Sem profundas mudanças em nossas instituições, assistiremos a novas edições do Petrolão

Publicado em 9 de janeiro de 2021 por Tribuna da Internet

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O livro refresca a lembrança desse escândalo de corrupção

Samuel Pessôa
Folha

O mais recente livro da jornalista Malu Gaspar, “A Organização: a Odebrecht e o Esquema de Corrupção que Chocou o Mundo”, conta em detalhes a evolução da empresa, desde os anos 1970 até o escândalo do Petrolão, considerando sempre o ponto de vista da companhia.

Primeiro fato que ressalta é que houve muita corrupção. Não foi pouco. Os agentes públicos e executivos da empresa que foram para a cadeia tinham culpa no cartório.

O CRIME COMPENSA – Segundo fato é que o crime compensa. Como anotou Malu Gaspar à pág. 388, a Odebrecht “passara de um grupo de R$ 8,4 bilhões de faturamento e de 36,8 mil funcionários [em 2002] para um colosso de 168 mil empregados e receitas anuais de R$ 110 bilhões”.

É importante frisar que as empresas disputavam pelos contratos. Portanto, o ganho da Odebrecht foi de volume, e não na taxa de lucratividade. Boa parcela das rendas era apropriada pelos agentes públicos.

Ao ler o livro me fiz duas questões, e não tenho boas respostas para elas. A primeira é se o nível de corrupção que gerou o escândalo é da natureza do Estado brasileiro ou se houve alguma digital petista.

O MESMO CAMINHO – A impressão que eu tive é que qualquer grupo político que tocasse um plano de desenvolvimento liderado pelo setor público, dado o nosso desenho institucional, seguiria o mesmo caminho.

Os escândalos e o elevado nível de corrupção parecem derivar mais da opção do governo petista, de promover um capitalismo de Estado à moda dos tigres asiáticos do que de características do Partido dos Trabalhadores. As práticas não parecem distintas das de sempre. A corrupção elevada foi, me parece, efeito colateral da estratégia de desenvolvimento adotada.

CORRUPÇÃO MUNDIAL – Talvez essa conclusão não se aplique ao projeto de internacionalização da empresa. Houve casos de corrupção em inúmeros países: Argentina, Colômbia, República Dominicana, Equador, Guatemala, México, Panamá, Peru, Venezuela, Angola e Moçambique. A parte internacional do Petrolão é bem descrita no paper “Renegotiation and Corruption in Infrastructure: The Odebrecht case”, de Nicolás Campos e colaboradores.

A empresa, conjuntamente com o “envio” do financiamento do BNDES e do marqueteiro do partido, desempenhava função de promover um projeto de esquerda, algumas vezes autoritário, com o objetivo de contrabalançar o imperialismo “estadunidense”. Ou seja, uma agenda eminentemente política que atendia à ideologia da cúpula do PT.

A segunda questão que me fiz ao ler o livro de Malu Gaspar é se a corrupção afetava a qualidade técnica das obras ou se significava somente um sobrepreço pago pelo contribuinte.

MENOS INVESTIMENTOS – A impressão que eu tenho é que a empresa construiu ao longo de décadas de operação uma boa reputação técnica. Por outro lado, os sinais, especialmente no Brasil, com os inúmeros atrasos e aditivos e, principalmente, obras inacabadas, parecem indicar que a qualidade do investimento caiu.

Mas mesmo a descrição dos erros do programa nuclear no governo militar, cuja obra civil esteve a cargo da Odebrecht, não sugere um quadro muito diferente.

Finalmente, é difícil imaginar ser possível gerir uma empresa com padrões mínimos de qualidade técnica se os primeiros escalões quase que o tempo todo se dedicam a processar as complexas operações da corrupção.

UMA TRISTE CONCLUSÃO – O livro de Malu Gaspar representa enorme desafio para aqueles que acham que o único caminho para sairmos da armadilha da renda média —atoleiro em que nos metemos nos anos 1980 e do qual desde então não conseguimos sair— é por meio de um projeto bismarckiano de capitalismo de Estado.

Sem profundas alterações em nossas instituições, teremos somente reedições do Petrolão sem grandes ganhos de desenvolvimento.

Dizem os experts da politicagem de Jeremoabo, que o recém eleito prefeito soube armar as arapucas para apanhar os votos dos velhos políticos.

 

                                                      Foto Divulgação Google

Embora não concorde com o modo de administrar do governo Deri do Paloma, e escutando um seu vídeo onde o mesmo diz que para se eleger gastou R$ 10 milhões, motivo pelo qual abalou o seu patrimônio, não condeno o mesmo pelos cargos distribuídos com os seus apoiadores, principalmente os de última hora que aderiram no período da colheita.

"O voto coloca a chave da sua casa e as rédeas de boa parte da sua vida na mão dos eleitos. Conceda-o àqueles que passarem pelo crivo dos critérios verdadeiros. O resto é arapuca eleitoral. "

Aqui não entro no mérito do modo de administrar ou proceder de Tistinha e seu grupo, porém, o mesmo iniciou sua caminhada junto a Deri do Paloma desde o tempo das vacas magras, portanto, nada mais justo do que ser reconhecido e recompensado.

