Mais uma burla ao sistema eleitoral - Editorial

O governo tenta alterar ilegalmente a Lei Eleitoral para ampliar seus gastos com propaganda

A garantia da isonomia nas campanhas eleitorais, ou seja, da igualdade de oportunidades entre os candidatos, é uma das principais funções da Lei Eleitoral. Dois princípios se destacam: a proibição de campanhas antecipadas e o uso da máquina pública. Jair Bolsonaro não tem pudores de afrontar ambos.

Conforme o art. 37 da Constituição, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social”. Mas, contrariando a Carta, a publicidade e os eventos oficiais da Presidência estão coalhados de “símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal”. Bolsonaro já acumula quase uma dezena de representações na Justiça Eleitoral por campanha antecipada. Cinco meses antes da data de início das eleições, ele utilizou o evento de sua filiação ao PL, financiado com recursos públicos do Fundo Partidário, para lançar oficialmente sua campanha.

Antes de deixarem seus cargos para concorrer às eleições, os ministros de Bolsonaro multiplicaram seus pronunciamentos oficiais e alguns são acusados pelo Ministério Público de utilizar os aviões da FAB para participar de eventos de natureza eleitoral. Funcionários da TV Brasil alertaram para a profusão de entrevistas com ministros e censuras internas a matérias críticas ao Planalto. “Não há mais como o telespectador diferenciar o que é comunicação pública”, disseram em nota, “e a TV do governo, com conteúdo pago por contrato com a Secretaria de Comunicação.”

Agora, o Planalto manobra para turbinar as verbas de propaganda oficial. Congressistas da base aliada tentam alterar, em um projeto de lei sobre regras de contratação de publicidade pelo Executivo, o teto dos gastos permitidos em ano de eleições, para garantir um aumento de 50% na verba. A ilegalidade é inequívoca. Modificações na legislação eleitoral só podem ocorrer até 12 meses antes da data das eleições – no caso, até outubro de 2021.

O projeto foi aprovado na Câmara em março. O governo tenta pautar a votação no Senado para os próximos dias. A oposição chegou a apresentar uma emenda estabelecendo que a regra só poderia entrar em vigência a partir de 2023, mas ela foi rejeitada pelo relator e líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), sob a alegação de que o projeto não trata exclusivamente da Lei Eleitoral e gastos com publicidade não dispõem sobre o processo eleitoral em si.

A desfaçatez é constrangedora. De fato, o projeto original não tinha relação com a legislação eleitoral. Mas a burla veio por meio de um “jabuti” inserido por deputados governistas que altera expressamente o artigo 73 da Lei Eleitoral (9.504/97). Se o quelônio segue livre, leve e solto sem maiores protestos, é porque a ampliação dos gastos favorece também os Executivos estaduais e municipais. 

Mas, espera-se, ainda há juízes no Brasil. Se a aberração prosperar, restará à Justiça derrubar mais essa tentativa de Bolsonaro e sua clientela de distorcer as eleições com o dinheiro do contribuinte.

O Estado de São Paulo

Postado há 10 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Presidencialismo multipartidário ficou refém ou é reversível?

Uma boa gerência de coalizão cria condições para a sustentabilidade democrática e inclusão social responsável

Por Carlos Pereira* (foto)

Até que ponto o equilíbrio da Constituição de 1988 e do Plano Real, caracterizado pelo tripé inclusão social, responsabilidade macroeconômica e democracia, estaria ameaçado?

Meu colega Marcos Mendes, um dos maiores especialistas em contas públicas, acredita que existem problemas estruturais que estariam colocando em risco tal equilíbrio. Na sua coluna na Folha de S. Paulo (22/04/2022), Marcos vaticinou que, diante do enfraquecimento do Executivo na política orçamentária e do baixo crescimento econômico, as condições de governabilidade estariam se deteriorando e que problemas institucionais se avizinhariam.

Marcos tem razão ao expressar preocupação com a perda de discricionariedade do presidente no orçamento. Hallerberg e Marier já haviam demonstrado que um Executivo forte, via centralização do processo orçamentário, é a chave para reduzir déficit público e gerar políticas públicas universais, especialmente em sistemas eleitorais proporcionais de lista aberta para o Legislativo que estimula paroquialismos, como é o brasileiro.

Eleições que resultam em derrota do incumbente é um fenômeno raro. De acordo com Przeworski, 4 em cada 5 incumbentes se reelegem. O fato de o presidente Jair Bolsonaro estar correndo sérios riscos de não ser reeleito é um sinal claro de que a crença de inclusão social responsável e sob democracia é um imperativo dominante e que gera perdas eleitorais para quem desvia.

