Ulysses Guimarães ergue a Constituição. Foto: Câmara dos Deputados
Promulgada em 5 de outubro de 1988, a carta constitucional brasileira completa 35 anos em vigor. Conhecida como Constituição Cidadã, ela representou um dos principais marcos da transição da ditadura militar para a democracia e contou com forte participação popular.
Entre suas marcas está o estabelecimento de uma série de direitos, como a igualdade, a liberdade de expressão e de imprensa, assim como a saúde e a educação. Também trouxe inovações de grande repercussão como a criação de condições para que dois anos mais tarde fosse estabelecido o SUS (Sistema Único de Saúde), além da estruturação das defensorias públicas.
O QUE É A CONSTITUIÇÃO?
Na hierarquia dos textos legais, a Constituição está no topo, orientando todo o restante. Nela, está previsto que o Brasil é uma República Federativa, composta por estados e municípios e o Distrito Federal.
Entre as marcas do texto aprovado em 88 estão o direito à educação, além do reconhecimento de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que dois anos mais tarde foi regulamentado por meio da criação do SUS.
"A educação era prevista em outras Constituições, mas não era estabelecida como um direito fundamental que as pessoas podiam exigir do Estado", diz Wallace Corbo, professor de direito da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da FGV Direito Rio. Ele destaca também o papel da Constituição em estruturar as Defensorias públicas pelo país, o que antes dependia dos governos locais.
Outra inovação foi a criação de um capítulo destinado ao meio ambiente, além da ampliação dos direitos de quilombolas e a exigência de demarcação das terras indígenas.
A CONSTITUIÇÃO PODE SER ALTERADA?
Para possibilitar a atualização do texto sem que para isso fosse preciso uma ruptura ou a realização de uma nova Constituição, o texto previu a possibilidade de emendas, o que ganha ainda mais relevância dado o seu caráter amplo e detalhista.
Apesar dessa abertura, que já resultou em 131 emendas aprovadas, há aspectos protegidos: as chamadas cláusulas pétreas. Elas proíbem alterações que queiram acabar com o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais e a forma federativa de Estado.
"Não é um problema adaptar a nossa Constituição para os problemas e desafios que vão se apresentando de tempos em tempos", diz Miguel Gualano de Godoy, professor da UFPR (Universidade Federal do Paraná). "[Mas] tratar de temas que, se não fossem tratados pela Constituição permaneceriam renegados, é uma conquista."
Para alterar a Constituição, é preciso que o Congresso aprove uma PEC (proposta de emenda à Constituição). Para passar, são necessárias duas rodadas de votação tanto na Câmara e quanto no Senado, com três quintos dos votos em cada Casa.
QUAIS OS PRINCIPAIS DESAFIOS?
Um dos principais obstáculos da Constituição é sua própria efetividade, em especial, em um país marcado por desigualdade social e econômica.
De outro lado, movimentos de intuito golpista, como os que culminaram nos ataques golpistas de 8 de janeiro, são outra vertente desafiadora ao Estado democrático de Direito, estabelecido pela Constituição.
Acostumado aos elogios dos bajuladores, o governador Fábio Mitidieri (PSD) engoliu corda com as críticas à sua política de saúde disparadas pelo deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania). Em vez de explicar por qual motivo pessoas do povo passam mais de um mês internadas no Hospital de Urgência à espera de uma cirurgia, o pessedista preferiu acusar o parlamentar de estar fazendo palanque político de olho nas eleições de 2024. Na Assembleia, alguns deputados governistas recorreram ao deboche, em vez de rechaçarem os ataques do oposicionsita. Certamente por falta de uma explicação para as deficiências da saúde pública. Talvez parte dos políticos se comportem assim por saberem que ao ficarem doentes podem ir se tratar em hospitais caros de São Paulo. Claro, às custas dos contribuintes. Antes de tentar esconder debaixo do tapete os problemas crônicos do Hospital de Urgência, o governador deveria agradecer as críticas construtivas da minúscula oposição, além de cumprir parte das promessas mirabolantes feitas nos palanques de 2022. A não ser que ele e seus auxiliares achem ser possível resolver os problemas dos sergipanos carentes realizando um mutirãozinho mensal no interior. Para finalizar – e recorrendo a um recente discurso do deputado Georgeo Passos – até o momento, o governo de Fábio Mitidieri é mais espuma do que chopp. Marminino!
