STJ começa a julgar recursos de Flávio Bolsonaro para anular o processo das ‘rachadinhas’

Publicado em 8 de fevereiro de 2021 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

Charge do Duke (dukechargista.com.br)

Chico Otavio e João Paulo Saconi
O Globo

Na esteira de uma série de desdobramentos judiciais positivos ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das “rachadinhas”, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para avaliar, na terça, três recursos elaborados no ano passado pela defesa do filho do presidente Jair Bolsonaro.

O trio de ações, categorizadas como habeas corpus, contém pedidos de anulação total ou parcial de procedimentos da investigação que, em novembro, resultou na denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) do Rio contra Flávio, Fabrício Queiroz, ex-assessor do parlamentar, e mais 15 pessoas.

RELATOR DIZ NÃO – O julgamento dos recursos caberá aos ministros da Quinta Turma da Corte, especializada em direito penal. Dela, faz parte o ministro Félix Fischer, que relata no STJ as ações referentes à apuração do esquema de “rachadinha” no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), quando era deputado estadual.

Em decisões monocráticas, Fischer já indeferiu os pedidos de Flávio. Após novos recursos, as decisões foram submetidas à avaliação dos pares. O ministro João Otávio Noronha pediu vista sobre as três ações e, agora, resolveu incluí-las novamente na pauta.

A discussão dos processos de maneira colegiada coincide com uma sequência de decisões favoráveis às defesas de Flávio e de pessoas ligadas a ele. É o caso, por exemplo, da anulação de um documento do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), hoje chamado Unidade de Inteligência Financeira (UIF), que embasava um processo de peculato e lavagem de dinheiro contra o advogado Frederick Wassef, antigo defensor de Flávio e do presidente Bolsonaro.

DECISÃO DO TRF-1 – Por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), foi considerada ilegal a origem do documento que registrava movimentações financeiras atípicas de Wassef. Os desembargadores entenderam que não havia hipótese legal para a criação do documento e ainda determinaram a abertura de uma investigação da Polícia Federal sobre o surgimento e o vazamento do documento.

Desde 2018, Flávio tenta suscitar a mesma discussão sobre a origem de outro relatório do Coaf: o da Operação Furna da Onça, deflagrada em novembro daquele ano, no qual constavam as movimentações atípicas de Queiroz.

A advogada Nara Terumi Nishizawa, que integrava a equipe de Wassef na representação do senador, é a autora de um dos habeas corpus que defende a anulação deste relatório e que será pautado no STJ amanhã.

SIGILOS QUEBRADOS – Ela pede que o documento seja considerado uma prova ilícita, argumentando que Flávio teve o sigilo bancário e fiscal violados pelo Coaf, sem autorização judicial. O MP do Rio sustenta que utilizou “meios formais” na requisição dos dados e não agiu de forma irregular ao se comunicar com o Coaf.

Nara também é autora de outro habeas corpus que os ministros devem julgar amanhã. Nele, questiona a decisão do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, de autorizar a quebra de sigilo fiscal e bancário de Flávio Bolsonaro e de outras cem pessoas e empresas ligadas a ele e ao gabinete na Alerj, em maio de 2019.

À época, o magistrado era responsável por instruir as investigações na primeira instância e utilizou uma decisão única para autorizar o repasse de dados de todos os envolvidos ao MP, abrangendo movimentações num período de quase 12 anos. A defesa de Flávio refuta a fundamentação da decisão, reclama da maneira sucinta como ela foi escrita e solicita que seja anulada.

POSSIBILIDADES – Além de João Otávio Noronha e Félix Fischer, que negou os pedidos da defesa de Flávio ao relatar o recurso, há outros três ministros na Quinta Turma. Se a maioria optar por anular a quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo TJ, Flávio poderá buscar a invalidação de outras diligências que se desdobraram a partir dela.

Decisões de Itabaiana também são objeto do terceiro habeas corpus em pauta, elaborado pela nova equipe de defesa de Flávio: os advogados Luciana Pires, Rodrigo Rocca e Juliana Bierrenbach.

Os três, que assumiram o caso após a saída de Wassef, pedem que o STJ desfaça todos os atos processuais determinados pelo juiz de primeira instância, inclusive a quebra de sigilo. O motivo é o foro especial por prerrogativa de função, conquistado em junho do ano passado junto ao TJ do Rio.