Ineficiências nas relações Executivo-Legislativo têm sido consequência da sucessão de péssimos gerentes do presidencialismo multipartidário brasileiro e não de problemas estruturais de seu desenho institucional.

A saída encontrada por Bolsonaro via “orçamento secreto” para lidar com a impositividade da execução das emendas foi predatória porque escolheu se aliar ao Centrão em condições de extrema vulnerabilidade política e, portanto, com baixo poder de barganha para estabelecer os termos de negociação.

Se souber como o presidencialismo multipartidário opera, nada impede que um novo presidente eleito possa se valer da sua legitimidade e popularidade para reverter o quadro e montar e gerenciar de forma virtuosa e eficiente uma coalizão majoritária alinhada às crenças de inclusão social responsável e democracia. Não será difícil convencer parlamentares que o jogo orçamentário coordenado pelo presidente gera menos incertezas para os próprios legisladores.

O inquietante é que a alternativa eleitoral mais viável para derrotar Bolsonaro até o momento também demonstrou ser um mau gerente de coalizão e não há sinais claros de aprendizado diante de seus erros.

*Cientista Político e professor titular da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (FGV Ebape)

O Estado de São Paulo

Postado há 10 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Enquanto o bolsonarismo faz barulho, o Brasil sofre

Deputado Daniel Silveira em ato em Copacabana em 1º de MaioDeputado Daniel Silveira em ato em Copacabana em 1º de Maio

Por Philipp Lichterbeck

Caso Daniel Silveira exemplifica novamente velha estratégia bolsonarista: ameaçar STF, causar discussões, distrair o público. Em vez de falar sobre reais problemas, Brasil discute de novo suposta crise entre os Poderes.

Em março, o Brasil registrou a mais alta inflação para o mês em 28 anos, com um litro de gasolina custando agora mais de R$ 7. Ao mesmo tempo, a renda média dos brasileiros nas regiões metropolitanas caiu e atingiu uma mínima histórica (R$ 1.378) – o menor rendimento domiciliar per capita em dez anos. A taxa de desemprego do país deve ficar entre as mais altas do mundo em 2022 (13,7%). O desmatamento da Floresta Amazônica atingiu novos recordes no primeiro trimestre deste ano. Mais da metade da população do Brasil – 116 milhões de pessoas – vive com algum grau de insegurança alimentar.

Mas o que o país está discutindo? Que tema domina as manchetes? Com que assunto o presidente Jair Bolsonaro orgulhosamente preenche seus discursos? Sobre o que se fala no Congresso? Sobre um homem chamado Daniel Silveira. Alguém que, em tempos normais, seria completamente sem importância. É somente graças ao bolsonarismo que ele conseguiu se destacar no Brasil. Faz parte do bolsonarismo catapultar pessoas periféricas e muitas vezes extremamente desagradáveis para os holofotes, onde roubam nosso tempo e atenção.

O típico bolsonarista

Olhemos rapidamente para a ficha corrida do deputado Silveira, que costuma dizer que tem orgulho de já ter sido preso "mais de 90 vezes" pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. Em abril de 2007, Silveira, que então trabalhava como cobrador de ônibus, prestou depoimento na delegacia de Polícia Civil de Petrópolis sobre o uso de atestados médicos falsos no trabalho. Em 2011, Silveira foi reprovado numa pesquisa social exigida pela Polícia Militar para o ingresso na carreira. Ele só conseguiu ser integrado em 2014, após recorrer à Justiça.

Durante sua carreira como PM, Silveira acumulou faltas injustificadas por oito meses, entre 2015 e 2016. Nos Carnavais de 2015 e 2016 estava escalado para trabalhar, mas não apareceu. Ao longo de cinco anos, nove meses e 17 dias como policial militar, contabilizou 26 dias de prisão, 54 de detenção, 14 repreensões e duas advertências.

O histórico criminal de Silveira inclui também a invasão de um colégio no Rio sob o pretexto de contestar o método de ensino e uma agressão a um jornalista por ter se sentido incomodado com suas perguntas. Silveira ganhou notoriedade em 2018, quando vandalizou uma placa com o nome da vereadora assassinada Marielle Franco.

