Senhores Vereadores da Oposição, com a devida Vênia sou obrigado a dizer aos ilustres EDIS que essa CPI do Transporte no meu entender não passa de Comida Requentada já que na Justiça Federal j´s existe ums Ação Popular e o MPF já instarou IC . No caso não se apresenta nenhuma das hipóteses de cassação de mandato fo Dec.Lei 201/67.
Como os senhores poderão observar através de matérias transcritas neste BLOG só no Estado da Bahia já existe cetenas de casos de Condenações por IMPROBIDADES e SUSPENSÃO DE DIREITOS DE PREFEITOS, devido a improbidades semelhantes as existentes na Prefeitura de Jeremoabo, portanto, seria mais producente a INSTALAÇÃO DE UMA CPI DO NEPOTISMO.
O Nepotismo
O Nepotismo é o favorecimento de parentes na contratação para o exercício de cargos públicos. O nepotismo acontece quando agentes públicos se valem do poder do cargo para exercer influência na contratação ou nomeação de um servidor. Essa prática viola as garantias constitucionais de impessoalidade moralidade, publicidade e eficiência.
Responsabilidade
Quando essa prática fica comprovada, o agente público fica sujeito à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o que inclui desde o ressarcimento integral do dano ao erário público até a perda da função e dos direitos políticos de três a cinco anos. ( vereador Elber Batalha (PSB))
Cabe aos vereadores acompanhar as ações do Executivo municipal e fiscalizar se os compromissos legais e metas do governo estão sendo cumpridos.
O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.
Os Vereadores têm quatro funções principais:
1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento e o respeito à Lei Orgânica do Município. Também fiscaliza através do pedido de informações.
3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
O que estamos cobrando aqui é a função fiscalizadora, Srs. Vereadores!
Nepotismo afronta a Súmula Vinculante nº 13 do STF e a Lei Orgânica Municipal veda expressamente a prática.
Assim a população da cidade de Jeremoabo EXIGE que seja apurada pela casa de leis as diversas denuncias de nepotismo, contratações irregulares e desvios de função.
A inobservância dos srs. à CONSTITUIÇÃO e Lei Orgânica, também poderá ser interpretada como conivência. A insatisfação da população é geral e não se trata de grupo político. Basta verificar os comentários nas ruas, nas redes sociais e verão que é anseio da população que o que ocorreu no município (se é que de fato ocorreu), não volte a ocorrer, tendo mais uma vez os Srs. como meros espectadores.
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Foto Divulgação.
Nepotismo: Justiça determina afastamentos em Irecê
Parentes do prefeito, de secretários e vereadores do Município de Irecê devem ser afastados das suas funções públicas após a Justiça atender pedido apresentado em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual. Nove casos de nepotismo foram identificados pela promotora de Justiça Edna Márcia Barreto de Oliveira no Município. Todas as nomeações foram suspensas por decisão da juíza Andrea Neves Cerqueira, que determinou os afastamentos dos servidores, dentre eles o irmão e o sobrinho do prefeito, respectivamente, Joelson Vaz de Matos e Paulo Eugênio Matos.
Na ação, a promotora de Justiça registrou que a nomeação de parentes viola o comando constitucional inerente aos princípios da moralidade e impessoalidade, visto que os mesmos se valem da condição de parentes das autoridades para proverem cargos comissionados, e fere a Súmula Vinculante nº 13. Além do chefe de Gabinete, foram exonerados Carine Dourado, filha do secretário de Agricultura; Auba Freitas, irmã do secretário de Educação; Gardênia Freitas, esposa do secretário de Educação; Naiara Oliveira Santos, irmã de vereador; Bruno Paiva, irmão de vereador; Alan Paiva, irmão de vereador; e Juliano Matias, filho do secretário de Assistência Social.
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