domingo, dezembro 04, 2022
Regras da pensão por morte e aposentadoria podem mudar em 2023
Equipe de transição do governo Lula, identificou regras que podem reduzir o valor dos benefícios, deixando de pagar a pensão por morte e aposentadoria por invalidez integralmente
04/12/2022
Dentre os principais benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dois deles podem passar por mudanças a partir do próximo ano, sendo eles a pensão por morte e a aposentadoria por invalidez.
Essas mudanças podem ocorrer a partir de 2023, já que a equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, encontrou pontos da Reforma da Previdência de 2019, que causam impactados nos pagamentos dos benefícios.
Para justificar a necessidade de mudanças, a equipe do novo governo considerou que, devido à nova fórmula de cálculo aplicada a pensão por morte e aposentadoria por invalidez, muitos segurados podem deixar de receber o benefício integralmente.
O que mudará na Pensão por morte.
Desde que a Reforma da Previdência entrou em vigor em novembro de 2019, a regra de cálculo da pensão por morte funciona da seguinte forma:
A pensão é equivalente a uma cota família de 50% do valor do benefício e uma cota de 10% por cada dependente, até que chegue ao limite de 100%, ou seja, somente quando há pelo menos 5 dependentes o benefício é pago integralmente.
Para melhorar a compreensão, observemos o exemplo de uma família onde o falecido deixou esposa e dois filhos e recebia uma aposentadoria no valor de R$ 3.000.
Como o falecido deixou esposa e dois filhos, a conta é a seguinte, 50% da cota família + 10% da esposa + 10% de um filho + 10% de outro filho, ou seja, o benefício será pago no valor de 80% dos 3.000, ou seja, a família receberá R$ 2.400 por mês.
O que pode mudar?
Segundo reportagem do jornal O Globo, os integrantes do novo governo querem que a cota familiar que hoje é de 50% suba para algo em torno de 70% a 80%, mantendo ainda a cota por dependente.
Contudo, caso a cota familiar suba, por exemplo, para 80%, para se chegar aos 100% do valor do benefício será mais fácil, pois, somente uma esposa e um filho já garantiram acesso à pensão por morte integral.
O que mudará na aposentadoria por invalidez.
Após a Reforma da Previdência, o cálculo da aposentadoria por invalidez funciona da seguinte forma: o segurado receberá 60% da média se tiver 20 anos de contribuição (se for homem) ou 15 anos de contribuição (se for mulher).
Esse percentual ainda será aumentado 2% para cada ano de contribuição superior ao mínimo, até que se possa atingir os 100%, ou seja, se tornou muito mais difícil chegar aos 100% do valor.
Exemplo: Um homem que trabalhou por 25 anos, para cada ano que excede os 20 anos de contribuição, o coeficiente de cálculo do benefício aumenta 2% além dos 60%. Logo, esse homem receberá 70% de sua média contributiva.
O que pode mudar?
A equipe de transição do governo Lula quer acabar com essa regra trazida pela reforma, e quer que a aposentadoria por invalidez volte a pagar o seu valor integral.
Na regra antes da reforma da previdência, o valor do benefício consistia na média de todos os salários do segurado, de 07/1994 até a data de início do benefício.
https://www.jornalcontabil.com.br/regras-da-pensao-por-morte-e-aposentadoria-podem-mudar-em-2023/
Segurança Institucional deve ter general no comando e manter controle da Abin
O gabinete da transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva nomeou nesta sexta, 2, cinco policiais federais e servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para o grupo de trabalho da área. O petista deve ainda manter o órgão sob o controle do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), para o qual pretende indicar o general de divisão da reserva Marco Edson Gonçalves Dias, o G. Dias, que coordenou a segurança de Lula na campanha. A ideia é evitar desgaste com as Forças Armadas, uma área sensível para o PT.
O grupo de inteligência da transição foi o último a ser formado. São dois nomes ostensivos – o delegado da Polícia Federal Andrei Augusto Passos Rodrigues e o agente da mesma corporação e pesquisador Vladimir de Paula Brito – e três de agentes da Abin indicados de forma sigilosa. O Estadão identificou todos eles.
