Bolsonaro pedirá a STF para ir à posse de Trump: ‘Vai falar não para o cara mais poderoso do mundo?’

 Foto: Marcos Corrêa/Arquivo/PR

O ex-presidente Jair Bolsonaro07 de novembro de 2024 | 06:36

Bolsonaro pedirá a STF para ir à posse de Trump: ‘Vai falar não para o cara mais poderoso do mundo?’

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta quarta-feira (6) que pedirá ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorização para ir à posse de Donald Trump, marcada para o próximo dia 20 de janeiro nos Estados Unidos.

Em entrevista à Folha, o ex-presidente disse que já teve três pedidos de viagem internacional negados por Moraes, o último deles para ir à casa de Trump em Mar-a-Lago, na Flórida, onde o republicano recebeu convidados para acompanhar a apuração nesta terça-feira (5).

“Se o Trump me convidar, eu vou peticionar ao TSE [Tribunal Superior Eleitoral], ao STF. Agora, com todo o respeito, o homem mais forte do mundo… você acha que ele vai convidar o Lula? Talvez protocolarmente”, disse Bolsonaro.

“Quem vai convidar do Brasil? Talvez só eu. Ele [Moraes] vai falar não para o cara mais poderoso do mundo? Eu sou ex. O cara vai arranjar uma encrenca por causa do ex?”

Bolsonaro está com o passaporte retido e proibido de deixar o país devido às investigações das tratativas golpistas ocorrida durante a reta final do seu governo, em 2022.

Um dos filhos do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) esteve em Mar-a-Lago nesta terça-feira (5).

“Vou peticionar ao Alexandre. Ele decide. O Eduardo [Bolsonaro] tem amizade enorme com ele [Trump]. Tanto é que de 85 convidados ele foi e botou mais dois para dentro, o Gilson [Machado, ex-ministro de Bolsonaro] e o filho do Gilson. Ele me tem como uma pessoa que ele gosta, é como você se apaixona por alguém de graça, né? Essa paixão veio da da forma como eu tratava ele, sabendo o meu lugar”, disse Bolsonaro.

O ex-mandatário disse que sempre soube a diferença entre ele e Trump, dizendo que seria uma relação proporcional à do Brasil (Trump) com o Paraguai (Bolsonaro).

O ex-presidente está inelegível e não poderá figurar nas urnas eletrônicas pelo menos até 2030.

Ele foi condenado por abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação sob acusação de difundir mentiras sobre o processo eleitoral em reunião com embaixadores e utilizar eleitoralmente o evento de comemoração do Bicentenário da Independência.

Ao comentar as investigações que ainda pesam em torno de seu nome, como a das tratativas golpistas de 2022, ele subiu o tom em relação a Moraes.

“Há dois anos querendo me incriminar como golpista, vai a merda, porra. O cara tá há dois anos com a mulher, tô desconfiando que tá me traindo e tô há dois anos dormindo com ela. E tô investigando, me traiu, não me traiu… resolve essa parada logo, tenha altivez. Manda soltar esses coitados que estão presos aí a 17 anos de cadeia”, afirmou, se referindo a condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro.

Camila Mattoso e Ranier Bragon/FolhapressPolíticaLivre

STF vê volta de Trump sem efeito para Bolsonaro em processos, mas embate maior no Congresso

 Foto: Gustavo Moreno/Arquivo/Divulgação

Fachada do STF07 de novembro de 2024 | 06:48

STF vê volta de Trump sem efeito para Bolsonaro em processos, mas embate maior no Congresso

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Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) afirmaram nesta quarta-feira (6) reservadamente que a volta de Donald Trump à Casa Branca não terá efeito no Judiciário em relação às condenações de inelegibilidade impostas a Jair Bolsonaro (PL) nem sobre investigações já avançadas, como a que trata da trama golpista que culminou nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Apesar disso, magistrados dizem avaliar que pode crescer a pressão política para que o ex-presidente tenha a inelegibilidade revertida via perdão dado pelo Congresso Nacional.