Silveira é o típico bolsonarista: barulhento, prepotente, agressivo, medíocre e sem contribuições para o bem do país. Mas o presidente se disse "orgulhoso e feliz" por ter lhe concedido um indulto depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) o condenou à prisão por ataques contra a ordem constitucional. Para Bolsonaro, Silveira é um herói, alguém que ele convida para viajar junto com ele no avião presidencial.

Bolsonaro diz que, assim, defende a liberdade de todos. Como se a liberdade fosse o direito de infringir regras e leis. Como se a liberdade não implicasse também responsabilidade. Como se todos pudessem dizer e fazer o que quisessem sem medo de enfrentar consequências. É uma ideia infantil de liberdade.

"Método Trump"

Apesar dos enormes problemas do Brasil (ver acima), a nação está agora novamente discutindo uma suposta "crise entre os Poderes". Alguém se lembra de quantas "crises entre os Poderes" já houve desde que Bolsonaro está no poder? Na verdade, trata-se do "método Trump", que Bolsonaro tem estudado diligentemente e volta e meia aplica com sucesso. É sempre o mesmo jogo. O presidente e seus adeptos nas redes sociais e na política desafiam, provocam e ameaçam o STF para distrair, confundir, dominar as manchetes e mobilizar a base radical. E a mídia joga o jogo deles. As capas dos jornais deveriam ser dedicadas todos os dias aos 19 milhões de brasileiros que passam fome atualmente – um dos maiores escândalos neste rico país. É óbvio que o governo não tem interesse em falar sobre isso. É por isso que agora se discute a suposta crise institucional.

Bolsonaro se candidatou com a promessa de fazer valer a lei no Brasil. Disse que queria acabar com a corrupção e o crime e restabelecer valores tradicionais. Na verdade, o bolsonarismo despreza valores tradicionais, a lei e regras de convivência. Sempre se acha no direito, e, como uma criança mal-educada, começa a gritar, chorar e ficar agressivo quando não consegue o que quer. A cúpula do bolsonarismo é composta por pessoas sem respeito pela lei e as instituições.

Um acontecimento recente que ilustra perfeitamente a mentalidade do bolsonarismo foi protagonizado pelo ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. Foi a um aeroporto com uma arma carregada que não soube segurar e disparou um tiro colocando a vida de muitas pessoas em risco. Existe uma imagem melhor para a prepotência, a incompetência e o perigo que o bolsonarismo representa?

Enquanto isso, o país sofre.

*Philipp Lichterbeck queria abrir um novo capítulo em sua vida quando se mudou de Berlim para o Rio, em 2012. Desde então, colabora com reportagens sobre o Brasil e demais países da América Latina para jornais da Alemanha,Suíça e Áustria. Ele viaja frequentemente entre Alemanha, Brasil e outros países do continente americano. 

Deutsche Welle

Postado há 10 hours ago por Brasil Soberano e Livre

O pântano da política

 

Por Gaudêncio Torquato (foto)

Na contemporaneidade, transformou-se em profissão. Que propicia aos seus participantes fatiar o bolo e comê-lo quando tiver vontade. Virou uma escada para muitos subirem na vida.

A política deixou de ser um sistema que desenvolve a capacidade de responder aspirações, transformar expectativas em programas, coordenar comportamentos coletivos e recrutar para a vida pública quem deseja cumprir uma missão social.

No Brasil, infelizmente, o ideal político é uma quimera, mesmo que esteja na boca de participantes, principalmente em anos eleitorais como o que vivemos: “vamos melhorar as condições dos trabalhadores, facilitar o acesso ao crédito, qualificar a educação, equipar hospitais, dar segurança ao povo”.

Em suma, a política se tornou um dos maiores e melhores negócios da Federação. O empreendimento é a conquista de um mandato, seja como vereador, deputado estadual, deputado federal, senador, governador ou presidente da República.

Um dos produtos é a intermediação, o caminho que usa a burocracia pública e os mandatários para políticos obterem recursos, benefícios e vantagens. Estamos no fundo do poço, ou, para usar a terminologia lembrada por Hélio Schwartsman, em seu artiguete de quarta, 27, na FSP, estamos vivendo um jogo pesado, “constitutional hardball – jogo pesado constitucional”, na expressão de Mark Tushnet, de Harvard. Uso uma metáfora: vemos a derrubada do Muro Constitucional.

