O presidente Michel Temer assinou hoje (6) a medida provisória que atualiza o marco legal do setor do saneamento básico no país. O texto ainda não foi divulgado pelo governo, mas, de acordo com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, uma das mudanças é que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora do saneamento nas cidades que desejarem receber serviços ou recursos federais.
“A ANA será a agência reguladora de saneamento para cidades e estados que desejarem receber serviços ou recursos de ordem federal”, disse Baldy.
Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano. Segundo o presidente Temer, ao atualizar o marco legal do setor de saneamento, o governo federal não está invadindo a competência de estados e municípios nessa área, mas atuando em parceria com esses entes federados para enfrentar o problema.
Segurança jurídica
Em discurso na cerimônia de assinatura da medida provisória, Baldy disse que o novo marco regulatório dá segurança jurídica para que empresas privadas também invistam no setor. Segundo ele, atualmente mais de 90% dos investimentos de saneamento básico no Brasil são realizados por companhias estatais e a ideia é promover a competição entre entes públicos e privados.
Em discurso na cerimônia de assinatura da medida provisória, Baldy disse que o novo marco regulatório dá segurança jurídica para que empresas privadas também invistam no setor. Segundo ele, atualmente mais de 90% dos investimentos de saneamento básico no Brasil são realizados por companhias estatais e a ideia é promover a competição entre entes públicos e privados.
“Essa política pública que aqui hoje estamos adotando é passível de colocar um novo desafio de que consigamos atrair investimentos, atrair interessado que com segurança jurídica possam realizar essa profunda transformação no saneamento básico brasileiro”, disse.
Novas regras podem ser consideradas reforma
Durante a cerimônia, Temer disse que o novo marco legal pode ser considerado mais uma reforma executada por seu governo e consolida um “combate” em favor do saneamento.
Durante a cerimônia, Temer disse que o novo marco legal pode ser considerado mais uma reforma executada por seu governo e consolida um “combate” em favor do saneamento.
“Essa solução, considero até mais uma reforma que estamos fazendo, outro tipo de reforma, mas ela pode inserir-se no conceito de reforma do Estado”, disse. Temer destacou a necessidade de ampliar o saneamento básico no país. “Estamos consolidando essa ideia de que agora o combate é precisamente em favor do saneamento. Como outros tantos combates foram levados adiante pelo nosso governo”, disse.
E completou “Este é um governo que promove reformas estruturais para resolver problemas estruturais. Nunca quisemos soluções paliativas que geram aplausos fáceis. Você pratica um ato paliativo hoje, ganha o aplauso amanhã e o desprezo depois de amanhã”.
Fonte: EBC
O ex-vereador de Cruz das Almas André Eloy (PRB) foi condenado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a pagar multa de R$ 60 mil para reparar ‘danos morais por atos de injúria e difamação’ contra o juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) Josevando Andrade.
A ação indenizatória foi impetrada porque André Eloy teria ‘injuriado e difamado’ o magistrado numa entrevista a uma rádio da cidade do Recôncavo baiano, após o juiz divulgar que o então candidato a prefeito Dr. Jean, nas eleições de 2012, estava com registro indeferido por estar enquadrado na Lei Ficha Limpa, em decorrência da rejeição das contas de administração anterior pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Além dos R$ 60 mil ‘a título de danos morais’, Eloy também terá que pagar custas processuais e honorários advocatícios do juiz, no valor de R$ 9 mil.
No entanto, André Eloy afirma que é inocente e irá conseguir provar perante a justiça: “O processo ao qual se refere a reportagem foi decidido em segundo grau, ainda tenho a certeza de que a justiça será feita, e provaremos a minha inocência perante a justiça. Não menti, não desrespeitei, todavia, estou disposto a assumir as consequências que a justiça estabelecer, seja em qual sentido for. Refirmo meu compromisso com a verdade e com o povo, pelo qual luto todos os dias da minha vida, na esperança de melhores oportunidades para nós e nossas famílias.” concluiu.
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