O Ministério Público estadual, por intermédio da promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, ajuizou ontem, dia 24, uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de Paulo Afonso requerendo a imediata rescisão dos mais de dois mil contratos temporários firmados pelo Executivo municipal e a convocação dos candidatos aprovados no concurso público municipal realizado em 2008. De acordo com a promotora de Justiça, o concurso público realizado pelo Município previa o preenchimento de 1.864 vagas, e 41 de cadastro de reserva, mas os candidatos aprovados não foram empossados, sendo contratadas pela administração municipal 2.138 pessoas sem concurso público. O MP pede ainda que seja declarada a nulidade dos contratos por tempo indeterminado relativos aos cargos para os quais existem candidatos aprovados e que nenhum outro contrato temporário seja firmado sem comunicação prévia à Justiça.
Além desta irregularidade, existem dois inquéritos civis em andamento na Promotoria de Justiça de Paulo Afonso para apurar a possível prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.
Santa Brígida
A promotora de Justiça Andréa Costa ajuizou também nesta quarta-feira uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do Município de Santa Brígida, José Francisco dos Santos Teles; a professora Rosa Pereira de Araújo; e a tesoureira Maria do Socorro dos Anjos. Eles são acusados de concretizarem a venda ilegal de um bem público municipal, o Hotel São Gabriel, situado no centro de Santa Brígida. O imóvel foi vendido pelo prefeito para a professora Rosa Araújo, sua empregada há onze anos, pelo valor de R$ 40.248,00. Entretanto, informa a representante do Ministério Público, foi constatado nas investigações que a professora figurou como adquirente apenas para regularizar a compra feita posteriormente pelo próprio prefeito. “O imóvel foi vendido sem qualquer autorização legislativa, haja vista que conforme o então presidente da Câmara Municipal de Santa Brígida, não houve qualquer dispositivo legal autorizando a alienação do bem imóvel em favor dos acionados”, explicou a promotora.
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