E se depois de tudo ela não emplacar?

Carlos Chagas
A pergunta que se fazia em Brasília ontem, dia seguinte do enterro do PT, era se alguém terá coragem de perguntar ao presidente Lula se tanta truculência valerá à pena, se no final de tudo Dilma Rousseff não emplacar. Porque desde a inusitada imposição da chefe da Casa Civil como candidata até o lamentável episódio de quarta-feira, no Senado, o primeiro-companheiro não hesitou em humilhar seu próprio partido. Sem esquecer as pressões sobre os diretórios estaduais dos estados onde o PMDB tem os governadores, para que neles o PT não lance candidatos.
O presidente tem uma fixação maior do que fazer um bom governo, recuperar o poder aquisitivo das massas, distribuir o bolsa-família e impulsionar uma política externa independente.
Mais do que tudo, ele quer eleger Dilma sua sucessora. Para isso, curva-se às imposições do PMDB, faz concessões variadas a diversos partidos da base oficial, adula governadores e comporta-se como um cabo eleitoral daqueles do interior. Acima de tudo, porém, enquadra e desconsidera o PT e seu passado. Importa-lhe menos que Marina Silva e Flávio Arns peçam as contas ou que Aloísio Mercadante deixe a liderança da bancada pela porta dos fundos do Senado. Ou que o sonho uma vez sonhado pelos companheiros de transformar o Brasil revele-se um pesadelo dos diabos, pelo abandono de programas, metas e ideais antes presididos pela ética política.
Tragédia será se depois de tudo isso, arriscando até parte de sua popularidade, o presidente defrontar-se com o impacto da inviabilidade da candidatura de Dilma ou, pior ainda, sua derrota nas eleições do ano que vem.
O PT posto em frangalhos dificilmente se irá recuperar, tanto em sua trajetória parlamentar quando nos resultados eleitorais em termos do novo Congresso e dos governos estaduais. Sem falar na desmoralização das instituições parlamentares e no fato de ter contra ele, senão a opinião pública, ao menos a totalidade da opinião publicada, irradiada e televisada. Há quem preveja tempestades, se isso acontecer. Retrocessos, na hipótese da passagem do poder para os defensores do neoliberalismo e da prevalência absoluta do mercado comprovadamente fracassado no planeta inteiro.
Os trapalhões
Anos atrás os trapalhões eram quatro: Dedé, Didi, Muçum e Zacarias, os dois últimos de saudosa memória. Hoje, são muitos mais. Acima de fazer rir, fazem chorar, lamentar e ranger os dentes. Jamais se viu na crônica do Senado comportamento tão indigno de boa parte de seus integrantes.
Trapalhões foram Paulo Duque, conduzindo o Conselho de Ética como a Mãe Joana conduzia o seu estabelecimento. Aloísio Mercadante, girando mais do que biruta de aeroporto, desagradando o PT inteiro e servindo de chacota para os demais partidos. Wellington Salgado, fazendo as vezes de Sansão às avessas, pois quanto mais crescem seus abomináveis cabelos, mais se credencia a demonstrar fraqueza e indigência. Almeida Lima, um Rolando Lero mais eficiente do que o original, na escolinha de horror do Senado. Ideli Salvatti, a perfeita bruxa da Branca de Neve que em vez de oferecer maçãs envenenadas, engoliu todas de uma vez. Romero Jucá, líder dos dois mundos, pensando em imitar Taillerand mas representando o papel Luís XVI a caminho da guilhotina. E quantos mais, envolvidos na mais execrável das pantomimas parlamentares, dirigida dos porões do palácio do Planalto?
Indaga-se quando e como o Senado poderá pensar em recuperar sua imagem, depois do espetáculo desta semana. Parece que nunca, porque não se tratou apenas de salvar José Sarney de acusações que ele poderia ter respondido com segurança e altivez. No caso, os trapalhões transformaram a atividade parlamentar num circo. No qual tocaram fogo.
Requião com DilmaIronicamente, o prato principal foi “coelho à caçadora”. Falamos do jantar de quarta-feira, que reuniu no palácio na Alvorada o presidente Lula, a ministra Dilma Rousseff e o governador do Paraná, Roberto Requião, que não foi caçado ou, muito menos, servido.
A preocupação maior do anfitrião foi saber se o convidado de honra seria ou não candidato à presidência da República, embolando ainda mais o meio campo da sucessão do próximo ano. Sem esquecer as duas tentativas em que se lançou, e foi derrotado pelos lamentáveis caciques do PMDB, Requião deixou claro não dispor das menores condições para insistir. Seu partido não é um partido, mas uma federação de discordâncias onde pontificam o fisiologismo e interesses regionais divergentes.
O governador está pronto para apoiar a candidatura de Dilma, claro que sob certas condições, a primeira delas de que a chefe da Casa Civil não selecione para seu companheiro de chapa um dos camaleões do PMDB. Mas entende que o governo Lula, se não é o mais eficiente em toda a história da República, será ao menos um dos mais competentes. Apóia o presidente em gênero, número e grau, tornando-se natural, assim, seu acoplamento à candidata.
Quanto à sucessão no Paraná, Requião não admite interferências alienígenas. Lançou a candidatura de seu vice-governador e aguarda os entendimentos, mas rejeita respaldar os dois irmãos Dias, seja Álvaro, seja Osmar. Há tempo para as composições. Pessoalmente, espera candidatar-se ao Senado.
Contando, ninguém acredita
Capítulo extra no festival de lambanças encenado pelo Senado em torno das representações contra José Sarney aconteceu quanto o líder do governo, Romero Jucá, em plena sessão da Comissão de Constituição e Justiça, apresentou requerimento convocando a ministra Dilma Rousseff a comparecer e depor a respeito da reunião que teria ou não tido com a ex-chefe da Receita Federal, Lina Vieira.
Em poucos segundos o presidente da Comissão percebeu a manobra. Jucá pretendia apresentar e ver rejeitado o pedido, porque naquela hora a bancada governista era amplamente majoritária. Rejeitada a petição que os oposicionistas pretendiam apresentar mais tarde, mas recusada pelos governistas, não poderia mais ser reapresentada.
Um golpe pueril que o senador Demóstenes Torres identificou e, para evitá-lo, encerrou a sessão. A gente fica pensando se Romero Jucá trata os oposicionistas que lá liderou no passado, como se fossem os governistas de hoje.
Fonte: Tribuna da Imprensa

