Sexta, 03 de Junho de 2022 - 00:00
por Anderson Ramos
O senador Angelo Coronel (PSD) apresentou no mês passado uma proposta que prevê uma alteração nas audiências de custódias no Brasil. O Projeto de Lei nº 1286/2022 altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, do Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a audiência de custódia apenas nos casos em que o acusado não é reincidente ou tem bons antecedentes.
“O projeto visa fortalecer as polícias, principalmente a Polícia Militar, que tem um papel fundamental em dar segurança à sociedade, mas só que eles prendem os bandidos e quando chegam na audiência de custódia, o juiz solta. Estamos aqui tentando tramitar com a máxima urgência para ver se a gente aprova para que com isso possamos fortalecer a polícia e reduzir bastante a criminalidade que temos no Brasil, inclusive em Salvador. Só quem irá para a audiência de custódia é aquele bandido que é calouro, que nunca praticou nada. O reincidente tem que ficar preso”, justificou Coronel para o Bahia Notícias.
O parlamentar baiano reforça o coro de autoridades que são contra a ferramenta judicial e que atribuem às audiências de custódia o aumento da criminalidade no país. Um crítico rotineiro da medida é o governador Rui Costa. Em Feira de Santana na semana passada, o petista comparou o processo de prisão e consequente soltura de criminosos com o ato de “enxugar gelo”.
Em 2018, o governador foi rebatido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), após dizer que, com as audiências, “virou um ciclo de prende e solta e tem muita gente ganhando dinheiro com isso, os advogados gostam desse negócio”. Em resposta, a OAB afirmou que a medida é um “direito fundamental, previsto nas mais importantes convenções internacionais de direitos humanos” (lembre aqui).
Quem também atacou a medida foi o comandante-geral da Polícia Militar da Bahia, coronel Paulo Coutinho. Em entrevista recente para o programa Isso é Bahia, da rádio A Tarde FM, o militar sugeriu mudanças e disse que o atual modelo precisa ser “repensado” (veja mais aqui).
A insatisfação com a ferramenta jurídica não fica restrita a Bahia. O tema foi debatido, na quarta-feira (1), na LXXXII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), realizada na cidade de Manaus. Na ocasião, os secretários de Segurança Pública dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal cobram critérios da Justiça, na liberação de presos em flagrantes.
"É de extrema urgência esse debate com o judiciário. Importante que a população e a imprensa participem. O fardo da violência recai somente sobre as polícias, que trabalham muito e prendem muito. Na Bahia, de 1° de janeiro a 10 de maio, foram capturados 4.788 criminosos (média de 36 prisões por dia)", destacou o secretário Ricardo Mandarino (saiba mais).
DEFENSORIA PEDE DIÁLOGO
Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Defensoria Pública do Estado (DPE) disse entender o desejo de mudança proposto por Angelo Coronel, mas discorda da projeto. O órgão justifica que as audiências garantem a qualquer pessoa presa o direito de ser conduzida sem demora à presença de um juiz; de ser ouvida sobre as circunstâncias da sua prisão; e de ser avaliada a necessidade de permanecer custodiada ou responder em liberdade. A DPE ressalta que a obrigatoriedade de ser levada de imediato ao juízo também auxilia no controle de maus tratos e tortura.
O argumento de reincidência, muito usado pelos críticos que pedem alterações nas audiências, é rebatido com dados que indicam que as pessoas liberadas raramente voltam a incorrer em novos flagrantes. Segundo a Defensoria, as taxas de retorno em um ano em Salvador são de menos de 4% entre 2015 e 2018. Em 2019, o retorno foi de 7,2% e em 2020, foi de 6,1%.
“A Defensoria da Bahia possui um dos maiores bancos de dados sobre audiências de custódia do Brasil e registra todas as audiências que aconteceram em Salvador, desde a sua implementação, em 2015 e pode contribuir bastante para os debates em torno do PL 1286/2022, que tem a reincidência como fator de destaque", ressaltou a DPE.
“Os cidadãos precisam confiar no Poder Judiciário, que tem competência natural e expertise para avaliar sobre a conveniência ou não da prisão. Além disso, o Ministério Público também participa das audiências e pode discordar das decisões de soltura, recorrendo ao Tribunal de Justiça, que pode determinar a prisão”, reforçou.
O relatório feito pela Defensoria, ainda mostra que em 2020, a suspensão de audiências de custódia na pandemia provocou a subnotificação de 84% dos relatos de tortura e maus tratos durante as prisões, o que mostra, segundo o órgão, a importância das audiências para o controle de maus tratos a pessoas presas.
A Defensoria informa também que atua em mais de 60% dos processos das pessoas que são presas em flagrante. Um relatório feito com base nestes atendimentos mostrou que o perfil social do flagranteado em 2019, na capital baiana, corresponde a homem (93,2%) negro (97,8%), jovem (65,3%), com ensino fundamental incompleto (53,3%) e com renda mensal de até dois salários mínimos (98,6%).
“O objetivo com essas pesquisas que a Defensoria entrega para a sociedade é que o sistema penal e as políticas de segurança pública sejam discutidas. A possibilidade de entender esse contexto social, de o juiz ouvir e olhar nos olhos do acusado e não apenas ver o processo físico ou digital, faz toda diferença numa sociedade humanitária”, finaliza a nota.
Bahia Notícias