APOIO DE GILMAR – O foro especial de Flávio está relacionado a outra vitória recente do senador na Justiça. Há duas semanas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impediu o TJ do Rio de rediscutir a competência de seu Órgão Especial para julgar o caso das “rachadinhas”.

O colegiado chegou a incluir a discussão na pauta de sua primeira sessão deste ano, mas a defesa do senador recorreu a Gilmar. Desde junho do ano passado, ele relata um recurso que o MP apresentou ao STF para tentar reverter a concessão do foro a Flávio. Desde agosto do ano passado, a ação estava conclusa para o julgamento de Gilmar, que só voltou a se manifestar a pedido dos advogados de Flávio.

Agora, ele deve levar a discussão sobre o foro para o plenário da Corte ainda no primeiro semestre, conforme adiantou o blog da jornalista Bela Megale no GLOBO.

TROCA DE COMANDO – O contexto jurídico propício a Flávio coincide com a mudança no comando do MP do Rio, agora chefiado pelo procurador-geral Luciano Mattos, que tomou posse em janeiro no lugar de Eduardo Gussem. Após a transição, ainda há indefinição quanto aos promotores que retomarão os trabalhos dos dois grupos especializados que vinham investigando Flávio desde 2018, o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) e o Grupo de Atribuição Originária Criminal (Gaocrim).

Apesar de a promotoria já ter apresentado denúncia contra o parlamentar, ainda está em curso procedimento que analisa eventual lavagem de dinheiro do esquema na Alerj através da loja de chocolates de que o político era sócio. O negócio foi vendido este mês para o Grupo CRM, dono da marca Kopenhagen, à qual pertencia a franquia.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O caso das rachadinhas é uma demonstração das lacunas existentes na Justiça brasileira, onde o excesso de recursos faz os processos se perpetuarem até chegar à prescrição, como está acontecendo no Rio de Janeiro no caso do propinoduto, que o Fantástico denunciou neste domingo. Além de serem inocentados, os fiscais corruptos vão receber os 33 milhões de dólares depositados na Suíça. Ah, Brasil!… (C.N.)

Descumprimento das medidas contra pandemia provocando aglomeração e não usando máscara é crime.

 Babaca é quem comete crime colocando em risco a vida da população de um munícipio.

                                                        Foto Divulgação/Facebook  - ZAP

A aglomeração em si constitui em um ilícito penal.

 O encontro de duas ou três pessoas já pode configurar uma aglomeração. diante da situação de calamidade pública é crime.

  Artigo 268 do Código Penal: infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Além das normas da OMS,O governador Rui Costa (PT) sancionou  o projeto de lei que prevê o uso obrigatório de máscaras pela população dos municípios com casos registrados de Covid-19.

Além do mais o prefeito de Jeremoabo,  assinou Decerto Nº 024/2021, Declarou situação de emergência no Munícipio de Jeremoabo.

O poder público brasileiro tem adotado medidas para prevenção e contenção do coronavírus, tendo sido editada a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual foi regulamentada pela Portaria n. 356,de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde.

"Ademais, a Portaria interministerial n.° 05 de 2020 (Ministro da Justiça e Ministro da Saúde) dispôs que a autoridade policial poderá lavrar termo circunstanciado em detrimento daquele que for flagrado praticando os crimes previstos nos artigos 268 e 330 do código penal, além do previsto no art. 3º, II, da Lei 13.979/2020 (https://www.conjur.com.br/dl/governo-edita-portaria-autorizando.pdf.Acesso em 21 de março. de 2020).

Inicialmente, é válido esclarecer que a Portaria apenas regulamentou a forma de prevenção e repressão das condutas relacionadas aos tipos penais alusivos à propagação da pandemia (disseminação mundial da doença) haja vista que a criação dos crimes relacionados ao combate à referida doença não é derivada do mencionado ato normativo, e sim da lei penal, diante do princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal, ("não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal")."

Conclusão

As infrações penais relacionadas ao descumprimento das respectivas normas são de ação penal pública incondicionada, ou seja, independem de provocação da vítima, podendo ser instaurada a investigação por parte do Delegado de Polícia ou Membro do Ministério Público, assim como lavrado termo circunstanciado ex officio (de ofício) pela autoridade policial e posteriormente submetido à apreciação do titular da ação penal (Ministério Público) para fins de propositura de transação penal ou denúncia, caso seja comprovada a materialidade e autoria do fato.

