Por que o governo impõe uma Previdência que deu errado no mundo todo?

Posted on 6 de junho de 2019, 05:00 by Tribuna da Internet

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Maria Lúcia Fattorelli expões os pontos prejudiciais da reforma

Maria Lúcia FattorelliSite Extra Classe

Ao contrário de “resolver” problemas das contas públicas, a proposta de reforma da Previdência entregue por Bolsonaro ao Congresso representa graves danos às contas públicas. A “economia” de R$ 1 trilhão que Guedes quer fazer corresponde ao valor que deixará de ser pago sob a forma de benefícios da Previdência e Assistência Social, ou seja, deixará de chegar às mãos das pessoas que usam o valor que recebe em consumo que movimenta a economia de forma virtuosa, fazendo retornar recursos ao próprio governo, sob a forma de tributos.

Na “Capitalização”, a contribuição previdenciária que atualmente é paga por empregados e empregadores deixará de chegar aos cofres públicos! Assim, em vez de melhorar as contas públicas, a Capitalização vai significar um rombo às contas públicas, o que pode ser usado no futuro como justificativa para mais perdas de direitos!

EM SIGILO – O governo não apresentou o cálculo do custo de transição para o modelo de Capitalização. Em alguns países esse custo chegou a superar o valor do PIB anual! Como apreciar essa PEC sem o devido conhecimento de seus graves danos às contas públicas?

A PEC 06/2019 segue recomendações de organismos estrangeiros como o FMI e Banco Mundial, segundo os quais seria necessário fazer tal “reforma” para que a economia volte a crescer. Nada mais falso, já que a falta de crescimento da economia não decorre de um suposto excesso de investimentos sociais, mas sim, da falta deles. O desenvolvimento socioeconômico do Brasil está amarrado principalmente devido à atuação do Sistema da Dívida e danos decorrentes da política monetária do Banco Central.

A reforma da Previdência é a repetição de modelo indicado pelo BIS (Banco Central dos bancos centrais) em vários países, mas muitos deles já estão voltando atrás.

ALGUMAS QUESTÕES – Por que o Brasil se submete a orientações contrárias aos interesses da sociedade brasileira? Bem, a PEC 06/2019 representa graves danos também aos direitos sociais e destrói o modelo de solidariedade (no qual toda a sociedade contribui e é beneficiária de um conjunto de proteção social que vai muito além da aposentadoria), e visa entregar a nossa Previdência Social para bancos, os únicos que irão ganhar com a administração do regime de “Capitalização”.

Estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), demonstra que dentre 30 países que enveredaram pelo caminho da capitalização, 18  já se arrependeram e voltaram atrás, devido ao elevado custo de administração, riscos do mercado e resultados negativos que prejudicaram as contas públicas, prejudicaram a classe trabalhadora e só beneficiaram bancos que receberam as contribuições, as taxas de administração, e não tiveram que se responsabilizar pelo pagamento de qualquer benefício.

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O MODELO ESTÁ DANDO ERRADO NO MUNDO
INTEIRO E SÓ TEM BENEFICIADOS OS BANCOS?

A seguir, um breve resumo dos danos a serem provocados provocados pela PEC 06/2019:

