Novo chefe do MP-RJ tem pela frente casos contra Flávio Bolsonaro, Carluxo e esquema Cabral

Publicado em 7 de janeiro de 2021 por Tribuna da Internet

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Primeiro na lista tríplice, Luciano foi nomeado pelo governador do Rio

Chico Otavio
O Globo

O promotor Luciano Mattos, escolhido pelo governador em exercício Cláudio Castro para assumir no dia 15 o cargo de procurador-geral de Justiça do Rio, terá como um dos maiores desafios da gestão convencer o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense a aceitar a denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e outras 15 pessoas, entre as quais o ex-assessor Fabrício Queiroz, pela prática de “rachadinha” no tempo em que o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro era deputado estadual.

Luciano não poderá contar com o principal responsável pela investigação, o procurador de Justiça Ricardo Martins, que já manifestou o desejo de deixar o cargo de subprocurador-geral de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos do Ministério Público (MP-RJ).

COMPETÊNCIA – Os autos da “rachadinha”, com 290 páginas, estão com o relator do caso no TJ, desembargador Milton Fernandes, que não tem prazo para convocar o colegiado sobre a aceitação ou não da denúncia. Por entendimento do Judiciário Fluminense, é atribuição do procurador-geral de Justiça sustentar as acusações contra os envolvidos. A equipe de investigação, que durou dois anos, foi liderada por Ricardo Martins.

Promotor com 25 anos de carreira, Luciano Mattos era o primeiro nome da lista tríplice eleita no ano passado pela categoria. Ele obteve 31% dos votos, seguido da procuradora de Justiça Leila Machado Costa (29% do total) e do promotor Virgílio Stavridis (24%). Fontes do MP-RJ disseram que o governador recebeu nos últimos dias pressões para que escolhesse o quarto nome mais votado no processo eleitoral, o procurador Marcelo Rocha Monteiro (8% do total), publicamente simpático ao presidente Jair Bolsonaro, em reiteradas manifestações nas redes sociais.

Ao tomar conhecimento de sua escolha, Luciano Mattos divulgou um texto no qual afirma que “a valorização da atividade-fim do Ministério Público, apoiando e aprimorando a função dos promotores e procuradores no trabalho de ponta”, será uma de suas prioridades. Titular da Promotoria de Tutela Coletiva e Meio Ambiente de Niterói, ele disse que vai nortear sua gestão em três eixos: diálogo, combatividade e eficiência.

ESQUEMA CABRAL – Além da denúncia da rachadinha, caberá a Luciano, que vai suceder Eduardo Gussem no cargo, a condução de processos criminais considerados sensíveis, como a ação penal em andamento contra o ex-procurador-geral de Justiça Cláudio Lopes, por envolvimento no esquema do ex-governador Sergio Cabral, e a denúncia contra o juiz João Amorim, afastado recentemente da titularidade da 11ª Vara de Fazenda da Capital, responsável por todas as ações de execução fiscal movidas pelo governo do Estado.

Também será um desafio para Luciano Mattos definir o orçamento do MP-RJ diante das limitações impostas pelo regime de recuperação fiscal do estado. Na sua plataforma como candidato ao cargo, prometeu prosseguir na defesa dos direitos e das prerrogativas dos integrantes membros do MPRJ, “mantendo o espírito de combatividade que sempre acompanhou a minha vida”.

“Agradeço a confiança depositada em mim pelos colegas do MP-RJ e pelo governador. A nossa atuação será ampla, com muito diálogo com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e demais entidades, com o objetivo final de atender aos anseios da população. Vamos adotar uma série de medidas internas e usar da combatividade para lutar pelas prerrogativas do MPRJ e na defesa da sociedade”, disse o promotor, no texto divulgado após a escolha.

CARREIRA – Natural de Niterói, Luciano Mattos passou a infância em Rio Bonito, onde começou a trabalhar, aos 15 anos, como auxiliar no Cartório de Notas. Depois foi contínuo no antigo Banco Real. Voltou para Niterói após passar no concurso para agente de procuradoria (nível médio) do MP-RJ, onde atuou na assessoria criminal na gestão de Antônio Carlos Biscaia como procurador-geral.