Querem o exemplo mais recente do desmoronamento dos pilares do nosso edifício democrático? O perdão concedido pelo presidente a um deputado, amigo e parceiro, condenado pela Justiça e, pasmem, a escolha desse parlamentar para integrar comissões na Câmara, entre as quais, a mais importante, a CCJ, Comissão de Constituição e Justiça. Significa escolher alguém que afronta Justiça para decidir sobre leis, ou seja, sobre justiça. O cúmulo da distorção.

O negócio da política mexe com cerca de 150 milhões de consumidores, que formam o contingente eleitoral. Para chegar até eles, um candidato gasta, em média, R$ 7 reais por eleitor, quantia que pode ser cinco a seis vezes maior, se o candidato for agraciado com recursos do polpudo orçamento partidário para a gastança eleitoral. Ou se for rico. A maioria gastará bem mais que a soma dos salários em quatro anos de mandato. A questão é: se a campanha política no Brasil é tão dispendiosa e se os candidatos gastam acima do que ganham, por que se empenham tanto em assumir a espinhosa e sacrificada missão de servir ao povo?

É arriscado inferir sobre as ações e os comportamentos do nosso corpo político, sob o reconhecimento de que parcela do Congresso tem atuado de maneira nobre na defesa de seus representados. Mas sofre críticas por conta da corrupção cometida por alguns.

Outro sistema que erode os cofres públicos é a indústria do superfaturamento. As obras públicas, nas três malhas da administração (federal, estadual e municipal), geralmente são feitas com um “plus”, um dinheiro a mais. Registra-se, até, a figura de um ex-governador de um Estado do Sudeste, que era conhecido pela alcunha de “quinzão”. Parcelas dos recursos se somam às verbas da indústria do achaque e vão para os cofres das campanhas, formando o círculo vicioso responsável pelo lamaçal. Os desvios só acontecem porque nos postos chaves estão pessoas de confiança dos políticos. Resposta da charada. A malha de dirigentes abre espaços, possibilitando contratos, facilitando negócios, costurando o tapete financeiro que cobre a sala de estar da administração. O PIB informal da política é algo escandaloso, chegando a superar a imaginação de alquimistas financeiros sofisticados.

Esse é um tapete difícil de ser lavado. Contém milhões de ácaros que se alimentam das camadas de pele do corpo político. Ninguém vê, mas todos sabem que eles estão lá. Na velha cama, suja e embolorada, dormem perfis identificados com a manutenção do status quo. O ciclo é fechado: a sujeira alimenta os ácaros – agentes e intermediários – e estes suprem sua matriz alimentícia – os patrocinadores – perpetuando e multiplicando formas de corrupção.

Não é qualquer detergente que pode limpar os porões da política.

Jornal Metrópoles

Postado há 10 hours ago por Brasil Soberano e Livre

STF, Silveira & Sands

Por Demétrio Magnoli (foto)

Bobby Sands, irlandês, católico, militante do IRA, morreu aos 27 anos, em maio de 1981, em consequência de uma greve de fome de 66 dias na prisão de Maze. No 40º dia da greve de fome, foi eleito para a Câmara dos Comuns por um distrito da Irlanda do Norte. O Reino Unido, onde fica o mais antigo Parlamento do mundo, não vetava mandatos parlamentares de prisioneiros que cumpriam sentença. Quando debate as implicações da crise gerada pelo caso Daniel Silveira, o STF precisa estudar o episódio de Sands.

Silveira ocupa a extremidade de um longo fio de crise institucional desenrolado a partir do “petrolão”. No vácuo aberto pela corrupção crônica e pela Operação Lava-Jato, o STF subiu uma escadaria de incêndio e, em meio à desmoralização da elite política, reinventou-se como Poder Moderador. A aventura de concentração de poder conduziu os juízes a romper um limite constitucional sagrado, por meio do sequestro do direito de cassar mandatos parlamentares.

Tudo começou em 2016, com Eduardo Cunha, “afastado” do mandato por liminar monocrática de Teori Zavascki e, depois, cassado pela Câmara. A figura do “afastamento”, uma acrobacia jurídica olímpica, foi recepcionada pela Primeira Turma do STF quando decidiu “afastar” Aécio Neves de seu mandato, em 2017. O episódio provocou reação do Senado, que derrubou a sentença judicial, mas não produziu um recuo conceitual da Corte Suprema, como revelam os casos de dois Paulos, Maluf e Feijó.