Destarte, ante a proliferação da aludida pandemia, é necessário que toda a sociedade se conscientize e auxilie na contenção e propagação do vírus COVID-19, cumprindo as determinações do Poder Público, e atentando para a observância das recomendações e orientações emanadas do poder público e dos profissionais de saúde, visando à preservação do bem comum e a saúde da população.

https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/11579/Crimes-relacionados-a-pandemia-do-coronavirus

Em Jeremoabo existem Energúmenos que cometem crimes contra a saúde pública, e ainda acham que estão certos.

Em meio à pandemia, Assembleia paulista projeta gastos de R$ 30 milhões em publicidade

Publicado em 7 de fevereiro de 2021 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

Charge do Bruno Galvão (Arquivo do Google)

Géssica Brandino
Folha

Enquanto a pandemia segue em ritmo acelerado em São Paulo, a Assembleia Legislativa do estado deve gastar até R$ 30 milhões em serviços de publicidade para divulgar as ações do órgão. O contrato tem duração de 15 meses e deve avançar até o primeiro semestre de 2022, ano eleitoral.

As empresas vencedoras da licitação foram anunciadas em janeiro no Diário Oficial. A próxima etapa é a homologação, o que deve ocorrer com a retomada dos trabalhos após o recesso legislativo, quando estará na pauta a campanha pela eleição da nova Mesa Diretora da Casa.

POUPANÇA – O edital lançado em 2019 estabeleceu que a contratação seria totalmente custeada pelo Fundo Especial de Despesas da Assembleia, uma espécie de poupança do Legislativo, composta de receitas extraorçamentárias. Esse fundo é alimentado, por exemplo, com os contratos firmados com terceiros para exploração de serviços (como lanchonete e bancos que ficam na sede do órgão) e com multas aplicadas a fornecedores.

No ano passado, 80% das reservas do fundo, o equivalente a R$ 55 milhões, foram doados para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Com isso, no mesmo dia em que aprovou um pacote de corte de salários e verbas de gabinete, a Casa reservou R$ 17 milhões do Tesouro para essa contratação de publicidade, conforme mostrou a Folha.

Na época, a assessoria informou em nota que a reserva “teve objetivo apenas contábil, para garantir a legalidade de uma licitação em andamento”. Procurada novamente, a comunicação informou que a ordem para reserva orçamentária já foi anulada e reforçou que não utilizará “nem um centavo do orçamento da Casa”, de R$ 1,2 bilhão, com a contratação.

RECOMPOSIÇÃO  Segundo a assessoria, o saldo atual do fundo é de quase R$ 15 milhões, mas há previsão de recomposição com a renegociação de contratos. Atualmente, a Assembleia não tem contrato com agências de publicidade. Ao todo, nove empresas participaram do processo de licitação. As propostas foram encaminhadas em fevereiro de 2020, mas com o início da pandemia a tramitação sofreu atraso e apenas em novembro foram anunciados os primeiros resultados.

Foram declaradas vencedoras as empresas Companhia de Comunicação e Publicidade Ltda (CCP), com sede na Vila Olímpia, zona sul de São Paulo, e a Versão BR Comunicação e Marketing Eireli, de Ribeirão Preto, no interior do estado. Ambas apresentaram a melhor proposta técnica e aceitaram em seguir o menor preço pelo serviço.

A CCP tem como principal sócia a jornalista Carolina Fernandes Lazareth, filha de Zilmar Fernandes, ex-sócia do publicitário Duda Mendonça e absolvida no processo do mensalão. Em 2016, até então desconhecida, a empresa foi uma das três vencedoras de uma licitação do Ministério da Saúde.

IRMÃO DE ROSSI – Em contratos firmados com prefeituras do interior paulista em 2011, a Versão BR teve entre seus fornecedores a Ilha Produção Ltda, do irmão do deputado federal e candidato à presidência da Câmara Baleia Rossi (MDB-SP), Paulo Luciano Tenuto Rossi. A esposa de Baleia, Vanessa Rossi, foi sócia da empresa, da qual se desligou em 2017. Ela passou a integrar o quadro dos sócios em 2003, quando Baleia deixou a sociedade produtora, da qual foi um dos fundadores.

