Joaquim Roriz é barrado no DF pela ficha limpa

No dia do seu aniversário, ex-governador recebe de presente a cassação da sua candidatura. Cabe recurso da decisão ao TSE

Manifestantes pró-Roriz chegaram a se aglomerar na porta do TRE, mas não adiantou: o tribunal cassou sua candidatura

Mário Coelho

No dia em que completou 74 anos, o ex-governador Joaquim Roriz (PSC) ganhou um presente de grego do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). Por maioria dos votos (quatro a dois), os integrantes da corte decidiram negar o registro de candidatura ao favorito na corrida eleitoral no DF por conta da renúncia ao mandato de senador em 2007. Eles analisaram as ações de impugnação ao registro da candidatura apresentadas pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-DF), pelo PV e pelo Psol. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O relator do caso, juiz Luciano Vasconcellos, apontou que a renúncia de Roriz se enquadra nos termos da Lei da Ficha Limpa. Em um voto sucinto, ele atacou os argumentos da defesa do ex-governador, que afirmava que a nova regra é inconstitucional. "Nem de longe se pode falar em inconstitucionalidade da lei. Isso não desrespeita ato jurídico nenhum", disse o relator. Ele comentou que, ao renunciar, Roriz se afastou definitivamente do cargo. Porém, ao se candidatar novamente, ele está sujeito às novas regras em vigor.

Acompanharam o relator os desembargadores Hilon Queiroz e Mário Machado e o juiz José Carlos Souza e Ávila. "A lei tem caráter democrático", afirmou Mário Machado, que é o vice-presidente do TRE-DF. Ele lembrou que o TSE determinou a aplicação imediata da ficha limpa nas eleições de 2010. Eles também acompanharam o relator ao negar o pedido do Ministério Público de indeferir o registro por falta de pagamento de multa eleitoral. "Não houve trânsito em julgado. Por isso, não se pode falar de não pagamento de multa", disse o relator.

O juiz Evandro Pertence, ao inaugurar a divergência, disse que, antes do julgamento, não estava convencido de como ia votar, a favor ou contra Roriz. Afirmou que tinha, inclusive, a intenção de pedir vista no caso (mais tempo para análise). Porém, ao ouvir os votos dos colegas, tomou uma decisão. "Não me sinto tranquilo para indeferir o registro", afirmou. O juiz Raul Sabóia também votou a favor de Roriz. Ambos são representantes do júri no TRE-DF, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "O ato jurídico foi perfeito na época", disse Sabóia.

O procurador regional eleitoral, Renato Brill de Góes, defendeu a aplicação da Lei da Ficha Limpa no caso de Roriz. Para ele, a renúncia é um ato de individualidade, mas não pode, por isso, ficar sem punição. "Renunciar não significa apagar os fatos acontecidos", afirmou. Ele afirmou que a nova regra prevê apenas que a inelegibilidade vale nos casos em que o parlamentar renuncia após a entrada de uma representação, não do início do processo por quebra de decoro parlamentar. "O que se deve analisar é o enquadramento da denúncia na legislação. Essa é a oportunidade da Justiça brasileira passar o Brasil a limpo. A capital federal tem que dar o exemplo", disse.

Conduta era "moral"

Para o advogado de defesa, Pedro Gordilho, a lei não pode retroagir para atingir Roriz. Ele entende que, na época da renúncia, isso era uma conduta "jurídica e moralmente" aceita. "Antes era um ato lícito. A hipótese não pode retroagir porque se trata de um ato jurídico perfeito", afirmou Gordilho. Ao citar a Constituição Federal, Gordilho os parlamentares podem apresentar a renúncia desde que o processo não tenha sido instaurado. Ele citou precedentes julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que levam a essa conclusão. E disse que o princípio da inocência não pode ser afastado.

"A alínea k é inconstitucional", disparou, fazendo referência ao trecho da nova lei que coloca a renúncia entre as causas de inelegibilidade. O advogado avaliou que houve abuso do legislador na formatação da nova lei. Ele atacou também a inelegibilidade de oito anos prevista na lei complementar. "É a mesma inelegibilidade se o parlamentar viesse a perder o mandato. Condutas radicalmente diferentes possam ter a mesma pena", concluiu.

O advogado da coligação encabeçada por Roriz, Eládio Carneiro, afirmou que a redação da nova legislação, ao usar as expressão "que renunciarem", deixava clara a intenção do legislador de só vale para condenações a partir da sanção do texto. Assim como Gordilho, ele reforçou que, na época da renúncia, era lícito fazer isso para escapar do processo por quebra de decoro.

Operação Aquarela

Em julho de 2007, Roriz renunciou ao mandato de senador para o qual foi eleito em outubro de 2006 por conta de uma representação do Psol por quebra de decoro. A representação do Psol referia-se aos fatos investigados pela Operação Aquarela, da Polícia Civil do DF, que obteve gravações de ligações telefônicas em que Roriz aparecia discutindo a partilha de um cheque de R$ 2 milhões do empresário Nenê Constatino, dono da empresa Gol Linhas Aéreas. Na defesa, o então senador afirmou que a conversa era para fechar a compra de uma bezerra.

Gritos de guerra

No lado de fora do TRE-DF, cerca de 100 manifestantes, a grande maioria apoiadores de Roriz, trocavam gritos de guerra durante a sessão que resultou no indeferimento do registro. Pessoas com camisas e bandeiras do Psol gritavam "ficha limpa". Já os rorizistas diziam que o ex-governador voltaria "de novo nas mãos do povo".

O advogado de Roriz afirmou que vai recorrer ao TSE contra a decisão do TRE-DF. E avisou que a campanha de Roriz, até o momento consistindo em reuniões políticas, vai para as ruas da capital do país.

Fonte: Confressoemfoco

Ficha limpa já barrou 41 candidatos

Políticos conhecidos, ex-governadores como Joaquim Roriz e Cassio Cunha Lima, estão por enquanto fora das eleições por conta das decisões dos TREs. O estado que mais indeferiu candidaturas é Minas Gerais

Na noite de quarta-feira (4), Cassio Cunha Lima tornou-se o 41o. candidato barrado pela ficha limpa

Mário Coelho

Mesmo com as opiniões divergentes dos tribunais do Maranhão, do Rio Grande do Sul, do Pará e do Tocantins, pelo menos 41 candidatos já foram barrados pela Justiça Eleitoral por conta da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). Em 10 estados e no Distrito Federal, os integrantes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) entenderam que as novas regras de inelegibilidade, proibindo a candidatura de pessoas com condenações por órgãos colegiados, podem ser aplicadas. O levantamento do Congresso em Foco foi feito com base nas informações divulgadas pelas cortes locais e pelo sistema Divulga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O estado que teve, até agora, o maior número de candidaturas rejeitadas é Minas Gerais. O TRE local já analisou e indeferiu os registros de 16 candidatos à Assembleia Legislativa e à Câmara dos Deputados. Depois de Minas, vem Rondônia, com oito casos julgados. Entre eles, está o do ex-governador Ivo Cassol (PP), que tenta uma vaga no Senado.