O STF condenou os dois deputados e determinou a cassação automática de seus mandatos. No caso de Maluf, nome que se tornou quase sinônimo de corrupção, a Mesa da Câmara aceitou o veredito, declarando a cassação sem colocá-la em votação. No de Feijó, cujo mandato encerrou-se antes de uma deliberação final, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recorreu ao tribunal, pedindo o reconhecimento de que só parlamentares podem cassar mandatos. Luís Roberto Barroso, porém, extinguiu a ação, alegando perda de objeto e circundando a questão constitucional.

Na sua escalada jurídica, o STF apoia-se no Código Penal, que prevê a perda de direitos políticos — e, portanto, de mandato parlamentar — de indivíduo condenado criminalmente. A interpretação choca-se com a literalidade do Artigo 55 da Constituição, que atribui à maioria parlamentar a prerrogativa de cassar mandatos. Mas a precedência do direito penal sobre o constitucional serve à operação política de transmutação da Corte Suprema em Poder Moderador.

Arthur Lira entrou com recurso na ação engavetada por Barroso, solicitando que, finalmente, o STF analise a constitucionalidade de seus atos de cassação de mandatos. Afinal, quem governa? Os representantes eleitos ou os juízes não eleitos? Porque, no fundo, ao tomar para si o privilégio de cassar mandatos, os magistrados estão dizendo que o governo deve ser exercido por um grupo de sábios especialistas nas leis, não pela plebe ignara incapaz de eleger representantes dignos.

As implicações do avanço do STF sobre a prerrogativa do Congresso emergem na hora do perdão concedido por Bolsonaro a Silveira. O ato presidencial, que incorre em desvio de finalidade e viola o princípio da impessoalidade da administração pública, teria tudo para ser declarado inconstitucional. Contudo os juízes viram-se politicamente isolados, carentes de apoio entre os congressistas, que usam a oportunidade para se vingar das afrontas da Corte Suprema. Por terem, antes, ultrapassado as fronteiras de suas competências, os magistrados descobrem-se, agora, impotentes para exercer suas funções legítimas de controle constitucional.

O episódio de Bobby Sands ilumina um pilar fundamental do sistema democrático: a separação entre a esfera jurídica, domínio dos tribunais, e a esfera política, domínio da representação popular. Os juízes detêm o privilégio de sentenciar e mandar prender. Os eleitores mantêm a prerrogativa exclusiva de eleger (e cassar) seus representantes, inclusive condenados cumprindo pena de prisão. Os 11 magistrados supremos têm algo a aprender com a história da vida breve daquele irlandês.

O Globo

Postado há 10 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Ministro do Petróleo do Irã visita Venezuela para 'construir rotas' contra sanções americanas

O ministro do Petróleo do Irã, Javad Owji, faz uma visita oficial à aliada Venezuela, em busca de "rotas para superar" os efeitos das sanções dos Estados Unidos contra ambas as nações, anunciou nesta segunda-feira o governo local.

Owji foi recebido em Caracas pelo colega venezuelano, Tareck El Aissami, em uma reunião "com o propósito de continuar aprofundando os mecanismos de cooperação bilateral" e "a construção de rotas e mecanismos para superar as medidas coercitivas unilaterais impostas pelo governo dos Estados Unidos e países aliados", segundo um comunicado do Ministério do Petróleo venezuelano, que não dá detalhes de acordos nem da agenda do funcionário iraniano na Venezuela.

O Irã vendeu combustível e outros derivados de petróleo bruto para a Venezuela em meio à crise na oferta de gasolina ocorrida há dois anos, que provocou filas quilométricas em postos de gasolina, especialmente no interior do país.

A AFP tentou entrar em contato com o Ministério do Petróleo local, mas não houve resposta.

Os laços bilaterais se estreitaram com a chegada do falecido líder socialista, Hugo Chávez (presidente entre 1999 e 2013), ao poder e foram reforçados com seu sucessor, Nicolás Maduro, que vê Teerã como um de seus principais aliados ao lado de China e Rússia.

As relações se estreitaram ainda mais após as sanções que os Estados Unidos impuseram às exportações de petróleo da Venezuela e do Irã - ambos importantes produtores -, assim como a muitos funcionários e militares dos dois países.

Em 2020, em meio a uma aguda escassez de gasolina por uma brutal queda de petróleo, Teerã enviou à Venezuela navios carregados de gasolina e derivados para aliviar a crise. No fim daquele ano, em visita a Caracas, o chanceler iraniano, Mohammad Javad Zarif, garantiu que seu país estaria "ao lado" da Venezuela. 