Em 1994, já formado em Direito, passou no concurso para técnico judiciário. Foi lotado na 28ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça e a seguir no Conselho da Magistratura. É promotor desde 22 de setembro de 1995, após passar no 18º concurso do Ministério Público do Rio.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conforme dito na matéria, o MPRJ é responsável por investigações de repercussão. Entre eles, o caso da denúncia do esquema da “rachadinha” envolvendo Flávio e a apuração do assassinato da da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista Anderson Gomes.  Além disso, Carluxo também é alvo do Ministério Público fluminense,  suspeito de nomear funcionários fantasmas em seu gabinete na Câmara Municipal do Rio. (Marcelo Copelli)

Até que enfim tiro o chapéu para Deri, sem briga e na diplomacia sabe colocar seus inimigos políticos no devido lugar.

 

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Com Pedrinho de João Ferreira sempre mantive um bom relacionamento, inclusive por vários anos lutamos juntos, remando o mesmo barco na política de Jeremoabo.

Nesse meu comentário, não irei falar do cidadão, da pessoa física Pedrinho, mas do político Pedrinho de  João Ferreira; que por ironia do destino usou de deslealdade com Tista de Deda, onde a lei do retorno de imediato o colocou no devido lugar através de Deri. do Paloma, rebaixando para a TERCEIRA DIVISÃO.

" O aqui se faz, aqui se paga".

Após o período político onde Tista enfrentou João Ferreira, Tista como filho de Jeremoabo, esqueceu desavenças políticas e estendeu a mão para João Ferreira, inclusive doando uma Secretária.

Pedrinho na gestão Tista de Deda e Antonio Chaves, foi elevado a primeira categoria, chegando ao píncaros da glória ao ser premiado com o cargo de prefeito de Jeremoabo, que sem Tista, nunca alcançaria tal posto.

Tista como bom político, soube  com respeito e dignidade valorizar seu ex-opositor, valorizando não só o Pedrinho, mas seus irmãos e até esposa, com cargos importantes do primeiro escalão.

Com Tista Pedrinho também tinha a liberdade de escolher sem pressão o senador e deputado que bem quisesse e lhe conviesse.

Acontece que nessa última eleição o Pedrinho mesmo não sendo Tarzan foi em busca de aventura, onde sem preparo físico deu um pulo suicida, motivo pelo qual está recebendo o prêmio de consolação e inglório, sendo rebaixado para terceira divisão do (des)governo atual.

Encerro citando o provérbio romano:

"Não vá o sapateiro além dos sapatos."

                          

Nota da Redação desde Blog - Pedrinho ainda está em tempo, honre o nome do SERTÃO, 

Interlocutores minimizam silêncio de Bolsonaro sobre invasão ao Capitólio e alegam ‘questões internas’ dos EUA

Publicado em 7 de janeiro de 2021 por Tribuna da Internet

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Bolsonaro foi um dos últimos líderes a reconhecer a vitória de Biden

Andréia Sadi
G1

O presidente Jair Bolsonaro não condenou, nem se manifestou — pelo menos até agora — a respeito da invasão ao Capitólio, sede do Congresso americano, nesta quarta-feira, dia 6.

O silêncio do presidente brasileiro vai na contramão da posição de autoridades brasileiras, como Rodrigo Maia, Davi Alcolumbre, Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso, além de líderes globais, que criticaram o movimento de apoiadores de Donald Trump que não aceitam a derrota para Joe Biden.

“QUESTÃO INTERNA” – No discurso de fontes do governo brasileiro ouvidas pelo blog, a invasão é “questão interna” dos EUA — e o presidente americano, Donald Trump, já garantiu uma “transição ordenada” no dia 20 de janeiro. Parlamentares de diferentes partidos criticaram nos bastidores o silêncio do Planalto e temem que o episódio de ontem nos EUA sirva de inspiração para radicais no Brasil que apoiam o governo Bolsonaro, para uma contestação de uma eventual derrota na eleição presidencial de 2022.

No argumento interno do governo brasileiro, o episódio de ontem “só ocorreu” por conta da votação pelos correios nos EUA, o mesmo discurso de Donald Trump para não aceitar a derrota, ratificada pelo Congresso americano.

PREJUÍZOS  – Bolsonaro nunca escondeu sua preferência por Trump, pelo contrário. Foi um dos últimos líderes a reconhecer a vitória de Joe Biden e sempre um entusiasta das políticas do governo Trump. Assessores temem prejuízos para a relação Brasil-EUA se não houver uma guinada na condução da política externa brasileira, hoje nas mãos do ministro Ernesto Araújo.

