CNJ vai divulgar nomes de condenado

O cidadão que quiser saber se determinado gestor público já foi condenado por improbidade administrativa poderá consultar, a partir de março, o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, que terá dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo, 2.514 condenados por improbidade administrativa estão registrados no sistema, atualmente disponível apenas a usuários com senha. A maior parte das condenações envolve agentes públicos estaduais e municipais, julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

O cadastro contém informações quanto às penas aplicadas e a qualificação do condenado por cometer ato de lesão ao patrimônio público, de enriquecimento ilícito ou que atente contra os princípios da administração. As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992) são ressarcimento do dano, pagamento de multa, perda do que foi adquirido ilicitamente e perda da função pública e dos direitos políticos, além de proibição de firmar contratos com o poder público.

A decisão de tornar públicas essas informações foi tomada ontem, durante sessão plenária do CNJ, quando os conselheiros votaram pela alteração da Resolução 44, de novembro de 2007, que instituiu o cadastro. A proposta foi feita pelo relator do processo, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti.

A perspectiva do CNJ é de que todas as informações deste banco único de dados estejam disponíveis à consulta pública dentro de 30 dias, período em que serão feitas as adequações técnicas para divulgação das informações na página do conselho na internet (www.cnj.jus.br). O acesso público ao sistema só não permitirá a consulta de informações pessoais dos inscritos no cadastro.

Cadastro

Os dados sobre as condenações de pessoas físicas e jurídicas nos processos em que não cabem mais recursos são fornecidos por juízes das esferas estadual e federal de todo o País. O banco de dados permite o controle social dos atos da administração pública e garante a maior efetividade da Lei de Improbidade Administrativa. "É um instrumento a mais para o gestor público na hora de contratar um serviço ou conceder um incentivo", afirmou em nota o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. Os condenados atualmente registrados no sistema perderam R$ 27 milhões em bens ou valores acrescidos aos patrimônios pessoais de forma ilícita. Com informações da Agência Estado./Política Hoje

Defesa de Arruda entra com habeas corpus no STF

STJ decretou prisão do governador e mais 5 pessoas.
O relator do pedido de habeas corpus será Marco Aurélio.

Diego Abreu, Nathalia Passarinho e Fausto Carneiro Do G1, em Brasília

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• Defesa de Arruda diz que entrou com habeas corpus no STF
• DEM determina que seus filiados deixem cargos ocupados no governo Arruda

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A defesa do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), entrou nesta quinta-feira (11) com habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. Mais cedo nesta tarde, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a prisão preventiva do governador e mais cinco pessoas envolvidas na tentativa de suborno do jornalista Edmilson Edson dos Santos, conhecido como Sombra.

Arruda teria proposto o pagamento de propina na tentativa de fazer com que Sombra mentisse em depoimento à Polícia Federal. Havia um delegado presenciando a sessão do tribunal. Assim que os ministros decidiram referendar a decisão de prender o governador, ele deu ordem aos agentes da Polícia Federal para efetivarem a ordem de prisão.

Nélio Machado, advogado de Arruda, argumentou que o governador está sendo submetido a constrangimento ilegal, pois a decisão "se revela açodada diante da investigação inconclusa, em afronta às tradições dos nossos tribunais". Ele classificou as denúncias contra Arruda de "perseguição". " Jamais se viu perseguição como a que vem atingindo há mais de dois meses o governador do Distrito Federal". De acordo com trecho do habeas corpus, a Corte Especial do STJ impôs os rigores de uma prisão preventiva, sem que se tenha o esclarecimento "cabal dos fatos em apuração, restringindo a liberdade de Arruda".

"Restringir a liberdade de alguém é a medida mais gravosa que pode ser tomada contra um cidadão seja ele quem for", diz outro trecho do documento.

Machado se reuniu com o presidente do STF, Gilmar Mendes, para solicitar que o pedido de habeas corpus fosse distribuído ao ministro Marco Aurélio. Segundo o advogado, o ministro já analisa outra ação referente à Operação Caixa de Pandora, que investiga o suposto esquema de distribuição de propina a aliados do governador do DF. Gilmar Mendes acatou o pedido e o relator do habeas corpus será Marco Aurélio.

O ministro pode decidir sobre o pedido a qualquer momento.

"Elegeram esse caso como um caso exemplar e com isso atropelam as garantias básicas e fundamentais", reclamou Machado após entregar o habeas corpus. O advogado disse esperar que saia uma decisão ainda nesta sexta.

A decisão de pedir a prisão de Arruda teve quorum de 12 votos a 2. Os ministros da Corte Especial do STJ referendaram a decisão do presidente do inquérito do mensalão do DEM, Fernando Gonçalves, prender o governador. Em seu voto, Gonçalves disse que há "indícios de ameaça à ordem pública e à instrução criminal pela corrupção de testemunha".