AFP / Estado de Minas

Postado há 10 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Acordo UE-Mercosul: Política ambiental brasileira é entrave

 

Acordo entre europeus e sul-americanos volta à pauta devido à guerra na Ucrânia. Mas comissário europeu ainda levanta preocupações com políticas antiambientais promovidas pelo governo Bolsonaro.

A União Europeia e o Mercosul podem resolver até o final do ano as preocupações ambientais que impedem o acordo de livre comércio entre os blocos, afirmou o comissário da UE Virginijus Sinkevicius à Reuters, segundo informou o comissário europeu para o Meio Ambiente, Virginijus Sinkevicius, à agência de notícias Reuters.

Segundo Sinkevicius, tudo vai depender como as políticas ambientais serão trabalhadas principalmente no Brasil. Representantes europeus já haviam informado que a parceria bilateral entre Europa e América do Sul, acordada, a princípio, em 2019, não será colocada em prática até que medidas concretas sejam tomadas para frear a destruição da Floresta Amazônica.

"Estamos trabalhando no acordo com o Mercosul, por meio de um contrato paralelo, que será finalizado, esperamos, este ano… No que diz respeito às partes que faltam [para fechar o acordo]… Por exemplo, [há] a parte ambiental", disse Sinkevicius à DW, por telefone, após uma visita de quatro dias ao Brasil.

O comissário europeu explicou que esse contrato paralelo ou "adendo no acordo" trata de salvaguardas ambientais ainda ausentes. A aprovação final do acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul – grupo formado por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela – só será possível se os adendos forem confirmados.

Na visita ao Brasil, Sinkevicius deixou claras suas preocupações quanto ao Projeto de Lei 191/20, assinado por Bolsonaro em fevereiro de 2020, que permite a mineração e a criação de usinas hidrelétricas em terras indígenas.

Em março deste ano, o projeto foi colocado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados e seria votado até o fim da primeira quinzena de abril. A repercussão negativa, porém, fez com que o texto fosse travado e, atualmente, não há perspectiva de quando entrará em votação.

O projeto necessita de aprovação do plenário da Câmara e do Senado, antes de ser sancionado pelo presidente. Caso aprovado, pode influenciar nas decisões sobre o acordo entre UE e Mercosul, além de enfraquecer o pedido de adesão do Brasil à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

"Definitivamente, isso [a aprovação do projeto] não ajudaria", afirmou.

Após três anos consecutivos de aumento do desmatamento no Brasil sob o governo Bolsonaro, Sinkevicius disse que os dados disponíveis a respeito de 2022, até o momento, indicam que o desflorestamento tende a seguir aumentando. Para ele, portanto, é muito cedo para dizer se o Brasil mudou ou tem trabalhado a sua política ambiental e estaria, agora, levando a proteção do meio ambiente a sério.

"Só acreditarei nisso quando vir [mudanças nas pautas ambientais]", concluiu o comissário.

O governo brasileiro, por sua vez, acusa os opositores de usar as pautas ambientais como desculpa para o protecionismo comercial.

Acordo UE-Mercosul e a guerra na Ucrânia

Até dois meses atrás, o acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul parecia inviável, principalmente devido às ressalvas dos europeus, em especial quanto ao desmatamento da Amazônia. A resistência das ONGs era grande, e o projeto seguia congelado.

Apesar disso, a partir de março notou-se um certo movimento em relação ao assunto nos bastidores, sobretudo devido à apreensão da UE quanto ao abastecimento nos setores de energia, matérias-primas e gêneros alimentícios.

Durante a pandemia de covid-19, houve distúrbios nas cadeias globais de abastecimento, assim como aumento dos custos logísticos. Agora, isso se soma à mudança da situação geopolítica, com a invasão da Ucrânia pela Rússia. Desta forma, em Bruxelas e Berlim, os documentos do acordo voltaram a sair da gaveta.

Exploração em terras indígenas

Além da mineração, o projeto proposto por Bolsonaro e criticado por Sinkevicius visa regulamentar a geração de energia elétrica em reservas. A medida, estudada pelo governo desde o ano passado, tem sido rechaçada por entidades indígenas e ambientalistas.

A exploração de minérios em terras indígenas é uma possibilidade prevista pela Constituição de 1988, mas como nunca foi aprovada uma regra específica com critérios e procedimentos, caracteriza-se como uma prática ilegal no país.

O projeto do governo visa regulamentar a exploração mineral e energética, bem como de petróleo e de gás, em reservas. As comunidades indígenas terão poder de veto para a atividade de garimpo, mas serão apenas consultadas previamente nos casos de exploração energética, que inclui a construção de hidrelétricas e termelétricas, por exemplo.

