Trump afirma que Brasil persegue Jair Bolsonaro e chama julgamento no STF de uma ‘caça às bruxas

 Foto: Alan Santos/Arquivo/PR

O ex-presidente Jair Bolsonaro07 de julho de 2025 | 12:42

Trump afirma que Brasil persegue Jair Bolsonaro e chama julgamento no STF de uma ‘caça às bruxas’

mundo

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta segunda-feira (7) que o Brasil está fazendo uma “coisa horrível” no tratamento ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alvo do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento da trama golpista.

“Eu tenho assistido, assim como o mundo, enquanto eles não fazem nada além de persegui-lo, dia após dia, noite após noite, mês após mês, ano após ano. Ele não é culpado de nada, exceto por ter lutado pelo povo”, afirmou Trump em um post na Truth Social.

Segundo uma pessoa com acesso às tratativas, a mensagem vem como um desdobramento de uma reunião que o presidente americano teve com assessores semana passada cujo tema foi exclusivamente o cenário político e judiciário no Brasil.

“Eu passei a conhecer Jair Bolsonaro, e ele foi um líder forte, que realmente amava seu país. Além disso, um negociador muito duro em questões de comércio. Sua eleição foi muito apertada e, agora, ele está liderando nas pesquisas”.

“Isso não é nada mais nada menos do que um ataque a um oponente político —algo que eu conheço muito bem! Aconteceu comigo, dez vezes pior, e agora o nosso país é o mais ‘quente’ do mundo!”, prosseguiu o presidente dos EUA, sem indicar quem seria essa “oponente político”.

A mensagem de Trump ocorre em meio à pressão e expectativa de bolsonaristas para que os Estados Unidos apliquem uma sanção ao ministro Alexandre de Moraes, do STF. A articulação conta com pessoas próximas ao presidente dos EUA, como o ex-assessor de Trump Jason Miller.

“O Grande Povo do Brasil não vai tolerar o que estão fazendo com seu ex-presidente. Estarei acompanhando muito de perto a caça às bruxas contra Jair Bolsonaro, sua família e milhares de seus apoiadores. O único julgamento que deveria estar acontecendo é o julgamento pelo voto do povo brasileiro. Isso se chama eleição. Deixem Bolsonaro em paz”, finalizou Trump na mensagem.

Um aliado de Trump afirma que esse é sinal de que o presidente americano está diretamente envolvido nas discussões sobre sanções a Moraes. Haveria ainda espaço para não haver as punições, mas que passaria por um recuo do Supremo em ações ou um gesto do governo brasileiro de que não respalda as investigações tocadas por Moraes, o que não deve ocorrer.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reagiu à declaração de Trump, afirmando que o americano não pode interferir no processo judicial brasileiro.

“O tempo em que o Brasil foi subserviente aos EUA foi o tempo de Bolsonaro, que batia continência para sua bandeira e não defendia os interesses nacionais. Hoje ele responde pelos crimes que cometeu contra a democracia e o processo eleitoral no Brasil. Não se pode falar em perseguição quando um país soberano cumpre o devido processo legal no estado democrático de direito, que Bolsonaro e seus golpistas tentaram destruir”, escreveu ela no X (antigo Twitter).

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho de Bolsonaro, licenciou-se do mandato em março e mora nos EUA desde então alegando ser perseguido pelo magistrado do Supremo e desde então reforçou a articulação junto a integrantes do governo Trump para que haja uma punição ao ministro.

Há duas semanas, o deputado republicano Chris Smith enviou carta ao secretário de Estado, Marco Rubio, e à Casa Branca pedindo que o governo aja rapidamente para aplicar sanções a Moraes. Smith é copresidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Estados Unidos e já era um defensor da aplicação de punições ao magistrado.

O envio da carta pressionando o Governo dos EUA, ocorreu duas depois de o ex-comentarista da Jovem Pan Paulo Figueiredo prestar depoimento na comissão como testemunha. A narrativa de aliados de Bolsonaro é que ele é perseguido politicamente, num movimento para anular a oposição ao presidente Lula (PT) no Brasil.