1. Fim da solidariedade: cada trabalhador(a) terá uma conta individual, na qual depositará a contribuição definida, porém, os bancos que irão administrar essas contas não terão obrigação alguma de pagar benefício futuro, que dependerá docomportamento do mercado financeiro e poderá ser ZERO, deixando a classe trabalhadora totalmente sem proteção. O governo também não dá garantia alguma a esse modelo. É cada um por si! Esse modelo foi implantado no Chile e quebrou! Aposentados idosos estão se tornando mendigos e se suicidando!
2. Insustentabilidade: A arrecadação do INSS que hoje compõe as receitas da Seguridade Social deixará de ser paga por aqueles trabalhadores e trabalhadoras que optarem por esse regime de “Capitalização”, comprometendo a sustentabilidade das atuais aposentadorias.
3. Incerteza total: A PEC 06/2019 desconstitucionaliza as regras gerais para futuros servidores e segurados do INSS, e prevê que tais regras serão definidas posteriormente em Lei Complementar (que exige número menor de votos para ser aprovada), e não mais na Constituição.
4. Adiamento da Aposentadoria: É no mínimo aos 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres, mas a PEC está cheia de gatilhos que elevarão essa idade mínima para muito além disso.
5. Mais tempo de contribuição: No mínimo 20 anos (INSS), inclusive para trabalhadores e trabalhadoras rurais, ou 25 anos (servidores públicos), mas quem não quiser perder muito ao se aposentar terá que contribuir por 40 anos!
6. Fim da aposentadoria: Essa combinação de idade mínima avançada e contribuição mínima de até 40 anos significa o fim do direito à aposentadoria para aquelas pessoas mais vulneráveis, afetadas pela informalidade e pelo desemprego, e dentre estas sobressaem as mulheres.
7. Regras de Transição inaceitáveis: Exigência de 35/30 anos de contribuição, e mais a Regra 86/96, que sobe até chegar a 105/100 em 2033, ou seja, a soma da idade e do tempo de contribuição do trabalhador terá que dar 105, e da mulher 100!
8. Aumento da Contribuição Previdenciária: A PEC 06/2019 contém gatilhos para permitir o aumento da contribuição previdenciária do regime de servidores públicos, sem limite, o que configura confisco.
9. Fim da multa do FGTS no caso de demissão. Mais um prejuízo concreto para os trabalhadores e trabalhadoras, com a diminuição do valor de suas indenizações no caso de serem demitidos.
10. Fim das aposentadorias especiais. Atinge algumas categorias, como professores(as), bombeiros civis, vigilantes, entre outras que exercem atividades desgastantes e/ou de alto risco. Será exigida idade mínima de 60 anos e tempo de contribuição de 30 anos, para professores de ambos os sexos.
11. Menor pagamento para idosos – Redução para míseros R$ 400,00 no benefício (BPC) aos idosos miseráveis maiores de 60 anos, chegando a um salário mínimo somente a partir dos 70 anos. Adicionalmente, para ter acesso ao benefício, não se poderá ter patrimônio superior a R$ 98 mil, ou seja, basta ter uma pequena casa para perder o benefício.
12. Fim do Abono Salarial. Atinge quem ganha mais de 1 salário mínimo mensal. Com a mudança, 91,5% do total de pessoas que hoje podem receber o abono irão perder o benefício.
13. Redução da Aposentadoria por incapacidade. No caso de incapacidade permanente, cai para 60%. Esse percentual só será maior para aquele(a) trabalhador(a) que ficou inválido(a) que já tiver mais de 20 anos de contribuição. Nesse caso, eleva-se 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. O benefício somente será de 100% no caso de invalidez causada pelas atividades do trabalho.

14. Redução do valor da Pensões por morte. Cai para 60%. Se houver dependentes, acrescenta-se 10% por dependente adicional. O valor será 100% somente no caso de morte causada pelas atividades do trabalho.
15. Redução de até 80% no caso de benefícios acumulados: Se uma pessoa recebe uma aposentadoria e passar a receber uma pensão, por exemplo, ela terá de escolher o benefício de maior valor, e sofrer uma redução de até 80% nos demais.
16. Danos extensivos a Estados e Municípios: As regras estabelecidas valem para todos os entes federados.

Por tudo isso, toda a sociedade deve participar das mobilizações e pressão sobre os parlamentares pela rejeição dessa PEC. É preciso ter clareza de que neste momento só existem dois lados: o lado dos bancos que irão lucrar muito com essa PEC 06/2019 e o lado da Nação brasileira, que será fortemente sacrificada com essa destruição da Seguridade Social.

Olavo de Carvalho classifica de “comunistas” até mesmo os militares moderados

Posted on 6 de junho de 2019, 06:15 by Tribuna da Internet

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Sonho de Olavo de Carvalho é mandar os militares para Cuba…

Marcelo Godoy
Estadão

Quando o inimigo bate às portas ou a guerra é declarada, a união sagrada toma conta dos países; esconjuram-se as divisões e as inimizades ficam no ar, suspensas, como se congeladas no tempo, esperando novo alvorecer rútilo, quente e calmo. As dissensões no Planalto eram tantas que a corte bolsonarista se viu ameaçada pelo despertar do inimigo em debandada desde a vitória de outubro.  Os estudantes foram às ruas diante da balbúrdia palaciana e ajudaram a refazer os laços partidos entre as alas do governo Bolsonaro.

Foi na Educação que olavistas e militares do governo descobriram um campo comum de batalha. Foi na luta contra “a dominação da esquerda nas universidades” que o bolsonarismo se reencontrou na mesma trincheira sem que uns tentassem detonar granadas no foxhole do camarada. Enquanto o ministro Abraham Weintraub exibia-se cantando na chuva, em silêncio muitos compartilhavam de sua opinião no Palácio. “Make ‘Em Laugh” (“Fazê-los rir”), diria o ator Donald O’Connor na Esplanada.