"Está caracterizada a falsidade ideológica e corrupção de testemunha, o que justifica a prisão preventiva", afirmou o ministro.

Fonte: G1

Arruda se apresenta à PF em Brasília após STJ determinar sua prisão

MÁRCIO FALCÃO
da Folha Online, em Brasília

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), se apresentou na tarde desta quinta-feira à Polícia Federal em Brasília após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decretar sua prisão por envolvimento na tentativa de suborno do jornalista Edson dos Santos, o Sombra. Seis carros que deixaram a residência oficial em Águas Claras acompanharam Arruda até a PF.

Os carros, todos com vidros escuros, chegaram pela entrada principal e se dirigiram ao Instituto de Criminalística, que fica ao lado da superintendência.

A Corte aceitou o pedido de prisão do governador e mais cinco pessoas. O tribunal decidiu ainda pelo afastamento de Arruda do governo do DF.

Sérgio Lima/Folha Imagem

STJ determina prisão de Arruda (foto) e mais cinco por tentativa de suborno no DF

O ministro Fernando Gonçalves aceitou pedido da subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, e a Corte do tribunal foi convocada para analisar a decisão de Gonçalves, relator do inquérito que investiga o suposto esquema de corrupção no GDF (Governo do Distrito Federal).

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o governador e mais cinco pessoas por formação de quadrilha e corrupção de testemunha. "Se não é possível fazer conclusões nesse atual estágio [...] por outro lado é inconteste que a presença do governador está ligada aos recentes eventos e tem gerado instabilidade na ordem publica da cidade. A única forma de se fazer cessar é decreto de prisão preventiva", disse o relator.

Além de Arruda, o STJ determinou a prisão do ex-deputado Geraldo Naves (DEM); Weligton Moraes, ex-secretário de Comunicação; Rodrigo Arantes, sobrinho do governador; Haroaldo Brasil de Carvalho, diretor da CEB (Companhia Energética de Brasília); e Antonio Bento da Silva, conselheiro do Metrô. Silva, no entanto, já está preso.

A Polícia Federal prendeu, na semana passada, o conselheiro do Metrô. No momento da prisão, ele entregava R$ 200 mil a Sombra. Silva está no presídio da Papuda, em Brasília.

Segundo o jornalista, o dinheiro seria a primeira parcela de um suborno de R$ 1 milhão em troca de um pacote de serviços que incluía uma declaração afirmando que os vídeos que mostram políticos de Brasília recebendo dinheiro de suposta propina foram manipulados por Durval Barbosa, delator do esquema.

Em depoimento à Polícia Federal, Sombra disse que, além de Silva, Naves e Weligton foram interlocutores do governador na tentativa de suborno.

O jornalista ainda entregou aos policiais um bilhete que teria sido escrito por Arruda como prova de que estaria envolvido na negociação de suborno.

A reportagem está tentando contato com a defesa do governador para comentar a decisão do STJ.

Fonte; Folha Online

Lugar incerto e não sabido = Arruda, que foi cotado para vice de Serra está foragido da polícia

Decretada a prisão do governador Arruda

Doze dos 15 ministros da Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiram nesta quinta-feira (11) decretar a prisão preventiva do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), envolvido no escândalo do mensalão do DEM. Dois votaram contra a prisão. O vice-governador, Paulo Octávio, deve assumir o cargo. A assessoria do governador afirmou que ele vai se entregar à Polícia Federal.

O ministro Fernando Gonçalves, relator do inquérito da Operação Caixa de Pandora no STJ, acatou o pedido feito pela subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, do Ministério Público Federal. Mas decidiu submeter sua decisão aos demais ministros, que tiveram que apresentar voto. A sessão terminou às 17h20.

A decisão foi tomada por maioria, vencido o ministro Nilson Naves. “Não vejo necessidade de se impor prisão a um governador. A regra é a liberdade. A exceção é a prisão", afirmou. Outro ministro votou para decretar a prisão de outros envolvidos, mas não de Arruda. O presidente da Corte não apresenta voto.

A preventiva se estende ao deputado Geraldo Naves (DEM), a Wellington Morais, ex-secretário de Comunicação do DF, Haroldo Brasil de Carvalho, ex-diretor da Companhia Energética de Brasília, e Rodrigo Arantes, sobrinho e secretário particular de Arruda.

Foragido

Hoje no jornal do Brasil: O governador José Roberto Arruda vai sumir durante todo o Carnaval. Sumir mesmo, literalmente. Aconselhado pela equipe e pela família, o governador viaja hoje para uma fazenda fora de Brasília e só retorna depois da Quarta-feira de Cinzas. Seus auxiliares acreditam que Arruda está tenso e esgotado após as pressões dos últimos 75 dias, tempo decorrido desde que se divulgou a primeira das gravações do ex-secretário Durval Barbosa. Prometeram não telefonar ao governador durante o período de descanso. E cobraram dele que também não telefone.
Fonte: Blog do Saraiva

STJ manda prender governador do DF e mais cinco pessoas

STJ decreta prisão de José Roberto Arruda

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reunida extraordinariamente nesta quinta-feira (11), determinou a prisão preventiva do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e de mais cinco pessoas, com o objetivo da preservação da ordem pública e da instrução criminal (artigo 312 do Código de Processo Penal).