O texto também permite que os próprios índios explorem economicamente suas terras por meio de atividades como agricultura, pecuária e turismo, atualmente vetadas nas reservas.

Deutsche Welle

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Trump teria pedido para atirar nas pernas de manifestantes

'Protestos pedindo justiça por Floyd se espalharam por todo os EUA, inclusive em Washington'

Segundo trecho de livro do ex-secretário de Defesa americano Mark Esper obtido pelo portal Axios, ex-presidente teria feito o questionamento durante onda de protestos antirracismo desencadeada pela morte de George Floyd.

O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump teria questionado a possibilidade de alvejar nas pernas manifestantes antirracismo nos protestos de 2020, afirma um novo livro do ex-secretário de Defesa americano Mark Esper.

Em trechos da obra obtidos pelo portal de notícias americano Axios e publicados nesta segunda-feira (02/05), Esper relata um encontro com Trump no Salão Oval da Casa Branca, no qual o presidente, "com o rosto vermelho e reclamando em voz alta sobre os protestos em andamento em Washington" teria questionado: "Vocês não podem simplesmente disparar neles? Atirem nas pernas deles ou algo assim?".

A reunião é abordada no livro de memórias de Esper, intitulado A Sacred Oath" (Um juramento sagrado, na tradução livre), que será publicado em 10 de maio nos Estados Unidos.

"A boa notícia: não foi uma decisão difícil" [não seguir a ideia lançada pelo Presidente republicano], diz Esper no livro. 

"A má: eu tive que fazer Trump recuar sem que se criasse a confusão que eu estava tentando evitar", afirma o ex-secretário de Defesa.

Livro revisado pelo Pentágono

O portal Axios disse que o livro de Esper foi examinado pelo Pentágono e revisado por generais e membros do gabinete. Ele cita Esper descrevendo uma atmosfera "surreal" no círculo íntimo de Trump, com a ideia de tropas abrindo fogo contra americanos "pesando muito no ar".

Esper foi chefe do Pentágono entre julho de 2019 e novembro de 2020. Ele foi demitido após as eleições presidenciais de 2020, apenas 10 semanas antes de Trump deixar o poder. Esper enfureceu o ex-presidente ao declarar publicamente que era contra a convocação do exército para reprimir os protestos contra a injustiça racial. 

Em 1º de junho de 2020, os arredores da Casa Branca foram palco de manifestações conturbadas após o assassinato do afro-americano George Floyd por um policial branco, em Minneapolis. Floyd, de 46 anos, morreu em 25 de maio, após ter o joelho de um policial branco pressionado contra seu pescoço durante quase nove minutos. A morte causou uma onda de protestos em todo país e no mundo. 

Os relatos de Esper corroboram os do jornalista Michael Bender, que em agosto de 2021 já havia relatado em um livro que Trump havia exclamado repetidamente: "Dispare neles", à margem dessas mesmas manifestações.

Bender citou fontes dizendo que o chefe do Estado-Maior Conjunto general Mark Milley argumentou com Trump contra o uso das forças armadas, pois o presidente exigia uma resposta mais forte para os protestos. Na época, a polícia usou gás lacrimogêneo para dispersar os manifestantes nos arredores da Casa Branca.

Deutsche Welle

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre

"Cadeia ou morte": lema bomba aprovação do presidente de El Salvador.

 

Responsabilidade penal a partir dos doze anos e mais de vinte mil presos em um mês mostram a mão dura que turbina o populista Nayib Bukele. 

Por Vilma Gryzinski

“Antes, os bandidos mostravam orgulhosos suas tatuagens, elas lhes davam status, identidade e prestígio e serviam para atemorizar suas vítimas. Agora queimam o corpo para tentar ocultá-las”, tuitou Nayib Bukele, com as devidas fotografias, algumas mostrando queimaduras sangrando.

“Seja como for, irão envelhecer na cadeira. Seus delitos não prescrevem”.

Líderes políticos que cantam vitória no combate ao crime não são nada infrequentes. Difícil é ter resultados reais como as prisões em massa desencadeadas em El Salvador a partir do violento fim de semana no fim de março, quando 87 pessoas foram assassinadas.

Bukele desceu o relho: decretou um regime de exceção com quinze dias de prisão temporária, sem mandados judiciais, e colocou as forças de segurança para fazer prisões em massa. A partir daí, as cenas de adolescentes e homens jovens usando só cuecas brancas, em fila, nos pátios e corredores, tornaram-se comuns.

