Pensões por morte de marido e de ex-companheiro não podem ser cumuladas

Pensão por morte de companheiro não pode ser cumulada com a de marido falecidoSalvo em casos de direito adquirido, é proibida pela Lei n. 8.213/91 a concessão de pensão por morte de ex-companheiro à beneficiária de pensão deixada pelo falecido cônjuge, sendo possível, no entanto, a opção pela mais vantajosa. A observação foi feita pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Após a morte do companheiro, a pensionista entrou na Justiça solicitando o pagamento da pensão. O benefício foi concedido na primeira instância. Ao julgar apelação do INSS, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença, negando provimento ao pedido do Instituto. “Como ficou comprovada a união estável e a dependência econômica com o ex-segurado, faz jus a autora à pensão por morte do companheiro falecido”, afirmou o tribunal carioca. Em sua defesa, o INSS opôs dois embargos de declaração, mas ambos foram rejeitados sucessivamente. No recurso para o STJ, o instituto previdenciário alegou violação dos artigos 535, I e II, do Código de Processo Civil, e 124, VI, da Lei n. 8.213/91. “Conforme declaração expressa da própria embargada, a nova aposentadoria, deferida nas duas instâncias inferiores e a ser implantada por meio destes autos, não pode ser paga cumulativamente com a outra pensão que a autora já vem recebendo desde 1980”, afirmou o órgão. Conforme alegou o INSS, tal realidade jurídica deve interferir nos cálculos dos valores a serem pagos, haja vista o lapso de tempo a ser considerado para efeito de pagamento do benefício concedido nos presentes autos, sob pena de ilegalidade. “Daí a necessidade de ser resguardado, desde a fase de conhecimento, o direito de opção da demandante”, afirmou o INSS. A Quinta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial. “Os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à época em que satisfeitas as condições para a sua obtenção”, ressaltou o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso. “No caso do benefício em questão, o fato gerador do benefício é o óbito do segurado, ocorrido em 05/10/94, devendo, portanto, o benefício pretendido pela autora ser regido pela vigente daquela época, ou seja, pela Lei 8.213/91”, acrescentou. Segundo o texto da Lei n. 8.213/91, artigo 124, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...) VI. Mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. “Assim o fato de a autora já receber pensão do seu falecido marido impede a posterior concessão da pensão por morte de seu companheiro, uma vez que há vedação legal à cumulação dos benefícios, por força do artigo 124 da mesma lei”, concluiu o ministro Arnaldo Esteves.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Processo: Resp 846773 >>
Revista Jus Vigilantibus,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO REGIMENTAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO REGIMENTAL.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.
E.Dcl. NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 33609 ( MINISTRO EROS GRAU )
Origem: JEREMOABO-BA Resumo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO REGIMENTALDecisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani

Por: J. Montalvão

Ontem foi julgado o embargo acima mencionado, onde antes do julgamento esse site nada comentou porque o resultado esperado já’era este.

Existe contra o atual prefeito quase uma centena de processos praticamente dormindo em berço esplendendo, portanto, a quem interessar solução só existe um caminho, apelar e cobrar solução as autoridades competentes, se prefeito corrupto todo dia entra pelo cano nos outros lugares, inclusive em várias cidades da própria Bahia, porque aqui irá continuar impune?

Estamos recebendo cobranças que o nosso site não está tão eficaz como antes, mas a resposta é simples, antigamente tínhamos fontes que prestavam informações, e essas mesmas fontes hoje tentam abafar, todavia, já demos entrada no pedido de registro da nossa ONG, estamos apenas aguardando solução para entrar em campo, pois o erário público terá que ser justificado e provado em que foi gasto, disso os senhores poderão ficar tranqüilos, que desse direito não iremos abrir mão, inclusive iremos reivindicar do TCM autorização para exercer o direito de fiscalizar toda documentação enviada para aquele órgão.

A ONG não irá fiscalizar só a Prefeitura, mas todos órgão aqui existente que recebem dinheiro público, como escolas, hospital, posto etc.

