quinta-feira, março 14, 2013


PREFEITA PERDE A 3ª DERROTA E DEVOLVERÁ OS BOXES.   .



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Hoje (12.03) foi publicada no Diário da Justiça da Bahia a decisão do Des. Gesivaldo Britto, negando seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Jeremoabo, autos de nº. 0003066-22.2013.8.05.0000, contra a liminar deferida pelo Dr. Rosalino dos Santos Almeida, Juiz Plantonista das Comarcas do São Francisco, nos autos do Mandado de segurança de nº. 0000306-62.2013.805.0142,  que garantiu a manutenção dos barracos, trailers, armações e mototaxistas cuja decisão a publicamos na íntegra sob o título “A prefeita Anabel e por enquanto suas duas derrotas...


Hoje mesmo nova derrota e das feias. A 2ª Câmara Cível do TJBA na manhã de hoje, julgando o recurso de apelação cível interposto pelo Município de Jeremoabo contra a sentença do Juízo da Vara Cível e da Fazenda Pública de Jeremoabo que garantira os boxes a Gilson Andrade e João Batista Matos, de nº.  0000926-16.2009.8.05.0142, cujo recurso foi também relatado pelo Des. Gesivaldo Britto, de forma unanime, negou provimento ao apelo, o que quer dizer, a Prefeita perdeu mais uma e terá que devolver os boxes a Gilson e João Batista.


Vamos lembrar o caso. Gilson Andrade, João Batista e Esaú nas eleições municipais de 2008 trabalharam para a candidatura de Deri que concorria a prefeito de Jeremoabo com Tista de Deda. Quando Tista depois de muito suspense foi declarado ganhador das eleições  ao assumir a Prefeitura, por perseguição política, tomou os boxes cedidos pelo Município a Gilson, Batista e Esaú passando a seus correligionários.  


O Escritório Montalvão Advogados Associados impetrou mandado de segurança contra ato do prefeito em de favor Gilson, Batista e Esaú, obtendo liminar deferida pelo Dr. Roque.   O pequeno rei de Jeremoabo se sentindo acima da lei, informou ao Juiz que não iria cumprir a decisão judicial e somente a cumpriu depois que foi pedida a Intervenção no Município.


Nas últimas eleições municipais, Esaú votou com a prefeita Anabel e como Gilson e a família de Batista votaram com Deri, no dia 17 de janeiro a Prefeita determinou a retirada dos equipamentos de Gilson e Batista dos boxes e repassando os boxes a João Dantas Sobrinho e José Jorge da Silva, os mesmos que seu marido entregara depois de tomar os boxes de Gilson e Batista em 2009. 


Agora a história se repete e a Prefeita que é casada com o ex-prefeito Tista de Deda que era do time Toninho Malvadeza e pulou para Jaques Wagner pensa que o TJBA é o mesmo dos tempos de ACM e como uma tirana, sentindo-se acima da lei e da justiça,  voltou a tomar os boxes de Gilson e Batista  e vai ter que devolvê-los. 





MPF acusa juíza de Candeias de "engavetar" processos

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Uma das favorecidas com o suposto engavetamento seria a ex-prefeita Tonha Magalhães (PR) , que chegou a disputar a prefeitura em 2012, mas ficou em segundo lugar; a outra 'favorecida' seria Maria Angélica (PMDB), era a prefeita até ter seu mandato cassado no ano passado

Habemus Papam. Será o que o mundo espera? O que a Igreja precisa? E o que um bilhão e 200 milhões de católicos, angustiados, esperam, pedem ou pediam a Deus?

Helio Fernandes
Todos aqueles que acreditam em superstição, apesar de serem fiéis e devotos a Deus, verão algum significado no fato do novo papa ter sido num dia 13 e no ano também 13? É possível, a Humanidade é indecifrável, indefinível, indescritível.
Sem charme, sem carisma

Mizael é condenado
a 20 anos de prisão
por morte de Mércia

 

 

Um matéria de impunidade criminal, realmente não existe país como o Brasil

Carlos Newton



Queremos conhecer as contribuições do ateísmo à Humanidade

Percival Puggina

Abaixo-assinado contra quem elegeu Renan, Henrique Alves e Feliciano

Sandra Starling

Senadores governistas blindam Lula e impedem que Marcos Valério seja ouvido

José Carlos Werneck

As dúvidas do novo Papa Francisco I

Carlos Chagas
Aceitar o uso de preservativos, bem como entender que o sexo não existe apenas para a procriação, mas para o prazer; rejeitar o celibato obrigatório como valor contrário à natureza e estímulo à pedofilia; admitir o homossexualismo como inerente ao genes, jamais como doença ou inclinação perversa; concordar com o aborto quanto se trata de salvar a vida da mãe ou no caso da inviabilidade de o bebê sobreviver depois do nascimento; perceber que o avanço científico do uso de células-tronco beneficiará a Humanidade; apoiar o divórcio como solução para promover a felicidade de cônjuges cujo casamento não deu certo; estender o sacerdócio às mulheres dispostas e preparadas para exercê-lo.