Paraíba

O caso mais recente de indeferimento atingiu o ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima (PSDB). Por maioria dos votos – cinco a um –, o TRE local vetou por volta das 23h de ontem a candidatura de Cássio com base na Lei da Ficha Limpa. O relator do caso, desembargador Manoel Monteiro, que é vice-presidente do TRE-PB, no entanto, votou pelo deferimento da candidatura do tucano, afastando todas as impugnações apresentadas. Para ele, a Ficha Limpa é uma "anomalia" pelo fato de prever casos de inelegibilidades para situações ocorridas antes da sanção da lei.

Porém, outros cinco integrantes da corte eleitoral entenderam de outra maneira. Para o juiz João Batista Barbosa, pelo fato de o TSE ter se manifestado em resposta a duas consultas que a Lei da Ficha Limpa vale para outubro, o registro de Cássio Cunha Lima deve ser negado. Além disso, o integrante do TRE-PB acrescentou que condição de inelegibilidade não é pena, como argumentaram os advogados do tucano. O relator foi acompanhado pela juíza federal Niliane Meira, pelo corregedor eleitoral Carlos Neves e os juízes João Ricardo Coelho e Newton Vita.

Em 17 de fevereiro de 2009, Cunha Lima perdeu o mandato por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A denúncia feita pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) apontou, na época, que Cunha Lima teria distribuído cheques para cidadãos de seu estado, por meio de um programa assistencial mantido pela Fundação Ação Comunitária (FAC), instituição ligada ao governo do estado.

No julgamento realizado no ano passado, os advogados do tucano argumentaram que ele não poderia ser cassado por causa do programa social. Além disso, disseram que ele jamais participou de entrega de cheques do programa assistencial. De acordo com os três advogados que representaram Cunha Lima no julgamento no TSE, o programa de assistência social administrado pela FAC em 2006 era previsto em lei estadual e recebia recursos do fundo de erradicação da pobreza do estado.

Rondônia

Em 4 de novembro de 2008, Ivo Cassol teve o mandato cassado por unanimidade no TRE-RO. O Ministério Público Eleitoral (MPE) acusou o então governador por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. O MPE argumenta que o governador foi beneficiado em esquema de compra de votos na empresa Rocha Vigilância, em Rondônia. Cerca de mil votos, de acordo com a denúncia feita à época, foram comprados por R$ 100 cada.

O caso dele ainda não teve uma decisão final. Um recurso do MPE espera por análise desde março no TSE. A corte, na época, reverteu a decisão do TRE-TO, ao entender que não viu, nos autos do processo, a participação, direta ou indireta, de Ivo Cassol em esquema de compra de votos na empresa Rocha Segurança e Vigilância, pertencente a um irmão do senador cassado Expedito Júnior.

Outro caso emblemático de Rondônia envolve os irmãos Donadon. Marcos Antônio e Natan, ambos do PMDB, respectivamente candidatos a deputado estadual e federal, acabaram barrados por conta de duas condenações judiciais proferidas pelo TJRO. Eles foram condenados por improbidade administrativa por fatos ocorridos entre 1998 e 1999 por forjarem folhas paralelas de pagamento com nomes e valores destinados a funcionários fantasmas da Assembléia Legislativa de Rondônia.

Natan exercia o cargo de diretor financeiro da instituição e um empregado de sua fazenda era um “laranja” e titular de uma conta bancária que recebia os recursos desviados. O esquema, segundo o tribunal, resultou no desvio de aproximados R$ 3.387.848,08.

Com um caso

Em alguns estados, é comum encontrar apenas um indeferimento de registro com base na Ficha Limpa. No entanto, ao aceitar a orientação do TSE e aplicar a nova norma, as cortes locais abrem um precedente de como agir em outros casos. Assim, a jurisprudência eleitoral vai se formando aos poucos, assim como tira-se as dúvidas com relação às exigências para um político se candidatar.

Entre os únicos julgados, estão, por exemplo, Mato Grosso e o Distrito Federal. No último sábado (31), os juízes matogrossenses negaram o registro de candidatura do deputado licenciado Pedro Henry (PP-MT). Ele teve o diploma cassado em 2007 por compra de votos, mas não chegou a deixar o cargo de parlamentar. A decisão se refere às eleições de 2006 e acarreta na inelegibilidade por oito anos. Ainda assim, Pedro Henry registrou a candidatura. O TRE-MT considerou que o caso do parlamentar se enquadra nos moldes da Lei da Ficha Limpa.

Ontem (4), por quatro votos a dois, os juízes do TRE-DF barraram a candidatura do ex-governador Joaquim Roriz (PSC). Ele, que já governou a capital do país por quatro oportunidades (três vezes eleito e uma indicado), teve o registro negado por conta da renúncia ao mandato de senador em 2007. Ele deixou o cargo para evitar cassação por quebra de decoro parlamentar.

Apesar dos registros negados, todos os candidatos podem continuar suas campanhas até que a decisão tenha decisão final. Como cabe recurso ao TSE, eles podem reverter a determinação local e conseguir o deferimento dos registros.

Candidaturas aceitas

Apesar de 11 cortes terem usado a Lei da Ficha Limpa com base para negar registros de candidatura, outras quatro entenderam que as novas normas têm problemas. No Maranhão, o TRE local, o primeiro a descumprir orientação do TSE, entendeu que a regra não pode valer para condenações ocorridas antes de 4 de junho, quando foi sancionada a lei pelo presidente Lula.

Além dos deputados Sarney Filho (PV-MA) e Cléber Verde (PRB-MA), o ex-governador Jackson Lago (PDT) também teve o registro aprovado pelo tribunal. Em 2009, ele foi cassado pelo TSE por abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2006. Além do mandato, ele perdeu os direitos políticos por três anos. Com a ficha limpa, esse período aumenta para oito.

Depois, foi a vez dos juízes gaúchos decidirem que a lei não pode retroagir para prejudicar os candidatos. Ao analisar o caso dos “deputados albergueiros”, os integrantes do TRE-RS afirmaram que a inelegibilidade gerada aos candidatos por processos de condenação não foi atingida pelo efeito da Lei da Ficha Limpa, que tornaria os condenados inelegíveis por oito anos. A Lei, que entrou em vigor em 4 de junho deste ano, segundo a Corte, não pode afetar a segurança jurídica de casos já julgados, com o tempo de inelegibilidade dos candidatos se estendendo até 2014.

Em Tocantins, o ex-governador Marcelo Miranda (PMDB), assim como Jackson Lago, foi cassado no TSE, também vai poder concorrer (http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=33872). No Pará, escaparam da ficha limpa os deputados Jader Barbalho (PMDB-PA) e Paulo Rocha (PT-PA), que concorrem ao Senado. Porém, em outra decisão, a corte paraense negou o registro de candidatura a Delvani Balbino dos Santos (PMDB), candidato a deputado estadual. Ele está na lista da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-PA) como inelegível com base na nova legislação. Ele teve as contas relativas ao exercício de 2005, quanto ele era prefeito de Floresta do Araguaia, rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Leia a lista completa das candidaturas já indeferidas com base na ficha limpa

Fonte: Congressoemfoco

TRE-PA livra Jader Barbalho e Paulo Rocha

Eduardo Militão

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará aprovou, nesta quarta-feira (4) as candidaturas ao Senado dos deputados Jader Barbalho (PMDB-PA) e Paulo Rocha (PT-PA).

Foi mais um caso de tribunal que teve entendimento diverso ao do Tribunal Superior Eleitoral quanto à extensão da Lei da Filha Limpa. Jader e Paulo Rocha eram questionados por terem, no passado, renunciado a seus mandatos para escapar de processos de cassação. Essa é uma das hipóteses que passa a definir inelegibilidade, de acordo com a ficha limpa. Por essa razão, o Ministério Público Eleitoral havia impugando as candidaturas dos dois.

Mas, por 4 votos a 2, os magistrados do Pará consideraram que a Lei Complementar 135/10, a Lei da Ficha Limpa, não deve valer para fatos referentes ao passado.

Fonte: Congressoemfoco

Ficha Limpa é atentado à democracia, diz Eros Grau

O ministro Eros Grau deixou o Supremo Tribunal Federal depois de seis anos na corte. Ele chegou ao posto por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2004. Com quase 70 anos, seria compulsoriamente aposentado se não fosse o requerimento voluntário apresentado por ele.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Eros Grau falou sobre a Lei da Ficha Limpa e de como, na sua visão, ela põe em risco o Estado de Direito. “Há muitas moralidades. Se cada um pretender afirmar a sua, é bom sairmos por aí, cada qual com seu porrete. Estou convencido de que a Lei Complementar 135 é francamente, deslavadamente inconstitucional”, declarou.

Leia a entrevista concedida ao jornal:

O senhor deu várias demonstrações de cansaço no STF. O que o desanimou?
O fato de as sessões serem transmitidas atrapalha muito, porque algumas vezes o membro do tribunal se sente, por alguma razão, compelido a reafirmar pontos de vista. Existem processos que poderiam ser julgados com maior rapidez. Muitas vezes a coisa fica repetitiva e poderia ser mais objetiva.

O senhor é contra as transmissões?
Essa prática de televisionar as sessões é injustificável. O magistrado não deve se deixar tocar por qualquer tipo de apelo, seja do governo, seja da mídia, seja da opinião pública. Tem que se dar publicidade à decisão, não ao debate que pode ser envenenado de quando em quando. Acaba se transformando numa sessão de exibicionismo.

Existe a possibilidade de o tribunal deixar de exibir as sessões ao vivo?
Isso só vai acabar no dia em que um maluco que se sentir prejudicado agredir ou der um tiro num ministro. Isso pode acontecer em algum momento. Até que isso aconteça, haverá transmissão. Depois não haverá mais.

Em algum momento o senhor foi abordado na rua dessa forma?
Eu estava no aeroporto de Brasília com a minha mulher, depois do julgamento da lei de anistia, e veio uma maluca gritando, dizendo: "aí, está protegendo torturador". Foi a única vez que me senti acossado.

Para Eros Grau, o que é ficha limpa?
"Ficha limpa" é qualquer cidadão que não tenha sido condenado por sentença judicial transitada em julgado. A Constituição do Brasil diz isso, com todas as letras.

Políticos corruptos não são uma ameaça aos cofres públicos e ao estado de direito?
Sim, sem nenhuma dúvida. Políticos corruptos pervertem, são terrivelmente nocivos. Mas só podemos afirmar que este ou aquele político é corrupto após o trânsito em julgado, em relação a ele, de sentença penal condenatória. Sujeitá-los a qualquer pena antes disso, como está na Lei Complementar 135 (Ficha Limpa), é colocar em risco o estado de direito. É isto que me põe medo.

O que está em jogo não é a moralidade pública?
Sim, é a moralidade pública. Mas a moralidade pública é moralidade segundo os padrões e limites do estado de direito. Essa é uma conquista da humanidade. Julgar à margem da Constituição e da legalidade é inadmissível. Qual moralidade? A sua ou a minha? Há muitas moralidades. Se cada um pretender afirmar a sua, é bom sairmos por aí, cada qual com seu porrete. Vamos nos linchar uns aos outros. Para impedir isso existe o direito. Sem a segurança instalada pelo direito, será a desordem. A moralidade tem como um de seus pressupostos, no estado de direito, a presunção de não culpabilidade.

A profusão de liminares concedidas a candidatos, inclusive pelo Supremo, não confunde o eleitor?
Creio que não. Juízes independentes não temem tomar decisões impopulares. Não importa que a opinião publicada pela imprensa não as aprove, desde que elas sejam adequadas à Constituição. O juiz que decide segundo o gosto da mídia não honra seu ofício. De mais a mais, eleitor não é imbecil. Não se pode negar a ele o direito de escolher o candidato que deseja eleger.

Muitos partidos registraram centenas de candidaturas mesmo sabendo que elas poderiam ser enquadradas na Lei 135/2010, que barra políticos condenados por improbidade ou crime. Não lhe parece que os partidos estão claramente atropelando a Lei da Ficha Limpa, esperando as bênçãos do Judiciário?
Não, certamente. O Judiciário não existe para abençoar, mas para aplicar o direito e a Constituição. Muito pior do que corrupto seria um juiz, medroso, que abençoasse. Estou convencido de que a Lei Complementar 135 é francamente, deslavadamente inconstitucional.

Como aguardar pelo trânsito em julgado se na esmagadora maioria das ações ele é inatingível?
O trânsito em julgado não é inatingível. Pode ser demorado, mas as garantias e as liberdades públicas exigem que os ritos processuais sejam rigorosamente observados.

A Lei da Ficha Limpa é resultado de grande apelo popular ao qual o Congresso se curvou. O interesse público não é o mais importante?
Grandes apelos populares são impiedosos, podem conduzir a chacinas irreversíveis, linchamentos. O Poder Judiciário existe, nas democracias, para impedir esses excessos, especialmente se o Congresso os subscrever.

Não teme que a Justiça decepcione o país?
Não temo. Decepcionaria se negasse a Constituição. Temo, sim, estarmos na véspera de uma escalada contra a democracia. Hoje, o sacrifício do direito de ser eleito. Amanhã, o sacrifício do habeas corpus. A suposição de que o habeas corpus só existe para soltar culpados levará fatalmente, se o Judiciário nos faltar, ao estado de sítio.

O senhor teme realmente uma escalada contra a democracia?
Temo, seriamente, de verdade. O perecimento das democracias começa assim. Estamos correndo sérios riscos. A escalada contra ela castra primeiro os direitos políticos, em seguida as garantias de liberdade. Pode estar começando, entre nós, com essa lei. A seguir, por conta dessa ou daquela moralidade, virá a censura das canções, do teatro. Depois de amanhã, se o Judiciário não der um basta a essa insensatez, os livros estarão sendo queimados, pode crer.

Por que o Supremo Tribunal Federal nunca, ou raramente, condena gestores públicos acusados por improbidade ou peculato?
Porque entendeu, inúmeras vezes, que não havia fundamentos ou provas para condenar.

Que críticas o senhor faz à forma do Judiciário decidir?
As circunstâncias históricas ensejaram que o Judiciário assumisse uma importância cada vez maior. Isso pode conduzir a excessos. O juiz dizer que uma lei não é razoável! Ele só pode dizer isso se ele for deputado ou senador. Os ministros não podem atravessar a praça (dos Três Poderes, que separa o Supremo do Congresso). Eu disse muitas vezes isso lá: isso é subjetivismo. O direito moderno é a substituição da vontade do rei pela vontade da lei. Agora, o que se pretende é que o juiz do Supremo seja o rei. É voltar ao século 16, jogar fora as conquistas da democracia. Isso é um grande perigo.

Isso tem acontecido?
Lógico. Inúmeras vezes o tribunal decidiu, dizendo que a lei não é razoável. Isso me causa um frio na espinha. O Judiciário tem que fazer o que sempre fez: analisar a constitucionalidade das leis. E não se substituir ao legislador. Não fomos eleitos.

O senhor tem coragem de votar em um político com ficha suja?
Entendido que "ficha-suja" é unicamente quem tenha sido condenado por sentença judicial transitada em julgado, certamente não votarei em um deles. Importante, no entanto, é que eu possa exercer o direito de votar com absoluta liberdade, inclusive para votar em quem não deva.

O senhor está deixando o STF. Retoma a advocacia? Aceitará como cliente de sua banca um folha corrida?
Terei mais tempo para ler e estudar. Escrever também, fazer literatura. E trabalhar com o direito. Para defender quem tenha algum direito a reclamar, desde que eu me convença de que esse direito seja legítimo. Ainda que se o chame de "folha corrida".

E para Brasília o senhor pretende voltar?
Brasília é uma cidade afogada, seca, onde você não é uma pessoa, você é um cargo.

Revista Consultor Jurídico,

Comentário do Blog;

No nosso singelo entender, atentado a democracia é conceder uma liminar a um corrupto com mais de uma centena de processos por improbidades administrativas, para que o mesmo consiga um passaporte para assumir o cargo de prefeito!!!

Ivo Cassol é barrado em Rondônia pela ficha limpa

Ex-governador acusado de compra de votos não poderá disputar eleição, decide TRE. Ele tentará recorrer da decisão no TSE

Condenado por compra de votos, Ivo Cassol teve candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa

Mário Coelho

O ex-governador de Rondônia Ivo Cassol (PP) teve o registro de candidatura negado na tarde desta terça-feira (3) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO). Por maioria dos votos - cinco a dois -, os integrantes da corte local entenderam que o candidato ao Senado não pode concorrer por conta da condenação por compra de votos e abuso de poder político e econômico nas eleições de 2006. Ele, que teve a inscrição contestada pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-RO), pode recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A tese vencedora no TRE seguiu o voto do juiz federal Élcio Arruda, relator do caso. Para ele, Cassol só poderia concorrer ao Senado caso conseguisse uma liminar, como prevê a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). “Para garantir sua candidatura após à edição da LC n. 135/10, ao requerente competia aditar seu recurso nos termos do art. 26-C da LC n. 64/90, como forma de obter uma liminar para participar das eleições”, afirmou o relator do caso, referindo à Lei da Ficha Limpa. Segundo o TRE-RO, acompanharam Élcio Arruda os juízes Aldemir de Oliveira, Rowilson Teixeira, João Adalberto e Paulo Rogério. Votaram pelo deferimento da candidatura o juiz Reginaldo Joca e o desembargador Zelite Carneiro.

A denúncia que resultou na impugnação de Ivo Cassol é a mesma que atinge o candidato ao governo de Rondônia Expedito Junior (PSDB). Enquanto o tucano foi cassado do mandato de senador, Cassol conseguiu cumprir o período no governo e se afastou por conta das eleições. O Ministério Público sustenta que 959 funcionários da Empresa de Vigilância Rocha, que pertence a José Antônio Ferreira, irmão do ex-senador, receberam R$ 100 cada para votarem numa lista de candidatos. Entre eles, Expedito e Cassol. A denúncia informa que os empregados foram usados como cabos eleitorais, a partir da ação de Cabo Reis, candidato a deputado estadual que não foi eleito.

Fonte: Congressoemfoco

Emiliano critica Dora Kramer e seu jornalismo servil e aparvalhado

Embora não tenha onde publicar sua opinião na grande imprensa, o jornalista, escritor e candidato a deputado federal Emiliano José (PT) escracha o jornalismo de Dora Kramer, da Folha de S. Paulo. Em seu site ele soltou um petardo intitulado “Dora Kramer, a demotucana”.

Segundo ele, Dora Kramer tem lado, é demotucana militante e manifesta uma raiva incontida contra o PT. A jornalista cultiva preconceitos e acha que a imprensa pode mentir, caluniar, difamar, deturpar, fugir dos fatos impunemente, pensa que está acima da sociedade, pensa que é Deus.

Kramer não admite sequer o direito de crítica, a não ser o dela. Não faz jornalismo sério. Mente quando afirma que a proposta do Conselho Federal de Jornalismo tenha partido do PT e não da FENAJ. Ao se colocar a serviço das grandes redes, ela expõe seu espírito de Casa Grande, sua mentalidade de elite retrógrada com seu discurso golpista, destilando ódio contra o povo que apóia Lula.

Mas que horizonte tacanho tem essa Dora Kramer. O Brasil precisa democratizar a mídia, aumentar o número de veículos, povoar o território de rádios e TVs que não sejam controladas pelos coronéis.

LEIA NA ÍNTEGRA
# posted by Oldack Miranda/Bahia de Fato

Esses deputados estão sempre entre os mais faltosos

Jader Barbalho, Nice Lobão, Ciro Gomes, Marcos Antônio e Vadão Gomes. Eles apareceram entre os mais ausentes em todos os levantamentos nos últimos três anos. Deles, Nice Lobão justifica suas ausências por problemas de saúde

Jader Barbalho é um dos deputados que sempre aparece na lista dos dez mais ausentes

Renata Camargo e Fábio Góis

Há um grupo de cinco deputados que tem tido cadeira cativa na lista dos dez deputados mais faltosos nos levantamentos feitos pelo Congresso em Foco. Em três anos de mandato, dos quatro de legislatura, os deputados Jader Barbalho (PMDB-PA), Marcos Antônio (PRB-PE), Nice Lobão (DEM-MA), Ciro Gomes (PSB-CE) e Vadão Gomes (PP-SP) sempre estiveram na lista dos dez com maior número de ausência.

As justificativas são as mais diversas. E vão desde questões mais justificáveis, como problemas de saúde, até a confissão mesmo da falta de interesse pelas votações em plenário.

O curioso é que, mesmo faltando mais do que comparecendo, muitos deles buscam se reeleger. Dos 20 deputados mais faltosos nas votações plenárias, no primeiro semestre deste ano, sete vão tentar novo mandato ou conquistar uma vaga no Senado.

Dos 20 mais faltosos do semestre, metade esteve por pelo menos dois anos entre os mais faltosos. São eles, em ordem alfabética: Affonso Camargo (PSDB-PR), Alexandre Silveira (PPS-MG), Ciro Gomes (PSB-CE), Fernando de Fabinho (DEM-BA), Jader Barbalho (PMDB-PA), Marcos Antonio (PRB-PE), Marina Maggessi (PPS-RJ), Nice Lobão, Vadão Gomes (PP-SP) e Zé Vieira (PR-MA).

A reportagem é a terceira da série sobre a assiduidade no semestre. No levantamento geral, o Congresso em Foco não separa as faltas justificadas daquelas sem justificativa. Até porque as regras da Câmara permitem justificativas que vão muito além de problemas de saúde. E as razões das justificativas não são divulgadas pela Câmara. Para saber as razões das faltas, o site entra em contato com os próprios parlamentares, que apresentam suas justificativas.

Foi assim, portanto, que a deputada Nice Lobão (DEM-MA) informou que suas faltas se devem a graves problemas de coluna. Mesmo assim, porém, ela disputará a reeleição. “O povo não me deixa desistir. Eu tenho um eleitorado muito cativo no Maranhão. O trabalho que fiz lá foi muito bem feito, é muito reconhecido”, disse a esposa do ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão, senador do PMDB licenciado (ele concorre à reeleição ao Senado pelo Maranhão).

Uma das cirurgias de coluna a que Nice se submeteu durou 17 horas – daí a justificativa para os seguidos pedidos de licença de saúde. Sentada nas primeiras fileiras do plenário, a deputada participou na terça-feira (3) do primeiro dia de esforço concentrado de votações, que, porém, não resultou em muitos avanços na produção legislativa.

Com 74 anos a serem completados em outubro, a deputada maranhense disse que, se dependesse apenas dela, os problemas também no joelho já a teriam feito desistir da vida parlamentar. Ela disse ter inclusive sugerido que seu filho e suplente do marido – o empresário Edison Lobão Filho, que chegou ocupar a vaga no Senado durante a gestão do pai à frente do Ministério de Minas e Energia – levasse seu mandato adiante, mas foi demovida da ideia pelo próprio.

No quarto mandato consecutivo, a deputada diz que é “candidatíssima” à reeleição para a Câmara, mas só mais essa vez. “Na próxima [eleição, em 2014], não quero mais não”.

Em campanha

Já no primeiro ano de mandato, em 2007, Jader Barbalho figurava entre os cinco mais faltosos daquele ano. O parlamentar, no entanto, subiu no ranking nos últimos dois anos, se colocando em terceiro lugar em faltas. No ano passado, Jader teve presença discreta pelos corredores do Congresso. Neste primeiro semestre, a presença do parlamentar paraense foi ainda mais rara. Jader faltou a 79% das sessões deliberativas.

Mesmo sem dar prioridade às votações plenárias em três anos de mandato, no entanto, Jader tenta um quinto mandato parlamentar, agora na vaga de senador. O peemedebista, no entanto, teve sua candidatura impugnada pelo Ministério Público, por conta da Lei do Ficha Limpa, e corre o risco de perder o registro de candidatura, caso a Justiça Eleitoral indefira seu registro.

A assessoria de Jader Barbalho no Pará disse que o deputado estava ontem (terça, 3) em campanha no estado, mesmo em pleno esforço concentrado de votação na Câmara antes do pleito de outubro. Ou seja, nova falta computada para o peemedebista (no caso, que pode vir a ser justificada sob a chancela “atendimento de obrigação político-partidária”). Ele não deu retorno aos contatos feitos pela reportagem. Em seu gabinete em Brasília, disseram que ele não tem assessor de imprensa.

Abençoado

O deputado e cantor gospel Marcos Antonio, mais conhecido como Negão Abençoado (codinome que ele escolheu para aparecer na urna eletrônica), também quer seguir como deputado, mesmo estando fora em 66% das sessões deliberativas do primeiro semestre deste ano. Há três anos, Negão está entre os mais ausentes da Câmara, mas espera o voto dos eleitores para seguir na atividade parlamentar.

A assessoria do deputado Marcos Antônio (PRB-PE) disse que, por ser presidente do partido em Pernambuco, ele tem tido muitos compromissos na estruturação dos diretórios regionais.

“As justificativas todas que ele deu para o presidente [da Câmara, Michel Temer, PMDB-SP] foram essas”, disse a assessoria de Marcos Antônio em Brasília, acrescentando que os trabalhos foram “redobrados” por ser esta a primeira eleição da qual a legenda, “um partido pequeno”, participa para deputado federal (Marcos foi filiado ao PSC e ao PAN até 2007).

Varizes no estômago

Como Nice Lobão, outro deputado que tem nos problemas de saúde a razão das ausências em plenário é Affonso Camargo, o deputado que mais faltou no primeiro semestre deste ano. Procurado pelo site, diretamente em seu gabinete e por e-mail, Camargo não retornou inicialmente os pedidos de explicação do site. Publicada a primeira reportagem da série, a assessoria da liderança do PSDB na Câmara teve uma reação de violência descabida. Em nota, acusou o Congresso em Foco de faltar com a verdade por não apresentar a justificativa das faltas do deputado. O site não faltou com a verdade. Os números publicados estão corretos. Se houvesse o retorno, a justificativa de Affonso Camargo estaria publicada na primeira matéria. Suas faltas, disse a assessoria da liderança do PSDB, se devem a um problema de varizes no estômago, que têm obrigado o deputado a fazer seguidas endoscopias. Essa é a razão apresentada por ele por ter comparecido a somente sete das 59 sessões deliberativas ocorridas antes de terça-feira (3).

Deputado com maior número de faltas não justificadas, Marcelo Almeida (PMDB-PR) também apresenta agora as suas razões. “Neste ano, as ausências sem justificativa foram concentradas nos meses de maio e junho, após a morte de Roberto Beltrão de Almeida, irmão do deputado, ocorrida em 21 de abril. Por várias vezes o deputado precisou permanecer em Curitiba para resolver questões familiares e empresariais decorrentes desse fato. Como as ausências de interesse pessoal não são justificáveis de acordo com o Regimento Interno da Câmara, as mesmas não foram justificadas à Mesa”, disse a assessoria de Marcelo Almeida em nota encaminhada à redação.

Confira a justificativa do deputado Marcelo Almeida:

“Em 2010, a Câmara dos Deputados realizou 91 sessões plenárias, sendo 37 sessões ordinárias e 54 sessões extraordinárias.
Do total de sessões, o deputado federal Marcelo Almeida faltou a 44 sessões, sendo 17 ordinárias e 27 extraordinárias.
Das 17 sessões ordinárias, duas ausências foram justificadas e 15 não justificadas.
Do total de sessões realizadas neste ano, o deputado Marcelo Almeida compareceu a 51,65% delas e esteve ausente em 48,35% do total.
Entre as 37 sessões ordinárias já realizadas no ano, o deputado Marcelo Almeida compareceu a 59,46% e ausentou-se, sem justificativa, a 40,54%.
Neste ano, as ausências sem justificativa foram concentradas nos meses de maio e junho, após a morte de Roberto Beltrão de Almeida, irmão do deputado, ocorrida em 21 de abril. Por várias vezes o deputado precisou permanecer em Curitiba para resolver questões familiares e empresariais decorrentes desse fato. Como as ausências de interesse pessoal não são justificáveis de acordo com o Regimento Interno da Câmara, as mesmas não foram justificadas à Mesa.
Levando-se em consideração as sessões ordinárias que ainda serão realizadas até o final da atual sessão legislativa, o deputado Marcelo Almeida não correrá o risco de perder o mandato em razão do disposto no artigo 55, inciso III, da Constituição Federal.
O deputado Marcelo Almeida destaca que em todo o seu mandato compareceu a 81,1% das sessões deliberativas realizadas pela Câmara dos Deputados e das 66 faltas registradas deste maio de 2007, apenas 39 não foram justificadas, conforme demonstrado no link.

Leia ainda hoje:

A lista completa com as faltas dos deputados no primeiro semestre

Fonte: Congressoemfoco

Supremo abre inquérito contra Renan Calheiros

Mário Coelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um inquérito para investigar o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) por tráfico de influência e improbidade administrativa. O pedido foi feito em 19 de julho pela Procuradoria Geral da República (PGR). O caso, que corre em segredo de Justiça, será relatado pela ministra Carmen Lúcia. Caso, durante as investigações, apareçam indícios contra o peemedebista, ele pode virar réu em uma ação penal no Supremo.

De acordo com a PGR, uma denúncia foi levada ao órgão em 2008. A partir daí, promotores passaram a analisar os documentos e informações repassadas ao Ministério Público. Após a investigação inicial, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, resolveu pedir a abertura de inquérito no STF. O processo tem cinco volumes e 1.131 páginas. O site não conseguiu contato com o peemedebista.

Há três anos, o senador alagoano foi alvo de investigação a partir da denúncia de que receberia ajuda financeira de uma empreiteira para bancar despesas de uma jornalista com quem teve uma filha fora do casamento. Por conta da denúncia, sofreu processo de cassação por quebra de decoro parlamentar no Senado, tornando-se o primeiro presidente da Casa a se submeter à investigação dos colegas. Acabou absolvido.

Em março, Renan envolveu-se em outra polêmica no Senado. Ele recontratou uma servidora exonerada ano passado pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), acusada de receber dos cofres públicos sem trabalhar. Vânia Lins Uchôa Lopes está lotada no gabinete de Renan desde setembro, três meses após ter sido dispensada por Sarney da presidência. A assessora é casada com Ildefonso Tito Uchôa, primo de Renan e apontado como laranja do senador em emissoras de rádio em Alagoas.

Fonte: Congressoemfoco

Licença-maternidade de 6 meses é aprovada no Senado

Atualmente, adesão da iniciativa privada é opcional. Proposta segue para análise da Câmara dos Deputados

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em segundo turno, a obrigatoriedade da concessão de licença-maternidade de seis meses, inclusive na iniciativa privada. A proposta segue agora para a Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos com 308 votos. Se o texto não for modificado na Câmara, seguirá para promulgação. Se sofrer alteração, o projeto volta ao Senado para nova votação.

Atualmente, a licença-maternidade de seis meses é obrigatória no serviço público e opcional na iniciativa privada. As empresas que desejam estender de quatro para seis meses o período de licença de suas funcionárias podem aderir a um programa de incentivos fiscais.

O projeto aprovado nesta terça é de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e amplia na Constituição o prazo de licença-maternidade de quatro para seis meses. Com isso, todas as mães terão direito ao benefício independentemente de trabalhar no serviço público ou privado.

A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) destacou que a ampliação da licença é importante para a saúde das crianças recém-nascidas. “As pesquisas indicam que quanto mais a mulher amamenta seus filhos, mais chance ele terá de ter uma saúde melhor.”

A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) destacou que a mudança é importante para ajudar as mães mais pobres, principalmente aquelas que não conseguem deixar seus filhos em creches. “Milhares de mães desse país são mães pobres que não têm com quem deixar seus bebês, porque o Estado se ausenta e não faz creches. Com essa lei, o Congresso Nacional está fazendo justiça, fazendo presença onde o Estado se faz ausente”, afirmou.

Fonte: Gazeta do Povo

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Veja regra para comprar celular no exterior

Livia Wachowiak Junqueira
do Agora

A partir de 1º de outubro, quem for para o exterior e precisar comprar uma máquina fotográfica, um celular ou um videogame para usar durante a viagem não pagará imposto, independentemente do valor dos produtos. Hoje, esses itens estão incluídos na cota máxima de US$ 500 (R$ 875,50) em compras. Filmadoras e computadores, no entanto, continuam dentro da cota, sob fiscalização.

Segundo a Receita Federal, a possibilidade de não pagar imposto valerá para quem utilizar o item comprado durante a viagem. A exclusão da tributação do produto depende da análise de um fiscal da Receita, que vai verificar se o item sofreu desgaste. As regras foram publicadas ontem no "Diário Oficial da União".

Segundo a Polícia Federal, no ano passado, cerca de 3,7 milhões de brasileiros passaram pela alfândega ao fazer uma viagem internacional. Esse número é 32,72% maior do que o registrado em 2008, de acordo com a PF.

Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora nesta quarta

Procuradoria Eleitoral livra 30 da impugnação

Evandro Matos

Reforçando a tese de que tudo deve acabar em pizza, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) confirmou ontem à Tribuna da Bahia, que dos 114 pedidos de impugnações dos registros de candidaturas a serem julgados, mais de 30 já haviam sido suspensos pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). A justificativa é que toda documentação pendente já teria sido apresentada.

Entre os políticos que estão a salvo estão o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo; o ex-prefeito de Luiz Eduardo Magalhães, Oziel Oliveira, e Luiz Carlos Sousa Araújo, todos do PDT. A relação consta ainda de outros nomes conhecidos, como o do ex-deputado Humberto Cedraz, que pretende voltar à Assembleia pelo PSDB.

Sem informar a relação completa, o Coordenador de Registro e Informações de Processos do TRE, José Noel Bastos Pinto, disse que “tão logo os nomes forem homologados, serão conhecidos”. Ao divulgar a Relação de Impugnações ao Registro de Candidaturas, o Ministério Público fez apenas o registro das pendências documentais, cabendo aos candidatos tomar as providências pertinentes.

Segundo José Noel, embora não deixe de causar aborrecimentos e prejuízo para alguns, o processo de “juntada de documentos” é natural e todos os candidatos sabem que precisam “correr atrás” para registrar as suas candidaturas. “Isso, sem contar que a Justiça concede prazo para que todos se regularizem.

Antes de o Tribunal julgar, o candidato se manifesta (com a defesa) e só então o processo retorna para o Procurador dar o parecer”, disse, reforçando que “no caso dos pedidos de desistência por parte da PRE, acontece justamente porque os candidatos apresentaram os documentos pendentes”.

Segundo José Noel, o volume de documentos e processo para serem analisados até amanhã, dia 05 – data-limite-, impede que todos os julgamentos aconteçam ao mesmo tempo. “São mais de 40 mil documentos para serem analisados”, justifica o coordenador de Registro do TRE.

Candidatos respiram aliviados

Entre os partidos que tiveram seus nomes no rol dos irregulares está o PDT, com três impugnações, diga-se de passagem, todas por problemas de “juntada de documentos e certidões”.

Apenas o de Luiz Carlos Sousa Araújo não havia sido homologado pelo Procurador Regional Eleitoral, Sidney Madruga, mas por uma questão de burocracia. Mesmo contrário ao tratamento igual dado aos casos mais simples em relação a outros mais graves, o advogado do partido, Eduardo Rodrigues, explicou porque a Procuradoria impugna o pedido de registro de alguns nomes, mesmo nos casos em que se trata apenas de juntada de documentos e certidões.

“É com a certidão que a Procuradoria vê se o candidato é ou não enquadrado na Lei de Ficha Limpa. Se ele não apresentou a certidão, isso causa impedimento de o Ministério Público analisar causa de inelegibilidade. Desta forma o MP acaba impugnando preventivamente”, explicou.

Incluído na relação inicial das impugnações da PRE encaminhada ao TRE, o ex-deputado Humberto Cedraz, que tem base eleitoral em Feira de Santana, foi um dos que ficaram com a candidatura subjudice por não ter apresentado uma certidão da vara cível.

Somente após ser informado da incompletude da sua documentação, ele enviou a certidão ao PSDB, que a encaminhou ao TRE. No último sábado, o tucano foi informado da suspensão da impugnação pelo Ministério Público e comemorou aliviado: “Agora, não apresento qualquer irregularidade ou pendência com a Justiça Eleitoral”. (EM).

Fonte: Tribuna da Imprensa

E agora, João?

Osvaldo Lyra

O Datafolha divulgou na última semana uma pesquisa de avaliação dos gestores e das gestões de sete capitais do país. O prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro (PMDB), foi alçado, pela segunda vez, à pior posição entre os avaliados pelo instituto.

Enquanto Luciano Ducci, de Curitiba, e Márcio Lacerda, de Belo Horizonte, lideram o ranking, João é aprovado por apenas 20% dos soteropolitanos. Entre os prefeitos, ele é o que está mais tempo no cargo, com cinco anos e oito meses. É considerado regular por 39% da população e outros 39% o consideram ruim ou péssimo.

A análise dos dados talvez sirva, ou deveria servir, para que o prefeito da capital faça uma avaliação detalhada sobre a própria gestão. Na eleição passada, ele chegou ao pleito com índices recordes de rejeição. Conseguiu reverter. A população lhe deu nova chance. No entanto, com a nova amostragem do Datafolha, fica o sinal de alerta e o recado das ruas de que os soteropolitanos não aprovam a atual gestão.

Talvez fosse a hora de o prefeito analisar friamente qual ou quais são os “calcanhares-de-aquiles” do seu governo. Quem são os secretários que estão ou não funcionando? Seria a hora de trocá-los, mexendo na estrutura do primeiro escalão?
O fato concreto é que João precisa se posicionar mais claramente e dar uma resposta à sociedade.

Até porque, sua administração não pode ser feita apenas por ações imateriais, a exemplo do choque de ordem, que pretende mudar hábitos históricos dos baianos, inclusive, o xixi nas ruas. Sobre esse tema, ponto positivo para ele. Mas, efetivamente, o que as pessoas querem é a solução para os problemas que enfrentam no dia a dia da cidade. Querem obras. Querem intervenções, melhorias.

E a saúde, vai bem? Há rumores de uma greve branca nos postos de saúde, provocada pelos trabalhadores terceirizados da área de higienização. E o transporte de massa? O trânsito é um Deus nos acuda! É preciso saber como ficará o cidadão no meio do caos em que está se transformando Salvador.

O problema existe e exige uma resposta clara e direta de quem cuida da terceira maior cidade do país, sob o risco de ver uma população - que chega à casa dos três milhões - impossibilitada de trafegar pelas ruas e avenidas da própria cidade (independentemente do dia, da hora ou do local, isso já acontece).

Só mais uma coisa: como ficará o prefeito João Henrique se esse processo de desgaste sobre ele se acentuar? Até onde irão seus seguidores? Ou melhor: quem são seus verdadeiros apoiadores? Quem, ao longo desses anos, ele conseguiu arregimentar e ter na cota de seus fieis aliados?

Fonte: Tribuna da Bahia

Deputados aprovam projeto que extingue tarifa telefônica

Lílian Machado

Depois de dois meses sem votação de projetos na Assembleia Legislativa e com baixa produtividade em Plenário, os deputados aprovaram ontem por unanimidade, durante sessão extraordinária, o segundo turno do polêmico projeto que prevê o fim da tarifa de assinatura telefônica no estado.

Na hora da apreciação, o painel marcava a presença de 34 parlamentares, que anteciparam o julgamento da proposta, prevista para ser votada apenas depois da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está emperrada há mais de 30 dias.

A lei, no entanto, precisa agora da sanção do governador Jaques Wagner (PT), que, inevitavelmente, deve encontrar resistências das empresas de telefonia e questionamentos da Secretaria da Fazenda no Estado.

Há várias semanas, o deputado Álvaro Gomes (PCdoB), autor da matéria, apelava nas sessões em Plenário para que os parlamentares apreciassem a proposta.

Ontem mais uma vez, durante a sessão ordinária, ele apresentou um requerimento para votação, que ocorreu logo em seguida. O projeto seguiu a tramitação “natural” da Casa, tendo passado pelas Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor e Orçamento e Finanças. A votação em primeiro turno ocorreu no dia 1º de junho deste ano. “Hoje tivemos uma vitória sobre uma bandeira pela qual lutamos há muitos anos.

Trata-se da luta pela justiça social. Antes mesmo disso já havíamos conseguido muitos resultados positivos, pois, com o nosso movimento, a população passou a reclamar mais individualmente – muitos inclusive conseguiram a redução e negociação da tarifa com a própria empresa, outros entraram na Justiça”, citou deputado Álvaro.

Fé em parecer favorável do governador

Contudo, para o deputado comunista, mesmo após a vitória de ontem, a luta pelo reconhecimento da lei deve prosseguir, já que há discussões sobre a possível constitucionalidade do projeto e o secretário Estadual da Fazenda, Carlos Martins, teria manifestado preocupação com a queda de arrecadação do Estado. Segundo o comandante da pasta, haveria impacto no fim da cobrança das contas estaduais.

“Mas tenho discutido isso com o governo e até pedi sua sanção de presente ao governador, que disse que iria analisar”, amenizou Álvaro Gomes, lembrando a conversa que teve com Wagner, antes de seu aniversário no inicio do mês passado. “Além de justo, é constitucional e nós não podemos abrir mão”, acrescentou em tom de apelo o parlamentar.

Caso o governador dê uma assinatura favorável ao projeto, a lei entra em vigor em poucos dias. Na possibilidade de veto, a proposição retorna à Casa, onde os deputados podem votar ou pela manutenção da recusa ou pela promulgação. Se o chefe do Executivo estadual não sancionar, nem tão pouco vetar, o projeto retorna ao Legislativo e a lei é automaticamente promulgada.

Deputados que influenciaram as bancadas na apreciação do projeto ontem, a exemplo dos deputados Elmar Nascimento (PR), Júnior Magalhães (DEM) e Leur Lomanto Jr. (PMDB), ressaltaram a necessidade de a lei ser promulgada. “É uma lei de extrema importância para os cidadãos baianos, que agora poderão usufruir do serviço sem precisar pagar essa tarifa abusiva”, enfatizou o líder do PMDB. (LM)

Empresários discordam

O projeto sofre questionamentos das empresas, que alegam a queda na arrecadação e a ausência de competência da Justiça baiana em deliberar sobre as telecomunicações no país.

“A única pergunta que se poderia fazer é se a cobrança da tarifa-assinatura se constitui numa relação de consumo. O Supremo Tribunal Federal tem duas razões contrárias. Um é a perda de receita que eu contesto, pois o que vai deixar de se pagar com a tarifa vai se gastar com outras necessidades geradoras de impostos.

E a outra é que é inconstitucional, por estar ligado à telecomunicação, o que também contesto, pois estou legislando pela relação de consumo. E esse último quesito cabe ao Estado fazer a lei ”, justificou o deputado Álvaro Gomes. Segundo ele, o artigo 24 da Constituição Federal, no inciso 5º deixa claro que: relações de consumo são competências concorrentes do Estado e da União. (LM)

Fonte: Tribuna da Bahia