Virou um mangue

Por: J. Montalvão

No tempo que eu estudava em Salvador, quando a coisa estava acéfala, sem ordem e sem respeito, para não dizer virou “um puteiro”nós dizíamos “virou um mangue”que era um nome mais suave.

Pois bem, para não usar esses termos eu usarei um mais “lyght “ dizendo que virou “uma esculhambação”.

Essa é a realidade do que estão fazendo com as ruas de Jeremoabo-Bahia.

Uma firma executa um serviço de esgotos, e enquanto isso acontece não colocam placas indicativas, e os remendos são feitos de qualquer forma, a exemplo da rua Aracaju, há tempos atrás denunciado por esse site, e agora a rua da Alegria, onde devido a falta de sinalização, os automotores entram num beco sem saída.

Não adianta querer vir com justificativas injustificáveis, nem com desculpas fajutas, que as fotos estão ai e não deixam mentir.

Aliás, aqui para Jeremaobo-Bahia, a nossa terrinha, isso não é novidade, faz parte do folclore, se podemos chamar assim.

Se na rua da Alegria a situação está sendo essa, o que poderemos esperar da rua da tristeza?

A prática abusiva do cheque-caução

Rodrigo de Mesquita Pereira*

Prática recente que tem sido verificada pelos órgãos e associações de defesa do consumidor é a exigência do chamado "cheque-caução" por parte de hospitais e clínicas como condição prévia ao atendimento de pacientes titulares de seguros-saúde. O procedimento é considerado ilegal segundo a Resolução Normativa 44, de 24/7/2003, da Agência Nacional de Saúde - ANS (clique aqui). Porém, a conduta também viola as regras do Código de Defesa do Consumidor (clique aqui)ao exigir vantagem excessiva aos hospitais e clínicas.
Primeiro porque ao se credenciar para atendimento nas operadoras de planos de saúde, o estabelecimento médico faz - ou permite aos planos fazerem - uma oferta de serviço dentro de determinadas condições, dentre as quais, obviamente, se encontra a gratuidade do atendimento ao usuário do seguro médico. Faz assim o estabelecimento médico uma oferta que, nos termos do artigo 30 do CDC, obriga o seu cumprimento, sendo de todo irrelevante para o consumidor os problemas porventura existentes na relação contratual mantida entre operadora e a empresa prestadora de serviços de saúde.
Além disso, é certo que o Estatuto Consumerista enumera em seu artigo 39 uma relação - meramente exemplificativa - de práticas que considera abusivas contra os consumidores, ali vedando que o fornecedor de produtos e/ou serviços exija dos consumidores vantagens que se mostrem manifestamente excessivas, conceito ao qual a exigência de "cheque-caução" se adapta perfeitamente. E se adapta porque, embora já garantidos pelos contratos mantidos com as operadoras dos planos de saúde, os estabelecimentos médicos exigem dos pacientes uma garantia que sabem ser ilegal, posto que é proibida pela agência reguladora do setor, e o fazem se valendo de uma condição de fragilidade dos consumidores que perante eles se apresentam para o tratamento de problemas de saúde, próprios ou de seus entes queridos, muitas vezes de extrema gravidade.
Diante disso, é certo que, ao se deparar com uma exigência como esta e não conseguindo contorná-la, fazendo ver ao estabelecimento de saúde a impropriedade dessa conduta, poderão os usuários tomar todas as medidas cabíveis no intuito ou de buscar coibir a abusividade praticada - o que muitas vezes se mostra impossível diante do quadro fático de urgência - ou de se ver indenizado pelos danos materiais e morais que essa exigência ilegal lhe causar, e isso sem prejuízo de denunciar tal prática às autoridades competentes, em especial ao Ministério Público, que detém amplos e eficientes poderes para a persecução civil e penal desse ilícito.
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*Advogado do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
Fonte: Migalhas