A pedido da Folha, a advogada e doutora em direito do Estado pela USP Mariana Chiesa analisou o edital da Assembleia. Em termos de preço, Chiesa afirma que o valor não parece incompatível com o praticado em processos semelhantes, citando como exemplo uma licitação de serviços de publicidade feita pela Assembleia Legislativa do Paraná.

Embora as exigências jurídicas tenham sido cumpridas, a especialista afirma que cabe o questionamento sobre a urgência para contratação de tal serviço diante da crise sanitária. “Em vista do cenário de pandemia, seria importante entender as motivações específicas por parte da Assembleia que levaram à escolha de realizar a contratação no presente momento. Inclusive, porque o escopo do contrato vigente da TV Alesp, em certa medida, contempla uma dimensão de publicidade”, diz.

PRODUÇÕES – O canal transmite ao vivo o trabalho dos deputados no plenário e comissões da Casa, além de produzir programas em estúdio, elaborar filmes documentários e programas informativos de conteúdo jornalístico. O contrato vigente do serviço é de quase R$ 14 milhões.

Conforme a Folha noticiou, a construção de um novo estúdio e uma nova Redação para a TV Alesp custaram cerca de R$ 2,7 milhões. As instalações fazem parte de um conjunto de obras na sede do Legislativo paulista que foram feitas em 2020 ou estão planejadas para este ano e devem ultrapassar os R$ 30 milhões.

Ao conceder uma entrevista na inauguração do estúdio, em dezembro, o presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB), fez um discurso em que defendeu medidas de austeridade. “Temos de fazer mais com menos. O dinheiro público deve ser empregado da melhor maneira possível e isso é realidade na Assembleia”, disse.

MELHORIAS – Na mesma entrevista, Macris afirmou que houve “investimento na área da comunicação, de tecnologia da informação e de infraestrutura para melhorar o trabalho desenvolvido”. Sob o comando do tucano, essa é a segunda tentativa de emplacar a contratação de agências de publicidade. Em 2017, uma proposta de R$ 35 milhões chegou a receber pareceres internos positivos, mas não avançou.

Segundo a comunicação da Assembleia, a diferença do contrato de publicidade é o alcance do material, que poderá chegar ao público por meio de anúncios veiculados na grade de grandes emissoras, algo que não é possível por meio da TV Alesp. Sobre o valor do contrato, a assessoria diz que houve redução de dois terços em relação ao valor inicial.

FISCALIZAÇÃO – Em relação à fiscalização do contrato, Chiesa diz que a contratação feita pela Assembleia segue as determinações legais e estabelece que as empresas devem contratar fornecedores com base em cotações prévias de empresas cadastradas no sistema de licitações estadual, o Caufesp.

Segundo ela, isso reduz o risco de fraude nesse tipo de contrato. Outra medida é assegurar a “anuência expressa” da contratante para cada fornecedor, para que a Assembleia tenha uma maior margem de controle do processo.

O vice prefeito de Jeremoabo continua incentivando aglomeração, e o pior sem uso de máscara.

 

                                                      Foto Divulgação - Facebook

Para Jeremoabo só Jesus mesmo.

Enquanto o Covid-19 galopa de maneira desenfreada em Jeremoabo, o vice prefeito que deveria dar bom exemplo é o primeiro a desobedecer o Decreto do Prefeito.

Um morador de Jeremoabo revoltado com a atitude desrespeitosa e provocadora do vice prefeito,  enviou a foto acima com os seguintes dizeres: Sem máscara o vice prefeito de Jeremoabo Fábio da Farmácia além de compartilhar de aglomeração ainda abraça várias pessoas durante uma bebedeira.

O Pior de tudo é que o prefeito agora no dia 04.02, através do Decerto Nº 024/2021, Declarou situação de emergência no Munícipio de Jeremoabo, noutras palavras disse " faça o que eu e meu vice mandamos, e não faço o que nos fazemos."

Se não respeita a própria vida, respeite a vida dos demais.

Presidente Bolsonaro é alvo de um pedido de impeachment a cada 11 dias

Publicado em 7 de fevereiro de 2021 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

Charge do Nando Motta (Arquivo do Google)

Danielle Brant e Renato Machado
Folha

A rejeição de setores da sociedade ao governo de Jair Bolsonaro tem se refletido no número de pedidos de impeachment protocolados na Câmara dos Deputados: em média, cidadãos brasileiros protocolaram um processo contra o presidente a cada 11 dias.

