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| ABSTRACT |
| O Fenômeno Do Superendividamento No Ordenamento Jurídico Brasileiro | ||||||||||
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| ABSTRACT |
| RESUMO Ocorre, atualmente, em todos os países, o fenômeno do "superendividamento", situação essa em que a pessoa física detém dívida superior à sua renda e/ou patrimônio, sendo o objetivo deste trabalho demonstrar que a concessão indiscriminad |
MAIS LONGO QUE "O DIREITO DE NASCER": Processo de Fraude na Cota de Gênero em Jeremoabo Está Concluso na Mesa do Ministro Dias T...