Câmara aprova desconto para dívidas de IR

Folha de S. Paulo
Depois de um impasse que se arrastava desde o ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto-base da criação de um novo programa de parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas com a Receita Federal.
Tire suas dúvidas sobre o Imposto de Renda 2009
Pela proposta, qualquer dívida com o fisco vencida até novembro do ano passado poderá ser parcelada em até 180 meses, com abatimento de multas e juros de mora e correção por taxas abaixo das do mercado. Nas condições oferecidas normalmente pela Receita, o prazo máximo é de 60 meses, com correção pelos juros do Banco Central.
O texto foi incluído em uma medida provisória editada no ano passado, cujo objetivo original era beneficiar apenas as dívidas até R$ 10 mil: as vencidas até 2002 seriam perdoadas, regra mantida na nova versão aprovada pelos deputados, e as demais, parceladas em cinco anos, com descontos de multas e juros.
Apesar dos ataques da oposição à MP, a aprovação foi simbólica, ou seja, não houve pedidos para a contagem nominal de votos -os oposicionistas, na prática, não quiseram ter o voto contrário registrado. A medida ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial.
No início do mês, o relator da MP, Tadeu Filipelli (PMDB-DF), chegou a apresentar informalmente uma proposta que previa a possibilidade de parcelamento em até 240 meses, com correção pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), utilizada em financiamentos favorecidos e atualmente em 6,25%. A ideia mobilizou a oposição da área econômica do governo.
Desde então, o prazo máximo e os descontos oferecidos nas multas e juros foram sendo reduzidos pelo relator. Na última modificação, feita ontem, foi acrescentada a possibilidade de correção das dívidas por um percentual equivalente a 60% da Selic (taxa básica de juros), o que equivaleria hoje a 6,75%. O governo, porém, pode vetar a regra e restabelecer a correção pela Selic integral.
Fonte: Agora

De onde vem tanto dinheiro?