NA SALA DE AULA – Militares, Weintraub e o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), André Luiz de Mendonça, têm certeza de que é preciso se opor aos adversários do governo nas salas de aula do ensino superior, negando-lhes aquilo que o Supremo Tribunal Federal liminarmente afirmou por 9 a 0 em outubro de 2018: as liberdades de reunião e cátedra, mesmo nos períodos eleitorais.

Ao lado do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, eles têm certeza de que é necessário conter o uso das universidades como territórios autônomos dominados pelo “inimigo”. É conhecida a crítica da extrema-direita ao regime militar: “deixou o caminho livre para a esquerda nos sindicatos e nas universidades”.

Na quinta-feira, dia 30, o Ministério da Educação de Weintraub se esmerou em explicar como professores, pais e alunos não podem promover movimentos político-partidários.

IDEIA ÚNICA  – É claro que o movimento defendido pelos integrantes do governo talvez não existisse, se a doutrinação ideológica em sala de aula se prestasse a disseminar apenas ideias conservadoras, conforme o leitor já leu aqui.

Acossada pelo movimento contra o contingenciamento de recursos na Educação, fazia um mês que a rede bolsonarista não investia contra os militares do governo, que ela gostava de chamar de ‘ala positivista’, acusando-a de ser “antiamericana” e de “flertar com ditaduras comunistas”. Fazia. Não faz mais.

Da longínqua Virgínia, o guru do governo, o homem que nomeou Vélez, o Breve, o primeiro ministro da Educação – e talvez tenha nomeado o segundo, Weintraub, o Dançarino – resolveu romper a trégua. Olavo de Carvalho mais uma vez reacendeu o pavio de sua velha pendenga contra os militares que lhe barram o exercício do poder.

NOVOS ATAQUES – Como um Iago a soprar a suspeita e a cizânia nos ouvidos do Mouro de Veneza, Olavo retomou em suas redes sociais os ataques à caserna. Depois do desastre de seu embate contra o general Villas Bôas, o homem, agora, escolheu se lançar contra os “militares moderados”. Pobre Desdêmona…

“Durante vinte anos tentei convencer liberais a aproximar-se das Forças Armadas. Eles nem ligaram. Enquanto isso, os comunistas iam ‘ocupando espaços’ no meio militar. É impossível, hoje, calcular a profundidade que a influência deles alcançou”. E seguiu o guru: “Mas a hospitalidade com que tantos (generais) se afeiçoam a ministros da defesa comunistas e o ódio manifesto com que chamam os conservadores de extremistas devem significar alguma coisa”, escreveu o professor de cursos online. 

VILLAS BÔAS – Entre os moderados, está justamente Villas Bôas. E as provas de suas “simpatias esquerdistas” colhidas pela rede bolsonarista são fotos e vídeos do general ao lado do ex-ministros da Defesa e ex-deputado Aldo Rebelo assim como os elogios a ele e ao também ex-ministro da Defesa e ex-deputado Raul Jungmann – dois ex-comunistas – feitos pelo general na cerimônia de sua despedida do comando do Exército. 

O que Olavo talvez não saiba é que outros generais – inclusive da ativa – também mantém boas relações com Rebelo e publicam fotografias com o ex-ministro em suas redes sociais, como comandante militar do Sudeste, general Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira. 

Contudo, a rede bolsonarista é assim. Não pode ver em seu caminho nenhum obstáculo – generais ou jornalistas –  e vai logo chamando de comunista ou simpatizante quem se lhe opõe. Só falta mandar Villas Bôas ir com os demais generais para Cuba ou para a Venezuela.

Na forma da lei, Lula não tem direito a regime semiaberto, por ser reincidente específico

Posted on 6 de junho de 2019, 08:40 by Tribuna da Internet

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Carlos Newton

Com a máxima vênia, como dizem o advogados, é preciso contestar o parecer do Ministério Público Federal, enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que praticamente garante o direito de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva progredir para o regime semiaberto, porque já teria cumprido tempo suficiente da pena para fazer jus ao benefício.

Responsável pelo parecer, a subprocuradora Áurea Pierre afirma que o STJ se omitiu ao não discutir o regime de cumprimento da pena. “Assim, data máxima vênia, [a subprocuradora opina] pela complementação do julgado, para que – após procedida detração no âmbito do STJ (tempo que pode ser reduzido), seja fixado o regime semiaberto”, argumenta, pedindo que o tribunal volte a julgar o caso de Lula para lhe garantir o regime semiaberto (trabalhar durante o dia e voltar à prisão todas as noite para dormir e passar os fins de semana e feriados.

LIBERAR GERAL – De olho no lance, a defesa de Lula já pediu que ele salte uma casa no jogo jurídico e conquiste logo o direito de voltar para casa, sem restrições e tornozeleira, benefícios que extrapolam a lei, mas o argumento é de que em Curitiba não há prisão dormitório para acolher o condenado.