Antes mesmo da vitória de Trump, bolsonaristas e o próprio Bolsonaro já vinham se articulando para incluir o perdão no projeto que tramita na Câmara e que, por ora, só trata da anistia aos que participaram dos ataques na praça dos Três Poderes.

Após o resultado anunciado nesta quarta-feira, interlocutores do ex-presidente disseram que o STF não conseguirá resistir ao “vento contra” que surgirá a partir do êxito do candidato republicano.

A avaliação de que a situação jurídica de Bolsonaro pode mudar diante da vitória de Trump é compartilhada por integrantes da defesa do ex-presidente —especialmente com uma eventual anistia aos envolvidos nos ataques às sedes dos Poderes.

Na semana passada, o próprio Bolsonaro foi ao Congresso negociar tanto a anistia aos que participaram dos atos de 8 de janeiro como a ele próprio.

“Foi um julgamento político [a inelegibilidade] e estamos buscando maneiras de desfazer isso aí. A prioridade nossa é o pessoal que está preso, eu sou o segundo plano”, afirmou o ex-presidente após reunião em que o seu partido, o PL, selou o apoio à candidatura de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) à presidência do Senado.

Na leitura de ministros do Supremo e de tribunais superiores, se aprovada no Congresso, a anistia pode levar a um novo embate institucional, já que a cúpula do Judiciário é contra o perdão aos invasores que destruíram as sedes dos três Poderes.

A Folha conversou com seis ministros e auxiliares do Supremo nesta quarta. A avaliação majoritária é que o novo governo Trump terá outras preocupações, como o avanço da China, a política de imigrantes e as guerras na Ucrânia e no Oriente Médio.

Acreditar que a eleição do republicano pode impactar a situação criminal ou eleitoral de Bolsonaro, avaliam estes ministros, é um erro de avaliação sobre as prioridades de Trump e a capacidade do Brasil de solucionar seus dilemas internos.

Não se descarta, porém, que um eventual apoio da Casa Branca aos ataques de Elon Musk contra o ministro Alexandre de Moraes possa causar desassossegos. O bilionário, dono da rede social X (antigo Twitter), deve assumir um cargo no governo Trump em 2025 —o presidente eleito já prometeu a ele o posto de chefe de um novo Departamento de Eficiência Governamental.

A expectativa atual no Supremo é que a Polícia Federal apresente até o fim do ano o relatório final da investigação sobre a trama golpista envolvendo Bolsonaro e aliados para reverter o resultado da eleição de 2022. A eventual denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) deve ficar para o primeiro semestre de 2025.

Ministros do Supremo afirmam, reservadamente, que preferem encerrar os casos antes das eleições de 2026, para não haver pendências antes do pleito. Os julgamentos também poderiam cessar a apreensão do mundo político sobre o destino de Bolsonaro, abreviando o protagonismo do tribunal nas investigações.

Bolsonaro está inelegível devido a duas decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) expedidas em 2023. Com isso, por ora não poderá figurar nas urnas eletrônicas pelo menos até 2030.

Ele foi condenado no ano passado por abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação sob acusação de difundir mentiras sobre o processo eleitoral em reunião com embaixadores e utilizar eleitoralmente o evento de comemoração do Bicentenário da Independência.

Além disso, o ex-presidente está no centro de outras investigações, entre elas a que apura as tratativas em torno de um golpe de Estado que visava impedir a posse de Lula (PT) em 2023.

Uma eventual anistia a Bolsonaro e aos golpistas que depredaram as sedes dos Poderes pode ser analisada pelo STF caso o tribunal seja provocado a se manifestar. O projeto de lei que perdoa os invasores ainda será analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), promete encerrar a análise da proposta de anistia sobre o 8/1 ainda em sua gestão. Isso significa que o deputado quer uma solução para o imbróglio ainda este ano, já que ele não deve comandar mais a Casa após o recesso parlamentar entre dezembro e janeiro.