Por: Carlos Chagas

BRASÍLIA – George W. Bush entregou perto de 800 bilhões de dólares às empresas quase falidas dos Estados Unidos, agora Barack Obama faz o mesmo para enfrentar a crise. Pelas contas do pessoal especializado, perto de dois trilhões estão sendo canalizados para a economia americana cobrir o rombo aberto pela incúria, a especulação e a ambição de suas elites empresariais.
Aqui, dentro de nossas proporções, acontece o mesmo. O presidente Lula autorizou o BNDES a liberar 100 bilhões de reais para bancos e empresas em dificuldades, na tentativa, por enquanto malograda, de evitar demissões em massa que, tanto quanto lá em cima, já começaram. O Banco Central acaba de disponibilizar 20 bilhões de dólares de nossas reservas lá fora para ajudar empresas brasileiras de exportação com falta de crédito.
Não se questionará o papel do poder público que, nessas horas, deve bancar o bombeiro, apagando fogueiras capazes de queimar quem nada teve a ver com a lambança.
A surpresa, porém, refere-se a esse imensurável monte de dinheiro que, da noite para o dia, vai aparecendo no planeta inteiro. Tirado de onde? Escondido em que cofre? Enterrado em que ilha deserta? Já existia e ninguém se lembrou de utilizá-lo para resolver imensos problemas sociais? Aqui no Brasil, quantos empregos poderiam ter sido gerados antes da crise com essa fábula agora posta à disposição dos imprevidentes? Quantas escolas, hospitais, ferrovias e tudo o mais se materializariam com 100 bilhões de reais?
São essas coisas que nós, leigos, não entendemos, apesar dos sorrisos de superioridade expostos nos lábios da tecnocracia posta a serviço das elites. .
Imprevidência
É claro que anda chovendo demais. São coisas da natureza, com as quais precisamos conviver. Se os rios avolumam-se e invadem as margens, haverá muito pouco que fazer senão esperar a volta das águas aos leitos naturais.
Não dá para aceitar, no entanto, que nas cidades grandes e pequenas aconteça o que vem acontecendo agora por imprevidência de seguidas administrações. Porque, de repente, verificamos que os sistemas de escoamento não funcionam. Pelo contrário, entupiram. Há quantas décadas não se investe em galerias pluviais no Rio, São Paulo, Belo Horizonte e quantas outras capitais?
Nem ao menos foi preservado o que já existia, quanto mais se deixou de fazer o que deveria ser feito? O resultado aí está. Obras embaixo da terra não dão votos...
Vão matar os velhinhos?
Bastou o governo anunciar que no País, hoje, existem 14 milhões e 500 mil cidadãos com mais de sessenta e seis anos de idade para iniciar-se, em certas elites, nova campanha pela reforma da Previdência Social. Reforma, não: massacre, porque a proposta é obrigatoriamente nivelar os aposentados por baixo. Pretendem que todo mundo só receba o salário mínimo, mesmo a maioria que faz jus a aposentadorias maiores, por terem descontado bem mais em seus salários, durante décadas. Sempre existirão aqueles à margem desse mínimo denominador comum, as chamadas carreiras de estado, os marajás, por coincidência ou não os que mais clamam pela redução.
Nos tempos do sociólogo, conseguiram impor ao Congresso o tal fator previdenciário, que ano a ano reduz o valor das aposentadorias superiores ao salário mínimo. Agora, organizam-se para que a Câmara engavete projeto já aprovado no Senado, dando a todos os aposentados o percentual dado ao mínimo. Mas querem mais, ou seja, substituir a Previdência Pública pela privada. Até literalmente. Quem quiser sobreviver na velhice que contribua ainda mais um pouquinho para a farra dos bancos e das seguradoras.
Haveria solução mais fácil: encontrar o anti-Herodes, aquele que, em vez de matar os bebês, disponha-se a matar os velhinhos...
O trem pagador
Milton Campos era governador de Minas quando eclodiu, em Governador Valadares, intensa greve dos ferroviários, com a ocupação dos pátios, depredações e saques ao comércio local. O saudoso governador reuniu o secretariado, para exame da situação. Levantou-se o comandante da Polícia Militar, anunciando haver preparado um trem especial com dois batalhões de soldados fortemente armados para debelar a manifestação à bala, se fosse preciso.
O dr. Milton indagou a causa da greve e obteve a resposta: os ferroviários estavam com os salários atrasados, há três meses não recebiam. E a solução:
“Não será melhor mandar um trem pagador?”
A história se conta a propósito das demissões em massa na indústria, que continuam acontecendo apesar do socorro monetário dado às empresas pelo governo. Não seria melhor um trem direto, sem escalas, dos cofres públicos para as folhas de pagamento, sem manipulação, intermediários e comissões? Pelo menos, não haveria dinheiro desviado ou jogado fora...
Fonte: Tribuna da Imprensa