Foram 68 desde que Bolsonaro tomou posse até a primeira semana de fevereiro. São de uma maneira geral pedidos independentes, apresentados em momentos distintos e por motivações diversas, mas nada que aponte para uma grande articulação entre esses setores da sociedade contra Bolsonaro.

PULVERIZAÇÃO – Se por um lado essa situação reflete um descontentamento mais generalizado, por outro, essa pulverização pode ser um fator contra o crescimento da pressão contra o governo. Nas últimas semanas, houve intensificação nos debates a respeito de um impedimento, principalmente por causa do repique da Covid-19, do colapso da saúde em Manaus e o atraso do Brasil na vacinação.

Chegou-se a cogitar que o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) abriria o processo em seus últimos dias à frente da Casa, possibilidade que não se concretizou.Os pedidos de impeachment foram escritos e protocolados por pessoas das mais diversas regiões.

Há juristas conceituados, como a ex-vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat, e dois detentos do estado de São Paulo, que enviaram seus pedidos por cartas. Um deles, João Pedro Bória Caiado de Castro, que cumpre pena em São Vicente, já inclusive havia pedido impeachment de Dilma Rousseff (PT). Pessoas de uma mesma família escreveram pedidos, assim como dezenas de artistas reunidos em um movimento social.

EX-ALIADOS – No universo político, figura obviamente a oposição, mas também ex-aliados do governo, como os deputados Alexandre Frota (PSDB-SP) e Joice Hasselmann (PSL-SP). O ritmo de pedidos apresentados ganhou força em 2020. No ano anterior, haviam sido cinco, sendo que o primeiro, protocolado em 5 de fevereiro, foi arquivado por Maia. O restante teve como destino a gaveta do ex-presidente da Câmara —e agora do novo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL)—, formalmente classificados como “em análise”.

As denúncias do primeiro ano de Bolsonaro foram motivadas por episódios controversos, como o fato de o presidente ter compartilhado em uma rede social um vídeo em que um homem urina em outro em um bloco de Carnaval, em prática conhecida como “golden shower”. Outro processo foi ancorado na decisão de Bolsonaro de comemorar a data do Golpe Militar no país, 31 de março de 1964.

Em 2020, o número de pedidos explodiu: foram 54 —quatro arquivados. Alguns tiveram os mesmos autores, como o militar aposentado João Carlos Moreira, que protocolou dois. Um deles, de fevereiro do ano passado, tinha como pano de fundo as investigações envolvendo a morte da vereadora Marielle Franco e supostas interferências no caso.

CONOTAÇÃO SEXUAL – O outro, de março, citava declarações de conotação sexual contra a jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha, e até o episódio envolvendo o transporte de 39 quilos de cocaína em um avião presidencial. Bolsonaro também motivou pedidos de impeachment por ter incentivado manifestações que pediam o fechamento do Congresso e do STF (Supremo Tribunal Federal), por ter declarado que as eleições de 2018 foram fraudadas e por ataques à imprensa.

Há pedidos que criticam a política neoliberal do governo, acusações de práticas de homofobia e de misoginia e incentivo à posse de armas, o que demonstraria a supressão do Estado democrático de direito —o processo foi protocolado em setembro do ano passado, ou seja, bem antes de o governo encaminhar à nova cúpula do Congresso, formada por Lira (Câmara) e Rodrigo Pacheco (Senado) uma lista de pautas prioritárias com pedido para votar projeto que amplia o uso de armamentos.

Boa parte das ações tem relação com ações e omissões de Bolsonaro no combate à pandemia do novo coronavírus. São documentos que criticam a postura negacionista do presidente, ao menosprezar o impacto da Covid-19 e minimizar cuidados para evitar a disseminação do vírus. Essa foi a motivação de alguns dos pedidos apresentados por PSOL, PT e outros partidos da esquerda.

NEGACIONISTA – “Os diversos pedidos refletem as dezenas de crimes já cometidos pelo presidente e também uma posição nossa, de que não há mais possibilidade de um presidente negacionista, responsável direto por 230 mil mortes pela Covid-19, um presidente que incentivou atos autoritários, seguir conduzindo os rumos do Estado brasileiro”, afirma a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), líder do partido na Câmara.

