STF decide nesta quinta se estatal pode ser vendida sem licença do Congresso

Posted on 5 de junho de 2019, 20:40 by Tribuna da Internet

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Charge do Nico (Arquivo Google)

Deu no G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira hoje o julgamento em que decidirá se o governo federal pode vender estatais sem autorização do Congresso Nacional. A decisão a ser tomada também valerá para governos estaduais e prefeituras. O julgamento começou na semana passada com a argumentação de advogados, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República.

Durante o julgamento, os ministros deverão definir ainda a diretriz a ser seguida pela administração pública na venda de estatais, e o entendimento deverá servir como regra.

QUESTÃO COMPLEXA – O relator do caso, Ricardo Lewandowski, afirmou que a questão é “complexa” e, por isso, avaliou que podem ser apresentadas “muitas correntes de voto”. Lewandowski votou pela proibição de o governo vender estatais sem autorização do Congresso e sem licitação quando o processo implicar em perda de controle acionário. Ao apresentar o voto, o relator Lewandowski afirmou que “crescentes desestatizações” podem trazer prejuízos ao país.

Em seguida, apresentou seu  voto o ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do relator, afirmando que o aval do Congresso só é necessário quando se tratar da “empresa-mãe”.

O relator foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin, mas Luís Roberto Barroso também divergiu do relator e o julgamento foi suspenso quando o placar estava empatado em 2 a 2. O julgamento será retomado na tarde desta quinta-feira, para decisão final.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A posição do relator Lewandowski está correta. Só devem ser vendidas as estatais deficitárias e que não seja estratégicas, para evitar que empresas privadas se tornem monopolistas ou estabeleçam carteis, como é praxe em países desenvolvidos. Conforme recomenda o engenheiro Félix de Bulhões, que durante décadas presidiu uma importante multinacional, a White Martins, “o monopólio privado é sempre pior do que um monopólio estatal, porque visa mais ao lucro e tem menos responsabilidade social”. (C.N.)