A saída pulando o muro da vergonha

Mesmo que o presidente Lula não admita que tenha errado na montagem do esquema para a sua sucessão, é impossível que a esta altura do esfacelamento moral do Partido dos Trabalhadores, que não demora a ser vaiado em comício em São Bernardo do Campos, onde nasceu com a ascensão do maior líder sindical do país e a balbúrdia, com jeito de velório, do pior Congresso de todos os tempos.Basta passar uma vista pelas manchetes dos jornais ou prestar atenção nos noticiários da rede do TV. No mesmo dia, a senadora Marina Silva anunciou a sua saída do PT, depois de três décadas de militância partidária, virtualmente enxotada pela cambalhota da política ambiental do governo, que parece inspirada pelo sindicado dos madeireiros do Amazonas. O presidente só cuida da sucessão e da eleição da sua candidata, a ministra Dilma Rousseff, cujo interesse pela preservação do meio ambiente nunca foi manifestada.A senadora Marina Silva, peso pluma, com a magreza de retirante, demonstrou uma energia a serviço da coerência que engasga o PT e embaraça o presidente Lula. E a sua candidatura à Presidência da República muda a correlação no Norte, Nordeste e repercute nos muitos setores que se preocupam com a defesa do meio ambiente.Logo que a coisa esteja definida, o preto no branco, as pesquisas acompanharão o desempenho da candidata.Pior, desesperadora é a situação do PT, que não sabe com que cara enfrentará o eleitor, depois do seu inqualificável comportamento da crise da roubalheira do Senado.O PT virou casaca. Os votos petistas, obedientes às ordens de Lula, foram decisivos no Conselho de Ética do Senado para sepultar as investigações sobre o presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP) e mais 11 pedidos de investigação sobre supostos crimes de nepotismo, tráfico de influência e outras irregularidades. Em meia hora de votação em bloco, os três senadores do PT no Conselho de Ética deram os votos que garantiram o engavetamento dos 11 pedidos de investigação.O Conselho de Ética concluiu a tarefa, absolvendo por unanimidade o senador Arthur Virgílio (AM) líder do PSDB. O PT mergulhou nas águas do desespero. O líder da bancada, senador Aloizio Mercadante (SP) foi desautorizado publicamente pelo presidente do partido, deputado Ricardo Berzoini (SP) e o senador Flávio Arns (PR) anunciou o seu desligamento do partido. O Senador Mercadante desabafou: “Minha vontade era sair da liderança. Só não fiz para não agravar a crise na bancada. Mas, o meu cargo está à disposição do partido.”Mais dura foi a despedida do senador Flávio Arns: “O PT jogou a ética no lixo. Vai ter que achar outra bandeira. O partido deu as costas para a sociedade, o povo e as bandeiras que sempre foram tão caras a tantas pessoas. Posso dizer que me envergonho de estar no PT.”Lula e a candidata Dilma vão enfrentar uma parada na campanha que se antecipa duríssima, com a veemência dos discursos da oposição que não tem nada a perder e tudo a ganhar.
Fonte: Villas Bôas-Corrêa

