FIM dos ALVARÁS e HABITE-SE
A PARTIR de MARÇO 2021 para obras pequenas e de BAIXO RISCO
Não são mais necessários alvarás e habite-se para obras até 1750m2 com até 3 pavimentos.
Essa alteração está em conformidade a OCDE e visa tirar o Brasil de uma posição muito baixa na regularização fundiária e terminar trâmites de aprovação de obras de baixo risco.
Na proposta são apresentadas outras formas de auto-declaração de responsabilidade e dispositivos previstos de aprovação automática.
Se for como visto em outros países, a aprovação é automática porém a responsabilidade total é de quem irá realizar a obra e se responsabilizar pelo projeto, o que para tanto precisa estar no processo digital chamado MURIN.