Multa pesada
O Congresso Nacional derrubou um veto do presidente Lula da Silva (PT) e retomou a possibilidade de motoristas profissionais sofrerem punição caso não se submetam ao exame toxicológico durante a renovação da Carteira de Habilitação. Com a derrubada do veto, o trecho vai à promulgação. Segundo o texto, motoristas das categorias C, D e E podem ser multados se perderem, quando da renovação da carteira, o prazo para realizar exame após 30 dias do vencimento da data estabelecida. Certíssimo!
Turismo meia boca
Para posicionar Sergipe como um destino turístico, o governo estadual precisa fazer muito mais do que participar de eventos, fazer parcerias com agências de viagem e assinar acordos caros para mídia compartilhada. Enquanto não tiver uma estrutura sólida, Sergipe vai continuar sendo visto apenas como uma passagem para a Bahia, Alagoas e Pernambuco. Ora, como atrair turistas se apenas Aracaju e Canindé possuem estrutura hoteleira para receber bem os visitantes? E para piorar o que já é ruim, os hotéis da capital cobram os olhos da cara e, com raras exceções, o serviço de bares e restaurantes é péssimo. Só Jesus na causa!
Contra o Supremo
Os deputados federais Ícaro de Valmir (PL) e Gustinho Ribeiro (Republicanos) foram os únicos da bancada de Sergipe na Câmara que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dando ao Congresso Nacional poderes para revogar expressamente decisões do Supremo Tribunal Federal. A propositura ganhou força após o STF ter considerado inconstitucional a tese do marco temporal como critério para demarcação de terras indígenas. Ressalte-se que quase metade dos signatários da PEC são de partidos que fazem parte do governo Lula da Silva (PT), como o Republicanos de Gustinho. Cruz, credo!
Batendo pernas
Desde o começo da semana, prefeitos e vereadores de Sergipe batem pernas por Brasília. A justificativa para o périplo é que foram participar de um evento promovido pela Confederação Nacional dos Municípios que, em tempos de vacas magras, bem poderia ter sido feito on line. E para justificar a gastança, prefeitos, prefeitas e vereadores deram com os costados nos gabinetes dos nossos deputados e senadores, que estão toda semana em Sergipe. O deputado Fábio Reis (PSD) escreveu no instagram que “tantos gestores passaram aqui no gabinete hoje [ontem] que ficou até difícil escolher as fotos pra postar”. Misericórdia!
Aperipê à deriva
A deputada estadual Linda Brasil (Psol) anda preocupada como sucateamento das rádios e televisão Aperipê, emissoras oficiais geridas pela Secretaria Estadual de Cultura. A ilustre lamentou que, à despeito desse abandono das rádio e televisão oficiais, o governo recorra a um crédito suplementar de R$ 5 milhões para a Secretaria de Comunicação. “É surreal ver a comunicação pública sendo feita a partir dos interesses do grupo no Poder”, fustiga Linda. Como perguntar não ofende: o que fazem os sindicatos dos radialistas e jornalistas, além de pedir ao governo que crie cargos em comissão para aboletar alguns coleguinhas nas tais sinecuras? Home vôte!
Troca de postos
A presidente do Sindicato dos Bancários de Sergipe, Ivânia Pereira, vai renunciar ao mandato para ocupar um cargo no governo federal, em Brasília. Segundo publica o bem informado jornalista Jozailto Lima, a sindicalista foi convidada para integrar a gestão de Lula da Silva (PT) pelo ministro Márcio Macêdo (PT). Ivânia revelou ao coleguinha que aguarda apenas o chamado do ministro: “Tem uns três meses que ele me convidou e, pelo que me disse, já era para eu estar em Brasília”, afirmou a líder sindical. Ah, bom!
Outro mutirãozinho
O governo de Sergipe promove, amanhã, em Ilha das Flores mais um mutirãozinho. Aqui pra nós, ao transferir parte a estrutura do estado para o interior visando oferecer serviços simples à população, o Executivo expõe que a gestão do ex-governador Belivaldo Chagas (PSD) fechou os olhos para necessidades básicas dos sergipanos carentes. Ora, se o Estado oferecesse normalmente ações rotineiras, como exames de glicemia, medicação de pressão arterial e agendamento de serviços simples em repartições públicas, não haveria necessidades desses dispendiosos mutirões, rebatizados agora de “Sergipe é aqui”. Danôsse!