O problema, admitem esses assessores, é que Ernesto é homem de confiança da família Bolsonaro, e o presidente resiste a trocá-lo. Por isso, auxiliares presidenciais buscam um caminho alternativo, por ora, como a ponte de Michel Temer com o governo Biden. Temer tem boa relação com Biden desde que ele foi vice de Dilma Rousseff e o presidente americano eleito, de Barack Obama.

Analistas apontam que ataque ao Capitólio foi ápice de tentativa de golpe e atinge reputação dos EUA

Publicado em 7 de janeiro de 2021 por Tribuna da Internet

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Trump é forte candidato a ser considerado o pior presidente americano

Henrique Gomes Batista
O Globo

Um dos piores dias da democracia americana. Assim será marcado o 6 de janeiro de 2021. A invasão ao Congresso, que segundo analistas foi o ápice da tentativa de golpe que o presidente Donald Trump tenta articular desde que perdeu as eleições, marcará o país e pode sinalizar o fim do capital político do republicano, que agora é um forte candidato a entrar para a História como o pior presidente dos Estados Unidos.

“Vimos um golpe contra a democracia, algo totalmente vergonhoso, até os republicanos estão reconhecendo isso desta maneira. E tudo isso é muito ruim para Donald Trump. Ele brincou com fogo e agora sua casa está se incendiando”, diz ao O Globo Erick Langer, professor de História e Ciências Políticas da Universidade Georgetown, em Washington.

PIOR PRESIDENTE – “Trump vai ser visto como o pior presidente dos Estados Unidos. Ele queria ser reconhecido como um presidente no nível de Ronald Reagan, que mudou profundamente o país, mas depois de hoje [quarta-feira] está perdido”, diz.

O dia já seria ruim para Trump. Desde terça-feira estava claro, com os primeiros resultados das eleições para o Senado na Geórgia, que seu apoio se tornou tóxico. A vitória dos democratas no antigo feudo conservador era uma questão de tempo para se consumar, o que foi confirmado na tarde de ontem. A guinada impensável até pouco tempo no estado sulista garantirá aos democratas o controle simultâneo da Casa Branca, da Câmara dos Representantes e do Senado, um caminho e tanto para as políticas de Joe Biden.

Isso coincidiu com o que parecia ser a última batalha de Trump em sua cruzada sem provas contra os resultados das eleições de novembro. O Congresso deveria concluir na quarta-feira o processo eleitoral com o reconhecimento formal de Biden como presidente eleito.

FIM IMPREVISÍVEL – Depois que o vice-presidente Mike Pence e o líder republicano do Senado, Mitch McConnell, se negaram a participar do golpe de Trump, se recusando a ignorar o desejo de 81 milhões de americanos que votaram no democrata e a rasgar as leis americanas, o impensável aconteceu. Um discurso inflamado de Trump serviu de estopim para a inédita invasão ao Congresso.

“Trump vem tentando um golpe desde novembro. O principal esforço foi usar os tribunais para tentar derrubar uma eleição democrática que ele perdeu. Em seguida, ameaçou funcionários eleitorais e encorajou os senadores e representantes republicanos a tentarem derrubar os resultados das eleições. Infelizmente, alguns deles (embora, felizmente, uma minoria) concordaram com essa tentativa de golpe. E a tentativa de golpe deu uma guinada muito feia”, avalia Scott Mainwaring, professor da Universidade Notre Dame, em Indiana.

IMPEACHMENT – Os desdobramentos do ato inédito de violência e fúria em um dos símbolos da democracia americana ainda são difíceis de serem previstos. Há quem defenda o impeachment imediato de Trump, com base na 25ª emenda da Constituição, que trata da incapacidade do presidente para governar.

Outros avaliam que aumentaram as chances de ele ser processado e acabar, em outra marca histórica, na cadeia. Muitos pensavam que, até então, Biden não adotaria uma posição revanchista em seu propósito de unir o país e não dar palanque a Trump. Porém os fatos mudaram abruptamente.

“Biden estará sob pressão para tomar medidas e evitar esse tipo de comportamento no futuro, e haverá pressão para responsabilizar Trump”, pondera David Schultz, professor de política da Hamline University, no Minnesota. “Isso agora apenas deslegitima Trump e acelera uma grande luta no Partido Republicano por seu futuro”, acrescenta.

