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| Petistas Aloízio Mercante e Gleisi Hoffman |
Petistas acham que a lei que impede indicações políticas para cargos de direção e Conselhos de Administração de empresas públicas atrapalha; só isso basta para justificar sua existência
Uma análise divulgada pela consultoria Eurasia deu conta de que a escolha da equipe do governo eleito tem esbarrado em restrições da Lei das Estatais. Os dispositivos do artigo 17 da Lei 13.303/2016, que estabelecem critérios para a indicação de diretores e membros do Conselho de Administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, impõem uma série de exigências sobre experiência e formação aos candidatos a assumir as funções, assim como proíbe a nomeação de ministros, secretários e detentores de cargos de confiança, parlamentares, dirigentes partidários e pessoas que tenham atuado em campanha eleitoral ou que tenham qualquer conflito de interesses, além de seus parentes.
Tais requisitos seriam uma barreira à nomeação de aliados do presidente eleito a cargos estratégicos vinculados ao Executivo federal, entre eles o senador Jean Paul Prates (PT-RN) e o ex-senador Aloizio Mercadante (PT-SP), cotados, respectivamente, para o comando da Petrobras e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em uma reunião na semana passada, Lula da Silva teria aventado a possibilidade de alterar essas limitações por meio de uma medida provisória.
Integrantes da equipe de transição não confirmaram nem negaram os rumores, elevando as incertezas dos investidores e o receio de que as empresas, sobretudo sociedades de economia mista com ações em bolsa, possam sofrer interferências políticas. Não é um temor desarrazoado, pelo contrário. As circunstâncias que levaram à aprovação da Lei das Estatais, em 2016, remetem a fatos praticados em administrações petistas que causaram enormes prejuízos financeiros às próprias companhias.
A Petrobras foi uma das maiores vítimas de intervencionismo no governo Lula e na gestão de Dilma Rousseff. Além de perder dinheiro em investimentos controversos e esquemas que alimentavam o caixa de partidos políticos, a empresa foi usada como instrumento de controle da inflação – tanto que os reajustes precisavam do aval prévio do Ministério da Fazenda. O BNDES, por sua vez, alavancou companhias selecionadas para serem campeãs nacionais com empréstimos subsidiados e financiados pelo contribuinte. Já seria uma medida bastante questionável mesmo se a política ao menos tivesse dado certo. Mas, como todos sabem, não deu, haja vista a recuperação judicial da Sete Brasil e da Oi.
A aprovação da Lei das Estatais criou níveis mínimos de governança para o comando das empresas públicas. Exigir dos executivos e conselheiros formação específica, experiência prévia ou que tenham trabalhado no setor em que a companhia atua não é nenhum absurdo. O risco de serem responsabilizados por atos que venham a prejudicá-la tende a conduzir à tomada de decisões tecnicamente fundamentadas.
Nenhuma lei, no entanto, é perfeita, e a própria Lei das Estatais abre margem para interpretações divergentes. Artigos que tratam da defesa do interesse da empresa, de alguma forma, podem contrapor-se a trechos que dispõem sobre a função social das companhias e o interesse coletivo, termo no qual cabe quase tudo. A lei não constrangeu o presidente Jair Bolsonaro quando este decidiu trocar o presidente da Petrobras várias vezes até encontrar alguém disposto a fazer exatamente o que ele queria – evitar reajustes nos combustíveis em um ano eleitoral. A legislação foi olimpicamente ignorada quando o Conselho de Administração da petroleira aceitou a nomeação de Jônathas Assunção, secretário executivo da Casa Civil e braço direito do ministro Ciro Nogueira, a despeito da recomendação de três instâncias da companhia pelo veto.
Aperfeiçoamentos são sempre desejáveis, e é possível que a Lei das Estatais enseje ajustes, mas não neste momento e nem por medida provisória, norma cuja tramitação célere impede o necessário amadurecimento do debate no Congresso. Mas é muito simbólico que o único trecho criticado pelo mundo político seja o que estabelece limites aos nomes para a direção e o Conselho de Administração das empresas públicas. É das raras unanimidades, pelas piores razões, a unir os interesses da direita, da esquerda e do Centrão.
O Estado de São Paulo