Para o cidadão-contribuinte-eleitor comparar

Por: Helio Fernandes

O Congresso verdadeiramente popular do Rio, as mordomias de Brasília
A instalação da Constituinte em 31 de janeiro de 1946 foi uma festa, como disse Hemingway de Paris em 1920. Eram apenas 17 jornalistas credenciados, 243 deputados, 44 senadores. 2 por estado, na época 21, e mais o Distrito Federal. O número de senadores, razoável, o de deputados mais do que exagerados.
De 31 de janeiro a 18 de setembro (promulgação da Constituição, a primeira verdadeira da nossa história) Câmara e Senado, funcionavam juntos no belo Palácio Tiradentes. De onde o herói nacional saiu para ser esquartejado.
O Tiradentes era histórico, mas muito pequeno, ninguém reclamava. O plenário tinha apenas três microfones (um na direita, um no centro e outro na esquerda, como aconteceu no Parlamento da França, no início da República) e mais um na tribuna, ocupado por grandes figuras, que infelizmente desapareceram.
Os duelos verbais, Afonso Arinos-Capanema, Lacerda-Vieira de Mello, Oscar Dias Corrêa-Armando Falcão, não têm semelhança com o que acontece em Brasília. Carlos Lacerda foi o maior orador parlamentar que conheci e ouvi, mas o mais extraordinário discurso já pronunciado em plenário foi o de Afonso Arinos (ainda deputado e não Constituinte), em 22 de agosto de 1954. 24 horas antes de Vargas, acuado e acusado, se matar, liquidando a oposição, que até aquele momento liquidava-o.
O plenário era em hemicírculo (também como na Assembléia Nacional, como chamavam na França), a Mesa da Constituinte, majestosa. Os jornalistas ficavam dentro do plenário, na Constituinte eram 17, incluindo este repórter. (O único jornalista vivo e 2 parlamentares que resistiram.)
O maior nome do que se chamava "bancada da imprensa" era sem dúvida Prudente de Moraes, neto, que merecia na época, e até hoje, a identificação como dos maiores personagens brasileiros. Podíamos andar e ir ao plenário enquanto a sessão não começava.
Também credenciados: Lacerda, que fazia a segunda página do "Correio da Manhã", intitulada, "da tribuna da imprensa", depois nome do jornal. Rafael Corrêa de Oliveira, mais tarde deputado pela Paraíba. Osorio Borba, deputado por Pernambuco. Otavio Costa, que fundaria o "Semanário", de grande presença na vida política.
O plenário não dava para todos, a não ser depois de terminada a Constituinte. Aí os senadores foram para o histórico Palácio Monroe, destruído pelo "presidente" Geisel, c-r-i-m-i-n-o-s-a-m-e-n-t-e.
Os deputados ficaram no Tiradentes, sem mordomia, euforia ou hipocrisia. Sem anexos, sem gabinetes individuais ou coletivos, sem carros, sem 2 diretores para cada senador ou deputado. E a eficiência, presença e competência, total.
Não existiam deputados e senadores com 2 ou 3 gabinetes. Ninguém tinha carro oficial (ou mesmo particular), apartamentos funcionais? Nem falar. Quase todos moravam no Rio, mas precisavam viajar aos seus estados, com passagens pagas por eles mesmos.
O presidente da Câmara, do Senado ou do Supremo Tribunal não tinham casas luxuosas (de graça), em locais privilegiados. Moravam como qualquer cidadão, andavam na rua, sem medo e sem segurança. O relacionamento dos parlamentares (e ministros) com jornalistas, inteiramente diferente. Quase sempre se limitava às sessões, pouquíssimos se encontravam fora dali.
O Palácio Tiradentes, no segundo andar, tinha apenas três salas destinadas às reuniões partidárias. Eram praticamente 3 partidos, PSD, UDN e PTB, este vinha surgindo. Quando havia reunião maior, não dava para fechar as portas.
Os salários eram inexpressivos, mordomia não havia nenhuma. A Constituinte tinha apenas UM DIRETOR ADMINISTRATIVO. E UM DIRETOR JURÍDICO, doutor Otto Prazeres, jurista mesmo.
181 ou 186 DIRETORES como hoje era inimaginável, que palavra. Terminada a Constituinte, promulgada a Constituição, houve eleição em 19 de janeiro de 1947. Era para governadores dos 21 estados e o Distrito Federal. Mas "enxertaram" a eleição de mais um senador. Eram dois (Rui repetiu a Constituição dos EUA), passaram a 3, foram para 66.
A Constituinte de 1988 criou mais 5 estados (certíssimo), os senadores aumentados para 81. Quer dizer, um terço é da imoralíssima "consagração" de suplentes, sem votos, sem povo, sem urnas.
De 1946 até 21 de abril de 1960, frequentei a Câmara e o Senado, diariamente. E também a melhor Câmara Municipal que o então Distrito Federal já elegeu. 50 vereadores: 19 do Partido Comunista, 12 da UDN, 11 do PTB. Grandes nomes começaram ali, que espetáculo.
Quando comecei a fazer coluna e artigo diário, no "Diário de Notícias" a partir de 1956 (fui o primeiro e único a não ser Ibrahim Sued, que fazia coluna social, na época um luxo) passava pelas 3 "casas". Com uma única exceção: ia à sede da José Olimpio, onde tomava suco de maracujá com os maiores escritores, todos exclusivos do grande José Olimpio.
PS - Anunciam o corte de 50 diretores. Ainda ficarão 131. Pelo menos 120 sem função, mas com todos os privilégios, favorecimentos e benefícios. Tem diretor com BMW, que diz, "eu gostaria mesmo de ter uma Ferrari". Como o "ministro" Lobão.
Continuarei a mostrar a degradação e a afronta que veio com Brasília. Foi a catástrofe e a desgraça da vida pública, desmoralização irrefutável, irrecusável, irretratável.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Nardoni e Anna Jatobá vão mesmo a júri popular