Mesmo com o impacto político gerado pela eleição de Trump à Presidência do EUA, os ministros do STF fizeram piada nesta quarta antes da sessão no plenário, como mostrou a colunista Mônica Bergamo.

A brincadeira era adivinhar qual dos ministros seria o primeiro a ter o visto para entrada nos Estados Unidos negado por Trump. Em setembro, um grupo de deputados e senadores dos EUA encaminhou carta ao secretário de Estado americano, Antony Blinken, solicitando a revogação de vistos de todos os magistrados do STF.

Eles chamavam o ministro Alexandre de Moraes de “ditador totalitário” e argumentavam que os outros membros do Supremo eram “cúmplices destas práticas antidemocráticas”.

Camila Mattoso e Cézar Feitoza/Folhapress

Advogado denuncia aparelhamento político da Ordem dos Advogados da Bahia

 Foto: Divulgação/Arquivo

Ordem dos Advogados da Bahia07 de novembro de 2024 | 08:07

Advogado denuncia aparelhamento político da Ordem dos Advogados da Bahia

bahia

“A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) foi dominada por políticos profissionais que transformaram as eleições da OAB-BA naquilo que há de mais sórdido e desprezível em campanhas políticas tradicionais”, disse nesta quinta-feira (7/11) o advogado trabalhista Claudio Albuquerque (que não quis ser fotografado para não sofrer perseguição por parte da atual gestão da OAB-BA).

“Nós, advogados, não queremos ver a chapa da situação pagando marqueteiros e atores para disseminar ataques e sarcasmos contra a chapa de oposição. Nós queremos saber o que foi realizado para melhorar o exercício da advocacia desde que o ex-presidente da Ordem Luiz Viana, nos idos de 2014, afirmou que advogar na Bahia é um inferno”, protesta o advogado, destacando que “o cenário atual para o exercício da advocacia é um inferno triplicado”.

Em sua fala, prevalece um sentimento de indignação, principalmente porque, segundo o advogado, a atual gestão da OAB-BA, que está no poder há 12 anos, tem feito de tudo para que a advocacia baiana permaneça omissa e alienada. “Estamos vivendo uma ditadura na OAB-BA. Não há transparência. Ninguém sabe quanto se arrecada e nem onde o dinheiro é empregado. O grupo da atual presidente tem se valido dos mais covardes atos para tentar se manter no poder, perseguindo profissionais que tentam o caminho da oposição. Seja na capital, seja no interior do estado, muita gente que sonha com mudança não vai votar no próximo dia 19 porque se recusa a estar adimplente com a Ordem dos Advogados da Bahia”, lamentou o advogado.

“É muito triste ver que a atual presidente Daniela Borges chegou ao paroxismo de utilizar até mesmo atores profissionais para atacar a atual candidata da chapa Muda OAB, Ana Patrícia, em lugar de estar debatendo o que pode ser feito para evitar a violação de nossas prerrogativas, a advocacia predatória ou criar estrutura para o pleno exercício da advocacia”, disse o advogado, lembrando que são muito mais honrados aqueles e aquelas que, tendo percebido os descalabros, os atos criminosos e as vicissitudes de uma diretoria, conseguem se afastar dela para trazer uma proposta de mudança e correção de rumos. “Tudo que existe de pior em um sistema ditatorial pode ser facilmente percebido nas ações realizadas pela atual diretoria da Ordem: perseguições, ameaças veladas ou escancaradas, eleições fraudadas nas subseções, como em Vitória da Conquista, uso da máquina para contratar pesquisas eleitorais forjadas”.

“É preciso muita coragem para enfrentar esse grupo poderoso, cujos tentáculos mafiosos se enramaram por todo o estado. Espero que a nossa classe consiga dar uma demonstração de independência e força no dia 19 de novembro”, afirmou o advogado.