Foi decretada a prisão preventiva também do suplente de deputado distrital Geraldo Naves; do ex-secretário de Comunicação do governador, Wellington Moraes; do ex-secretário e sobrinho de Arruda, Rodrigo Arantes Carvalho, e Haroldo Brasil Carvalho, ex-diretor da Companhia Energética de Brasília (CEB), origem funcional e política de Arruda.

Também foi decretada a prisão de Antonio Bento, funcionário público aposentado e conselheiro do metrô do Distrito Federal flagrado pela Polícia Federal quando entregava uma sacola com cerca de R$ 200 mil ao jornalista Edson Sombra.

O pedido de prisão preventiva foi elaborado pelo Ministério Público Federal e acolhido pelo ministro Fernando Gonçalves, relator do Inquérito 650 que investiga a suposta distribuição de recursos suspeitos a membros da base de apoio ao governo do Distrito Federal.

A tentativa de suborno do jornalista Edson Sombra, protagonizada pelo conselheiro da CEB Antonio Bento, gravada pela Polícia Federal com autorização de Sombra, associada a fortes indícios de autoria e materialidade, justificaram o pedido de prisão.

Foto - Corte Especial decide prisão de governador do DF

Foto 2 - Ministro Fernando Gonçalves pede prisão e afastamento de José Roberto Arruda

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Corte Especial do STJ decreta prisão do governador Arruda por 12 X 2 votos

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Corte aprecia possibilidade de prisão de governador sem anuência do Legislativo

Antes de decidirem se referendam ou não o pedido de prisão preventiva de seis pessoas investigadas por suposta distribuição de recursos suspeitos a membros da base de apoio ao governo do Distrito Federal, proposta pelo ministro Fernando Gonçalves, os ministros estão decidindo se é possível a prisão de governador sem a autorização do Legislativo.

A discussão se dá em uma questão de ordem levantada pelo ministro Nilson Naves, que questiona a constitucionalidade da medida.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

MENSALÃO DO DEM:Ministro do STJ aprova pedido de prisão de Arruda

VANNILDO MENDES - Agencia Estado
BRASÍLIA - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fernando Gonçalves, concordou com o pedido do Ministério Publico para a decretação da prisão do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, acusado de tentar corromper testemunhas e obstruir a Justiça no processo que investiga esquema de corrupção desmantelado pela operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. Gonçalves convocou a Corte Especial do STJ para referendar o decreto da prisão do governador. A Polícia Federal já está mobilizada para cumprir o decreto assim que for demandada

Até que ponto chega a degradação humana em Jeremoabo.

Imagem ilustrativa...

O Governo Federal mensalmente envia recursos para a Secretária de Ação Social, deslocar seus funcionários aos povoados distantes da cidade, para cadastramento da Bolsa Família, mas como mesmo o dinheiro sendo público, os donos do poder se apodera para tudo, menos para favorecer a população carente e humilde, presenc9iamos diariamente aqui em Jeremoabo, um quadro onde o povo é degradado por iniciativa do desgoverno municipal.

O dinheiro chega agora em benefício de quem é empregado é que como sempre ninguém sabe, talvez em benefício dos mesmos de sempre.

Hoje escutamos pessoas usando a rádio para denunciar atos de barbárie, verdadeiro atentado e desrespeito ao Estatuto do Idoso, onde senhoras de idade de povoados distante até 90 Km, se deslocam a Jeremoabo, para tentar conseguir uma ficha para se cadastrar na Bolsa Família, então, começam a chegar a frente ao prédio onde se distribui as senhas em torno das 19:00hs., sendo ai onde começa a “via crucis”.

A família abaixo da pobreza se afasta do seu lar para receber um beneficio do governo federal, ao chegar em Jeremoabo, passa cede, fome, frio e ainda é obrigado a dormir nas calçadas ou praças, além dos desaforos que recebem dos guardas, e o pior, nem sempre consegue uma ficha, pois só são distribuídas apenas 30(trinta).

Observem senhores, a que ponto chega a ignorância e a desinformação, mesmo pensando todo esse sofrimento e humilhação, quando consegue inscrição, fica na obrigação de votar no candidato indicado pelo prefeito, por essa graça alcançada.

Estou terminando de narrar apenas um dos episódios do desgoverno cujo slogan é: “nosso povo mais feliz”.