O Globo diz que Papa tem relação ‘fria e distante’ com o governo argentino

(O Globo)
A relação entre o Papa Francisco e o governo da Argentina, seu país natal, não é das melhores. No papel de arcebispo de Buenos Aires, Jorge Mario Bergoglio irritou diversas vezes a Casa Rosada com suas críticas à situação social do país – principalmente, o avanço da pobreza – e ao “clima de confrontação política” que a administração de Néstor (2003-2007) e Cristina Kirchner impôs ao país.
Cristina Kichner cumprimenta o então arcebispo de Buenos Aires Jorge Mario Bergoglio, Papa Francisco Foto: RODRIGO NESPOLO / Rodrigo Nespolo/La Nacion


Estado de Minas diz que escolha do nome Francisco sinaliza mudanças

Reportagem de Emerson Campos e Gabriela Pacheco, no jornal Estado de Minas, destaca a importância e o significado da escolha do nome Francisco pelo novo Papa.
S. Francisco, por Portinary

Ministério Público recorre da decisão que livrou Lula de improbidade

Ricardo Brito (Estadão)


Folha diz que novo Papa combateu FMI e é acusado de ajudar ditadura

(Folha de S. Paulo)
O cardeal argentino Jorge Mario Bergoglio, agora Papa Francisco, passa por vários questionamentos em seu país por frases polêmicas em relação a temas políticos e é acusado de envolvimento com a última ditadura militar (1976-1983).





Delegado é baleado na frente de casa na zona sul de São Paulo

 

Brasil é o melhor dos mundos existentes, diz sociólogo italiano

 

Escolha de argentino como papa rompeu impasse de cardeais


 

Governo vai anunciar pacote de medidas para reforçar os Procons

 

Deputados quase brigam em primeira sessão presidida por pastor na Câmara

 

 

Alexandre Mazzo / No Mercearia do Português, o prato sai por R$ 89 para duas pessoas e é servido somente às terças-feiras

Chefs trazem sete receitas de bacalhau para a Páscoa

Das tradicionais às mais abrasileiradas, cozinheiros de restaurantes de Curitiba mostram como preparam este peixe nobre

 

Mendes critica judicialização dos royalties e cobrança de pressa para resposta do STF

Mendes critica judicialização dos royalties e cobrança de pressa para resposta do STF
Uso do índice da poupança para reajustar os precatórios é ilegal, diz STF
 

Jequié: Presidente da Câmara é afastado do cargo

Jequié: Presidente da Câmara é afastado do cargo
Vice-presidente Josué Menezes assume presidência | Foto: Jequié Repórter

 

Câmara prepara PEC da Bondade para funcionalismo


Edson Santos/Agência Câmara
Proposta de mudança na Constituição que eleva salários dos parlamentares também aumenta limites salariais de servidores municipais e estaduais, além de permitir que funcionários recebam até R$ 56 mil – dobro do atual teto do funcionalismo
Continue Lendo...
 

Para deputado, mudança nos tetos faz justiça a servidores

 

No Fórum, senador diz que novo FPE virou “luta canibalesca”

 

Senado aprova redução do consumo de combustíveis em carros

 

Veja a nota da ADPF sobre a declaração de Roberto Gurgel

 

Supremo proíbe correção de precatórios
pela poupança

Ministros entenderam que atualizar
o valor das dívidas com o índice da poupança prejudica o credor

 

 

OAB-BA 'repudia' que candidatas a concurso da Polícia Civil tenham que comprovar virgindade

por Niassa Jamena
OAB-BA 'repudia' que candidatas a concurso da Polícia Civil tenham que comprovar virgindade

 

Vereador propõe gratuidade em estacionamentos de shoppings com nota fiscal

por Rodrigo Aguiar

 

Procuradoria em MG não investigará depoimento de Valério sobre Lula

Procuradoria em MG não investigará depoimento de Valério sobre Lula

 

Novo papa é associado a sequestros de jesuítas e bebê durante ditadura argentina


Rede Brasil Atual

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quarta-feira, março 13, 2013

Prefeita perde a 3ª derrota e devolverá os boxes.