PolíticaLivre

Quem é J. D. Vance, novo vice-presidente dos EUA?

 

Quem é J. D. Vance, novo vice-presidente dos EUA?

quarta-feira, 06/11/2024 - 21h20

Por Redação

Foto: Reprodução/Redes Sociais

James David Vance, de 40 anos de idade e senador pelo estado de Ohio foi eleito, na chapa republicana de Donald Trump, o vice-presidente dos Estados Unidos. Tido como uma espécie de prodígio no campo conservador, Vance foi escolhido com a intenção de atribuir um ar mais jovem à campanha do presidente eleito.

 

Vance nasceu em Middletown, Ohio, registrado como James Donald Bowman, mas alterou o seu nome quando adulto para se desatrelar de seu pai biológico que o abandonou. O vice-presidente eleito se define como “conservador outsider, fuzileiro, empresário e escritor” em seu site pessoal.

 

Casado com Usha Chilukuri Vance, filha de imigrantes indianos, o republicano tem três filhos, Ewan, de 7 anos, Vivek, de 4 e Mirabel, de 2. Vance é formado em direito pela Universidade Estadual de Ohio e pela Universidade de Yale.

 

Após se formar no ensino médio se alistou no Corpo de Fuzileiros Navais e serviu na Guerra do Iraque. Ao voltar para os EUA, abriu um negócio e passou a adotar discursos protecionistas, até chamar a atenção dos Republicanos.

 

JUVENTUDE CONTURBADA, LIVRO DE SUCESSO E CRÍTICAS A TRUMP

Quando jovem, Vance foi criado pela mãe, dependente química e pelos avós maternos. Sua juventude conturbada se transformou no livro autobiográfico de 2016 “Hillbilly Elegy”, trazido no Brasil pela Editora Leya como “Era Uma Vez Um Sonho”.

 

A obra ganhou uma adaptação cinematográfica pela Netflix, contando com as atrizes Amy Adams e Glenn Close. Em 2020, o filme foi indicado a dois Oscares, o de melhor atriz coadjuvante para Close e de melhor maquiagem e penteados.

 

O sucesso do livro o fez ganhar espaço na direita norte-americana, sendo visto como um prodígio defensor dos valores conservadores. Em 2023, ele passou a exercer o cargo de senador por Ohio, tendo sido eleito com 53% dos votos, com o apoio do seu agora companheiro de chapa.

 

Vance, no entanto, já direcionou diversos ataques ao companheiro de chapa. Este ano, o deputado estadual de Ohio, o democrata Josh McLaurin, antigo colega de quarto de Vance, divulgou uma suposta mensagem enviada pelo republicano em que ele diz: “Eu oscilo entre pensar que Trump pode ser um babaca cínico como Nixon, o que não seria tão ruim (e pode até ser útil), ou que ele pode ser o Hitler da América”.

 

Em 2016, Vance chamou Trump de “idiota”, “nocivo” e “repreensível” em uma postagem em suas redes sociais. O republicano, assim como o presidente eleito, Donald Trump, toma posse no dia 20 de janeiro de 2025.

STJ aceita nova denúncia contra Sandra Inês em desdobramento da Faroeste e renova afastamento por tempo indeterminado

 

STJ aceita nova denúncia contra Sandra Inês em desdobramento da Faroeste e renova afastamento por tempo indeterminado

quinta-feira, 07/11/2024 - 00h00

Por Camila São José

Foto: Arquivo pessoal

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou nesta quarta-feira (6) uma nova denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sandra Inês Rusciolelli de Azevedo, e outras quatro pessoas. O inquérito em questão está ligado à Operação Faroeste, da qual a magistrada é alvo, que apura esquema de venda de sentenças envolvendo terras no oeste do estado. 

 

Os demais denunciados são o filho da desembargadora, Vasco Rusciolelli; o produtor rural Nelson José Vigolo, dono da Bom Jesus Agropecuária Ltda; e os advogados Júlio César Cavalcanti e Vanderlei Chilante. 

 

Conforme narrado pela subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, o grupo liderado por Sandra Inês é acusado dos crimes de formação e integração de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, e lavagem de dinheiro. 

 

A denúncia indica que a desembargadora do TJ-BA constituiu a organização criminosa para tentar negociar decisões judiciais para o grupo liderado por Nelson Vigolo, com a participação e intermediação dos advogados Júlio César e Vanderlei. Os fatos estão ligados ao grupo criminoso comandado por Adailton Maturino, que ficou conhecido como o "quase cônsul" da Guiné-Bissau, e a sua esposa, Geciane Maturino, identificado nas investigações da Operação Faroeste. 

 

Na ação penal já em curso no STJ, nº 940, restou apurado que a organização criminosa do casal Maturino, por meio de atuação ilícita de magistrados, editou uma portaria de 2015 da qual houve o cancelamento de três matrículas de terrenos, afetando diversos produtores rurais - entre eles está Nelson Vigolo.

 

Segundo o MPF, é nesse contexto que o advogado Vanderlei Chilante e o produtor rural Nelson Vigolo decidiram utilizar estratégia idêntica à do “seu opositor”, Adailton Maturino, associando-se a Júlio César Cavalcanti para a compra de decisão judicial a ser proferida pela desembargadora do tribunal baiano. 

 

“Considerando a necessidade de assegurar a propriedade de terras e garantir que não houvesse reversão no TJ baiano, houve a criação e composição de organização criminosa por Sandra Inês e os demais denunciados voltada para a prática de corrupção judicial e lavagem de ativos”, destacou a subprocuradora ao ler a denúncia.

 

As provas apontam que Vigolo e Chilante ofereceram à desembargadora propina no valor de R$ 4 milhões, com pagamentos fracionados em espécie, para que ela passasse a defender os interesses da Bom Jesus Agropecuária e revertesse consequentemente os efeitos da portaria editada anteriormente. O MPF identificou que Sandra Inês teria atuado irregularmente, com decisões favoráveis à empresa, em pelo menos três ocasiões. 

 

Era Júlio César, como detalhado pelo MPF, quem ajustava com o advogado Vanderlei Chilante como se daria a prática dos atos de ofício e como seria efetuado o pagamento da propina. Em seguida, ele se reunia com Sandra Inês e Vasco para pontuar os acordos. Ao advogado é atribuído o papel de negociar e de minutar as decisões que seriam proferidas pela desembargadora. O Ministério Público Federal sinaliza que todos os atos de Sandra Inês eram realizados por integrantes da organização criminosa. 

 

Nas cifras movimentadas pelo grupo, a denúncia aponta para o pagamento do valor estimado de R$ 2.150.000,00 feito por Vanderlei Chilante e Nelson Vigolo para que Júlio César, Sandra Inês e Vasco Rusciolelli “permanecessem na organização criminosa criando um ambiente favorável para que as decisões judiciais fossem proferidas”. 

 

O COAF constatou movimentações financeiras feitas por Sandra Inês, entre 5 de junho de 2017 e 14 de novembro de 2019, no total de R$ 2.776.864 – quantia referente ao pagamento de propina. “Os envolvidos pactuaram pagamento no montante de R$ 4 milhões, havendo adimplemento efetivo em mecanismos de lavagem de R$ 2,4 milhões pelos atos judiciais”, explicitou Frischeisen.

 

Na delação premiada firmada com o MPF em abril de 2020, Júlio César Cavalcanti apresentou a minuta da decisão comprada e o controle eletrônico individual do portão da casa de Sandra Inês para a realização de reuniões. 

 

A subprocuradora-geral da República destacou que a atuação da suposta organização criminosa iniciou em 2018 e se manteve em funcionamento até a prisão da desembargadora, em 2020. 

 

Todos os denunciados firmaram acordo de delação premiada com o MPF. No entanto, em outubro do ano passado Sandra Inês Rusciolelli tentou quebrar a delação homologada pelo STJ em junho de 2021, alegando quebra de sigilo diante do suposto vazamento ilegal do teor da delação antes mesmo da sua homologação. O pedido foi negado pelo ministro Og Fernandes.

 

Ao defender o recebimento da nova denúncia pelo STJ, Og Fernandes pontuou a existência de fatos diferentes aos tratados na outra ação penal em tramitação na Corte. “As organizações criminosas descritas na ação penal 940 e neste inquérito são distintas, pois integradas por pessoas diversas, tendo funcionado em épocas diferentes. Valendo destacar que Júlio César Cavalcanti inicialmente aderiu ao grupo liderado por Adailton Maturino, investigado na APN 940, e posteriormente passou a compor também o grupo investigado neste inquérito que foi constituído justamente para fazer frente às investidas criminosas de Adailton Maturino”, frisou. 

 

“Conclui-se que as condutas descritas nas ações penais em questão não se confundem [...] Portanto, é necessário tanto num feito como no outro explicitar o modo de atuação do grupo e individualizar as condutas de cada um dos agentes”, acrescentou. 

 

Em seu voto, seguido à unanimidade pelos demais membros da Corte Especial, Og também opinou pela renovação do afastamento da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli até o julgamento do mérito da nova ação. “Uma vez que me parece absolutamente incompatível o exercício da função judicante com o fato de a desembargadora ser denunciada, e por mim a denúncia a ser recebida, nos tipos penais aqui relatados em crimes que agem e interagem efetivamente com o exercício da função jurisdicional”, sinalizou. Sandra Inês está afastada das suas funções no TJ-BA desde março de 2020.

Supremo valida regra que flexibiliza modelos de contratação de servidores públicos

 

Supremo valida regra que flexibiliza modelos de contratação de servidores públicos

quinta-feira, 07/11/2024 - 10h00

Por Redação

Foto: Agência Brasil

Em sessão nesta quarta-feira (6), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 – a emenda Constitucional 19/1998 – que retirou a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. 

 

Por maioria dos votos, o STF entendeu que não houve irregularidades no processo legislativo de aprovação da emenda. O texto foi aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, conforme exige a Constituição Federal. 

 

O texto original do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 previa que cada ente da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) deveria instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para seus servidores públicos, unificando a forma de contratação (estatutária), e os padrões de remuneração (planos de carreira). A emenda alterou o dispositivo para extinguir ?a obrigatoriedade do RJU?, possibilitando a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT.

 

Na ação, o PT, PDT, PCdoB e o PSB sustentavam que o texto promulgado não teria sido aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado, procedimento necessário para alterar a Constituição.

 

Em 2007, o plenário havia suspendido a vigência da alteração. Com isso, o texto original permaneceu válido até agora.

 

O mérito da ação começou a ser julgado no STF em 2020, com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela inconstitucionalidade da alteração. Agora, acompanharam o voto da relatora os ministros Edson Fachin e Luiz Fux.

 

Em 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, e seu entendimento prevaleceu na conclusão do julgamento. Segundo Mendes, o texto foi aprovado em segundo turno na Câmara, mas apenas em ordem diferente da redação em primeiro turno, o que configurou apenas um deslocamento do dispositivo. “Modificar o lugar de um texto de dispositivo contido em uma proposição legislativa não é suficiente para desfigurá-la”, afirmou.

 

Na sessão desta quarta, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, frisou que o Judiciário só deve intervir em questões de procedimento legislativo em caso de flagrante inconstitucionalidade, o que não houve no caso. Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. 

 

A decisão só valerá para futuras contratações, sem a possibilidade de mudança de regime dos atuais servidores. A liminar anteriormente deferida, que havia suspendido a alteração, foi revogada.