Se viver dentro de um inferno desses é ser feliz, como não será o infeliz.

Bela imagem , de realidade tão triste. E onde está o desgoverno? Onde estão as promessas? Onde está a decência? Secretaria de Assistência Social, aplique corretamente a verba que chega para recadastrar, e o povo não precisará vir à rua, nem ser tão humilhado, desumanizado, e nem escravizado.

Helicóptero da Record cai de altura de 50 m

Léo Arcoverde e Fernanda Barbosa
do Agora

Um helicóptero da TV Record caiu, por volta das 7h30 de ontem, em uma pista de corrida do Jockey Club de São Paulo, na Cidade Jardim (zona sul de SP), enquanto sobrevoava a capital a serviço dos telejornais da emissora. O piloto da aeronave morreu e um cinegrafista ficou gravemente ferido devido ao acidente.

Rafael Delgado Sobrinho, 45 anos, que era piloto da TV Record havia 11 anos, morreu na hora. Já Alexandre Silva de Moura, o Borracha, 36 anos, teve traumatismo craniano e hemorragia cerebral. Até a conclusão desta edição, ele estava internado em estado grave, sob coma induzido, no Hospital Itacolomy, no Butantã (zona oeste de SP), para onde foi levado em uma ambulância do Jockey Club.

Fonte: Agora

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Viúva 30 anos mais nova fica sem herança

Lívia Wanchowiak Junqueira
do Agora

Em decisão inédita, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que uma viúva não deve ter direito à herança de seu marido. O casal havia se unido, em março de 2005, pela separação total de bens --eles escolheram não dividir nenhum patrimônio em caso de separação. O marido, porém, morreu dez meses após o casamento.

De acordo com a lei, o cônjuge pode se tornar herdeiro do ex-parceiro na separação total de bens apenas quando há morte --o viúvo passa a ser considerado parte da família. "Porém, a relatora do processo foi contra essa ideia, que é tradicionalmente aceita na Justiça", disse o advogado Danilo Montemurro.

Outra maneira de ter direito ao patrimônio do cônjuge é pela comunhão parcial de bens, em que todos os bens adquiridos antes do casamento tornam-se herança.
Fonte: Agora

Bancos vão dividir caixa eletrônico

Folha de S.Paulo

Depois de mais de dez anos de discussões, alguns dos principais bancos brasileiros decidiram compartilhar a rede de caixas eletrônicos. O anúncio será feito hoje em São Paulo.

No primeiro momento, Banco do Brasil, Bradesco e Santander vão compartilhar os equipamentos. Inicialmente, serão apenas os caixas fora das agências.

Entre as grandes instituições financeiras, só ficou fora o Itaú Unibanco.
Fonte: Agora

Filho poderá ter FGTS do pai para comprar casa

Carol Rocha
do Agora

Um projeto de lei aprovado ontem na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado pode dar ao trabalhador o direito de sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para ajudar o filho a comprar a casa própria. Para ter direito ao benefício, o filho terá de ter mais de 21 anos de idade e ser casado ou ter união estável. Hoje, o FGTS só pode ser usado para a compra da casa própria do titular da conta.

Segundo a proposta, o FGTS poderá ser usado mesmo que o pai já tenha sacado a grana para a aquisição de imóvel próprio. O mesmo benefício poderá ser dado a mais de um filho. Agora, o texto será votado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) e, então, seguirá para a mesa do Senado, que tem cinco dias para apresentar algum recurso. Se não houver divergências, o projeto irá para votação na Câmara. Se forem aprovadas, as novas regras começarão a valer após a sanção do presidente Lula.
Fonte: Agora

Demissão de general não encerra o assunto da tortura não

O chefe do Departamento Geral de Pessoal do Exército, general Maynard Marques de Santa Rosa, foi exonerado do posto pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, hoje, quarta-feira (10), depois de fazer críticas à terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) em uma carta que circula na internet atribuída a ele.

A decisão foi anunciada pelo próprio ministro quarta-feira (10), durante a cerimônia de despedida do ministro da Justiça, Tarso Genro, do cargo, que transmitiu o posto para o secretário-executivo da pasta, Luiz Paulo Barreto. “Acabei de encaminhar ao presidente da República a exoneração da chefia do Departamento Geral de Pessoal e deixei a sua colocação à disposição do Exército.

O assunto está encerrado”, afirmou Jobim.

Aí é que ele se engana. Assunto encerrado coisa nenhuma.

Se um general do Exército se manifesta publicamente contra o Plano Nacional dos Direitos Humanos, muito provavelmente ele defende a impunidade aos torturadores, assassinos e criminosos de lesa-humanidade que atuaram nos porões da ditadura militar.

Pior. O general pode defender a perpetuação da tortura na grade escolar dos oficiais do Exército. Essa é uma história sem fim.

# posted by Oldack Miranda/Bahia de Fato