Com o aumento da população carcerária, Bukele diminuiu as refeições diárias para duas – e avisou que, se a onda de homicídios continuasse, os presos ficariam “sem um grão de arroz”.

Resultado? A criminalidade diminuiu notavelmente e 91% da população aprovou as medidas.

Essa é a realidade latino-americana, particularmente ampliada num país pobre, pequeno e violento como El Salvador, com uma área equivalente a metade do estado do Rio de Janeiro e duas grandes organizações criminosas, a Mara Salvatrucha (MS-13) e a Barrio 18, comandando cerca de 70 mil homens e meninos – alguns recrutados à força.

Estado de direito, inclusive com garantias a inocentes, suspeitos e culpados, funciona quando existe uma percepção razoável de que crimes serão punidos e que a sociedade não está subjugada a criminosos.

Quando não, o caminho está aberto a espertos como Bukele, sobre quem os oposicionistas dizem que fez um acordo com as gangues para controlar a violência e decretou as medidas de exceção, inclusive a responsabilidade penal a partir dos doze anos, quando as matanças mútuas romperam o entendimento.

As extorsões impostas a todas as atividades econômicas, inclusive os mais humildes vendedores de rua, diminuíram e a popularidade de Bukele disparou de novo. Ao todo, estão presos 34 mil integrantes de organizações criminosas, dos quais 20 mil apanhados ao longo de abril.

Um empresário do transporte por ônibus, Juan Pablo Álvarez, entrevistado pela agência AFP, disse que algumas rotas já estão livres das extorsões. Ele foi prefeito de uma cidade na periferia de San Salvador e fez um balanço dos efeitos do crime: “Enterrei meu irmão, dez empresários e 25 funcionários, na maioria motoristas”.

O New York Times fez uma reportagem, evidentemente crítica, sobre a onda de prisões, que começa com o caso de um sapateiro, Heber Peña, cuja família tenta provar que foi preso por engano.

“Fora isso, tudo o que o presidente fez é magnífico”, elogiou um irmão do preso.

Bukele, que completou 40 anos na presidência, consegue ser aprovado até quando faz algo que a população não abraça, como a implantação do bitcoin como moeda de curso legal – obrigatoriamente aceita por todos os agentes econômico.

Apenas 20% dos salvadorenhos estão usando a moeda alternativa. A medida “implica em graves riscos para a integridade financeira e do mercado”, avisou o FMI, que tem sérias dúvidas sobre a capacidade de El Salvador de pagar 800 milhões de dólares em bônus da dívida que vencem em janeiro do ano que vem.

Apesar de ter aumentado a arrecadação, Bukele não tem a menor intenção de cortar gastos. Ao contrário, está planejando a Bitcoin City, um sofisticado e ambicioso projeto de construção de um centro de “mineração” da criptomoeda. A previsão é de atender altíssima demanda por eletricidade para mover os computadores desse tipo de atividade com a energia geotérmica do vulcão Conchagua, com instalações já em funcionamento.

Bukele até está lançando o “bônus vulcão”, com o objetivo de levantar um bilhão de dólares para o projeto da Bitcoin City. A resposta até agora foi zero.

É difícil divisar o que é visionarismo e o que é enganação de um populista que colocou um irmão e um tio em postos importantes da economia e fez da imagem de renovação – incluindo o boné ao contrário – um instrumento de marketing do “governo pelo Twitter”.

Os adversários políticos dizem que Bukele, de família de origem palestina, instituiu a modalidade “populismo punitivo” com a onda de prisões em massa e a promessa de que “só existem dois caminhos para os criminosos: cadeia ou morte”.

Todo mundo sabe que a violência na América Latina tem raízes estruturais profundas que demandam mais do que medidas punitivas. Mas poucos conseguirão convencer populações assoladas pelo crime, vendo seus filhos cooptados para o mau caminho e o domínio da ilegalidade reinando em suas vidas, a deixar de achar que cadeia para os bandidos é uma coisa boa.

Cada vez que Nayib Bukele diz que os presos “não saíram uma vez de suas celas para ver a luz do sol” e que a comida será racionada até a extinção se o crime continuar ou mostra tatuagens – a marca das gangues – arrancadas a fogo da pele, está ganhando popularidade. E comprovando a nossa incapacidade de ter sociedades realmente democráticas, funcionais e comandadas pelo império da lei, não do crime.

Revista Veja

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre