A primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o ex-prefeito do município de Ribeira do Pombal, Ricardo Maia Chaves de Souza, no valor de R$ 3 mil
Foto: Reprodução/FacebookA primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o ex-prefeito do município de Ribeira do Pombal, Ricardo Maia Chaves de Souza, no valor de R$ 3 mil. A punição está relacionada a contratação de pessoal para o enfrentamento da Covid-19. O termo de ocorrência indica que o gestor não apresentou, no prazo legal, toda a documentação relativa às contratações temporárias efetivadas em 2020. A decisão foi julgada nesta terça-feira (10) e cabe recurso.
O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do caso, declarou que a dispensa de seleção simplificada não permite o não envio dos contratos firmados ao TCM. “Essas ações são indispensáveis ao cumprimento da atribuição desta corte, de apreciar os atos de admissão de pessoal a qualquer título, e mesmo de respeito aos princípios da transparência e da publicidade”, afirmou.
A procuradora Aline Paim Rio Branco, do Ministério Público de Contas, opinou pela rejeição das acusações contra Ricardo Maia por ausência de lei autorizadora e de processo seletivo simplificado. Masse manifestou pela procedência das irregularidades referentes ao não preenchimento de dados no sistema SIGA, do TCM, e à não comprovação do encaminhamento da documentação relativa à contratação temporária.
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