SÃO PAULO - Ao julgar recurso apresentado pela defesa de Alexandre Nardoni e de Anna Carolina Jatobá, os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram, ontem, que o casal deve ser levado a júri popular pela morte de Isabella, 5, filha de Alexandre. A decisão foi unânime.
Isabella morreu em 29 de março do ano passado, após ser agredida e jogada do sexto andar do prédio onde morava o casal, que nega o crime. Os advogados pretendiam reverter a decisão do 2º Tribunal do Júri de Santana (Zona Norte) de levar o casal a júri popular sob a alegação de falta de indícios contra os acusados.
Segundo o desembargador Luis Soares de Mello Neto, presidente da 4ª Câmara, o casal deve permanecer preso. "Não há nenhuma razão para a liberdade agora. Se até então estão detidos, assim devem permanecer".
Caso a alegação da defesa fosse aceita pelos desembargadores, o caso deveria ser reaberto e voltar à fase da investigação. Com isso, o casal poderia ser libertado, pois a prisão preventiva foi decretada sob a justificativa, principalmente, de que ambos poderiam interferir nas investigações. O júri ainda não tem data definida.
Durante o julgamento de ontem, o advogado Marco Polo Levorin, que representa o casal Nardoni, citou laudos técnicos que sustentaram o suposto suicídio do jornalista Vladimir Herzog durante a ditadura militar para contestar o laudo do IC (Instituto de Criminalística) de São Paulo que incrimina os acusados.
"O suicídio de Herzog foi referendado por pareceres técnicos", disse Levorin. Durante 45 minutos - nos quais oscilava entre momentos de fala calma e pausada e brados -, o advogado contestou o laudo técnico com base em pareceres convocados pela defesa.
"Não houve esganadura, as lesões aparentes em Isabella são decorrentes do processo de ressucitação no qual ela foi submetida", disse o advogado.
Ao analisar o recurso, o desembargador Luis Soares de Mello Neto rejeitou as críticas feitas pela defesa do casal Nardoni sobre os laudos. "A defesa não gostou dos laudos, mas dizer que são irregulares, isso é inaceitável", afirmou.
O laudo do IC aponta que a madrasta desferiu o primeiro golpe contra a cabeça de Isabella, de forma acidental, no carro. De acordo com os peritos, ela estava no banco dianteiro do carona quando se virou e atingiu a menina.
O laudo descarta a hipótese de uma terceira pessoa envolvida no crime - como defende o casal Nardoni - e aponta que Jatobá auxiliou o marido a jogar Isabella do sexto andar do prédio.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Brasileiros conectados chegam a 62milhões

SÃO PAULO - O número de internautas ativos que usam internet de qualquer local (residência, escola, trabalho ou biblioteca, por exemplo) chega a 62,3 milhões de pessoas, segundo os dados divulgados hoje pelo Ibope. Isso representa um aumento de quase 45% em relação aos dados referentes ao último trimestre de 2008, estimados em 43,2 milhões.
De acordo com as informações do Ibope, do número total de usuários brasileiros com internet em casa (estimado em 38,2 milhões), 24,8 milhões navegaram durante o mês de fevereiro de 2009, o que representa um crescimento de 12,8% em relação ao mesmo mês do ano passado.
Entre os que usaram internet em casa em fevereiro, 87% navegam na internet por meio da conexão banda larga --um aumento de 24% em relação a fevereiro do ano passado.
"O crescimento de uso da conexão por banda larga foi maior entre o público feminino, principalmente crianças e adolescentes'', afirma o analista de mídia do Ibope, Marcelo Calazans.
Segundo o Ibope, o tempo de conexão "per capita'' caiu 10,7% em relação ao mês passado: são 22 horas e 10 minutos para cada internauta. Reino Unido (com 23 horas e 29 minutos), Alemanha (22 horas e 22 minutos) e França (22 horas e 50 minutos) estão à frente do Brasil.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Ordem para Satiagraha veio de Lula, diz agente

BRASÍLIA - Agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) que prestaram depoimentos sigilosos ontem à CPI das Escutas Clandestinas da Câmara confirmaram que a Polícia Federal possui um segundo sistema de armazenamento e análise de interceptações telefônicas, além do chamado "guardião". Sem revelar o nome do sistema, utilizado pela PF durante a Operação Satiagraha, um dos agentes afirmou que teria partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a determinação para que a Polícia Federal realizasse a operação -que prendeu o banqueiro Daniel Dantas, o ex-prefeito Celso Pitta (SP) e o megainvestidor Naji Nahas.
No depoimento sigiloso, o agente Lúcio Fábio Godoy de Sá disse aos deputados que foi informado pelo delegado Protógenes Queiroz de que teria partido de Lula a orientação para a realização da Satiagraha. O presidente estaria preocupado, segundo o agente, com investigações em torno do seu filho Fábio Luiz da Silva, conhecido como Lulinha.
O depoimento de Godoy faz ganhar força a versão de que Protógenes teria investigado ilegalmente autoridades dos três Poderes, como revelado pela revista "Veja". Além de Lulinha, a PF teria investigado os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Mangabeira Unger (Assuntos Estratégicos), o ex-ministro José Dirceu, o governador José Serra (São Paulo) e o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes.
A CPI quer esclarecer a denúncia com Protógenes, que presta depoimento à comissão na quarta-feira, dia 1º. "O Protógenes vai ter que dizer se foi ele que disse isso sobre o presidente Lula. Por que essa operação da Polícia Federal teve esse tamanho?", questionou o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR).
Os deputados também querem saber detalhes do segundo suposto sistema de armazenamento e análise de áudios em posse da PF, além do guardião. No depoimento sigiloso prestado à comissão, Araújo disse que realizou transcrições de áudios no outro sistema, mas disse não ter conhecimento do seu nome nem das funções que poderia executar.
O sistema guardião permite à PF analisar o conteúdo dos grampos realizados durante as investigações policiais. Os grampos são executados pelas operadoras telefônicas, mas analisados pelos policiais federais em meio às operações.
O presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), disse que os depoimentos dos agentes mostraram que a Operação Satiagraha não seguiu os "ditames normais" previstos pela PF. "A CPI vem demonstrando uma série de atos praticados que estão em desacordo com as normas e a legislação. Não temos o objetivo de condenar quem quer que seja, estamos apontando fatos doa a quem doer", afirmou.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Wagner pede ponte para a Ilha

Evandro Matos

Durante o seu discurso na abertura da I Mostra Nacional de Desenvolvimento Regional, o governador Jaques Wagner (PT) pediu ao presidente Lula que autorizasse a construção de uma ponte no trecho Salvador para a Ilha de Itaparica, com uma extensão de 13 quilômetros. "Sei dos recursos que o presidente já destinou à Bahia, mas gostaria de pedir ao presidente uma ponte ligando Salvador a Itapa-rica". Wagner disse que entregaria à ministra Dilma Rousseff o projeto para a construção da ponte.
O presidente Lula não deu uma resposta positiva a Wagner, mas prometeu estudar a proposta. "Já sem se contentar com tudo que recebe, Wagner me apresenta a obra da ponte de Itaparica. Certamente, Wagner, se eu não fizer, outro fará", ironizou, para risos do público. A proposta foi considerada surpreendente, por se tratar de um empreendimento ousado, que deve necessitar de investimento de R$ 1 bilhão, segundo dados fornecidos pelo próprio governador.
O compromisso Mais Nordeste pela Cidadania foi assinado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representantes oficias de todos os estados da região e diversos ministros. O compromisso tem como metas para serem alcançadas até 2010 a expansão em 3,9 milhões do número de jovens e adultos em processo de alfabetização, a redução da mortalidade infantil em 5% ao ano, a erradicação do sub-registro civil e a ampliação da assistência técnica para produtores rurais nos Territórios de Cidadania, passando dos atuais 289 mil para 616 mil pequenos produtores.
Ainda durante o evento, o governador e o presidente da Fundação Odebrecht, Norberto Odebre-cht, assinaram um contrato para fortalecer a comercialização de produtos regionais oriundos do Território do Baixo Sul. O governador aproveitou também e parabenizou o ministro Geddel Vieira Lima pela organização da Feira Regional. "Queria agradecer e parabenizar o ministro Geddel por essa Feira, que foi organizada com muita criatividade e trabalho", colocou. Wagner, que se sentou à mesa ao lado do ministro da Integração Nacional e de vez em quando conversou no seu ouvido, chegou a usar o termo amigo ao se dirigir ao ministro.
Fonte: Tribuna da Bahia

FHC esquece do seu passado

Paixão Barbosa


Seria até engraçada, se não envolvesse tema tão sério, a tranquilidade com que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso desancou o Congresso Nacional, afirmando que o Parlamento brasileiro está "bambo" e "não representa mais nada", após tantas denúncias de descalabros e irregularidades surgidas nos últimos meses.
"Nosso sistema de representação, está bambo, não representa mais nada. Isso é visível, provocando um efeito de desmoralização extraordinário", disse FHC, em São Paulo, defendendo a mudança das regras eleitorais como forma de resolver a situação: "Nosso sistema eleitoral é ruim, se não mudarmos vamos ter a repetição de Congressos do mesmo tipo. A relação de quem vota e de quem é votado é tênue. Quem é votado se sente à vontade para não prestar contas".
Ele até tem razão nas críticas, mas considero engraçada a postura do ex-presidente porque ele parece esquecer que esteve à frente do governo federal durante oito anos e nada fez para corrigir a situação. Pelo contrário, suas lideranças políticas aproveitaram-se das fraquezas morais de parte do Congresso que hoje condena para garantir a aprovação do instituto da reeleição, que o beneficiou diretamente. À época, falava-se em rios de dinheiro correndo soltos entre a Esplanada dos Ministérios e o Congresso.
Agora, na oposição, é muito cômodo criticar, posar de moralista. Ele aposta no esquecimento crônico que tanto afeta os brasileiros e que faz a festa de políticos, especialmente dos ex-governantes.
Fonte: A Tarde

Câmara aprova MP que perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a União

Agência Brasil

Depois de mais de 30 dias de negociações e quase um mês trancando a pauta de votações na Câmara, a Medida Provisória 449, que perdoa as dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de débitos de tributos federias, foi finalmente aprovada pela Câmara dos Deputados e será agora encaminhada à deliberação do Senado Federal.O relator da MP, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), fez algumas mudanças no seu parecer possibilitando, assim, que a matéria fosse aprovada pelos aliados do governo. O principal ponto de divergência entre os governistas sobre o parecer do relator era a questão da correção mensal dos parcelamentos de dívidas pela taxa de juros de longo prazo. Os governistas defendiam a correção pela taxa básica de juros (Selic).Filippeli admitiu e o plenário aprovou o uso de 60% da Selic como índice de correção mensal dos parcelamentos. No entanto, ficou previsto no relatório aprovado a TJLP, mas a correção dos parcelamentos ocorrerá pelo maior índice final. O texto estabelece novas regras para o parcelamento de dívidas, inclusive para os devedores excluídos ou que desistiram de programas anteriores de refinanciamentos de dívidas.Todos os destaques apresentados pela oposição visando mudar o texto aprovado pelo plenário foram rejeitados e, assim, foi mantido o texto do relator Filippelli.Mesmo com a votação da MP, a pauta da Câmara continua trancada por oito medidas provisórias. Amanhã (25/3), os deputados iniciam a votação da MP 450, que autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica, que também tranca a pauta.
Fonte: Última Instância

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