A Câmara Legislativa do Distrito Federal enviou nesta segunda-feira (1) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que pede que não haja intervenção no DF. O documento é parte de um pedido do tribunal para avaliar se intervém ou não na capital.
No documento, a procuradoria diz que a intervenção seria uma “grave lesão ao princípio democrático e à forma republicana”, fazendo menção à linha sucessória. “Vale dizer que no Distrito Federal a ordem sucessória vem sendo obedecida nos estreitos limites da Constituição Federal”, afirma. “A nomeação de um interventor, além de descumprir a ordem sucessória prevista na Constituição Federal, colocaria na chefia do Poder Executivo um cidadão despido de qualquer legitimidade para governar o DF”, diz o parecer.
O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pediu no dia 11 de fevereiro intervenção no DF, por conta da crise política causada pela deflagração da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. Ela investiga um suposto esquema de propina no governo local conhecido como mensalão do DEM de Brasília. De acordo com as apurações da polícia, o comandante do esquema seria o governador afastado José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), e envolveria deputados distritais.
Impeachment
A votação no plenário sobre a aceitação ou não do pedido de impeachment de Arruda será feita somente na quinta-feira (4). A informação é da assessoria do presidente interino da Câmara, Cabo Patrício (PT). Nesta terça (2), será feita somente a leitura do pedido; de acordo com o regimento, é necessário um prazo de 48 horas após essa leitura para votação.
A partir daí, a Câmara tem 24 horas para notificar Arruda, que terá mais 20 dias para apresentar defesa. Na última sexta-feira (26), a Casa aprovou o parecer favorável ao impeachment do governador –preso na Polícia Federal desde o último dia 11. Após esse prazo de 20 dias, a defesa vai para a comissão especial, que julga o mérito.
Uma vez aceito o pedido, o impeachment volta ao plenário e deve ser aprovado por, no mínimo, 2/3 dos votos. Se acatado, Arruda é afastado por 120 dias. Depois disso, uma comissão formada por cinco deputados distritais e cinco desembargadores faz o julgamento final.
Um parecer da Procuradoria da Casa, liberado nesta segunda, diz que o governador afastado tem até o início da segunda sessão plenária para renunciar sem perder os direitos políticos.
Os suplentes dos deputados que estão supostamente envolvidos no esquema de propina que ficou conhecido como mensalão do DEM de Brasília foram convocados e devem participar já da leitura do relatório nesta terça. De acordo com a Câmara, eles vão receber proporcionalmente por sessão –ou seja, a cada participação, embolsarão quase R$ 413.
(As informações são do G1)/Correio da Bahia