Aniversário da cidadania
Neste 5 de outubro, a Constituição brasileira completa 35 anos de promulgada. A Carta Magna de 1988 garantiu o regime democrático e pôs fim ao período ditatorial que a precedeu. Ela prevê aos cidadãos brasileiros um extenso número de direitos e liberdades. Frise-se que o Brasil já teve sete Constituições desde sua independência, ocorrida em 7 de setembro de 1822. A primeira durou mais tempo: 65 anos. Publicada em 1824, ela dava muitos poderes ao imperador, que podia controlar o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Crendeuspai!
Caixeiro-viajante
O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri (PSD), está arrumando as malas para avionar à Irlanda, onde participará de uma feira e um fórum econômico, agendados para novembro próximo. Esta será a quarta viagem do fidalgo ao exterior desde que tomou posse, em janeiro passado. Nas outras três – em março, abril e agosto – Mitidieri foi substituído no governo, respectivamente, pelo vice Zezinho Sobral (PDT), pelo presidente da Assembleia, Jeferson Andrade (PSD) e pelo presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Múcio de Abreu. Nessa próxima viagem, o pessedista deverá deixar o estado sob o comando de Zezinho. Então, tá!
Blog Cláudio Nunes: a serviço da verdade e da justiça “O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.
Neste período em que o filósofo Confúcio foi exaltado pelo prefeito Edvaldo Nogueira, que ao visitar o templo dele em Qufu (China), o blog aproveita para lembrar ao prefeito de Aracaju e outros gestores palavras proferidas por Confúcio que viveu entre 551- 479 a.C. e ainda hoje servem de reflexão.
Nos “Anacletos”, uma espécie de livro doutrinal onde tem diálogos de Confúcio e também de alguns discípulos, que leu sabe como o filósofo chinês abordou com maestria as virtudes e uma visão de vida onde o ponto central é o homem moralmente ideal.
Não basta visitar o tempo como um mero turista se, na verdade, não estudou e muito menos assimilou no seu cotidiano as virtudes e visão de homem deixada pelo filósofo. Como por exemplo, a citação “se você tem consciência das próprias palavras, e é coerente com elas, e se é determinado e reverente ao agir, então até mesmo em terras dos bárbaros você progredirá…”
Imposição de candidato
O sábio Confúcio ainda tem uma reflexão sobre a imposição, onde disse que “não imponha aos outros aquilo que você não deseja para si próprio.” Ou seja, se não quer que os outros lhe imponham, tampouco queira impor aos outros.
Aliás, por qual motivo que Edvaldo Nogueira foi rifado pela maioria das lideranças do grupo dele como candidato ao governo em 2022? Confiança e palavra dada. Como confiar em alguém que não é coerente com as próprias palavras?
Respeito, consciência, coerência com as próprias palavras e generosidade são ensinamentos de Confúcio que passam longe do turista que apenas tirou foto no templo de Confúcio para mostrar nas redes sociais.
Atualização do blog Amanhã, 06, o blog não será atualizado. Retornará no sábado, 07, com a entrevista do espaço “Sabadão com Cláudio Nunes.” Saúde e Paz para todos.
Amanhã, 06, audiência pública sobre desafios da causa animal e situação de protetores e instituições Os problemas e desafios de protetoras e protetores dos animais serão temas de debate amanhã, 6 de outubro, às 14h, na Câmara Municipal de Aracaju. As dificuldades das instituições também serão discutidas. A sugestão da sessão especial foi do vereador Ricardo Marques (Cidadania), um dos parlamentares mais preocupados com a causa. A audiência será aberta ao público. Foram convidados também representantes de órgãos públicos que protegem e cuidam dos animais.
Projetos O vereador Ricardo Marques já aprovou dois projetos relacionados à causa animal. Um deles cria o ”Selo Amigo dos Animais”, para empresas que têm iniciativas na defesa e proteção dos animais na cidade de Aracaju. O vereador também destinou emenda impositiva em prol de uma instituição que cuida de animais de rua.
Plano Diretor de Aracaju: EMURB tem recurso rejeitado na Sexta Turma do TRF-5 A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, sediado em Recife, por unanimidade, nega provimento à EMURB, que visava ser excluída do polo passivo da ação que proíbe a Prefeitura Municipal de Aracaju de enviar o projeto de revisão do Plano Diretor à Câmara Municipal até decisão final da Justiça Federal.
Foto/drone: Cadu Moraes
Determinações A EMURB apresentou agravo de instrumento sobre decisão proferida pela juíza federal da 1ª Vara de Sergipe, Dra. Telma Maria, que concedeu, em parte, a tutela de urgência ao Ministério Público Federal, com as seguintes determinações para o Município de Aracaju e para a EMURB: abster-se de enviar à Câmara de Vereadores o novo projeto do Plano Diretor do Município de Aracaju, até o julgamento do mérito da ação; publicar em seu site e entregar ao Juízo, no prazo de 20 dias, os documentos referentes ao PDDU, para permitir a adequada análise do projeto do Plano Diretor de Aracaju; garantir o prazo de 30 dias para que as entidades, comunidades e qualquer cidadão, querendo, manifestem-se perante ao Município de Aracaju e à EMURB, apresentando suas contribuições para o PDDU, sem limitação de caracteres em seus textos.
Associação faz parte da ação Além do Ministério Público Federal, fazem parte da ação, denunciando a Prefeitura de Aracaju, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a Associação do Território da Comunidade Maloca e a Associação Padre Luiz Lemper, representante da comunidade tradicional Catadoras de Mangaba.
Polo passivo No julgamento do recurso da EMURB, a Sexta Turma do TRF-5, acompanhou, por unanimidade, o relator, desembargador federal Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, que entendeu que a EMURB deve ser mantida no polo passivo da ação e que a decisão originária, na Justiça Federal de Sergipe, se encontra alinhada aos valores protegidos pelos princípios da prevenção e da gestão democrática do meio ambiente.
Líder comunitário destaca decisão Segundo José Firmo, do Fórum em Defesa da Grande Aracaju, a decisão da Sexta Turma do TRF-5, demonstra, mais uma vez, que a tentativa de revisão, em 2021, em pleno auge da pandemia e com somente sete audiências presenciais realizadas, estava eivada de ilegalidades e que, de fato, a EMURB participou diretamente de todo o processo. Firmo fala ainda que a demora para revisar o Plano Diretor de Aracaju é preocupante, mas que muita pressa, dificultando a participação popular também é prejudicial à cidade. “O Plano Diretor não pode sair dos gabinetes, nem de poucas cabeças. O Plano Diretor, como um grande pacto urbano, precisa sair de audiências públicas livres, abertas e democráticas. Uma cidade planejada a quatro mãos é bem melhor do que uma cidade pensada por poucas cabeças,” afirma.
É hoje, 05, lançamento do Clube Doador de Sangue Edite Maria Santos Prejuízo O lançamento do Clube Doador de Sangue Edite Maria Santos Prejuízo acontece hoje, 05, às 19h30, na Casa Cultural Careca e Camaradas. O objetivo do clube é incentivar a doação de sangue através de campanhas, eventos educativos, sociais e esportivos, esclarecendo sempre sobre a importância da regularidade das doações. Durante o lançamento será feita uma homenagem póstuma a Paula Regina dos Santos, uma jovem que lutou contra a leucemia e esteve engajada até o fim realizando campanhas de doação de sangue. Outras informações: Max Prejuízo, 79)98872-9529.
Yandra Moura destaca importância dos Agentes Comunitários de Saúde e lembra trajetória de André Moura na aprovação do piso da categoria Durante a realização da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a deputada federal Yandra Moura, vice-líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, destacou que a data é uma oportunidade de reconhecer e destacar a sua importância para a saúde pública brasileira. Yandra falou da importância do trabalho realizado pelos agentes. “São responsáveis pelas visitas domiciliares, promover ações de educação em saúde e identificar os problemas da população. São verdadeiros guerreiros que estão nas ruas e nos lares da nossa gente todos os dias”, disse.
400 mil agentes Segundo Yandra, estima-se que hoje, no Brasil, existam mais de 400 mil agentes comunitários de saúde. “Tenho um grande exemplo de respeito a esta categoria com o ex-deputado federal André Moura, que lutou incessantemente em defesa dos Agentes, apresentou à época várias proposições e travou vários embates em prol de vocês, agentes”, enalteceu.
Projeto de André A parlamentar lembrou do Projeto de Lei 13.342/16, que tem André Moura como autor. A propositura regulamentou a atividade, proporcionou melhores condições de trabalho e direitos previdenciários a todos os agentes comunitários e construiu o texto que criou o piso nacional desta categoria.
Luta árdua“Uma luta árdua que colocou o ex-deputado André Moura, à época líder do Governo, momentaneamente em lado oposto ao Governo, quando ele trabalhou para derrubar o veto presidencial e colocar esta legislação tão justa e tão importante em prática,” lembrou Yandra. A deputada finalizou sua fala dizendo que é “uma responsabilidade herdada e levada muito a sério. Contem comigo sempre e, em nome de todos os brasileiros, quero agradecer a cada um de vocês”.
Dias Toffoli alega que é preciso preservar a privacidade…
Luana Patriolino Correio Braziliense
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou o prazo para a conclusão do inquérito que investiga as ofensas e agressões sofridas pelo ministro Alexandre de Moraes e família, ocorridas no Aeroporto Internacional de Roma, em julho deste ano.
A decisão, publicada nesta quarta-feira (4/10), atende a um pedido da Polícia Federal, que alegou a necessidade de mais tempo para concluir a análise das imagens enviadas pelas autoridades italianas.
SEM EXIBIR AS IMAGENS – Segundo Toffoli, a divulgação de imagens, fotos ou mesmo dados de pessoas suspeitas “é fundamental na persecução penal apenas quando o autor do delito ainda não tenha sido identificado ou esteja foragido, o que não ocorre no caso, em que potenciais vítimas e agressores estão identificadas”.
Ele ressaltou ainda que a mídia contém imagens de inúmeras pessoas, incluindo menores de idade, sem relação com o fato investigado, devendo ser preservados os direitos à imagem e à privacidade.
“Considerando este cenário, não há razão para expor envolvidos e terceiros, que aparecem nas cenas captadas, devendo-se preservar, na espécie, seus direitos à imagem e à privacidade”, escreveu o magistrado.
MINISTRO AGREDIDO – Alexandre de Moraes e o filho dizem ter sido hostilizados no Aeroporto Internacional de Roma, em 14 de julho, pelo casal Roberto Mantovani e Andréia Munarão, além do genro deles, Alex Zanatta, e o filho Giovani Mantovani.
O ministro estava retornando da Universidade de Siena, onde participou do Fórum Internacional de Direito. Os brasileiros, então, xingaram o integrante da Suprema Corte chamando-o de “bandido, comunista e comprado”.
As imagens gravadas pelo circuito interno do aeroporto mostrariam um tapa de Roberto Mantovani contra o filho de Moraes. Em depoimento à PF, o casal negou as agressões. Após a confusão, os envolvidos embarcaram normalmente para o Brasil, mas, ao pousarem em Guarulhos (SP), foram abordados pela polícia — que instaurou inquérito para apurar acusações de agressão, ameaça, injúria e difamação contra o magistrado.
### NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O casal de idosos alega que foram barrados numa Sala VIP do aeroporto de Roma para que os lugares fossem dados à família de Moraes, que chegou depois deles. Por isso, é importantíssima a exibição das imagens, mas Toffoli faz questão de sentar em cima, para ajudar o amigo de sempre. Na forma da lei, o advogado do casal de idosos tem direito de assistir as imagens, mas provavelmente Toffoli vai inventar uma maneira de negar.(C.N.)
Congresso ataca Supremo no início da gestão de Barroso
Deu no g1 Brasília
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, comentou nesta quarta-feira (4) recentes movimentos de congressistas sobre o funcionamento da Suprema Corte do país. Em entrevista, o magistrado disse não ver “razão” para mudanças na composição e no funcionamento do Supremo. Ele acrescentou, no entanto, que, na democracia, “nenhum tema é tabu”.
Nas últimas semanas, ganhou força, no Congresso, a ideia de instituir um mandato com prazo fixo para o cargo de ministro do STF. O movimento se intensificou depois de o Supremo analisar temas de forte impacto social, como o julgamento sobre a demarcação de terras indígenas.
PEC AVANÇA – Além disso, mais cedo, nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera, entre outros pontos, as regras para pedido de vista (prazo extra) e para decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A análise da proposta na comissão durou somente 42 segundos.
A jornalistas, Barroso destacou que o Supremo teve papel relevante nos últimos anos, no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e na defesa da democracia.
“De modo que eu, honesta e sinceramente, considerando uma instituição que vem funcionando bem, eu não vejo vejo muita razão para se procurar mexer na composição e no funcionamento do Supremo”, declarou.
STF MUDOU REGRAS – O Supremo já havia aprovado, em dezembro de 2022, uma mudança nas regras internas das Corte. O tribunal fixou prazo de 90 dias para os chamados pedidos de vista – prazo menor que o previsto na PEC aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.
A PEC, porém, define que pedidos de vista (tempo a mais para se analisar processos) em tribunais devem ser coletivos (por todos os membros) e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três. Após o prazo do pedido de vista, o processo é incluído automaticamente na pauta de votações
Proíbe decisões monocráticas (feitas apenas por um único ministro) que tenham como efeito suspender normas que atinjam a coletividade ou que suspendamr atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
### NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –Barroso diz que não está preocupado, mas na verdade está preocupadíssimo. Os exageros e extravagâncias do Supremo vão explodir no colo de Barroso, igual à bomba que o Sargento Guilherme Rosário carregava no RioCentro, lembram?(C.N.)
Na última sexta-feira, dia 29, a Polícia Federal lançava a 18.ª fase da Operação Lesa Pátria e varejava a casa do general da reserva Ridauto Lúcio Fernandes, um Força Especial. Apreendeu celulares, armas e o passaporte do militar que gostava de afirmar em mensagens de WhatsApp, conforme revelou a jornalista Malu Gaspar, sua predileção pela palavra neutralizar.
“Se achar que minha Pátria estiver precisando, providenciarei para que aquele que a esteja agredindo seja neutralizado. Adoro essa palavra, neutralizado.”
Ridauto foi surpreendido em vídeos caminhando na Esplanada e vestindo verde e amarelo no dia 8 de janeiro. Achava tudo bonito. Até o gás lacrimogêneo da PM. Foi ofendido pelo coronel Adriano Camargo Testoni, seu colega de turma da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman). “Forças Armadas filhas da p… Bando de generais filhos da p… Vanguardeiros de m… Covardes. Olha o que está acontecendo com a gente. Freire Gomes (ex-comandante do Exército), filho da p… Alto Comando do car…. Olha aqui o povo, minha esposa. Esse nosso Exército é uma m… Vão tudo tomar no c…” Palavras inequívocas.
ALVO DA PF – O coronel Testoni hoje é alvo de ação no STF – seu caso foi enviado ao Supremo pelo Superior Tribunal Militar, depois de ser indiciado em um IPM aberto pelo Comando Militar do Planalto.
Ridauto, que depois da intentona do dia 8 passou a frequentar lives nas quais evitava qualquer crítica à atuação da Justiça na investigação da baderna em Brasília, tornou-se o primeiro general a ser alvo de buscas da PF, na Lesa Pátria. Meses antes, colegas de Ridauto flertaram com o golpe.
Descontentes com a atuação do TSE no pleito que elegeu Lula da Silva, generais do Comando de Operações Terrestres (COTer) teriam produzido um estudo sobre a intervenção no Judiciário, com o afastamento de ministros considerados hostis a Jair Bolsonaro.
OFICIAIS NA OPOSIÇÃO – Havia ainda oficiais dos Comandos Militares do Norte e do Oeste que se manifestavam contra o presidente eleito em redes sociais ou em abaixo-assinados. No Alto Comando, uma minoria simpatizava com ideias exóticas – quatro ou cinco, a depender dos relatos ouvidos pela coluna.
A necessidade de se reconstruir a unidade do Exército fez com que o olhar sobre quem pensou em ultrapassar o Rubicão fosse deixado de lado. A iniciativa de encontrar erros e delitos passou do STM ao Supremo.
Na Força Terrestre, as descobertas da PF, como a dos esquemas dos espertalhões do Pix e da venda das joias e da ação do ex-major Ailton Barros, aumentaram ainda mais a distância entre os legalistas – chamados de melancias pelos radicais – e os defensores do ex-presidente. O movimento de pacificação fez ainda exemplos de inconformismo com as algazarras de Bolsonaro e seus planos desaparecerem para a população.
DOIS CASOS – A coluna contará aqui dois casos importantes de generais que disseram não. O primeiro aconteceu na maior crise militar da Nova República, a que levou à demissão do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e dos comandantes das três Forças. A gravidade do momento pode ser aferida pela história da decisão tomada pelo general José Luiz Dias Freitas.
Então chefe do COTer, Freitas recebeu a visita do general Walter Braga Netto, recém-nomeado ministro da Defesa. Ele queria convidá-lo a assumir a Força Terrestre. “Não posso. Não vou durar uma semana no cargo”, disse Freitas, rejeitando o comando do Exército. A razão era que ele não se sujeitaria aos caprichos do presidente.
Sábia decisão? Um mês depois, o Exército se viu às voltas com o caso de Eduardo Pazuello, general da ativa que discursou em um comício de Bolsonaro, no Rio. Freitas passou à reserva e foi viver no interior do Paraná, onde começou a prestar serviço voluntário em uma Santa Casa. Pazuello se elegeu deputado pelo PL em 2022.
MOTOCIATA NA AMAN – Ainda em 2021, o general Paulo Roberto Rodrigues Pimentel comandava a Aman quando Bolsonaro começou suas motociatas pelo País. O presidente teve então a ideia de entrar com uma delas, vinda de Resende (RJ), pelo portal monumental da Academia no dia da cerimônia de entrega dos espadins, em 14 de agosto de 2021. Era a primeira vez, desde o começo da pandemia de covid-19, que a tradicional festa se realizaria com a presença de familiares e autoridades na escola.
Pimentel, um Força Especial, foi abordado pelos ministros Luiz Eduardo Ramos e Braga Netto. Os dois contaram a intenção do presidente. E tentaram convencê-lo a permitir a algazarra. Ele respondeu que era inaceitável.
DO LADO DE FORA – O general recebeu apoio de outros oficiais. Uma solução foi encontrada: a motociata se concentrou fora dos muros da Aman. A espada do general não tinha partido. Servia aos governos como representantes do Estado e não a um líder. Em momentos de crise, é preciso coragem para cumprir a obrigação. Terminada a cerimônia militar, o presidente deixou a academia em um helicóptero.
Pimentel acabou promovido em 2022 e foi comandar a 3ª Divisão do Exército, a Divisão Encouraçada, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Ele é irmão de Carlos Alberto Rodrigues Pimentel, o general que comandava a Brigada de Operações Especiais, com sede em Goiânia. Era o Carlos que o ex-major Ailton Barros queria convencer a participar do golpe para fechar o STF, conforme registrado em mensagem encontrada pela PF dirigida ao coronel Elcio Franco, outro Força Especial, ex-assessor de Pazuello e de Bolsonaro.
Nenhum dos irmãos Pimentel se deixou levar pelo canto da sereia que terminou no 8 de janeiro.
OUTROS LEGALISTAS – Assim também foram os comportamentos dos generais Tomás Paiva, Richard Nunes, Guido Amin, Valério Stumpf e outros, chamados de” melancias” pelos radicais bolsonaristas. Mas todos escolheram o silêncio.
O Exército não era monolítico, como reconhecem analistas como o historiador Francisco Carlos Teixeira da Silva, professor da UFRJ. Nem seus generais em conjunto estavam à disposição de Bolsonaro para qualquer tipo de aventura. As escolhas deles teriam sido fruto de decisões pessoais?
O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, disse na semana passada que é chegada a hora de separar o “joio do trigo”. É verdade que os acampamentos em frente aos quartéis foram tolerados e as urnas eletrônicas contestadas por militares. Não se vislumbrou que a escalada de violência levaria ao 8 de janeiro.
OUVIR OS SILÊNCIOS – Para o ministro Múcio, é impróprio ligar o substantivo militar ao adjetivo golpista. É preciso recolher os fatos. Quem enxerga apenas conivência com o golpe em todo fardado precisa ouvir os silêncios. E não só o que se diz na CPMI do dia 8 de Janeiro, que chega ao fim neste mês.
É que há uma diferença entre não gostar de Lula e planejar um golpe. Assim como há entre a quietude e o silêncio. Faltou aos militares brasileiros a afirmação aberta da legalidade?
A isenção e o apartidarismo não lhes podem servir para fechar os olhos à violência do lado com o qual se simpatiza ou para reconquistar a unidade institucional. Não há detergente melhor do que a luz solar, dizia Louis Brandeis (1856/1941), juiz da Suprema Corte dos EUA. Assim como não há nada mais difícil do que escutar o silêncio.
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