Na avaliação da parlamentar, a correlação de forças piorou na Casa após a vitória de Lira, eleito com a ajuda da promessa de cargos e emendas por parte do governo federal. Petrone, porém, vê um aumento da pressão popular, principalmente em decorrência do aumento do desemprego e do fim do auxílio emergencial. “Isso, com certeza, vai abrir os olhos do povo em relação a essa necessidade de interromper o presidente da República”, diz.Mas não é só a oposição que busca abrir processos contra o presidente.

DECEPÇÃO – O advogado Adriano Oliveira da Luz, de Cachoeirinha (RS), votou em Bolsonaro e usou suas redes sociais para influenciar eleitores a favor do capitão reformado. Decepcionou-se com algumas de suas ações durante a pandemia e por isso decidiu ingressar com pedidos. “Tu não tem noção do quanto eu apanhei nas redes sociais por causa do pedido de impeachment”, afirma.

“As pessoas não conseguem ver que não sou contra o presidente e sim contra o que ele fez. Antes era o PT que era uma seita, que não se podia falar mal do Lula. Mas a mesma coisa está acontecendo com eleitores do Bolsonaro”, afirma. O ato que motivou seu pedido foi a decisão em junho de mudar a forma de divulgação dos dados referentes a mortos em decorrência da Covid-19, omitindo o total de casos registrados em determinado dia. Após pressão, o governo voltou atrás.

ANÁLISE – Em 2021, já há nove pedidos aguardando análise do novo presidente da Câmara, mas nenhuma sinalização de que o destino será diferente dos demais. “Evidentemente que sou favorável a qualquer pedido de impeachment, mas agora com esse Congresso nas mãos do centrão e ainda a indicação da lambe-botas Bia Kicis para a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], creio que as chances do presidente sair antes de 2022 diminuíram muito”, diz o cineasta Fernando Meirelles.

O cineasta indicado ao Oscar integra a Coalizão Negra por Direitos, que ingressou com um pedido em agosto de 2020, com base, entre outros motivos, nos ataques de Bolsonaro às instituições democráticas, as ações e omissões do governo durante a pandemia e o racismo no discurso do presidente.

Pela legislação, cabe ao presidente da Câmara decidir, de forma monocrática, se há elementos jurídicos para dar sequência à tramitação do pedido. O impeachment em seguida só é autorizado a ser aberto com aval de pelo menos dois terços dos deputados (342 de 513) depois de votação em comissão especial. Após a eventual abertura pelo Senado, o presidente é afastado do cargo.

Fux considera impeachment ‘um desastre’ e diz que Lira está fora da linha sucessória

Publicado em 7 de fevereiro de 2021 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

“Quem é réu não pode assumir a Presidência”, explica Fux

Rafael Moraes Moura e Andreza Matais
Estadão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, avalia que não é o “melhor quadro para o Brasil” ter um réu na linha sucessória da Presidência da República. Em entrevista ao Estadão, Fux foi questionado sobre a situação do novo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que responde a denúncias na Corte por corrupção passiva e organização criminosa – ainda em análise de recursos.

“Eu acho que realmente uma pessoa denunciada assumir a Presidência da República, seja ela qual for, é algo que até no plano internacional não é o melhor quadro para o Brasil”, afirmou o ministro.

O deputado Arthur Lira pode, eventualmente, substituir Bolsonaro e Mourão, mesmo com denúncias já recebidas pelo STF?
Nessas questões limítrofes, você tem duas posições. Uma que entende que, se já teve a denúncia recebida, e a nossa Constituição elege a moralidade no âmbito da política e das eleições como um valor principal, ele não possa assumir. E tem outro aspecto importante, a ação penal não teve ainda a eficácia de torná-lo réu porque há (em análise) embargos de declaração (um tipo de recurso) que impedem que a decisão (de tornar Lira réu) seja considerada definitiva.

E qual a opinião do senhor?
Eu falo em geral, abstrato. Pelo princípio da moralidade, eu entendo que os partícipes da vida pública brasileira devem ter ficha limpa. Sou muito exigente com relação aos requisitos que um homem público deve cumprir para a assunção de cargos de relevância, como a substituição do presidente. Eu acho que, realmente, uma pessoa denunciada assumir a Presidência da República, seja ela qual for, é algo que até no plano internacional não é o melhor quadro para o Brasil.

O STF tem tido um papel fundamental no sistema de freios e contrapesos. Com dois aliados de Bolsonaro no comando do Congresso, o protagonismo da Corte vai ser ainda maior?
É preciso que o Parlamento se autovalorize e saiba exercer as suas competências, em vez de empurrar para o Supremo uma função que não é dele. O Parlamento tem de procurar resolver os seus problemas.