Rodrigues é o mais cotado para assumir a agência. Ele cuidou da equipe de agentes federais que fez a segurança do petista na eleição depois de ter desempenhado a mesma função na campanha de Dilma Rousseff (PT), em 2010.
As nomeações e estrutura discutidas, no entanto, desagradam aos funcionários da Abin, que desejavam que o órgão fosse dirigido por um agente de carreira, já que no governo Jair Bolsonaro a Abin esteve sob o comando de delegados da PF, entre eles Alexandre Ramagem, amigo da família do presidente e recém-eleito deputado federal pelo Rio. Também queriam a volta da agência para a Secretaria de Governo, onde esteve durante o governo Dilma.
Entre as nomeações sigilosas está a de Saulo Moura da Cunha, que foi adido no Japão e pode assumir a Abin caso Lula se decida por um funcionário de carreira. Os outros nomeados para a transição são os agentes Bruno Marques e Rinaldo Sandro Teixeira. Este último era coordenador da agência em Minas e seria próximo de Rodrigues. Já Marques foi coordenador-geral da Abin nos governos Michel Temer (MDB) e Bolsonaro, até 2020.
Quando deixou o cargo para disputar uma aditância, Marques teve a indicação barrada por razões políticas. É que na chamada “despetização” promovida por Bolsonaro o nome de Marques foi rejeitado, porque encontraram uma doação dele para um candidato do PT, em 2018. Na época, outros dois agentes foram barrados porque foram filiados ao PT e ao PCO antes de entrarem na Abin. Os três disputavam os cargos de adido policial em Nova Déli, Pequim e Berlim.
Já o policial federal Brito é especializado em banco de dados e em inteligência de Estado e segurança. Fez mestrado sobre “o papel informacional dos serviços secretos” e tem doutorado em Ciência da Informação na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) sobre desinformação, decepção e operações psicológicas no contexto das ações dos serviços de inteligência estatais.
Reunião
Agentes da Abin relataram ao Estadão que antes da formação do grupo de trabalho, a Intelis (associação de servidores da Abin) procurou integrantes do GT de Justiça para conversar, mas nenhum quis se pronunciar por não ter uma comissão formada sobre o tema. Conseguiram então uma conversa informal em Brasília há duas semanas com Rodrigues.
Na ocasião, pediram ao delegado que levasse ao gabinete da transição questões tidas por eles como essenciais, como a separação da Abin do GSI. Na opinião dos agentes, a inteligência brasileira não podia servir a interesses de militares e devia ser uma “inteligência civil”. Eles temem que o bolsonarismo volte a contaminar a Abin se ela continuar em uma pasta comandada por militares. Também disseram que não queriam delegados da PF no comando.
Internamente, servidores da agência atribuem à cúpula bolsonarista, formada por Ramagem e delegados que fizeram a segurança de Bolsonaro em 2018, a criação da chamada “Abin paralela”. Dizem também que o grupo fez pedidos de interesse de governo, não de Estado, como a produção de relatórios sobre malfeitos de prefeitos e governadores quando Bolsonaro enfrentava a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado. A Abin sempre negou a existência dessa cadeia de comando paralela no órgão.
Clima de velório
Em resposta às demandas, Rodrigues, segundo os agentes, disse que a Abin continuaria no GSI e não há por que criar indisposição com militares neste momento. Os agentes deixaram a reunião em “clima de velório”.
O Estadão procurou Aloizio Mercadante, um dos coordenadores da transição. Ele afirmou que, por enquanto, não se manifestaria sobre o grupo de inteligência. “Não tivemos nenhuma reunião formal da coordenação do grupo de transição com os profissionais da Abin, o que será feito mais adiante. Não há nenhuma definição, estamos iniciando um processo de diagnóstico dos ministérios, órgãos e autarquias”, disse. A reportagem procurou também Rodrigues, que não quis se manifestar.
Estadão / Dinheiro Rural
Contrabando de mercúrio para garimpeiros causou rombo de R$ 1,1 bilhão, diz PF
A Polícia Federal (PF) suspeita que o esquema de fraudes nos sistemas do Ibama para distribuir mercúrio contrabandeado a regiões de garimpo ilegal na Amazônia, revelado nesta quinta-feira, 1º, na Operação Hermes (Hg), tenha começado há quase uma década. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 1,1 bilhão.
A Justiça Federal autorizou a prisão de 14 pessoas: cinco em regime preventivo (quando não há prazo determinado para a soltura) e as demais em caráter temporário (que tem duração inicial de cinco dias, com possibilidade de renovação ou conversão em prisão preventiva).
A juíza Raquel Coelho Dal Rio Silveira, da 1.ª Vara Federal de Campinas, também deu sinal verde para o bloqueio de bens dos investigados e para a PF fazer buscas em 49 endereços nos Estados de Mato Grosso, São Paulo, Goiás, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Rondônia. Os mandados foram cumpridos em imóveis comerciais e residenciais, depósitos e áreas de mineração.
A Polícia Federal chegou a pedir para fazer buscas em um endereço em Portugal, mas o Ministério Público Federal foi contra, por causa das “formalidades de cooperação internacional”.
A decisão judicial que autorizou a operação, obtida pelo Estadão, cita a longevidade da organização criminosa e os indícios reunidos pela PF de que o grupo continua em operação.
“De se observar que, ao longo dos anos, após sucessivas suspensões de empresas autorizadas à importação de mercúrio, o esquema criminoso se rearticula de maneira extremamente ágil”, observou a juíza. “Ademais, não se perca de vista que se trata, a associação/organização criminosa, de crime permanente.”
O mercúrio é usado no garimpo pela capacidade de aderir ao ouro, o que facilita a separação do metal precioso. Depois dessa seleção, o mercúrio é aquecido até evaporar. A maior parte vai para a atmosfera e, com as chuvas, chega aos rios. Por ser um metal altamente tóxico, pode comprometer a saúde de animais e humanos.
Todo o mercúrio usado no Brasil é importado. Isso porque o País não tem reservas naturais. Embora o Ibama tenha um protocolo legal para importação, há rotas clandestinas, sobretudo na fronteira com a Bolívia.
O grupo investigado na Operação Hermes (Hg) é suspeito de fraudes nos sistemas do Ibama para dar aparência de legalidade ao mercúrio contrabandeado. O órgão controla a produção nacional, que consiste quase inteiramente na reciclagem de materiais como lâmpadas e insumos odontológicos, para evitar o descarte irregular, por meio do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).
O esquema seria operado por meio de declarações falsas de produção: empresas de fachada seriam criadas para declarar que haviam obtido o mercúrio por meio de reciclagem ou pela compra de créditos de outras empresas.
O destino final seria o abastecimento de garimpos na Amazônia Legal (Mato Grosso, Rondônia e Pará). A Justiça Federal apontou uma “imbricada relação de atravessadores e destinatários do produto”.
A PF vê indícios de associação criminosa, contrabando, falsidade ideológica, uso de documento falso, crimes ambientais, receptação e lavagem de dinheiro.
A segunda etapa do esquema, ainda segundo a investigação, envolveria a lavagem do lucro obtido com o comércio ilegal do mercúrio contrabandeado. A Polícia Federal informou à Justiça que empresas de fachada, testas de ferro e laranjas seriam usados para blindar as lideranças. A PF também apontou a compra e venda de imóveis, o registro de bens em nome de empresas e uma “mescla entre o capital ilícito com eventual capital lícito” para dificultar o rastreio pelas autoridades.
“Para esta tipologia é muito comum a utilização de ramos de negócio em que se costuma pagar em dinheiro e cuja identificação dos clientes não existe ou é praticamente impossível (por exemplo, restaurantes, lavanderias, hotéis e pousadas, postos de gasolina, empresas de ônibus, etc.)”, explicam os investigadores.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também apontou “movimentações atípicas e suspeitas” entre os investigados.
Estadão / Dinheiro Rural
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