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#fica dica
"Valorize um belo caráter e ache bonita a personalidade, pois a Beleza exterior, e o Mau caráter é como.... 
Pouca água exposta ao sol: Evapora!"(Desconhecido)
Seja na amizade ou até mesmo em relacionamentos...valorize o caráter... afinal tudo aquilo que é por fora não são e nunca serão maiores do que aquilo que está dentro... escolha alguém com um coração lindo e seja feliz :)


PREFEITA PERDE A 3ª DERROTA E DEVOLVERÁ OS BOXES.  
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Hoje (12.03) foi publicada no Diário da Justiça da Bahia a decisão do Des. Gesivaldo Britto, negando seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Jeremoabo, autos de nº. 0003066-22.2013.8.05.0000, contra a liminar deferida pelo Dr. Rosalino dos Santos Almeida, Juiz Plantonista das Comarcas do São Francisco, nos autos do Mandado de segurança de nº. 0000306-62.2013.805.0142,  que garantiu a manutenção dos barracos, trailers, armações e mototaxistas cuja decisão a publicamos na íntegra sob o título “A prefeita Anabel e por enquanto suas duas derrotas...


Hoje mesmo nova derrota e das feias. A 2ª Câmara Cível do TJBA na manhã de hoje, julgando o recurso de apelação cível interposto pelo Município de Jeremoabo contra a sentença do Juízo da Vara Cível e da Fazenda Pública de Jeremoabo que garantira os boxes a Gilson Andrade e João Batista Matos, de nº.  0000926-16.2009.8.05.0142, cujo recurso foi também relatado pelo Des. Gesivaldo Britto, de forma unanime, negou provimento ao apelo, o que quer dizer, a Prefeita perdeu mais uma e terá que devolver os boxes a Gilson e João Batista.


Vamos lembrar o caso. Gilson Andrade, João Batista e Esaú nas eleições municipais de 2008 trabalharam para a candidatura de Deri que concorria a prefeito de Jeremoabo com Tista de Deda. Quando Tista depois de muito suspense foi declarado ganhador das eleições  ao assumir a Prefeitura, por perseguição política, tomou os boxes cedidos pelo Município a Gilson, Batista e Esaú passando a seus correligionários.  


O Escritório Montalvão Advogados Associados impetrou mandado de segurança contra ato do prefeito em de favor Gilson, Batista e Esaú, obtendo liminar deferida pelo Dr. Roque.   O pequeno rei de Jeremoabo se sentindo acima da lei, informou ao Juiz que não iria cumprir a decisão judicial e somente a cumpriu depois que foi pedida a Intervenção no Município.


Nas últimas eleições municipais, Esaú votou com a prefeita Anabel e como Gilson e a família de Batista votaram com Deri, no dia 17 de janeiro a Prefeita determinou a retirada dos equipamentos de Gilson e Batista dos boxes e repassando os boxes a João Dantas Sobrinho e José Jorge da Silva, os mesmos que seu marido entregara depois de tomar os boxes de Gilson e Batista em 2009. 


Agora a história se repete e a Prefeita que é casada com o ex-prefeito Tista de Deda que era do time Toninho Malvadeza e pulou para Jaques Wagner pensa que o TJBA é o mesmo dos tempos de ACM e como uma tirana, sentindo-se acima da lei e da justiça,  voltou a tomar os boxes de Gilson e Batista  e vai ter que devolvê-los.



Cardeal argentino é o novo papa; nome dele será Francisco I


Novo Papa é argentino e será conhecido como Francisco I

ROMA – A Igreja Católica já tem um novo Sumo Pontífice. Surpreendendo os analistas, que previam a escolha somente a partir de quinta-feira, a fumaça branca sinalizou às 19h06m (15h06m no Brasil) ao mundo que os 115 cardeais reunidos no conclave já escolheram um sucessor para Bento XVI, que renunciou em fevereiro.

A Polícia do Exército e o DOI-CODI, ambos na Barão de Mesquita, dividiram o mesmo território, mas não a mesma ideologia da tortura. O DOI-CODI foi criado para torturar, cumpriu sua missão cruel.