REALIDADE PARALELA – Entretanto, mesmo as imagens de invasão, para ele, não aniquilariam totalmente o poder político de Trump: “Acredito que os eventos repercutirão mal para 70% do eleitorado americano. Ainda assim, a maior parte da base de Trump não vive em um mundo de realidade, fatos ou ciência, e eles acreditam em teorias de conspiração bizarras. Grande parte da base de núcleo duro de Trump apoiará ou pelo menos aceitará o vandalismo”, observa Mainwaring.

Segundo ele, isso será um desafio para Biden, que sabe que terá que lidar com uma ala direita “paramilitar e terrorista” revigorada. Por outro lado, avalia, a invasão ao Congresso pode ser revertida em capital político para Biden: “Fica mais fácil para Biden acabar com a herança de Trump, ainda mais com o controle do Senado e da Câmara de Representantes. Os eventos de ontem vão fortalecer Biden, que terá a autoridade moral de tentar mudar todas as políticas de Trump. Tomara que Biden consiga aproveitar seu momento para avançar o mais rápido possível na sua agenda de retomada e reconstrução dos EUA, tentando reduzir as divisões americanas”.

INSPIRAÇÃO NEGATIVA –  Mais do que nunca, segundo os especialistas, isso é importante, não apenas para o país, mas para o mundo. As imagens chocantes podem deixar feridas e inspirar golpistas e líderes de tendência ditatorial pelo mundo.

“O que aconteceu também prejudica a reputação internacional dos EUA em termos de autoridade moral como democracia. Espera-se que o país aprenda com isso”, afirma Schultz.

Deputado vai à Justiça para obrigar Bolsonaro a comprar seringas

Publicado em 7 de janeiro de 2021 por Tribuna da Internet

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Vários países iniciaram imunização e o Brasil ainda não tem nem cronograma

Rayssa Motta e Fausto Macedo
Estadão

Após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciar a suspensão da compra de seringas para a vacinação contra a covid-19, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) entrou com uma ação popular na Justiça do Distrito Federal pedindo que o governo federal seja obrigado a adquirir os insumos para iniciar a imunização da população.

No documento, encaminhado nesta quarta-feira, dia 6, o parlamentar argumenta que a decisão do Planalto é inconstitucional e que cabe ao Poder Judiciário intervir diante do potencial lesivo e ‘atentatório’ à saúde da população.

DIREITO À SAÚDE – “Com base em uma justificativa meramente econômica, o presidente da República está negando o direito à saúde para todos os brasileiros”, diz um trecho do documento. A petição afirma ainda que o governo negligenciou a vacinação por ‘disputas políticas mesquinhas e posicionamentos que tangenciam ao delírio’.

Enquanto pouco mais de cinquenta países já iniciaram imunização contra o novo coronavírus, o Brasil ainda não tem data definida para começar a vacinar. Mais cedo, Bolsonaro responsabilizou a indústria pelo fracasso do governo na aquisição das seringas.

COMPRAS SUSPENSAS – Ele afirmou que a compra do produto está suspensa até que ‘os preços voltem à normalidade’ e garantiu que Estados e municípios têm estoque suficiente para uma primeira etapa de imunização. “Como houve interesse do Ministério da Saúde em adquirir seringas para seu estoque regulador, os preços dispararam e o MS suspendeu a compra até que os preços voltem à normalidade”, disse.

No final de dezembro, o governo fez uma requisição de estoques excedentes de agulhas e seringas na indústria nacional. Como o Estadão revelou, o Ministério da Saúde só conseguiu lances válidos para 7,9 milhões das 331 milhões unidades procuradas pelo pregão eletrônico. Após a tentativa frustrada, a pasta iniciou as negociações de uma nova requisição. A expectativa é garantir a entrega de 30 milhões de unidades ainda este mês.

PREFEITO DE JEREMOABO NÃO RESPEITA AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO,E NÃO CUMPRE DECISÃO DO TCM-BA.

  

A cidade de Jeremoabo através do seu prefeito convive na ilegalidade,  age ao arrepio da lei; o prefeito recém eleito não cumpre lei federal, municipal e determinação judicial. ofendendo em especial os princípios da Administração Pública, da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

o gestor público deve fazer somente o que a lei lhe permite.