Na Presidência, Bolsonaro acumulou uma série de declarações golpistas às claras, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022, ameaçou não cumprir decisões do STF e estimulou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.

Após a derrota para Lula, incentivou a criação e a manutenção dos acampamentos golpistas que se alastraram pelo país e deram origem aos ataques do 8 de Janeiro.

Nesse mesmo período, adotou conduta que contribuiu para manter seus apoiadores esperançosos de que permaneceria no poder e, como ele mesmo admitiu publicamente, reuniu-se com militares e assessores próximos para discutir formas de intervir no TSE e anular as eleições.

Saudosista da ditadura militar (1964-1985) e de seus métodos antidemocráticos e de tortura, o ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é réu no STF sob a acusação de ter liderado a trama golpista de 2022. Hoje está inelegível ao menos até 2030.

Caso seja condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado, a pena pode passar de 40 anos de prisão.

Julia Chaib/Folhapress

Motta destrava emendas de comissão e distribui R$ 11 milhões extras por deputado

 Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados/Arquivo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB)07 de julho de 2025 | 13:16

Motta destrava emendas de comissão e distribui R$ 11 milhões extras por deputado

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu que cada deputado poderá direcionar o pagamento de R$ 11 milhões em emendas de comissão, verba distribuída pelos colegiados do Congresso.

Com esse movimento, ele usa os recursos para tentar reforçar o apoio que tem no plenário da Casa, assim como fez seu antecessor, o ex-presidente Arthur Lira (PP-AL).

Com a determinação de Motta, cada parlamentar poderá apadrinhar o valor adicional, além dos R$ 37 milhões a que tem direito na forma de emendas individuais. A cifra de R$ 11 milhões foi confirmada por seis parlamentares ouvidos pela reportgem.

Na prática, os deputados irão enviar às comissões uma indicação de como os R$ 11 milhões deverão ser gastos. Cada colegiado, então, terá que votar e registrar em ata essas escolhas. As comissões de Saúde, Esporte e Turismo da Câmara já informaram aos parlamentares a abertura do cadastro para as indicações, mas o prazo ainda não foi informado.

Além disso, os líderes de cada partido e o próprio Motta terão direito de distribuir valores ainda maiores em emendas de comissão. Esse número é mantido em sigilo pela cúpula da Câmara. O montante apadrinhado por cada líder depende do tamanho de sua bancada e, em anos anteriores, superou R$ 100 milhões.

As emendas parlamentares são uma forma de deputados e senadores direcionarem recursos para suas bases eleitorais, o que costuma render dividendos políticos e votos.

As emendas individuais (total de R$ 19 bilhões para a Câmara em 2025) e as emendas de bancada estadual (R$ 14 bilhões) são de execução obrigatória pelo governo. As emendas de comissão não são impositivas, o que significa que a liberação dos recursos depende do governo.

Essa discricionariedade de pagamento é tradicionalmente usada como moeda de troca para obter apoio dos congressistas. Aqueles que são fiéis nas votações são contemplados com a liberação das verbas, enquanto os que fazem oposição ou divergem da cúpula podem ter o dinheiro represado. Em 2025, essas emendas de comissão representarão R$ 10,5 bilhões.

Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), e em parte do governo Lula, os autores dessas emendas de comissão ficavam sob sigilo e apenas a cúpula do próprio Congresso tinha conhecimento sobre o valor que cada parlamentar recebia e como seria gasto. Esse formato era usado anteriormente com as emendas de relator ao Orçamento, declaradas inconstitucionais em 2022.

As emendas de comissão substituíram as emendas de relator em 2024, mas foram bloqueadas por ordem do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), até que fossem adotadas regras de transparência e rastreabilidade para os recursos, diante de seguidas operações policiais para investigar desvios de dinheiro e irregularidades.

Agora, com o fim do sigilo, Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), dependerão de um alinhamento com o governo para coordenarem a liberação dos recursos de acordo com suas indicações.

Até o ano passado, essa negociação fez com que Lira entrasse em conflito com o então responsável pelas verbas no governo, o ex-ministro da SRI (Secretaria de Relações Institucionais) Alexandre Padilha.

Dois interlocutores do presidente Lula dizem que, por enquanto, não há acordo sobre o pagamento dessas verbas. Eles ressaltam também que, em meio ao conflito com o Congresso em torno das medidas de aumento de impostos, será preciso avaliar como fica esse cenário e se o ambiente com a Câmara e o Senado estará positivo para isso.

O aviso sobre os R$ 11 milhões por deputado começou a circular nesta semana entre os partidos. Ainda não há informação a abrangência da distribuição do dinheiro nem se todos serão contemplados com esses valores, incluindo partidos que costumam criticar as emendas, como PSOL e Novo.

A partilha da verba para os deputados vai na contramão de sinais, enviados por Motta nos últimos dias, de que a Câmara está disposta a restringir esse tipo de pagamento para contribuir com o ajuste das contas públicas.

Na sexta-feira (4), o presidente da Câmara disse que é preciso discutir cortes no valor das emendas parlamentares como parte da “colaboração” do Legislativo.

“Da mesma forma que nós estamos aqui defendendo corte de benefícios tributários, nós temos que discutir corte de emendas, corte em desperdícios, gastos de dinheiro público por parte do Executivo. Todos têm que dar sua contribuição. Não defendo um Congresso intocável, não defendo emendas parlamentares intocáveis”, afirmou à CNN.

Raphael Di Cunto/Folhapress

Lula decide que não vai sancionar aumento de deputados e joga desgaste para o Congresso

 Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil

O presidente Lula07 de julho de 2025 | 10:23

Lula decide que não vai sancionar aumento de deputados e joga desgaste para o Congresso

brasil

O presidente Lula bateu o martelo e não vai sancionar o projeto de lei complementar aprovado em junho pelo Congresso que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais.

A coluna confirmou a informação com três ministros que despacham com o presidente no Palácio do Planalto.

Uma vez decidido que não vai sancionar o projeto para que ele se transforme em lei, Lula agora estuda dois cenários: vetar a proposta, ou simplesmente lavar as mãos e deixar que ela seja promulgada pelo próprio Congresso.

Ele tem sofrido pressão de auxiliares tanto para vetar quanto para deixar o assunto nas mãos do parlamento.

Na primeira hipótese, Lula não foge do assunto, se responsabiliza diretamente por tentar barrar a proposta e faz um gesto de ampla popularidade: de acordo com o Datafolha, 76% dos brasileiros são contra o aumento no número de deputados.

Por outro lado, a indisposição do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos – PB), com o governo aumentará. Ele comandou a votação e defende com veemência o aumento no número de parlamentares.

Se Lula barrar a proposta, o Congresso terá que derrubar o veto dele para que ela seja implementada.

Na segunda hipótese — não vetar a proposta, mas apenas não sancioná-la, deixando a promulgação nas mãos do Congresso— Lula não usufruirá das glórias do veto. Mas, por outro lado, evitará mais um confronto direto com o parlamento.

Um ministro que despacha diretamente com Lula diz que o presidente está recebendo conselhos para os dois lados. Mas que, se dependesse de sua única vontade, ele vetaria.

Um outro ministro afirma que “o povo” está esperando pelo veto, mas que Lula precisa ponderar o tamanho da briga que vai comprar com o parlamento. A Congresso, no entanto, não teria moral para reagir, já que também tem derrubado medidas de Lula.

Por outro lado, nada fazer passaria a impressão de um presidente “frouxo”, que não tem coragem de tomar a decisão correta e de acordo com sua consciência.

Deputados do PT fazem pressão pelo veto. “Lula deveria vetar. Não é o caso de se omitir”, diz o deputado Rui Falcão (PT-SP). “O povo depois julga quem está com a razão”.

Apoiador do presidente, o coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, diz que é “fundamental que o presidente utilize o direito de vetar para, a partir disso, promover um amplo debate sobre o assunto”.

“O Presidente Lula tem muita sensibilidade. Sabe capturar o sentimento do povo. E, neste caso, não há dúvida alguma. O sentimento é de repulsa. Com o veto, abre-se um espaço importante para reflexão”, afirma o advogado.

Mônica Bergamo/Folhapress

Moraes media conflito sobre o IOF e evita crise entre os Poderes

Publicado em 6 de julho de 2025 por Tribuna da Internet

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Moraes determinou a realização de uma audiência de conciliação

Pedro do Coutto

O gesto do ministro Alexandre de Moraes ao determinar uma audiência de conciliação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre o decreto presidencial que elevaria o IOF foi mais do que uma decisão jurídica — foi um movimento político habilidoso. Recorrendo a uma figura típica da legislação trabalhista, Moraes encontrou uma forma de conter o desgaste entre os Poderes e sinalizar maturidade institucional.

Marcada para o próximo dia 15, essa audiência cria espaço para que Executivo e Legislativo construam uma solução intermediária, capaz de atender aos interesses do presidente Lula da Silva e do deputado Hugo Motta, que liderou a reação parlamentar contra o decreto presidencial.

ARRECADAÇÃO – A crise teve início quando o governo Lula editou um decreto elevando as alíquotas do IOF sobre operações de crédito, como parte de uma tentativa de reforçar a arrecadação. A reação na Câmara foi imediata. Considerando o decreto como inadequado e injustificado, o deputado Hugo Motta articulou a aprovação de uma resolução que suspendeu os efeitos do ato presidencial.

A decisão do Congresso foi recebida pelo Planalto como uma afronta à autonomia do Executivo, deflagrando um embate institucional que rapidamente chegou ao Supremo Tribunal Federal. O pano de fundo dessa disputa é a delicada fronteira entre os poderes de legislar e de regulamentar, tema que há anos suscita divergências entre juristas e políticos.

Ao optar por uma audiência de conciliação, Moraes evitou um enfrentamento direto e demonstrou sensibilidade política. Embora o instrumento seja mais comum em ações trabalhistas, sua adoção no campo constitucional serviu como ferramenta de apaziguamento. O gesto agradou aos dois lados: Lula ganhou tempo e espaço para reorganizar sua estratégia, e Motta viu consolidada, ao menos por ora, a validade da reação do Parlamento.

AJUSTE – A expectativa é de que o encontro do dia 15 resulte em uma síntese: um novo decreto ajustado por parte do Executivo e uma sinalização de respeito às prerrogativas do Legislativo. Apesar do tom conciliador, é difícil ignorar que o Legislativo saiu na frente. A anulação do decreto presidencial permanece em vigor e, na prática, o Congresso impôs um recuo ao governo.

Motta, inclusive, se antecipou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre, que ainda não havia tomado posição definitiva. Com isso, consolidou protagonismo e ampliou a influência do Parlamento em temas sensíveis da agenda econômica. A articulação bem-sucedida de Motta mostra que o Congresso está disposto a ocupar espaços de poder que antes eram deixados à margem do debate, sobretudo em matéria tributária.

MODERADOR – O episódio também revela um STF cada vez mais confortável no papel de moderador político. Essa função, embora não descrita formalmente na Constituição, tem sido assumida pela Corte em diversos momentos da vida nacional, especialmente quando os conflitos entre os Poderes ameaçam paralisar o funcionamento do Estado. Moraes, nesse contexto, não apenas interpretou a lei, mas interferiu para preservar o equilíbrio institucional e evitar uma crise maior.

A decisão de buscar a conciliação é, portanto, um gesto que aponta para a importância do diálogo em tempos de tensão. Em um país que vive constantes sobressaltos políticos, mudanças abruptas no sistema tributário, como a elevação do IOF, não podem ocorrer sem o respaldo de um amplo consenso.

O dia 15 deverá marcar não apenas o desfecho de um impasse técnico, mas também um teste de maturidade institucional. Que desse encontro saia mais do que um acordo sobre alíquotas: que se fortaleça a prática democrática de resolver conflitos com conversa, e não com imposições.

Publicado em Pedro do Coutto | 7 Comentários |

Sanções a Moraes: a farsa internacional de Eduardo Bolsonaro

Publicado em 6 de julho de 2025 por Tribuna da Internet

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A retórica inflamada de Eduardo tem erros técnicos grosseiros

Marcelo Copelli
Revista Fórum

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), numa estratégica tentativa de ocupar as manchetes dos noticiários e mobilizar as bases bolsonaristas, prometeu, em solo norte-americano e em tom de espetacularização, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, seria alvo de sanções dos Estados Unidos, a serem aplicadas pelo governo Trump, entre o fim de maio e o início de junho. O prazo, como era previsível, não foi cumprido.

