Presença de assessores de Bastos na entrega do extrato do caseiro não é ilegal

Por:Edson Monteiro

O cerco ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, parece ser mesmo uma iniciativa mais política do que jurídica, uma tentativa da oposição de implicar o que seria "o último pilar" do governo, ao menos do governo montado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao assumir, em janeiro de 2003.É a interpretação que deriva das afirmações do advogado Pedro Serrano, especialista em Direito Administrativo e professor de Direito Constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), sobre o fato de o ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda) ter recebido o extrato bancário do caseiro Francenildo Costa, na suposta presença de dois assessores do Ministério da Justiça.Pedro Serrano diz, em entrevista a Última Instância, que "acusam os seus assessores (de Thomaz Bastos) de terem tomado ciência do fornecimento daquele extrato", mas "o ministro da Fazenda ter acesso a um extrato dessa natureza é algo absolutamente legítimo", e "o que ele não pode é divulgar, mas isso o próprio ex-ministro da Fazenda nega que tenha feito".Segundo Serrano, é competência do Coaf (Conselho de Atividades Financeiras), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, receber e apurar informações dos bancos sobre movimentações financeiras de qualquer correntista que possa significar indício de crimes de lavagem de dinheiro, sonegação etc. E o Coaf, por sua vez, é subordinado ao Ministério da Fazenda."Ora, se ele (banco) tem a obrigação de informar o Coaf, nada impede que em especial um banco estatal (Caixa Econômica Federal) informe a autoridade superior ao Coaf. A competência e o poder do Coaf derivam da competência do ministro da Fazenda, e não há nada que uma autoridade inferior possa fazer que a autoridade superior não possa fazer. Isso se chama desconcentração de competências", afirma Pedro Serrano, que completa: "E o Coaf é integrado por membros do Ministério da Justiça também. Ele é um órgão do Ministério da Fazenda, mas ele é um órgão colegiado, e alguns dos seus membros são da Polícia Federal e do Ministério da Justiça."Ainda de acordo com o constitucionalista, os assessores de Thomas Bastos, caso estivessem presentes, não tinham a obrigação de reportar a entrega do extrato de Francenildo ao ministro "porque não havia ilegalidade nenhuma no ato" de Palocci ter recebido o documento. Segundo Pedro Serrano, a questão "não pode, de jeito nenhum, implicar em condenação do ministro da Justiça. Primeiro, que não era ele que estava presente. Segundo, que o ato não era ilegal: os assessores não tinham a obrigação de reportar nada".Na avaliação do especialista, "a situação toda é muito confusa no campo político, porque as pessoas não param para olhar a legislação".
Fonte: Última Instância