Não é exagero nem  "coisa da imprensa", quem duvidar pesquise quantas ações, multas e determinações o mesmo enfrentou durante sua primeira gestão (2019-2020); há muito tempo o gestor municipal vem cometendo irregularidades de natureza ímproba. 

Dito isso, vamos ao que diz a Lei a respeito contratação de Advogado sem Licitação,  e nomeação através nepotismo:

O prefeito de Jeremoabo contratou dois escritórios de advocacias sem licitação para prestação de serviços , um já vinha prestando serviços particulares mesmo antes do mesmo ser eleito; já o outro para prestação de serviços de assessoramento jurídico junto aos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM)... 

Para contratar um advogado sem licitação  "A natureza singular, por seu turno, não significa a existência de um único notório especializado, mas pressupõe sem dúvida uma qualificação incomum, algum trabalho que se realizado por outro produzirá um resultado substancialmente diferente." […]

Quanto dinheiro do povo jogado fora, para defender casos  repetitivos e insistentes de nepotismo, não precisa de advogado mas sim de um SANTO DAS CAUSAS IMPOSSÍVEIS, QUE PODERÁ SER SÃO TADEU, SANTO EXPEDITO etc.

A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre o nepotismo:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” 

Sem alongar muito, estou transcrevendo abaixo uma matéria que é a fotocopia das  nomeações favorecendo os parentes do prefeito:

Leiam com atenção esta matéria. principalmente os senhores vereadores:

SEM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Falta de qualificação configura nepotismo na nomeação de irmão para cargo

20 de março de 2020, 7h45

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Por Tábata Viapiana

As restrições advindas da Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam, a princípio, a cargos políticos, ressalvada eventual fraude à lei ou no caso de ausência evidente de qualificação técnica ou de idoneidade moral para desempenho da função.

^DivulgaçãoPrefeito Vagner Alves de Lima

Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o prefeito de Nova Guataporanga Vagner Alves de Lima (MDB) por atos de improbidade administrativa, em razão da nomeação de seu irmão para o cargo de secretário municipal de obras.

O Ministério Público afirmou que o irmão do prefeito não teria qualificação técnica para ocupar o cargo. Em primeira instância, a ação civil pública foi julgada improcedente. A sentença foi reformada em parte pelo TJ-SP. O relator, desembargador Aguilar Cortez, afirmou não haver qualquer documento comprobatório de que o irmão do prefeito tenha exercido função que o qualifique para o cargo de secretário municipal de obras.

“Conforme anotou o Exmo. Procurador de Justiça, em seu parecer, a experiência laboral do nomeado e os cursos realizados por ele não têm qualquer pertinência com o cargo em questão”, disse. Segundo Aguilar Cortez, o fato de o município ser pequeno e, segundo os réus, sem disponibilidade financeira para arcar com as despesas na contratação de um profissional especializado em engenharia “não afastam a caracterização do nepotismo”.

Para o relator, ficou configurada afronta à Súmula Vinculante 13, "ante a ausência evidente de qualificação técnica para o exercício do cargo para o qual o corréu foi nomeado, em ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, sendo de rigor o reconhecimento da improbidade administrativa indicada e a nulidade de sua nomeação".

O prefeito foi condenado à perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos, além de suspensão dos direitos políticos, também por três anos, bem como pagamento de multa civil correspondente ao valor da última remuneração. O irmão dele foi condenado ao pagamento de multa civil equivalente à última remuneração que recebeu como secretário de obras.

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Prefeitos e vereadores: quais são as diferenças entre o trabalho deles?

 Prefeitos e vereadores são políticos que têm funções bem específicas. Mas, na verdade, muita gente ainda não entende bem onde começam e terminam as responsabilidades de cada um desses agentes públicos.

E como o Enem exige não apenas conhecimento específico das disciplinas cobradas, mas também que o candidato seja bem informado e capaz de raciocinar sobre assuntos mais gerais e relevantes para a vida em sociedade, vale a pena compreender melhor um assunto como esse. Afinal, a política é um tema muito debatido no Brasil, nos dias de hoje.