Cerimônia mostra prestígio dos secretários empossados

Fernanda Chagas
Ontem a tarde, em uma cerimônia bastante concorrida, no salão Oxalá, do Centro de Convenções, o governador Jaques Wagner emplacou dois, dos três espaços deixados pelo PMDB, do ministro Geddel Vieira Lima. Na ocasião, além de agradecer aos chefes de gabinete e auxiliares que assumiram interinamente as Secretarias e órgãos vagos, “pelo profissio-nalismo demonstrado ao permanecerem nos cargos sem qualquer prejuízo às atividades até a posse dos novos titulares”, fez questão de reiterar, num claro recado ao PMDB, que é candidato à reeleição e que estará no palanque da ministra Dilma Roussef, pré-candidata à presidência da República. O líder peemedebista não esconde o desejo de instalar dois palanques petistas no estado. Wagner enfatizou ainda, diante de uma plateia que lotava o salão, o novo jeito de governar a Bahia. “Estamos construindo um novo modo de fazer política, com transparência, aberto ao diálogo e com muito trabalho”. Aliado a isso, afirmou apostar todas as fichas nos novos integrantes do seu time: João Leão que assumiu a pasta de Infraestrutura e James Correia, que será o novo secretário de Indústria e Comércio.
Em relação à pasta de Ciência e Tecnologia, negociada a exaustão com o PDT, mas que ainda está vaga, o governador afirmou estar tranquilo quanto ao assunto, em especial com a confirmação da ida do secretário-geral da legenda na Bahia Alexandre Brust para a presidência do partido, a pedido do presidente nacional, ministro Carlos Lupi. Brust substituirá o deputado federal, Severiano Alves, único empecilho para a concreti-zação do “matrimônio”.
Sem esconder sua posição contrária, no que diz respeito ao PDT selar aliança com o PT, o próprio Severiano, colocou o cargo à disposição de Lupi. “Deixei claro a Lupi que, se ele achava melhor apoiar o PT e me tirar da presidência, que assim o fizesse. Tratou-se de uma decisão pensada”, declarou, complementando que “embora tivesse tentado engolir o PT, não deu”. Severiano, por sua vez, afirmou que não deixará o PDT.
Com base nos novos episódios e conforme reforçou o deputado estadual pedetista, Roberto Carlos, que ao contrário de Severiano, sempre defendeu a bandeira em prol da formalização do apoio ao governador, declarou que o ministro Lupi, garantiu que o PDT vai compor com o Wagner. “Nesta segunda-feira (24), Lupi terá uma conversa com a executiva nacional para reafirmar o compromisso”. Quanto à definição dos nomes que irão ocupar os espaços negociados com o PT, destacou que não existe nada definido. “Somente após a reunião de segunda, iniciaremos debate, neste sentido”. Por fim, Roberto Carlos fez questão de ressaltar, que o PDT continuará tentando convencer Severiano para que volte atrás da decisão. “E permaneça conosco na luta pela mudança da Bahia”.
Fonte: Tribuna da Bahia

Enquanto o Senado se derrete na lama, deputados baianos trabalham

É isso mesmo. Enquanto o Senado, essa instituição caduca, se deixa levar pelo jogo da oposição buscando desestabilizar o governo Lula e, por tabela, a candidatura de Dilma Roussef à presidência da República, muitos deputados da bancada baiana trabalham. Dou dois exemplos. Primeiro exemplo. O Projeto de Lei do estatuto das Famílias, da autoria do deputado federal Sérgio Carneiro (PT-BA) avançou mais um passo ao obter parecer favorável na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. A votação, portanto, está mais próxima.O Estatuto das Famílias foi concebido e elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e visa promover uma revisão legislativa ao reunir, numa legislação única, todos os direitos referentes às novas configurações familiares brasileiras, além de dar suporte aos magistrados brasileiros no trato das ações de Direito de Família. O projeto trata de questões como o valor jurídico da socioafetividade, adoção e guarda compartilhada, entre outros assuntos.O segundo exemplo: O deputado federal Emiliano José (PT-BA), como relator, deu Parecer favorável ao Projeto de Resolução que cria o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo. O Parecer de Emiliano foi aprovado por unanimidade quarta-feira (18/08) na Comissão de Educação e Cultura. Alexandre José Barbosa Lima Sobrinho, falecido em 2000 aos 103 anos, foi advogado, jornalista, ensaísta, historiador, professor e político.Presidiu por longos anos a Academia Brasileira de Letras, foi deputado federal, constituinte de 1946 e governador de Pernambuco. Barbosa Lima Sobrinho abraçou a campanha pela anistia ampla, geral e irrestrita, lutou pelo impeachment de Collor, tendo participado de praticamente todos os episódios que marcaram a vida política brasileira.
Fonte: Bahia de Fato

Onde é mesmo que fica o Brasil?

Para a imprensa estrangeira, se não estamos no melhor dos mundos, estamos fora do pior deles, pois o Brasil é um dos únicos países em que a pobreza está diminuindo, apesar das fragilidades e distâncias sociais continuarem de monta. Lá fora o Brasil é descrito como atravessando um ciclo virtuoso, com a melhora da situação social fortalecendo a democracia e vice-versa. E isso vale para jornais e publicações que vão da centro-direita à centro-esquerda. Já na imprensa nativa, o presidente Lula ora aparece como um parvo, ora como um monstro, ora como apequenado. O caso Sarney – agora em vias de ser remetido a um sussurro obsequioso por ter se enredado no caso Arthur Virgílio – começa a ceder espaço ao caso da ex-secretária da Receita Federal versus a ministra chefe da Casa Civil. As virtudes do Brasil são escamoteadas sistematicamente. E isso vale para toda a mídia, que é só de direita, com algumas exceções. Nossa imprensa chega ao ápice de ressuscitar a extrema-direita militar.Quem faz a comparação é o jornalista Flávio Aguiar, na Agência Carta Maior.
Fonte: Bahia de Fato

INSS muda cálculo do auxílio-doença e aposentadorias por invalidez

Redação CORREIO
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mudou a fórmula de cálculo dos valores finais dos novos auxílios- doença e das aposentadorias por invalidez, favorecendo os trabalhadores que precisam receber esses benefícios por causa de doenças ou acidentes que os impedem temporariamente ou permanentemente de trabalhar.
A mudança vai beneficiar aqueles segurados que, quando precisarem requerer os auxílios, ainda não cumpriram a exigência de terem feito no mínimo 60% das contribuições exigidas como carência. Antes, o Instituto fazia o cálculo pela média aritmética simples das contribuições feitas até então.
Agora, a Previdência seguirá a mesma regra das demais situações, levando em conta 80% das maiores contribuições feitas desde julho de 1994. Isso, em algumas situações, acabará elevando o valor final dos benefícios, pois desconsidera as contribuições de menores valores.
Fonte: Correio da Bahia

