Ataque à Lei das Estatais, que impede o loteamento político de cargos, une partidos que, embora estejam em lados ideológicos opostos, se identificam na hostilidade à boa governança
A deputada e presidente do PT, Gleisi Hoffmann, subiu à tribuna da Câmara para atacar a Lei das Estatais justamente naquilo que a torna fundamental para a moralidade pública e a boa governança: o veto à nomeação de políticos para a direção dessas empresas. Não por acaso, a causa de Gleisi é a mesma do Centrão, também ansioso por restaurar a possibilidade de lotear cargos nas estatais – em particular na Petrobras.
O PT, na imortal definição de Anthony Garotinho, é o “partido da boquinha”, característica que, malgrado as diferenças ideológicas aparentes, o torna tão parecido com os partidos do Centrão, desde sempre movido por sinecuras e prebendas. A diferença é que os petistas avançam sobre cargos para aparelhar o Estado e fazê-lo trabalhar para seu projeto de poder, enquanto o Centrão se contenta com o acesso a benesses pecuniárias e eleitorais. Para o País, não faz diferença: em ambos os casos, dilapida-se a administração pública em favor de interesses particulares.
O alvo preferencial do PT e do Centrão é obviamente a Petrobras, tratada, tanto por Lula da Silva quanto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, como o demônio. Essa turma não gostou nem um pouco da Lei das Estatais porque esta estabeleceu que a Petrobras deveria ser administrada por profissionais do ramo do petróleo, e não do ramo da pilhagem.
Em seu discurso na Câmara, Gleisi Hoffmann disse, ora vejam, que a Lei das Estatais “criminaliza a política”. Ora, não foi a Lei das Estatais que criminalizou a política, e sim os partidos que tomaram a Petrobras de assalto durante o mandarinato lulopetista. A Lei das Estatais é justamente uma resposta civilizada à barbárie do petrolão e do descarado uso político da Petrobras para fins eleitorais, que quase arruinaram a empresa.
O alvo do PT e do Centrão são os artigos 16 e 17 da Lei 13.303/2016. O artigo 17 exige experiência profissional de executivos e veda a ocupação de cargos por ministros, dirigentes partidários, sindicalistas e detentores de mandato no Legislativo, além de pessoas com conflito de interesses. Para o PT, impor parâmetros mínimos para a escolha de diretores e conselheiros de estatais é uma atitude discriminatória – mesmo depois que anos de administrações petistas levaram a Petrobras a reconhecer uma baixa contábil de R$ 6,2 bilhões por corrupção e a consumir R$ 100 bilhões segurando reajustes de combustíveis.
O artigo 16, por sua vez, sujeitou o administrador de empresas públicas às normas de governança do setor privado. Ao incorporá-lo ao estatuto, a Petrobras deixou explícito que membros do Conselho de Administração e da diretoria respondem, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorrerem. Isso significa que os executivos podem ter de pagar o custo de uma gestão temerária com o próprio bolso. Não por acaso, tornou-se um dos dispositivos mais eficazes para impedir o saque das estatais: é muito fácil torrar dinheiro dos outros quando há garantia de impunidade. Por esse motivo, os três últimos presidentes da Petrobras escolhidos por Jair Bolsonaro, quando pressionados a adotarem uma política intervencionista em nome de sua reeleição, preferiram a demissão.
A Lei das Estatais é um marco na história do País. Representou o resgate da moralidade das empresas públicas e trouxe resultados inegáveis – 2015 foi o último ano em que o conjunto de estatais federais registrou prejuízo. Empresas lucrativas geram impostos que podem ser usados para melhorar a vida da população, aumentar investimentos e impulsionar o crescimento. Companhias mal administradas, ao contrário, disputam o escasso espaço fiscal do Orçamento por aportes para sobreviver. A realidade dos fatos, porém, não importa para quem só pensa em arrumar um discurso eleitoral minimamente convincente, como Bolsonaro; para quem quer lotear o aparato do Estado entre os amigos, como o PT; ou para quem só pensa em garantir nacos de poder independentemente de quem esteja na Presidência a partir de 2023, como o Centrão.
O Estado de São Paulo
