Senhores vereadores! Onde estão seus relatórios de fiscalização?

Dentre as funções atribuídas ao vereador pela Constituição Federal, talvez a mais importante seja a da fiscalização dos atos dos gestores municipais. O vereador é o maior responsável para que a administração pública seja exercida dentro dos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. É quem, em nome do cidadão que o elegeu, faz a defesa dos interesses da coletividade e da boa e justa aplicação das verbas públicas.

No exercício dessa função fiscalizadora deve o vereador acompanhar de perto todas as ações da administração municipal na própria comunidade, bem como proceder ao exame mensal da documentação relativa às contas públicas na Inspetoria do Tribunal de Contas dos Municípios, devendo apresentar um relatório à própria Câmara da vistoria realizada na documentação, onde circunstancie as irregularidades encontradas no sentido de adotarem-se as providências necessárias no próprio legislativo ou perante o Ministério Público estadual e federal e aos Tribunais de Contas competentes. E mesmo que nada encontre de errado, mesmo assim deve apresentar seu relatório escrito, que vale, inequivocamente, como um “atestado de probidade” para o gestor municipal. Em ambas as situações a apresentação do relatório é obrigatória, pois além de comprovar o bom exercício do mandato justifica o pagamento do ressarcimento de suas despesas (diárias) pela Câmara.

Para não se cometer nenhuma injustiça, tenho que reconhecer que os Vereadores de Jeremoabo demonstram conhecer bem suas funções e responsabilidades, tendo notícia de que vão mensalmente a Paulo Afonso fiscalizar(?) as contas do prefeito junto à Inspetoria Regional do TCM.

Mas um fato existe, envolvendo os vereadores e sua fiscalização, que é no mínimo curioso. Muitas denúncias têm chegado a esta ONG Transparência Jeremoabo, algumas por vereadores da oposição, como o escândalo do pão superfaturado, pagamentos imorais de locação de veículos e de diárias, os casos de nepotismo denunciados pelo Secretário do PT Municipal, dentre outras.
E não se tem o conhecimento de que até o momento exista, ou ao menos tenha se tornado público, um único relatório de vereadores de sua fiscalização junto à Inspetoria do TCM. E isto compromete as ditas fiscalizações e põe em dúvida as viagens, ficando a impressão de que só existem para justificar o recebimento das diárias que recebem, diga-se de passagem, uma boa grana.

A coisa se torna mais grave no que se refere aos vereadores de oposição, que voltam de Paulo Afonso silenciosos e não apresentam seus relatórios nem oferecem denúncias formais aos órgãos competentes nem à Câmara, repassando as informações colhidas no famoso boca a boca e nada mais. Os vereadores do prefeito até que dá para entender, mas da oposição... Realmente muito estranho isso. Que forças estranhas estarão segurando esses relatórios?

Receber diárias por viagens, não comprovadas mediante relatório, importa em improbidade para quem paga e para quem recebe além de enquadrar-se no Dec.Lei 201/67, sendo passível de perda de mandato. Então que nossos ilustres vereadores tratem de comprovar se fizeram a fiscalização, justificando as diárias recebidas até hoje, e o que encontraram de irregularidade, ou se nada encontraram, mediante relatórios disponíveis ao público na forma da lei.

A missão deles é representar e defender os interesses do povo que os elegeu e fiscalizar o prefeito. A de nossa ONG é fiscalizar a ambos, prefeito e vereadores. E não vamos negligenciar, podem ter certeza. Tanto que no dia de hoje entramos com duas representações ao Promotor de Justiça contra o presidente da Câmara, Sr. Antônio Chaves, sobre o pagamento dessas diárias bem como por desobedecer o Art. 5. da Constituição Federal, e outra contra o Sr. João Batista Melo de Carvalho na qualidade de prefeito municipal.