Mas um Congresso alinhado a Bolsonaro não pode obrigar o Supremo a exercer ainda mais esse papel de contraponto?
Bem ou mal, o presidente foi eleito com 60 milhões de votos. Por que não se permitiu a reeleição (na cúpula do Congresso) agora, muito embora tanto Davi Alcolumbre quanto Rodrigo Maia tenham sido bons na função que exerceram? Porque, se o STF abrir a brecha da violação da Constituição, realmente nós perdemos todos os critérios. Aquela ação não deveria nem ter chegado ao Supremo.

A atuação do governo na pandemia reforçou o discurso a favor do impeachment de Bolsonaro. Qual a opinião do senhor?
O impeachment é um processo político que o Supremo não pode nem se intrometer no mérito. Mas, em uma pós-pandemia, em que o País precisa se reerguer economicamente, atrair investidores e consolidar a nossa democracia, eu acho que seria um desastre para o País. O Brasil não aguenta três impeachments. O Brasil tem de ouvir o povo e o povo é ouvido através de seus representantes que estão no Parlamento. Acho que o impeachment seria desastroso.

O senhor vê mobilização popular para o impeachment?
Pela leitura acadêmica e histórica que a gente faz, você verifica que o impeachment é uma situação política que também depende muito da mobilização social.

Bolsonaro já disse que, sem voto impresso, “nós vamos ter problema pior que os Estados Unidos”, em referência à invasão do Capitólio. No Brasil, as instituições serão fortes para evitar qualquer tipo de golpe?
Não tenho a menor dúvida. Eu não acredito que ocorra 10% do que aconteceu nos Estados Unidos. Uma minoria inexpressiva não vai ter apoio. Absolutamente, não. Em conversas espontâneas, os generais têm uma posição muito firme de que a democracia brasileira não pode sofrer nenhum tipo de moléstia. Todos eles. Eu acho o voto impresso uma coisa muito antiquada, completamente desnecessária, porque as urnas são superseguras. E o voto impresso gera uma despesa bilionária para o Brasil. A palavra do Supremo está dada (contra o voto impresso). Uma despesa bilionária, depois da decisão do Supremo, é inaceitável. Não tem sentido.

Bolsonaro repete que não pode fazer nada para enfrentar a pandemia porque foi impedido pelo STF. Não é um equívoco?
O que o STF disse foi o seguinte: todas as Unidades da Federação têm responsabilidade em relação à pandemia. É uma gestão compartilhada, mas tem um aspecto maior, porque a Constituição atribui à União uma competência de coordenação nos casos de calamidade pública. O STF nunca eximiu o governo federal, absolutamente. Ninguém exonerou ninguém de responsabilidade.

O STF virou uma espécie de bode expiatório dos negacionistas, que tentam culpar a Corte pelos efeitos da pandemia?
Houve má interpretação da decisão judicial por parte do estafe do governo. O Supremo tem função precípua de esclarecer aquilo que efetivamente julgou. A decisão ficou tão clara que não houve embargos de declaração do aparato jurídico do governo, que é muito bom. Foi uma decisão claríssima.

O senhor enxerga má-fé ou uma tentativa de usar isso politicamente?
Enxergo como uma percepção alternativa de uma ciência que foi preconizada até alhures pelo (então) presidente dos Estados Unidos (Donald Trump), alguns líderes mundiais também. Em um primeiro momento, eram contra o lockdown, contra o isolamento, e pagaram preço caro por isso.

É preciso uma apuração rápida no inquérito que investiga se houve omissão do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no colapso da rede pública de Manaus?
É preciso deixar bem claro que o Supremo absolve inocentes e condena culpados. Não se tem ainda elemento para se formar uma convicção. O que houve, no meu modo de ver, foi o fator-surpresa, porque alguns países também foram surpreendidos com falta de oxigênio.

Esse inquérito deveria ser prioridade?
A prioridade no momento é decidirmos tudo que possa influir na questão da saúde. Saúde primeiro, e depois a verificação de fatos ilícitos que ocorreram de maneira despudorada. Na verdade, era inimaginável, num momento de pandemia, que os homens públicos ainda tivessem a ousadia de cometer ilícitos diante dessa dor e desse flagelo da população.

