Durante quase 30 anos, vigorou entre nós a lei 8429/92, a Lei de Improbidade que vinha sendo o mais importante instrumento jurídico para a proteção do patrimônio público em vigor. Eis que passados estes anos o deputado Roberto de Lucena apresentou projeto propondo atualização da lei de improbidade, em 2018. Quinze audiências públicas depois, a mesa foi literalmente virada.
O relator, Carlos Zarattini elaborou texto substitutivo que demolia o projeto original. No dia seguinte, o texto estava aprovado pelo plenário. No Senado, o relator acusado criminalmente de crime de corrupção, Weverton Rocha, apresentou relatório em 24 horas, rejeitando todas as emendas dos colegas Senadores. Na semana seguinte, o plenário aprovou o projeto, um retrocesso no combate à corrupção, patrocinado pela sanção sem vetos do presidente da República.
Seis meses depois, os números mostrados são devastadores. A nova lei derrubou pela metade o ajuizamento das ações civis públicas por atos de improbidade, a partir das redefinições que estabeleceu para garantir impunidade. O General Pazzuello obteve absolvição no caso do oxigênio em Manaus na pandemia, com base na construção criativa pró-impunidade da nova lei. O deputado Marco Cabral, filho de Sérgio Cabral, condenado por improbidade por “carteirada” em visita ao pai no presídio, já pede que a nova lei seja aplicada retroativamente para ser inocentado. Com a nova lei, o apagão de dados federais da pandemia que obrigou o Brasil a constituir consórcio de veículos de mídia, verdadeiro ato de improbidade sem danos ao patrimônio público deixou de ser punível.
Amordaçados pela nova lei, o Ministério Público e a própria advocacia pública, precisam lidar com esta nova e sombria realidade, que os obrigará a se reinventar e construir novas estratégias de ação para cumprir o papel de combater a corrupção.
Há 10 anos nascia uma ideia extremamente poderosa: combater sem trégua a corrupção no Brasil. E com força e obstinação, o trabalho frutificou e em 2015 nasceu o Instituto Não Aceito Corrupção, trazendo com ele muitas conquistas, como as três edições do Prêmio Não Aceito Corrupção, três livros publicados, sete seminários Caminhos Contra a Corrupção, além de eventos por todo o país, projetos de pesquisa, entre várias outras significativas vitórias. Apesar dessa bela trajetória ao longo da última década, temos muito ainda a realizar, pois corrupção se combate com inteligência e lutando todos os dias. Que venham os próximos ciclos, sempre contando com o apoio de vocês, pois juntos somos mais fortes!