Fizemos esse artigo para esclarecer as funções dos prefeitos e vereadores, ajudá-lo a compreender melhor as responsabilidades desses cargos, melhorar o seu desempenho no Enem e, ainda, para você se tornar um cidadão mais politizado e atuante. Acompanhe:

O vereador cria leis e os prefeitos as executam

A democracia brasileira se divide entre os 3 poderes: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Cada um tem uma função específica: como o nome indica, o Poder Executivo tem como tarefa colocar em prática — isto é, executar — medidas que melhorem a vida da população da região que elegeu seus membros. Ele é composto por prefeitos, governadores e o Presidente da República.

Mas essas medidas não são criadas por eles próprios: o poder responsável por elaborar as leis é o Legislativo. Ele é formado por vereadores, deputados estaduais e federais e senadores. Além de criar essas leis, o Legislativo também tem a função de fiscalizar as ações dos membros do Executivo.

Por último, há o Poder Judiciário, que é formado por juízes, promotores de justiça, desembargadores e ministros. Basicamente, o que esse poder faz é julgar com base nas leis o que o legislativo cria.

Ambos pertencem à esfera municipal, mas com funções diferentes

Assim, você já deve ter deduzido que o vereador cria leis e fiscaliza a ação do prefeito, que, por sua vez, é quem coloca essas leis em prática.

Mas como estamos falando de prefeito e vereadores, essas leis só se aplicam ao município em que foram criadas. Afinal, essa é a esfera de poder na qual eles podem intervir. As 3 esferas do poder são às esferas municipal, estadual e federal.

E sabe por que é muito importante saber disso tudo? Porque muitos vereadores e prefeitos são eleitos prometendo mudanças que não têm competência para cumprir.

Por exemplo, um vereador não pode comprometer-se a começar obras caso seja eleito, já que elas só podem ser implementadas pelo Poder Executivo, isto é, o prefeito. Ele também não pode anunciar que vai criar leis para melhorar o Ensino Médio. Embora criar leis seja a sua atribuição, quem gere o Ensino Médio no Brasil é a esfera estadual.

Entendeu por que é tão importante fazer essas distinções? Por si só, esse já é um ótimo critério para você escolher a quem dar o seu voto nas próximas eleições.

Se um candidato a prefeito ou vereador promete legislar sobre assuntos que não lhe competem, ele é desinformado ou usa de má-fé. Uma pessoa que faz isso merece o seu voto?

Eles atuam juntos criando soluções, mas cada um tem um papel

Sendo assim, o prefeito é quem de fato executa as mudanças que a população espera. Claro que, para fazer isso, ele precisa de dinheiro público. A maior parte da verba utilizada pela prefeitura vem do recolhimento de impostos como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e ICMS (Imposto Sobre Circulação de Bens e Mercadorias).

Mas há também uma outra parte, que é repassada ao município pelas esferas estadual ou federal. Por lei, boa parte desse dinheiro deve ser aplicada em algumas áreas específicas, como educação e saúde.

E são os vereadores que criam esse tipo de lei, além de outros tantos tipos. Para que uma lei como essa seja aprovada, ele segue um longo caminho de discussões, negociações e mudanças por parte de prefeito e vereadores. É o que os agentes públicos costumam chamar de “rito de aprovação”. Já ouviu essa expressão?

Se o prefeito cria um projeto de uma obra, por exemplo, ele deve enviá-lo à Câmara de Vereadores que o repassa a comissões especializadas no assunto. Essas comissões avaliam se o projeto é viável, útil e se há recursos para colocá-lo em prática. Elas também devem verificar se ele não entra em contradição com outras leis importantes.

Depois dessas comissões, os próprios vereadores podem alterá-lo ou não e aprová-lo. Em seguida ele volta para o prefeito, que pode vetar (negar) um trecho ou o projeto todo — já que ele foi modificado pelos vereadores — ou sancioná-lo (aceitá-lo). Se for vetado, o projeto retorna para a Câmara, que deve analisá-lo mais uma vez.

Prefeitos e vereadores devem dar satisfação à sociedade

Dentre os inúmeros benefícios da internet, se encontra a monitoração das ações de prefeitos e vereadores. Há diversas formas de você fazer isso.

Você pode acompanhar suas ações e andamento de projetos no site da Controladoria-Geral da União, que tem, entre suas funções, justamente  a de dar transparência ao trabalho dos Poderes Executivo e Legislativo.