Sonhar ainda não é proibido, mas é estranhável que a ilustre subprocuradora tenha examinado apenas as circunstâncias atenuantes para defender o regime semiaberto para Lula da Silva, pois em nenhum momento de preocupar em sequer citar a circunstância agravante que pode impedir a libertação do ex-presidente.

O fato concreto é que a subprocuradoria Áurea Pierre esqueceu de mencionar que Lula é um preso classificado de “reincidente específico”, por já ter sido condenado duas vezes por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, condição suficiente para impedir a progressão de sua pena para o regime semiaberto.

REINCIDÊNCIA –  Na Ciência do Direito, quanto o crime posterior é diverso do anterior, diz-se que ocorreu reincidência genérica. No entanto, quando o crime antecedente e o posterior são da mesma natureza, passa a se configurar a reincidência específica.

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diz o Código Penal: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (…) II – o réu não for reincidente em crime doloso.”

Portanto, constata-se que, em regra, não haverá progressão para regime semiaberto o condenado for reincidente em crime doloso. Tanto isso é verdade que o próprio artigo 44, conforme seu inciso II, parágrafo 3º, abre uma exceção que não se aplica a Lula e confirma a impossibilidade do benefício em caso de reincidência específica:

• 3º – Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

A DECISÃO – O STJ precisa decidir se julga o pedido de Lula para cumprir o restante da pena em regime aberto ou se encaminha o caso para análise da Vara de Execuções Penais do Paraná.

“O embargante peticiona a mais, para aplicação do regime aberto, tendo em vista não existir estabelecimento compatível para seu cumprimento. A matéria – especificamente em se tratando de ex-Presidente da República – não tem disciplinamento legal, ficando a critério do Julgador decidir sobre o cumprimento da pena de ex–presidente em regime compatível”, diz a procuradora.

SEM ABSOLVIÇÃO – Ela ressalta que o entendimento da Justiça, porém, é que não cabe tratamento diferenciado a ex-presidente. Assim, o parecer do MPF opina ainda pela rejeição de outros pedidos feitos por Lula, como a absolvição ou o envio do processo para a Justiça Eleitoral.

O julgamento dos embargos no STJ encerrará o andamento do processo no tribunal e abrirá caminho para que o Supremo Tribunal Federal decida sobre o mérito da condenação do ex-presidente.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A subprocuradora Áurea Lustosa Pierre, propositadamente ou não, esqueceu um detalhe fundamental que poderia atrapalhar Lula na passagem para o regime semiaberto. Em seu parecer, ela não menciona que Lula já tem mais uma condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, no processo do sítio de Atibaia. Além disso, se a sentença do sítio for confirmada pelo TRF-4, Lula pode esquecer o regime semiaberto. (C.N.)

Nada a declarar, nada a dizer.

Governadores ‘se acovardaram’, diz presidente da comissão da reforma da Previdência

Posted on 5 de junho de 2019, 22:10 by Tribuna da Internet

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Ramos critica descaso dos governadores na reforma da  Previdência

Fernanda VivasTV Globo Brasília

O presidente da comissão especial criada na Câmara para analisar a proposta que altera as regras da Previdência, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou nesta quarta-feira (dia 5) que os governadores que hoje pressionam para estados e municípios serem mantidos na reforma “se acovardaram” e não enfrentaram o assunto nas assembleias legislativas.

Em um discurso na tribuna da Casa, o parlamentar do Centrão disse ainda que os governadores “perderam a autoridade” para tratar da reforma previdenciária ao não apresentarem propostas próprias para mudar as regras de aposentadoria nos estados.

DIVERGÊNCIAS – A proposta do governo Jair Bolsonaro que prevê mudança na Previdência Social é alvo de divergências entre os deputados por atingir também servidores de estados e municípios. Considerada prioritária pela equipe econômica para recuperar as contas públicas, a reforma previdenciária prevê regras mais rigorosas para a aposentadoria de todo o funcionalismo público e também dos trabalhadores da iniciativa privada.

Se os servidores estaduais permanecerem na reforma, conforme prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso, as mudanças previstas no texto valerão automaticamente para eles. Do contrário, a Assembleia Legislativa de cada Estado terá de aprovar lei específica para o sistema de previdência estadual.

DESGASTE POLÍTICO – Sob pressão das bases eleitorais, uma corrente de parlamentares do Centrão resiste à manutenção dos regimes de previdência estaduais e municipais na proposta de emenda à Constituição para não arcar com o desgaste político de aprovar uma matéria considerada impopular em ano que antecede uma eleição municipal. Muitos deputados devem disputar a corrida eleitoral do ano que vem para comandar prefeituras.