Os escândalos de corrupção não cessam no País. Não é frustrante?
Quando terminou o julgamento do mensalão, eu dizia ‘o Brasil nunca mais vai voltar a ser o que era’. Depois da Lava Jato, eu falei, ‘bom, agora realmente o Brasil nunca mais vai voltar a ser o que era’. Agora, esse flagelo da corrupção, que desmoraliza o Brasil, parece que está introjetado na cultura de determinadas pessoas, porque a falta de amor à coisa pública é aberrante. É inaceitável que uma pessoa queira maximizar suas rendas através do desvio de bens públicos.

A Lava Jato nunca foi tão atacada quanto agora. Teme pelos resultados obtidos na investigação?
A Lava Jato trouxe transformações sem precedentes para o Brasil, que passou a ser respeitado internacionalmente pela atuação contra desvio de dinheiro público. É verdade que, ao longo dos últimos anos, esse movimento teve perdas. Mas o País já mudou. E, na minha avaliação, o combate à corrupção não vai retroceder.

Contas de Derisvaldo rejeitadas - Forte candidato a engrossar a lista de "ficha suja".

.

" Quem não ouve sossega!, Ouve coitado". - Provérbio Português

Ameaça de invasão pelos marines da IV Frota foi fundamental para Jango não ter resistido

Publicado em 7 de fevereiro de 2021 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

Em 1964, EUA deslocaram a IV Frota para depor João Goulart

Carlos Alverga

Quando o então chefe de gabinete do então ministro da Guerra Odilio Denys, o coronel Orlando Geisel, depois ministro do Exército de Médici que concebeu e estruturou a rede DOI-CODI de terrorismo de Estado, tortura, extermínio e assassinato coletivo, ordenou que os caças da FAB bombardeassem o Palácio Piratini com centenas de pessoas dentro do palácio, inclusive o governador Leonel Brizola, Dona Neuza e os três filhos, além dos milhares de populares que se aglomeravam em frente ao Piratini em apoio à Legalidade, foram os heroicos sargentos da FAB que furaram os pneus dos caças Gloster Meteor e impediram a carnificina.

Quando Jango percebeu que o Congresso não aprovaria a indenização com títulos da dívida pública agrária para pagar as desapropriações por interesse social para fazer a reforma agrária, e quando perdeu em definitivo o apoio do PSD, resolveu fazer uma campanha popular legítima de pressão social para tentar reformar a sociedade brasileira, eram as reformas de base.

QUESTÃO DISCIPLINAR – Sem dúvida, Jango agiu mal com os marinheiros e com a questão disciplinar da Marinha, a qual o cabo Anselmo, agente da CIA, insuflava. Santiago Dantas lhe havia informado pouco antes da possibilidade de intervenção americana (IV Frota a caminho) , e por isso Jango não resistiu. Agora, o deslocamento da força tarefa da Marinha americana para o Brasil foi essencial para que ele decidisse não resistir.

O General Ladário ainda tinha ascendência sobre o 3º Exército quando houve a reunião entre Ladário, Brizola, Adalberto Pereira dos Santos, que depois seria vice de Geisel, representando a linha dura e não deixou que o enterro de Jango, único Presidente brasileiro a morrer no exílio, se realizasse no Brasil.

DITADURA FEROZ – A tortura continuou muito além da derrota da guerrilha urbana em 71/72. Os assassinatos de Herzog em outubro em 75 e de Fiel Filho em janeiro de 76, além do massacre da Lapa em 76 comprovam que a tortura continuou mesmo depois da guerrilha urbana e do Araguaia terem terminado.

Centenas de pessoas inocentes foram barbaramente seviciadas e assassinadas numa política pública de extermínio e de terrorismo de Estado cuja execução até hoje permanece impune, ao contrário do que ocorreu na Argentina e no Chile.

DEMISSÃO DE FROTA – Geisel derrotou os torturadores em 12 de outubro de 75, ao demitir Sílvio Frota, abortando sua tentativa de golpe.

Quanto a Figueiredo foi conivente com o atentado ao Riocentro cometido pela extrema direita do exército em abril de 81, coronel Freddie Perdigão, SNI, General Newton Cruz, que por milagre não fez perto de 20 mil mortos, além da bomba na OAB que matou a secretária do presidente da entidade. Quem salvou Brizola em setembro de 77 foi a CIA do Presidente Carter.