Lá, é possível fazer o download gratuito das cartilhas que compõem o projeto Olho Vivo no Dinheiro Público — Controle Social. Na prática, essas cartilhas funcionam como guias escritos para que o cidadão aprenda a fiscalizar as ações dos políticos.

Além disso, a Câmara de Vereadores é obrigada a manter suas sessões abertas ao público. Para participar, basta se informar sobre o horário em que elas vão ocorrer e se dirigir até lá. Se for do tipo sem tempo, você pode, ainda, seguir as páginas dos políticos nas redes sociais ou enviar e-mails para eles.

Embora possa soar repetitivo, nunca é demais lembrar: nossas obrigações democráticas não acabam quando prefeito e vereadores são eleitos. Na verdade, é aí que elas começam.

Exigir que os políticos cumpram suas promessas de campanha e coloquem em prática melhorias reais para a população das cidades deve ser ação constante para que nosso município se torne mais justo e nos ofereça uma vida melhor.

Agora que você ficou um pouco mais por dentro dos seus direitos e deveres democráticos e de como  fiscalizar prefeitos e vereadores, que tal continuar recebendo conteúdo como esse? Curta a nossa página no Facebook e receba notícias sobre o Enem, preparação para o vestibular e cidadania direto na sua linha do tempo!

https://www.usjt.br/blog/prefeitos-e-vereadores-quais-sao-as-diferencas-entre-o-trabalho-deles/

Quase nada resta da República de Paulo Afonso em Jeremoabo.

 

                                       Foto Divulgação Google

Passado pouco mais de dois anos, no auge da implantação da República de Paulo Afonso em Jeremoabo, quando após protestos e comentários negativos o prefeito de Jeremoabo tentou justificar o injustificável alegando que os jovens de Jeremoabo eram incompetentes, esse pessoal de fora era apenas para capacitar os funcionários daquele órgão; hoje observamos que nesse seu velho modo de administrar, quase nada restou daquela república, a não ser em cargos inferiores que ainda não nos aprofundamos.

Assim mesmo ainda permanece muitas outras capitanias.

Parece que o membro da República de Paulo Afonso que mostrou capacidade para adaptar-se ao "modus operandi" do gestor foi o Chefe da Licitação, porque os  demais, comparando ao primeiro escalão local, não passaram de neófitos, aprendizes.

E por falar em primeiro escalão da prefeitura de Jeremoabo, tudo indica que alguns passaram batidos, talvez sejam aproveitados após rebaixamento para segunda divisão, semelhante a time de futebol.

ABI pede impeachment do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello

Foto: Anderson Riedel / PR

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protocolou, na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6), um pedido de impeachment do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, por se eximir das responsabilidades de seu cargo.

 

“O ministro Eduardo Pazuello dá repetidas demonstrações de incompetência, ineficiência e incapacidade para desempenhar as tarefas de seu cargo. Não só não providenciou as imprescindíveis vacinas - quando cerca de 50 países já estão vacinando suas populações -, como negligenciou até mesmo a aquisição de simples seringas para aplicá-las”, diz a ABI.

 

Em nota encaminhada à imprensa, a associação criticou fortemente a omissão do ministro da Saúde diante da pandemia da Covid-19, sem poupar também o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

 

“Ainda que seu superior hierárquico, o presidente da República, inegavelmente tenha enorme responsabilidade nos desmandos, o ministro não pode escudar-se nesse fato para se abster de tomar as providências básicas que a função requer”, afirma a nota.

 

Eduardo Pazuello é o terceiro ministro da Saúde do governo Bolsonaro durante a pandemia. Ele assumiu após as demissões de Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich, que se desentenderam com o presidente acerca das medidas de combate à proliferação do novo coronavírus.

Bahia Notícias

Nota da Redação deste Blog- Foi essa mesma ABI que através da imprensa nacional criticou e condenou a perseguição a imprensa de Jeremoabo bem como desrespeito a Constituição, inclusive solicitando que o prefeito apurasse os fatos e adotasse as providências democráticas.

Como o prefeito não entende nada disso deu calado por resposta.

Que vergonha para para Jeremoabo!

