Marcelo César informou que chegou ao conhecimento do Ministério Público notícia/denúncia relatando que o transporte escolar disponibilizado pelo Município de Quijingue não oferecia qualidade e segurança aos alunos da rede pública municipal e estadual, sendo instaurado, na oportunidade, procedimento prévio investigatório para apuração dos fatos. Na manhã de hoje, Marcelo César e Monia Lopes (da Promotoria de Justiça de Euclides da Cunha), em conjunto com a Polícia Militar, realizaram uma blitz na sede de Quijingue e no distrito de Algodões, ocasião em que foram apreendidos 16 veículos, a maioria ônibus, dos quais apenas três eram conduzidos por pessoas devidamente habilitadas. De acordo com os representantes do MP, nenhum dos veículos apreendidos apresentava condições de tráfego e “colocavam em risco a integridade física dos usuários, crianças e adolescentes, alunos do sistema público municipal de ensino”. Eles informaram ainda que os treze motoristas não habilitados foram encaminhados à Delegacia de Polícia e responderão criminalmente pela conduta.
Registrando na recomendação que o Estatuto da Criança e do Adolescente coloca como dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental através de programas suplementares de transporte, e que a Lei de Diretrizes e Bases determina que os municípios são os responsáveis pelo transporte escolar na rede pública municipal, Monia Lopes e Marcelo César solicitaram ainda que, no próximo certame licitatório a ser realizado pelo Município de Quijingue para fins de contratação de empresa prestadora do transporte escolar, haja inclusão de cláusula estabelecendo a necessidade de vistoria prévia de todos os veículos utilizados para essa finalidade perante o Ciretran.
ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-6505/ 6502/ 6567
