Paulo Muzzolondo Agora
A Justiça concedeu a contagem de tempo especial para um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que não tinha o laudo técnico provando que a atividade era prejudicial à sua saúde.
Saiba como é possível conseguir a contagem especial na edição impressa do Agora, nas bancas nesta segunda-feira, 21 de setembro
O segurado conseguiu antecipar sua aposentadoria, já que cada ano trabalhado em uma atividade especial pode valer até 2,33 anos do tempo comum para fins de aposentadoria. A decisão é do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inclui São Paulo e Mato Grosso do Sul).
Quem trabalhou em alguma atividade especial, mas depois mudou para um trabalho que não oferece risco à saúde, pode converter aquele tempo em comum e, assim, aumentar o tempo de contribuição.
O INSS costuma exigir o laudo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), elaborado por um médico ou engenheiro do trabalho. Mas, com o entendimento do tribunal, mesmo quem não tem o laudo pode se beneficiar da conversão.
A decisão garantiu a contagem especial a um segurado que trabalhou na construção civil. Ele não tinha o laudo, mas a Justiça entendeu que é "evidente" o caráter especial da atividade, por ser "notório o elevado nível de ruído proveniente das máquinas utilizadas em construção civil".
Atualmente, quem está exposto a ruídos acima de 85 decibéis tem direito à contagem especial.
"Esse tipo de entendimento é cada vez mais comum", afirma o advogado previdenciário Renato Seitenfus. "Trabalhadores de pequenas empresas, onde não há um médico ou engenheiro do trabalho para elaborar o laudo PPP, acabam tendo de ir à Justiça para contar a atividade especial devido à falta do documento", afirma o advogado.
O INSS só aceita fazer a conversão do tempo para quem tem o laudo específico.
De acordo com Seitenfus, a Justiça usa outras formas de provar que a atividade é especial, como testemunhas, documentos e fotografias, entre outros. "Outras atividades, como em hospitais, carvoarias e indústrias têxteis, também podem contar como especial."
Há três grupos de insalubridade, segundo o grau de exposição a agentes nocivos. A maior parte dos trabalhadores está no terceiro grupo, que tem índice de conversão 1,4, para homens, e 1,2, para mulheres. Ou seja, dez anos trabalhados em condições especiais, no caso dos homens, irá contar como 14 anos, na aposentadoria por tempo de contribuição.
Fonte: Agora
Certificado Lei geral de proteção de dados
Em destaque
O “golpe dentro do golpe” já se tornou tradição militar no Brasil
Publicado em 26 de novembro de 2024 por Tribuna da Internet Facebook Twitter WhatsApp Email Figueiredo e Geisel sofreram o golpe dentro do g...
Mais visitadas
-
Essa lista preliminar de secretários na administração de Tista de Deda em Jeremoabo traz a expectativa de que todos assumam com compromiss...
-
. A recente tentativa do prefeito de Jeremoabo e seu conluio de , de contestar o resultado eleitoral que favoreceu Tista de Deda parece te...
-
. Em Jeremoabo, há uma situação tensa envolvendo o descumprimento de uma determinação judicial por parte da administração do prefeito e ...
-
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA SECRETARIA JUDICIÁRIA CERTIDÃO DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0600083-...
-
Mais um revés para o grupo de Deri do Paloma: Justiça reitera derrota e confirma legalidade da vitória de Tista de Deda. No dia 13 de novemb...
-
Divulgação - Grupos WhatsApp Nota da Redação deste Blog - Resumo da Síntese da Lide: O processo trata de uma suposta fraude à cota de ...
-
É realmente preocupante que um cidadão, ao buscar transparência e justiça no processo eleitoral, sinta-se ameaçado e precise considerar at...
-
. Nota da redação deste Blog - Prefeito Deri do Paloma Cede às Exigências Legais e Institui Comissão de Transição para Nova Gestão Após ...
-
Reincidência Eleitoral: Prefeito de Jeremoabo e Sobrinho Multados por Uso Indevido de Evento Público. Esse episódio reflete uma reincidência preocupante no desrespeito à legislação eleitoral por parte da gestão municipal de Jeremoabo. A o...
-
. O governo Deri do Paloma, em Jeremoabo, se aproxima do fim deixando um legado de desordem e contradições. Como bem descreveu Oswaldo Aranh...