Reclamação sobre atendimento do SAC pode ser feita pela internet

Redação CORREIO
Os consumidores terão, a partir desta sexta-feira (21), um canal na internet para relatar eventuais problemas que ainda são enfrentados nos serviços de atendimento ao consumidor (SACs) via telefone, também conhecidos como call centers.
Trata-se de um link que estará disponível na página do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br ) denominado “SAC - Como foi o seu atendimento?”. Ao acessar o link, os consumidores terão que se identificar, fornecer o número do call center ligado, a empresa, o setor econômico em que ela atua e marcar o tipo de problema ocorrido.
Essa é mais uma medida para pressionar as empresas que atuam nos setores regulados a se ajustar às regras do decreto presidencial, assinado em julho do ano passado, que disciplinam o funcionamento dos call centers.
Fonte: Correio da Bahia

Assaltantes roubam hotel de luxo no Santo Antônio Além do Carmo

Telma Alvarenga Redação CORREIO
Quatro homens e uma mulher, armados com pistolas e metralhadoras, assaltaram na quarta-feira (19) a Pousada des Arts, aberta há seis meses no aprazível Santo Antônio Além do Carmo, no Centro Histórico.
À tarde, um casal bem vestido chegou dizendo estar em lua-de-mel. Os dois deixaram uma mala na recepção e voltaram, à noite, acompanhados de três homens, todos usando paletós. Os bandidos sacaram armas e renderam recepcionistas e seis turistas franceses.
Depois de roubar celulares e R$ 1 mil dos hóspedes, quando viram que o cofre da pousada estava vazio, decidiram subir até os quartos. No primeiro deles, uma italiana, assustada, começou a gritar. Os assaltantes, então, fugiram de carro.
Dono da Des Arts, o francês Eric Gouguenheim tentou chamar um carro da PM para ir atrás dos marginais. Ninguém apareceu. “Acho que existe boa vontade, mas a polícia não tem recursos”, tenta encontrar uma explicação.
Eric e outros empresários da região vão se cotizar para pagar segurança particular. “O que aconteceu é muito ruim para a imagem da Bahia e do Brasil. Para atrair turista, é preciso segurança”, diz. “Não adianta reformar aeroporto. Sem segurança, não vem ninguém”.
Presidente da Associação dos Amigos do Santo Antônio Além do Carmo, Dorival Regini faz coro. “Estamos muito preocupados”, diz. Ele é sócio da LGR Empreendimentos, que tem o projeto de transformar aquela região num polo de cultura e gastronomia. “Não vejo o cuidado com a segurança no Centro Histórico que tem sido divulgado”.
Fonte: Correio da Bahia

João Pedro é cogitado para assumir lugar de Mercadante

Agencia Estado
Irritado com o líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse a ministros com quem conversou ontem que já tinha candidato para a sucessão do petista. Esse senador é João Pedro (PT-AM), suplente do amazonense Alfredo Nascimento (PR), titular do Ministério dos Transportes. Dono de estilo conciliador, João Pedro foi o parlamentar que leu no Conselho de Ética, na quarta-feira, a nota do presidente do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), orientando a bancada a salvar o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).Lula e Mercadante conversaram ontem à noite no Palácio da Alvorada. Antes do encontro, o presidente disse a auxiliares que não pediria ao petista que ficasse no cargo. O senador, por sua vez, insistiu em que a renúncia à liderança do PT seria apresentada hoje, em caráter irrevogável, da tribuna do Senado.O presidente não foi pego de surpresa com a decisão. Avisado na quarta-feira que Mercadante estava mesmo disposto a entregar o cargo, Lula nada fez. Lavou as mãos por achar ?lamentável? a atitude do senador, que se recusou a ler a carta de Berzoini, absolvendo Sarney no Conselho de Ética. ?Se ele quiser renunciar, que renuncie?, afirmou o presidente, segundo relato de assessores do Planalto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A Tarde

Jaques Wagner chama Geddel de desleal e ingrato

Lília de Souza, do A TARDE

Wagner ressaltou agilidade de sua articulação para recompor a base depois da saída do PMDB
O governador Jaques Wagner aproveitou nesta quinta, 20, a solenidade de posse dos seus novos secretários João Leão (Infraestrutura) e James Correia (Indústria e Comércio) para criticar o ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional), líder do PMDB na Bahia que rompeu a aliança política com o PT para sair candidato ao governo em 2010 em oposição ao petista. “Me dói a incompreensão, a deslealdade, a ingratidão daqueles que não eram, e não adianta mentir, o que são hoje antes de encostar no projeto do governador Wagner e do presidente Lula. Enquanto trafegavam em outro projeto político, nunca chegaram ao ponto que chegaram”, disse o governador. Wagner ressaltou que lealdade e gratidão é algo que se aprende dentro de casa e que está no DNA. “Estou preparado e espero não ter de conviver com outras deslealdades e ingratidões”, reforçou.Wagner, que ressaltou a agilidade de sua articulação para recompor a base depois da saída do PMDB, ainda com tom de desabafo, disse que todos têm percebido que ele está mais tranquilo agora. “Porque não há nada pior na vida do que ter dentro do barco alguém remando contra o que a maioria do barco remava”, completou, em mais uma estocada no seu ex-aliado.O governador fez questão de relatar todos os bastidores do dia em que o PMDB desembarcou de sua administração, há duas semanas. Wagner lembrou os pedidos de paciência feitos por Lula na tentativa de conseguir um consenso e manter a aliança, já aos frangalhos. “Na quinta-feira, quando as cartas de demissão chegaram à porta do Palácio de Ondina, três horas antes eu estava em uma reunião com o BNDES discutindo a BA-093. Recebo um telefonema do presidente Lula: ‘Galego, tenha calma. Já mandei dizer que é um absurdo se tentar romper aquilo que eu fiz questão de brindar, de reconhecer o sucesso dessa aliança, ao destacar a Bahia dentro do meu ministério’”, narrou.Conforme relato de Wagner, o presidente Lula, naquela ocasião, questionou com ele ao telefone o fato de o ministro Geddel não reconhecer a naturalidade e a legitimidade de sua candidatura à reeleição no Estado. “Tenha calma, o bom senso vai ter de prevalecer”, ainda assim insistiu Lula. “Saindo dali, recebo as cartas, telefono para o presidente no outro dia e digo: ‘Presidente, minha paciência e humildade tão cobradas não adiantam mais”, relembrou o governador. Em coletiva, Wagner ressaltou também que o PMDB baiano “está criando dificuldade para a linha política do governo Lula” e que o presidente “não vê com bons olhos” a decisão do partido, que está “na contramão”. Além disso, o petista relatou com satisfação encontro que teve com o prefeito de Salvador João Henrique (PMDB), na segunda-feira. Segundo ventilado na imprensa por fontes próximas do governador, o peemedebista teria feito queixas de Geddel, o que foi negado enfaticamente pelas assessorias do prefeito e do PMDB. “Quanto prazer me deu receber o prefeito João Henrique para me dizer: ‘Governador, não há mais obstrução, vamos conversar normalmente’. Se eu converso com prefeitos do DEM, por que não podia conversar com o prefeito de minha capital, do PMDB”, disse Wagner. Para o petista, a “obstrução que havia entre o prefeito e ele era uma “imposição do PMDB estadual”.Reação de Geddel – O ministro Geddel rebateu o discurso do governador Jaques Wagner. “Se tem alguém leal com ele, foi eu, o que eu não suporto é a incompetência. Essa dor que o governador tem é a mesma que eu tenho. Eu me lembro quando ninguém acreditava nele, ele ia em minha casa com uma calça azul e branca e um sapato sem meia pedir apoio e jurar lealdade. Eu me sinto mais apunhalado pelo governador do que ele”, retrucou.Na polêmica sobre quem traiu quem, Geddel mais uma vez trouxe à baila a disputa da última eleição municipal em Salvador, momento em que começou a ruir a aliança entre o governo Wagner e o PT. “Não foi o PMDB quem obstruía (relação entre João Henrique e Wagner). Quem ficou no governo João Henrique pendurado até abril de 2008 e abandonou o prefeito foi o PT”. O ministro, apesar de dizer que não quer travar discussão com o governador, voltou suas críticas à administração do petista. “Eu quero discutir é a segurança pública caótica, é a saúde, é a educação que se permite desviar R$ 74 milhões do ensino básico, é a administração financeira que atrasa pagamentos de empreiteiros e prestadores de serviço, é o fisiologismo desavergonhado com a galinha-gorda de cargos só pensando na eleição”, disparou. Para fechar, Geddel ressaltou estar disposto a discutir com o governador gratidão e lealdade, dentro da casa dele ou de Wagner. “Não é essa a discussão que gostaria de ter, mas estou disposto. Traição não é especialidade minha”, concluiu.
Fonte: A Tarde

Justiça condena Banco Bradesco por assédio moral

A TARDE On Line
O Banco Bradesco S/A foi condenado por assédio moral pela Justiça do Trabalho e deverá pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$100 mil, informou nesta quinta-feira, 20, o Ministério Público do Trabalho (MPT/BA). A empresa deverá ainda cumprir uma série de obrigações para inibir a prática de abuso de poder e manipulação perversa, sob pena de multa diária de R$5 mil.
O assédio moral no Banco Bradesco foi evidenciado através de depoimentos colhidos de testemunhas em uma ação trabalhista individual. O MPT chegou a propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em junho de 2008, o que foi recusado pela empresa, que alegou adotar uma "política de valorização dos seus empregados e da pessoa humana". Com isso, o procurador Manoel Jorge e Silva Neto ingressou com a ação civil pública que baseou a decisão do juiz Guilherme Guimarães Ludwig, da 7ª Vara do Trabalho de Salvador, de condenar a instituição.
De acordo com trechos de depoimentos apresentados na ação civil pública, o gerente do banco “gritava com os caixas" e "desestabilizava o andamento dos trabalhos". Segundo o MPT, a empresa prolongou o contrato do assediador por 20 anos, apesar de ter conhecimento de suas práticas.
O juiz aceitou os pedidos do MPT e determinou que o banco deverá elaborar um diagnóstico do meio ambiente psicossocial do trabalho, identificando qualquer forma de assédio moral ou psíquico aos trabalhadores. Além disso, a instituição deverá implementar normas de comportamento e canais internos de denúncia, acompanhando a conduta dos empregados envolvidos.
A sentença obriga ainda o Bradesco S/A a publicar campanhas de esclarecimento nos principais veículos de comunicação da Bahia, informando o que é assédio moral e pedindo desculpas aos seus funcionários que já tenham sido vítimas da prática. O assédio moral normalmente é exercido pelo empregador ou chefe e consiste na humilhação e no desrespeito contínuo a trabalhadores subordinados.
O MPT ressalta que esta prática "ofende o Princípio Fundamental do Estado brasileiro inerente à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal)", sendo dever das empresas adotar medidas para banir tal ocorrência.
Fonte: A Tarde

Prisões reacendem Caso Cotrim

Flávio Costa e Mário Bittencourt, do A TARDE
Joa Souza / Agência A TARDE
Polícia prendeu homem cuja identidade não foi revelada, mas segundo agentes é foragido da justiça
A apuração de um homicídio numa cidade do norte do Espírito Santo revelou novos suspeitos de participação na série de seis assassinatos ocorridos no extremo sul baiano, iniciada com a execução do ex-deputado estadual Maurício Cotrim. Nesta quinta,20, policiais capixabas e baianos prenderam dez pessoas por ordem da juíza da Comarca de Itamaraju (extremo sul do Estado, a 759 km de Salvador), Jeine Guimarães. A magistrada expediu quatro mandados de prisão preventiva (tempo de detenção indeterminado) contra os irmãos ciganos Dantas Meira: Jorge, Vivaldo, José Robson e Jaime. Eles já são réus em ação penal pela morte do ex-parlamentar. São apontados como mandantes do crime ocorrido em 14 de setembro de 2007.“Interceptações telefônicas revelaram que autores de um assassinato no Espírito Santo foram contatados pelos quatro irmãos ciganos na mesma época da morte de Cotrim”, revelou a magistrada.Em Salvador, Jorge foi preso no início da manhã desta quinta, no WEB Hotel, na região do Iguatemi, onde estava hospedado. Estava acompanhado de seu advogado, Artur Leite. Os outros três irmãos foram presos na cidade de Itamaraju. Cinco dos seis mandados de prisão temporária (tempo mínimo de cinco dias) foram cumpridos em Ecoporanga (ES). A Polícia Civil do Espírito Santo revelou apenas as iniciais dos nomes dos presos: L.T.F., de 39 anos; M.P.S., de 30 anos; C.C.R., de 28 anos; T.A.B., de 40 anos e J.C.F.R, de 31 anos.“Quando estávamos investigando um homicídio em Ecoporanga, tivemos conhecimento do crime do deputado baiano. Contatamos a Polícia Civil da Bahia e investigamos em conjunto para chegar aos suspeitos, que foram presos”, disse o delegado capixaba, João Francisco Filho.O décimo preso foi identificado apenas como um pistoleiro que morava no bairro de Salobrino, em Ilhéus (litoral sul, a 462 km da capital). Os policiais não revelaram seu nome.Presos em Itamaraju, os três irmãos ciganos foram levados para a delegacia de Teixeira de Freitas (distante 827 km de Salvador). Eles foram transferidos para a capital no início da tarde de quinta. Não houve mandados de busca e apreensão e nem há notícia de apreensão de armas ou outros pertences.Comandante da Força-Tarefa criada para solucionar o Caso Cotrim, o delegado Moisés Damasceno informou que os detalhes da operação e o envolvimento dos que foram presos na operação serão explicados nesta sexta, 21, pelo delegado-chefe da Polícia Civil da Bahia, Joselito Bispo, de quem recebeu ordens expressas para não dar nenhuma informação.
Fonte: A Tarde

VELOX FUNCIONANDO EM JEREMOAO

No inicio dessa semana, através deste Blog e outros, apresentei meu protesto contra a OI Velox, usei meu direito de cidadão, hoje eu retorno não para protestrar, mas para informar que já estou conectado ao provedor da OI VELOX, e que pelo menos até agora, a velocidade é excelente.

Até que afinal chegou alguma coisa que prestasse em Jeremoabo, garças ao Governo Federal e Estadual, porque se fosse depender de prefeito, nós continuaríamos ferrados, humilhados e desrespeitados.
Eu ainda tenho esperança que Jeremaobo um dia ainda se libertará do atraso, e eliminará essa espécie de prefeito incompetente e corrupto, já em extinção em várias cidades.

Que Jeremoabo se imponha, e siga o exemplo de Santa Brígida

NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

No último dia 08 o Presidente Lula promulgou a Lei nº. 12.016 que passou a regulamentar o Mandado de Segurança e revogou a Lei nº. 1.533, de 31.12.1951 com suas alterações.
A Lei nº. 1.533/51 em sua redação originária era mais simples e compreensível para o leigo e o operador do direito embora já estivesse ultrapassada por não contemplar o mandado de segurança coletivo inserido no direito positivado pelo texto constitucional de 1988.
De modo geral são mantidas as regras básicas da Lei nº. 1.533. È cabível a ação constitucional quando houver violação ou ameaça de violação por ato comissivo ou omissivo a direito líquido e certo por ato de autoridade pública ou quem exerça funções delegadas. A petição inicial deve atender aos requisitos do art. 282 do CPC. O juiz poderá suspender o ato impugnado como medida liminar, art. 7º, III, da Nova Lei. A petição inicial deve ser acompanhada de prova documental, pré-constituída, por não comportar o mandado de segurança discussão de matéria de fato. Deferida ou não a liminar a autoridade pública será notificada para prestar informações e juntar documentos, querendo, para em seguida ser ouvido o Ministério, também no prazo de 10 dias. Deferida a liminar ela terá eficácia plena. O recurso contra a sentença é de apelação cível. Do mandado de segurança será notificada a pessoa jurídica de vinculação da autoridade violadora do direito.
Algumas inovações se revelam inconsistentes e outras redundantes. É o caso de definir o que seja autoridade federal. O mandado de segurança é cabível contra qualquer autoridade pública, federal, estadual, municipal, do distrito federal, de empresa concessionária ou quem quer exerça função delegada. A natureza do cargo é que irá definir a competência para o julgamento. Se a autoridade é federal a competência será da justiça federal. Se estadual ou municipal a competência será da justiça comum.
O § 2º do art. 1º veda o mandado de segurança contra ato de gestão de pessoas jurídicas de direito público, sociedade de economia mista ou concessionária. Aqui se apresenta manifesta inconstitucionalidade. Seja por violação frontal ao art. 5º, LIX, da CF, quanto ao direito constitucional de ação, art. 5º, XXXV, da mesma CF. No § 2º do art. 22 a concessão de medida liminar em mandado de segurança coletivo dependerá de audiência prévia da pessoa jurídica em 72 horas. O juiz que se limita a interpretação gramatical cumprirá cegamente a exigência. Essa discussão já resta suplantada em julgamento de idêntica exigência em outros diplomas e atenta contra o princípio da independência entre os poderes e fere o princípio do juiz natural.
O art. 24 manda aplicar a ação sumária os arts. 46 a 49 do CPC que tratam do litisconsórcio e da assistência. O mandado de segurança é contra ato da autoridade formando em relação à pessoa jurídica de vinculação da autoridade, litisconsórcio necessário em face da repercussão econômica que poderá advir para a entidade. Pela sistemática anterior recorrer era atributo específico da pessoa jurídica. Já agora a autoridade impetrada também poderá recorrer. Nossos juízes já vinham determinando a citação de terceiro contra o qual a decisão pudesse afetar direitos.
O art. 26 é desnecessário e sua redação é insuficiente. Trata-se do descumprimento da ordem judicial. Pelo artigo citado, desobedecida à ordem judicial emanada na segurança liminar ou em definitivo caracteriza crime de desobediência, podendo ainda caracterizar crime de responsabilidade com base na lei nº. 1.079/50. A redação é desnecessária e de péssima construção. O crime de desobediência já estava previsto no art. 330 do CP, não havendo necessidade da repetição. A Lei nº. 1.079/50 somente é aplicável ao Presidente da República e Ministros de Estado, Ministros do STF e ao Procurador Geral da República, não se lhe aplicando ao Governador e Prefeito. Já ao Prefeito já estava previsto o crime de responsabilidade, Dec.-Lei nº. 201/67.
A redação da Lei nº. 12.062 revela pobreza de técnica legislativa o que já é uma constante na elaboração legislativa brasileira e isso é constatado com as inúmeras ações direta de inconstitucionalidade ajuizadas perante o STF.
INCONFORMISMO. Pela manhã sintonizo pela Internet a RBN e sempre ouço Tico de João de Brito (J. Matos). Conheço Tico desde quando ele tinha um bar na Praça da Libanesa, hoje Praça João de Brito, no prédio onde hoje funciona o escritório da ETECON. Depois do expediente do INSS os funcionários iam para o Bar de Tico para um bate papo onde comparecia João de Brito, (pai de Tico), o que era muito agradável. Tico em seu programa diário é veemente em sua posição e enquanto redigia meu artigo escutava Tico inconformado com a divulgação de um site que revelava que em relação a idêntico período do ano passado a receita de Paulo Afonso superava 20 milhões. Tico deve ser tolerante. O site de Ozildo apenas publicou números das gestões e não tomou posição e nem criticou o Administrador Público. Apenas copiou e publicou números.
IMBLOGLIO SANTA BRÍGIDA. Pelo que sei até hoje o nó de Santa Brígida não foi desatado. O vice-prefeito assumiu o cargo de Teles, Prefeito afastado, e até hoje não tomei conhecimento de reação por Teles. Não é a primeira experiência de Santa Brígida. Em idêntica situação Miguel Campos ficou afastado por 05 meses quando não deveria ficar por um dia. O problema foi à conjuntura da época.
BATE BOCA. O Presidente do STF Min. Gilmar Mendes em pronunciamento na semana culpou o Ministério Público pelo retardamento na prestação dos serviços pelo Poder Judiciário. O novo Procurador Geral da República divulgou nota repudiando. A ineficiência do Poder Judiciário tem várias causas e o Ministério Público é apenas parte do problema.
EMBATE. Dimas indagou sobre o posicionamento do PP e Val respondeu pela metade. Vamos esperar o desdobramento.
FRASE DA SEMANA: "Aqueles capazes de abdicar da liberdade para obter um pouco de segurança temporária não merecem nem a segurança, nem a liberdade."( Benjamin Franklin ).
Paulo Afonso, 20 de agosto de 2009.
Fernando Montalvão (montalvao.adv@hotmail.com).

NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

No último dia 08 o Presidente Lula promulgou a Lei nº. 12.016 que passou a regulamentar o Mandado de Segurança e revogou a Lei nº. 1.533, de 31.12.1951 com suas alterações.
A Lei nº. 1.533/51 em sua redação originária era mais simples e compreensível para o leigo e o operador do direito embora já estivesse ultrapassada por não contemplar o mandado de segurança coletivo inserido no direito positivado pelo texto constitucional de 1988.
De modo geral são mantidas as regras básicas da Lei nº. 1.533. È cabível a ação constitucional quando houver violação ou ameaça de violação por ato comissivo ou omissivo a direito líquido e certo por ato de autoridade pública ou quem exerça funções delegadas. A petição inicial deve atender aos requisitos do art. 282 do CPC. O juiz poderá suspender o ato impugnado como medida liminar, art. 7º, III, da Nova Lei. A petição inicial deve ser acompanhada de prova documental, pré-constituída, por não comportar o mandado de segurança discussão de matéria de fato. Deferida ou não a liminar a autoridade pública será notificada para prestar informações e juntar documentos, querendo, para em seguida ser ouvido o Ministério, também no prazo de 10 dias. Deferida a liminar ela terá eficácia plena. O recurso contra a sentença é de apelação cível. Do mandado de segurança será notificada a pessoa jurídica de vinculação da autoridade violadora do direito.
Algumas inovações se revelam inconsistentes e outras redundantes. É o caso de definir o que seja autoridade federal. O mandado de segurança é cabível contra qualquer autoridade pública, federal, estadual, municipal, do distrito federal, de empresa concessionária ou quem quer exerça função delegada. A natureza do cargo é que irá definir a competência para o julgamento. Se a autoridade é federal a competência será da justiça federal. Se estadual ou municipal a competência será da justiça comum.
O § 2º do art. 1º veda o mandado de segurança contra ato de gestão de pessoas jurídicas de direito público, sociedade de economia mista ou concessionária. Aqui se apresenta manifesta inconstitucionalidade. Seja por violação frontal ao art. 5º, LIX, da CF, quanto ao direito constitucional de ação, art. 5º, XXXV, da mesma CF. No § 2º do art. 22 a concessão de medida liminar em mandado de segurança coletivo dependerá de audiência prévia da pessoa jurídica em 72 horas. O juiz que se limita a interpretação gramatical cumprirá cegamente a exigência. Essa discussão já resta suplantada em julgamento de idêntica exigência em outros diplomas e atenta contra o princípio da independência entre os poderes e fere o princípio do juiz natural.
O art. 24 manda aplicar a ação sumária os arts. 46 a 49 do CPC que tratam do litisconsórcio e da assistência. O mandado de segurança é contra ato da autoridade formando em relação à pessoa jurídica de vinculação da autoridade, litisconsórcio necessário em face da repercussão econômica que poderá advir para a entidade. Pela sistemática anterior recorrer era atributo específico da pessoa jurídica. Já agora a autoridade impetrada também poderá recorrer. Nossos juízes já vinham determinando a citação de terceiro contra o qual a decisão pudesse afetar direitos.
O art. 26 é desnecessário e sua redação é insuficiente. Trata-se do descumprimento da ordem judicial. Pelo artigo citado, desobedecida à ordem judicial emanada na segurança liminar ou em definitivo caracteriza crime de desobediência, podendo ainda caracterizar crime de responsabilidade com base na lei nº. 1.079/50. A redação é desnecessária e de péssima construção. O crime de desobediência já estava previsto no art. 330 do CP, não havendo necessidade da repetição. A Lei nº. 1.079/50 somente é aplicável ao Presidente da República e Ministros de Estado, Ministros do STF e ao Procurador Geral da República, não se lhe aplicando ao Governador e Prefeito. Já ao Prefeito já estava previsto o crime de responsabilidade, Dec.-Lei nº. 201/67.
A redação da Lei nº. 12.062 revela pobreza de técnica legislativa o que já é uma constante na elaboração legislativa brasileira e isso é constatado com as inúmeras ações direta de inconstitucionalidade ajuizadas perante o STF.
INCONFORMISMO. Pela manhã sintonizo pela Internet a RBN e sempre ouço Tico de João de Brito (J. Matos). Conheço Tico desde quando ele tinha um bar na Praça da Libanesa, hoje Praça João de Brito, no prédio onde hoje funciona o escritório da ETECON. Depois do expediente do INSS os funcionários iam para o Bar de Tico para um bate papo onde comparecia João de Brito, (pai de Tico), o que era muito agradável. Tico em seu programa diário é veemente em sua posição e enquanto redigia meu artigo escutava Tico inconformado com a divulgação de um site que revelava que em relação a idêntico período do ano passado a receita de Paulo Afonso superava 20 milhões. Tico deve ser tolerante. O site de Ozildo apenas publicou números das gestões e não tomou posição e nem criticou o Administrador Público. Apenas copiou e publicou números.
IMBLOGLIO SANTA BRÍGIDA. Pelo que sei até hoje o nó de Santa Brígida não foi desatado. O vice-prefeito assumiu o cargo de Teles, Prefeito afastado, e até hoje não tomei conhecimento de reação por Teles. Não é a primeira experiência de Santa Brígida. Em idêntica situação Miguel Campos ficou afastado por 05 meses quando não deveria ficar por um dia. O problema foi à conjuntura da época.
BATE BOCA. O Presidente do STF Min. Gilmar Mendes em pronunciamento na semana culpou o Ministério Público pelo retardamento na prestação dos serviços pelo Poder Judiciário. O novo Procurador Geral da República divulgou nota repudiando. A ineficiência do Poder Judiciário tem várias causas e o Ministério Público é apenas parte do problema.
EMBATE. Dimas indagou sobre o posicionamento do PP e Val respondeu pela metade. Vamos esperar o desdobramento.
FRASE DA SEMANA: "Aqueles capazes de abdicar da liberdade para obter um pouco de segurança temporária não merecem nem a segurança, nem a liberdade."( Benjamin Franklin ).
Paulo Afonso, 20 de agosto de 2009.
Fernando Montalvão (montalvao.adv@hotmail.com).