Eduardo justificou o afastamento de seu mandato por meio de um discurso ornamentado por questionáveis vestes diplomáticas, engajando-se em uma campanha junto a parlamentares republicanos e membros da extrema-direita americana para convencer o governo dos EUA a enquadrar Moraes na Lei Global Magnitsky — legislação que permite sanções unilaterais contra indivíduos acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.

DESINFORMAÇÃO – Em tom de bravata, Eduardo Bolsonaro — que, quando mais jovem, fez intercâmbio “fritando hambúrguer no frio do Maine” — afirmou que Moraes “não poderia nem usar um cartão de crédito”, dramatizando o suposto alcance das sanções. O problema, contudo, é que essas declarações, além de juridicamente frágeis, beiram o terreno da desinformação deliberada — conhecido cenário em que trilha a única e desgastada linha de ação política que norteia e municia o seu clã familiar.

A Lei Magnitsky, sancionada nos Estados Unidos em 2016, foi criada para punir indivíduos responsáveis por violações sistemáticas de direitos humanos e atos de corrupção significativa. Sua aplicação, até hoje, esteve associada a regimes autoritários — como os da Rússia, Venezuela, China e Mianmar —, contextos em que perseguições, torturas, execuções extrajudiciais e censura institucionalizada são comprovadamente praticados.

A tentativa de aplicar essa legislação contra um ministro da Suprema Corte brasileira, com base em decisões judiciais amparadas pelo próprio sistema legal do país, representa um desvio gritante da finalidade da lei. No discurso de setores extremistas, porém, essa distorção é intencional, servindo para alimentar uma narrativa de perseguição e produzir falsas expectativas.

DETURPAÇÃO – Ao tratar Alexandre de Moraes como um “violador de direitos humanos” digno de sanção internacional, Eduardo Bolsonaro deturpa conceitos jurídicos e omite que o ministro tem atuado no combate a milícias digitais, à disseminação de desinformação e à tentativa de subversão institucional promovida por aliados do bolsonarismo.

As decisões de Moraes podem — e devem — ser analisadas no campo jurídico, dentro dos limites democráticos. O debate sobre a atuação do STF é legítimo. Porém, reduzi-las a violações de direitos humanos num cenário autoritário é uma falácia sem qualquer respaldo técnico.

Em entrevista ao Financial Times, Eduardo chegou a afirmar que havia “85% de chance” de as sanções se concretizarem — uma estimativa tão arbitrária quanto infundada, usada para animar seus correligionários com a sensação pueril de uma vitória no campo internacional.

USO POLÍTICO – A retórica inflamada vem acompanhada de erros técnicos grosseiros, e o uso político da Lei Magnitsky por Eduardo Bolsonaro revela, mais uma vez, uma tentativa de instrumentalizar a diplomacia americana para atacar instituições brasileiras. A ironia é que o mesmo grupo que costuma defender a soberania nacional e a não interferência estrangeira agora clama por intervenção externa para resolver disputas internas de poder.

O gesto não é apenas contraditório, mas perigosamente corrosivo. Ao internacionalizar um conflito institucional brasileiro, Eduardo Bolsonaro tenta legitimar a retórica antidemocrática que vem sendo usada desde a derrota eleitoral de 2022. A aposta é clara: gerar constrangimento ao STF, enfraquecer a imagem institucional do Brasil e manter acesa a chama do bolsonarismo internacionalizado, sobretudo junto à ala trumpista nos Estados Unidos.

No fundo, trata-se de mais um capítulo da já conhecida política do espetáculo: manchetes ruidosas, promessas fantasiosas e nenhum resultado concreto. Enquanto isso, a desinformação continua sendo alimentada, viciando o debate público e criando tensões artificiais entre poderes, entre nações e entre brasileiros. A democracia, por sua vez, segue sendo testada — e, por enquanto, resistindo.

Publicado em Marcelo Copelli | 12 Comentários |