Publicado em 12 de setembro de 2021 por Tribuna da Internet
Charge do Duke (O Tempo)
Júlio Mosquéra
TV Globo — Brasília
A Advocacia do Senado Federal prepara um parecer jurídico para afirmar que é inconstitucional a medida provisória assinada por Jair Bolsonaro que modifica o Marco Civil da Internet – e, na prática, limita a remoção de fake news, desinformação e conteúdos de ódio em redes sociais.
A MP foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (6), véspera de feriado, e já está em vigor. Segundo apurou a TV Globo, o parecer dos advogados do Senado deve ser usado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para embasar a devolução do texto ao Planalto.
SEM URGÊNCIA – No documento, a Advocacia do Senado deve apontar que a MP desrespeita os requisitos fundamentais previstos na Constituição, incluindo os de relevância e urgência. Segundo apurou a TV Globo, Pacheco disse a senadores que deve devolver o texto a Bolsonaro na próxima terça (14).
Quando uma MP é devolvida à presidência da República, as regras perdem a validade imediatamente. Em junho de 2020, por exemplo, o então presidente do Congresso Davi Alcolumbre (DEM-AP) devolveu a Bolsonaro uma medida provisória que mexia nos critérios de nomeação de reitores.
A medida provisória altera o Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso Nacional em 2014 para estabelecer direitos e deveres para os usuários das redes no Brasil – nos moldes adotados pelos Estados Unidos e pela Europa, por exemplo.
ACEITA FAKE NEWS – Na prática, as mudanças propostas por Bolsonaro limitam a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. O texto estabelece que a exclusão, a suspensão ou o cancelamento de contas e perfis do usuário só poderá ser realizado com justa causa e motivação.
As hipóteses de “justa causa” estão descritas na MP e incluem publicações com nudez, apologia ao consumo de drogas e estímulo a violência contra animais. Mas não preveem a remoção de conteúdos que desinformem e propaguem informações falsas.
A MP prevê, ainda, que empresas que desrespeitem essas orientações sejam punidas com multa e suspensão dos serviços.
EFEITO ABSURDO – Se a medida provisória for mantida, as redes sociais também ficarão proibidas de adotar critérios de moderação que implique censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa.
Em sete ações, seis partidos (PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos da medida provisória.
Relatora das ações, a ministra Rosa Weber deu 48 horas ao governo nesta quinta para o envio de explicações sobre as mudanças promovidas pela MP.
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