Procon alerta para venda de vacina falsa contra Covid pela internet após anúncio em site

por Juliana Finardi|Folhapress

Foto: Anúncio falso/Reprodução

Em meio ao impasse sobre a confirmação do calendário da vacinação contra Covid-19 no país, o Procon-SP alerta consumidores para que não comprem supostas vacinas pela internet e que qualquer iniciativa neste sentido é golpe. A vacina contra o coronavírus ainda não foi disponibilizada no SUS (Sistema Único de Saúde) e não chegou às clínicas particulares ou farmácias.

O órgão recebeu denúncias contra o site Farmácia 24 horas. O anúncio, falso, oferecia 10 caixas de doses da Coronavac por R$ 98, com entrega gratuita em todo o país. A imunização, desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac Biotech, será produzida no Brasil pelo Instituto Butantan, que deverá pedir nesta quinta-feira (7) autorização para uso emergencial no país. Segundo disse o secretário estadual da Saúde, Jean Gorinchteyn, a meta é vacinar gratuitamente 9 milhões de pessoas entre os dias 25 de janeiro e 28 de março em São Paulo.

A fiscalização do órgão de defesa do consumidor visitou o endereço físico citado pela empresa, na avenida Juscelino Kubitschek, na zona sul de São Paulo, mas não encontrou nada no número citado. O site também não está mais no ar.

"O Procon recebeu, pelas redes sociais, a denúncia de que o site estava realizando a venda de vacinas e constatou que o local não existe e que os dados eram falsos. O que esperar de um site que promete entregar pelo correio uma vacina que precisa ser armazenada com refrigeração?", questionou o chefe de gabinete do Procon-SP, Guilherme Farid.

Ele reforçou o alerta pedindo para que os consumidores fiquem atentos aos golpes e também explicou que o objetivo final, neste caso, não era propriamente a venda da vacina sem a consequente entrega, mas uma forma de captar os dados bancários das pessoas para que outros golpes fossem aplicados.

Em virtude da proximidade do calendário de vacinação, o Procon-SP acredita que esta possa ter sido a primeira de uma série de tentativas. Por isso, está divulgando um vídeo com o caso.

O órgão notificou o Departamento de Proteção ao Consumidor, que é uma delegacia de polícia, para que uma investigação digital seja realizada. O caso será encaminhado para a Divisão de Crimes contra o Consumidor da Polícia Civil.

Para denunciar, basta marcar o Procon nas redes sociais Instagram e Facebook (@proconsp) ou Twitter (@proconspoficial), ou entrar em contato com o órgão através do site www.procon.sp.gov.br

Bahia Notícias

Após ataque de extremistas, Congresso americano confirma vitória de Biden

Foto: CNN

O Congresso dos Estados Unidos homologou a vitória do democrata Joe Biden nas eleições presidenciais do país. O presidente eleito será empossado em 20 de janeiro.

 

A confirmação ocorreu na madrugada desta quinta-feira (7), horas após a sessão ser interrompida porque extremistas apoiadores do atual presidente Donald Trump invadiram o Capitólio, o centro legislativo do país. Na invasão, quatro pessoas morreram. O vice-presidente americano Mike Pence ratificou a contagem dos votos no Colégio Eleitoral às 5h44 (horário de Brasília). 

 

“O anúncio do estado da votação pelo presidente do Senado será considerado uma declaração suficiente para as pessoas eleitas presidente e vice-presidente dos Estados Unidos para o mandato que começa no dia 20 de janeiro de 2021 e será inscrito junto à lista de votos nos jornais do Senado e da Câmara dos Representantes", afirmou Pence antes de encerrar a sessão.

 

Ao retomar a sessão, Pence — que também saiu derrotado na tentativa de se reeleger vice na chapa de Trump — criticou a invasão do Capitólio e celebrou a volta da sessão:

 

"Para aqueles que causaram estragos em nosso Capitólio hoje: vocês não ganharam", afirmou Pence em seu discurso na reabertura. "A violência nunca vence. A liberdade vence. Ao nos reunirmos novamente nesta câmara, o mundo testemunhará novamente a resiliência e a força de nossa democracia. E esta ainda é a casa do povo. Vamos voltar ao trabalho".

 

Após incitar a invasão, Trump declarou fará uma “transição ordeira” em 20 de janeiro. "Embora isso represente o fim do maior primeiro mandato da história presidencial, é apenas o começo de nossa luta para tornar a América grande de novo", afirmou o presidente americano ao reconhecer a derrota para Biden. 

Bahia Notícias