Helio Fernandes


Os juízes erram, e erram muito

Roberto Monteiro Pinho

Deputados que defendem gays e negros lutam para tirar Feliciano da presidência da Comissão

Ivan Richard (Agência Brasil)


Cabral tem crise de bom senso e manda que os pagamentos sejam retomados

Carlos Newton


Direitista e esquerdista

Frei Betto (Brasil de Fato)


Juíza eleitoral é acusada de beneficiar ex-prefeitas de Candeias

 

STF deve voltar a debater PEC dos precatórios nesta quarta

 

Ministro da Justiça afirma que sistema político 'gera corrupção'

 

MPF recorre de decisão que livrou Lula de ação de improbidade

 

Demóstenes Torres pode voltar para cargo de procurador

 

Justiça para a Constituição-Cidadã

Carlos Chagas


Primeiro dia do conclave termina sem escolher o novo Papa

Renata Giraldi (Agência Brasil)
Vaticano – O primeiro dia de votações hoje (12) do conclave, que elegerá o sucessor do papa Bento XVI, acabou sem consenso. A fumaça escura, indicando a ausência de decisão, foi vista pela chaminé da Capela Sistina por volta das 19h40 (15h40 de Brasília). O cálculo dos vaticanistas é que o conclave dure, no mínimo, três dias e, no máximo, 11.
Indecisão já esperada




Vários projetos tramitam pedindo o fim da reeleição de presidente, governador e prefeito, mas jamais serão aprovados

Isabella Lacerda (O Tempo)


PDT comemora no Rio os 30 anos da posse de Brizola no governo estadual

Carlos Newton





Motorista não tentou assassinar ciclista que perdeu braço, diz juiz


Beira-Mar é condenado a 80 anos de prisão por crimes em 2002

terça-feira, março 12, 2013

A prefeita Anabel e por enquanto suas duas derrotas...


A dupla derrota angariada pela Prefeita Anabel concernente a arbitrariedade dos trailers,   poderá servir de alerta para que durante o período que a mesma permaneça no comando da Prefeitura de Jeremoabo, tenha a humildade de entender que a “coisa pública” é diferente da coisa particular, que entenda também que estamos num estado de direito onde ninguém está acima da Lei.
É de se esperar que a mesma siga o conselho de Santo Agostinho quando diz: “ prefiro os que me criticam pois ajudam a me corrigir, àqueles que me bajulam perpetuando meus erros”.
Portanto, é de se esperar que a Prefeita a partir dessa lição de vida, procure ficar cercada de auxiliares competentes e honestos, e não de puxa sacos,  aduladores e incompetentes desnudos de qualquer compromisso em benefício da população, e sim apenas deles próprios, não importando se o circo irá pegar fogo ou não.
A prefeita deveria se espelhar e até imitar municípios que estão dando certo a exemplo de Paulo Afonso, Paripiranga e outros, e não em desgovernos ultrapassados e corruptos.
Mesmo a passos de tartaruga Jeremoabo está mudando, o povo mesmo timidamente  inicia a procurar e lutar por seus direitos. Portanto na marra e arbitrariamente não adianta querer impor, porque a vaca irá para o brejo.
O povo de Jeremoabo não busca nada mais, nada menos do que um governante ético, que tenha moral, capacidade e honestidade. Já estão saturados de desonestos e incompetentes, usurpadores do dinheiro público.
O Brasil está mudando, Jeremoabo já começou a sair da contramão da história, só não observou o cego que não quer enxergar.
A prefeita de Jeremoabo tem a obrigação de saber que está cercada por uma minoria insignificante de auxiliares, que por necessidade de valorização de modo irresponsável e irracional usam do cargo para querer pisotear e massacrar quem com dignidade trabalha para obter honestamente seu sustento e dos seus familiares.
Acorda Prefeita Anabel, a mão vil   que afaga é a mesma que apedreja

E agora José ???


A festa acabou. E agora José?

E agora, José? A festa acabou, a luz apagou, o povo sumiu, a noite esfriou… está sem discurso, seu terno de vidro, sua incoerência, seu ódio - e agora? (Trechos do poema de Carlos Drummond de Andrade)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Gesivaldo Nascimento Britto

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 913 - Disponibilização: terça-feira, 12 de março de 2013.





0003066-22.2013.8.05.0000 Agravo de Instrumento

Agravante: Município de Jeremoabo

Advogado: Alexandro Oliveira Cardoso (OAB: 26488/BA)

Agravado: Antonio dos Santos Silva

Agravado: Marineide Hungria dos Santos

Agravado: Albertino Ferreira dos Reis

Agravado: Maria Jocimaria Santos Carvalho

Agravado: Célio Batista de Jesus

Agravado: Damião Batista de Jesus

Agravado: Ana Maria Dantas Montalvão

Agravado: José Alves de Araújo

Agravado: Jose Matos dos Santos

Agravado: João Pedro dos Santos

Agravado: Florisvaldo de Lima Varjão

Agravado: Adiledson dos Reis Lima

Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvão (OAB: 4425/BA)

Advogado: Igor Matos Montalvão (OAB: 33125/BA)



Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Jeremoabo contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito Plantonista da Região Judiciária do São Francisco, Dr. Rosalino dos Santos Almeida, nos autos do Mandado de Segurança tombado sob nº 000306-62.2013.8.05.0142, que sustou os efeitos do ato impugnado impedindo a retirada das barracas, armações metálicas, construções e trailer dos impetrados/agravados.



Sustenta o Agravante, em síntese, a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos. Prossegue afirmando que as barracas existentes no Município estão mal conservadas e ocupam todo o espaço que deveria ser destinado ao trânsito de pedestre e que não possuem alvará de licença e funcionamento. Enfatiza o pedido de informações e providência enviado pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude daquela Comarca comunicando a publicação de sua Portaria nº 04/2012 e solicitando que os restaurantes, bares, quiosques, barracas e congêneres existentes no Município que se encontram em situação irregular sejam obstados de funcionar. Por tais razões, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, por fim, a reforma da decisão impugnada.



É o relatório. DECIDO.



Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, passando a julgá-lo monocraticamente, nos termos do art. 527, I, do CPC, o qual impõe ao relator, nos casos do art. 557, decidir, de plano, quando manifestamente improcedente o recurso, como no caso em questão. Com efeito, a alegação da parte Agravante não merece prosperar. Analisando os autos, constata-se que os Agravados impetraram Mandado de Segurança contra ato materializado por meio da Portaria nº 001/2013, que estabeleceu prazo até 17/02 do corrente ano para que os Agravados retirassem as barracas, armações metálicas, construções, trailers e afins das áreas públicas.



A mencionado Portaria foi exarada pela Secretária de Administração do Município, em total descompasso com a Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, que no seu art. 81, inciso XXIX, estabelece: "Art. 81 - Compete privativamente ao Prefeito: () XXIX - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;" Assim, visível o vício de competência que contaminou o ato, sendo este manifestamente ilegal. Neste sentido reflete julgado do Superior Tribunal de Justiça, que mutatis mutandis, assim tratou a matéria:



RMS 24635 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0172444-6 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/09/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 20/10/ 2008 Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PORTARIA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL QUE PERMITIA A DELEGAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ATO NULO. RECURSO PROVIDO.



1. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 2007.0224412-5, em 27.02.2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 312, III, alínea "a" da Lei Estadual Goiana 10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/02 e pelo Decreto 5.629/02, ambos locais, por meio do qual o Governador delegou ao Secretário de Estado competência para aplicar a pena de demissão aos servidores no âmbito da Secretaria respectiva.

2. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma possui efeito ex tunc e erga omnes, o que torna, em princípio, ilegítimos todos os atos do Poder Público praticados sob seu manto; os atos administrativos praticados segundo diretrizes de lei adversa à Constituição devem ser desfeitos, eis que o reconhecimento desse vício jurídico, os inquina de total nulidade, em face da supremacia dos preceitos da Carta Magna.

3. O dispositivo reconhecidamente dissonante dos preceitos constitucionais foi atingido em sua origem, de maneira que não teve um único momento de validade que permitisse a produção de efeitos jurídicos.

4. Reconhecimento da nulidade do Decreto Estadual Goiano que aplicou a pena de demissão ao ora recorrente, por ter sido emitido por agente absolutamente incompetente.

 5. Recurso provido para anular a Portaria 369/2005 - GSF, da lavra do Secretário da Fazenda de Goiás, que demitiu o impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual II, promovendo-se sua imediata reintegração, com o pagamento dos vencimentos e cômputo de tempo para todos os efeitos legais.



 De igual modo, como bem abordou a decisão singular, possuindo alguns dos Agravados Alvará de Licença e Funcionamento, que é um ato vinculado, não pode a Administração Pública, a despeito de exercício do poder de polícia, subverter a ordem constitucional, não assegurando o devido processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, na medida em que "A desconstituição de ato administrativo que repercute sobre interesses individuais de administrados deve ser precedida de processo administrativo, em respeito à cláusula do devido processo legal. Precedentes do STJ." (REsp 1244590 / RJ RECURSO ESPECIAL 2011/0062599-7, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 24/05/2011).



Por tais razões, com amparo nos artigos 557, caput, e 527, I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.



Salvador, 11 de março de 2013

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