Parte das emendas apresentadas pelos deputados sugere a retirada dos entes federados da reforma previdenciária, deixando no texto impactando apenas trabalhadores da iniciativa privada e servidores federais.

“Nós queremos a ajuda dos governadores, mas essa não é a ajuda que os governadores precisam dar à reforma da Previdência, principalmente, porque os governadores perderam a autoridade para tratar desse tema quando não apresentaram as suas reformas nas suas assembleias legislativas”, discursou Marcelo Ramos na tribuna da Câmara.

ACOVARDADOS – “Quem teve coragem, responsabilidade com o Brasil, responsabilidade histórica com a necessidade de retomada do crescimento econômico e de um caminho de prosperidade para o nosso país, não foram os governadores, que se acovardaram de enfrentar essa falta no seu estado e agora tentam sustentar essa covardia na coragem dos deputados e deputadas, que estão enfrentando esse tema com a responsabilidade que têm com o país”, complementou o presidente da comissão especial.

À frente da campanha para manter estados e municípios na PEC da Previdência, o governador paulista João Doria, do PSDB, voltou a criticar nesta quarta-feira a possibilidade de os congressistas retirarem os regimes previdenciárias estaduais e municipais da reforma.

“A eventual possibilidade de excluir estados e municípios seria um desastre para o país. Uma atitude mesquinha, uma atitude personalista, eleitoral, que não atende os interesses dos cidadãos que vivem nos municípios, e nem tampouco de prefeitos, prefeitas e governadores que tem responsabilidade. Não há hipótese de você viabilizar a reforma da previdência no âmbito municipal e estadual, ela deve estar vinculada à reforma da previdência que é nacional, que, aliás, é o projeto original do governo. E assim deve ser”, defendeu Doria.

FALTA O PARECER – A proposta de reforma da Previdência está aguardando parecer na comissão especial. O relator da PEC, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), adiou a entrega do parecer para segunda-feira (10).

Nesta quarta-feira, Moreira afirmou que a Câmara está “bem dividida” sobre a manutenção de estados e municípios na PEC da Previdência.

“Hoje, eu acho que a Câmara está bem dividida sobre esse assunto, mas vamos conversando. Ainda tem bastante tempo”, declarou Samuel Moreira após participar de uma reunião com deputados da oposição.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Antes de atacar os governadores, Ramos já havia criticado o descaso do próprio presidente Bolsonaro. Em tradução simultânea, ninguém se entende sobre a reforma da Previdência. Como se dizia antigamente, parece que gritaram “Barata Voa” no plenário da Câmara. (C.N.)

STF decide nesta quinta se estatal pode ser vendida sem licença do Congresso

Posted on 5 de junho de 2019, 20:40 by Tribuna da Internet

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Charge do Nico (Arquivo Google)

Deu no G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira hoje o julgamento em que decidirá se o governo federal pode vender estatais sem autorização do Congresso Nacional. A decisão a ser tomada também valerá para governos estaduais e prefeituras. O julgamento começou na semana passada com a argumentação de advogados, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República.

Durante o julgamento, os ministros deverão definir ainda a diretriz a ser seguida pela administração pública na venda de estatais, e o entendimento deverá servir como regra.

QUESTÃO COMPLEXA – O relator do caso, Ricardo Lewandowski, afirmou que a questão é “complexa” e, por isso, avaliou que podem ser apresentadas “muitas correntes de voto”. Lewandowski votou pela proibição de o governo vender estatais sem autorização do Congresso e sem licitação quando o processo implicar em perda de controle acionário. Ao apresentar o voto, o relator Lewandowski afirmou que “crescentes desestatizações” podem trazer prejuízos ao país.

Em seguida, apresentou seu  voto o ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do relator, afirmando que o aval do Congresso só é necessário quando se tratar da “empresa-mãe”.

O relator foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin, mas Luís Roberto Barroso também divergiu do relator e o julgamento foi suspenso quando o placar estava empatado em 2 a 2. O julgamento será retomado na tarde desta quinta-feira, para decisão final.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A posição do relator Lewandowski está correta. Só devem ser vendidas as estatais deficitárias e que não seja estratégicas, para evitar que empresas privadas se tornem monopolistas ou estabeleçam carteis, como é praxe em países desenvolvidos. Conforme recomenda o engenheiro Félix de Bulhões, que durante décadas presidiu uma importante multinacional, a White Martins, “o monopólio privado é sempre pior do que um monopólio estatal, porque visa mais ao lucro e tem menos responsabilidade social”. (C.N.)