Publicado em 8 de janeiro de 2023 por Tribuna da Internet
Costa disse que o atraso decorre do represamento de aposentadorias
Pedro do Coutto
Surgiu um problema logo no início do governo Lula quanto à fixação do novo salário mínimo que pela lei tem que entrar em vigor anualmente a partir de 1º de janeiro. O novo valor não foi fixado definitivamente. Bolsonaro o estabeleceu em R$ 1302 e o presidente Lula da Silva anunciou que será de R$ 1320. Mas essa não é a razão para o atraso.
O ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa, em entrevista à GloboNews e numa reportagem de Manoel Ventura publicada na edição deste sábado de O Globo, disse que o atraso decorre do represamento de aposentadorias praticado pelo ex-presidente da República com o propósito de conter despesas, o que representa um absurdo, pois as despesas só entram em vigor exatamente neste mês de janeiro em que nos encontramos.
NOVO VALOR DO PISO – O atraso, segundo Rui Costa, provocou um problema quanto à definição do novo valor do piso. Mas esse não é um problema, pois se as aposentadorias forem estabelecidas a partir de 2022, o valor da concessão será de R$ 1200. Neste caso, teria que haver pagamento dos meses em atraso. Mas na base do mínimo antigo. De qualquer forma, se as aposentadorias fossem entrar em vigor a partir deste mês, o valor seria o que foi estabelecido por Bolsonaro, que é de R$ 1302. Quando o presidente Lula elevá-lo para R$ 1320, a complementação se faria, por exemplo, na folha de fevereiro.
O INSS tem cerca de 35 milhões de aposentados e pensionistas cujos vencimentos são reajustados anualmente com o mesmo índice do aplicado ao salário mínimo. Mas vale frisar que 80% dos aposentados e pensionistas recebem apenas o salário mínimo. Mas essa é outra questão. O fato a ser considerado é que o percentual estabelecido para a atualização do salário mínimo é aplicado por direito aos segurados do INSS que ganham de um a cinco salários mínimos, teto da Previdência Social.
PROBLEMA ORÇAMENTÁRIO – Tanto faz reajustar com base em R$ 1302, valor estabelecido por Bolsonaro, como reajustá-lo na base de R$ 1320, valor de Lula sob o ponto de vista legal. Paga a diferença de R$ 18 no mês de fevereiro. Se o problema é financeiro, não é por causa do represamento das aposentadorias, mas por falta de caixa. O orçamento deste ano terá que despender os recursos que a lei basicamente definia como indispensáveis. Não é o valor da despesa que está em jogo, não é um problema orçamentário. É uma questão financeira que o governo ainda não conseguiu traduzir.
Nesta semana, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, segundo assinala Manoel Ventura, fará um pronunciamento sobre o assunto. Seria bom que ao seu lado estivesse o ministro Carlos Lupi, titular da pasta da Previdência Social. A falta de despacho sobre as aposentadorias requeridas que se acumulam em larga escala no INSS tem como um dos seus reflexos o prejuízo das empresas que empregam os que pediram a aposentadoria. Isso porque tem que continuar pagando os seus salários, recolhendo a contribuição de 20% sobre este valor e depositando também os 8% do FGTS. Portanto, o governo precisa simplesmente desatar o nó que o grupo de transição , não sei por qual motivo, não desatou.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO – O ministro Alexandre de Moraes tem toda razão nas medidas voltadas para combater as fake news, às quais parcialmente têm sido objeto de restrições com base na liberdade constitucional de expressão. Liberdade de expressão se refere, de fato, à opinião das pessoas, é claro, e à liberdade total das obras de arte e da dramaturgia, tanto no cinema quanto no teatro ou na literatura.
Se alguém colocar na internet a sua opinião pessoal sobre o próprio ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, estará exercendo um direito seu. Mas se atribuir a Moraes uma decisão que ele não tomou ou relacioná-lo a um problema que não aconteceu, não se trata de liberdade de expressão. Na verdade, é uma falsificação ou uma indução à violência e ao crime, o que não pode ser considerado liberdade de expressão. Os autores não estão opinando, mas prejudicando o interesse coletivo e a população de modo geral.
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