Outro que segurou a barra desde o início foi o vereador Jairo, que arcou com os loiros e prejuízos do " modus operandi" para ajudar e defender a barra pesada contra o atual prefeito.

O proprio Neto, que dentro das suas limitações na Câmara de Vereadores, defendeu seu irmão prefeito com unhas e dentes.

Após a nomeação dos Cargos Comissionados do primeiro escalão a maioria das mensagens que recebo é perguntando porque não fui direto no assunto comentando as " injustiças" cometidas contra Pedrinho, Lula de Dalvinho e Fábio da Farmácia, vice-prefeito.

Não comentei porque no meu entender não considero injustiças, Deri do Paloma tem seus conhecimentos limitados, porém, sabe muito bem discernir e recordar as humilhações, as covardias, e as traições durante o período em que lutou para enfrentar  a maquina a administrativa, tudo levando a crer que após reeleito, e prevendo o que virá pela frente, tenha se espelhado em Tista de Deda, Anabel e Chaves, principalmente  considerado que " A mão que afaga é a mesma que apedreja". 

Portanto caros leitores, se Pedrinho, Lula e Fábio da Farmácia estão sendo agraciados com o quinhão que merecem, só quem sabe é o atual prefeito que durante mais de dez anos sentiu a dor; se embarcaram já no trem andando, também só o prefeito poderá julgar, apenas pelo andar da carroça parece que estamos diante de: Mateus, primeiros os meus, depois os teus. proverbio português.

Faço minhas as palavras, as de Sócrates quando disse: " Só sei que nada sei".

Frase de Abraham Lincoln

“Você pode enganar uma pessoa por muito tempo; algumas por algum tempo; mas não consegue enganar todas por todo o tempo.”

Irmão de Jair Bolsonaro é nomeado chefe de gabinete de prefeito no interior de SP

Publicado em 9 de janeiro de 2021 por Tribuna da Internet

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Nos últimos anos, Renato intermediou verbas federais para aliados

Wálter Nunes
Folha

O comerciante Renato Bolsonaro, irmão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foi nomeado chefe de gabinete do prefeito recém-eleito de Miracatu (SP), Vinícius Brandão de Queiroz, conhecido como Vinícius do Iraque (PL). Renato mora na cidade e tem lojas de móveis na região do Vale do Ribeira, a mais pobre do estado de São Paulo.

O irmão do presidente foi o principal cabo eleitoral de Vinícius do Iraque, eleito com 4.814 votos, que significam 45,17% do total apurado. Em segundo lugar ficou Ezigomar Pessoa (PSDB), que tentava a reeleição e teve 3.992 votos, 37,46% do total. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Miracatu tem cerca de 20 mil habitantes.

RESTRIÇÕES – Sem poder sair candidato — devido a restrições legais para a candidatura de parente direto do presidente da República— , Renato Bolsonaro se tornou o grande nome da política do Vale do Ribeira intermediando verbas federais para aliados das prefeituras locais.

Em janeiro de 2020, a Folha revelou que o irmão do presidente intermediou contratos que previam envio de verbas federais para obras como de pavimentação e construção de ginásios. Na época, Renato disse que fez o trabalho de maneira voluntária, sem receber nada em troca.

A Folha identificou a participação do irmão do presidente na liberação de dinheiro para ao menos quatro municípios do litoral e do Vale do Ribeira, região de origem da família Bolsonaro.

REPASSES – Ao todo, após a atuação de Renato, foram mais de R$ 110 milhões repassados para construção de pontes, recapeamento asfáltico e investimento em centros de cultura e esportes nas cidades de São Vicente, Itaoca, Pariquera-Açu e Eldorado, município onde moram familiares do presidente.

Sem cargo público na ocasião, Renato participou de solenidades de anúncio de obras, assinou como testemunha contratos de liberação de verbas, discursou e recebeu agradecimentos públicos de prefeitos pela ajuda no contato com a gestão federal comandada pelo irmão. Tudo registrado em suas redes sociais.

Nas vésperas da eleição de 2020, Renato colou ainda mais no irmão presidente, que visitou a região para participar de solenidades de lançamento de esboços de obras. Bolsonaro esteve em Pariquera-Açu, em Registro e em Eldorado, sempre com Renato a tiracolo.

NO PALANQUE –  A desenvoltura como cabo eleitoral foi tamanha que na cidade de Cajati Renato subiu no palanque junto com o PT. Apoiador da candidatura de Vavá Cordeiro, do PSB, o irmão de Bolsonaro estava ao lado dos petistas, que faziam parte do arco de alianças. Após a repercussão negativa entre os bolsonaristas, Renato gravou vídeo pedindo desculpas a seus apoiadores.

O candidato que ganhou a maior atenção de Renato Bolsonaro, porém, foi Vinícius do Iraque. Ainda quando era vereador, Vinícius passou a circular com o irmão do presidente pela cidade de Miracatu, se credenciando como o nome do bolsonarismo oficial na cidade.

VÍDEO –  Quando Jair Bolsonaro programou visitar a região para propagandear obras que ainda estão no papel, o anúncio do tour presidencial foi feito em um vídeo gravado por Vinícius e Renato Bolsonaro juntos.

Após a vitória na eleição, Renato Bolsonaro passou a ocupar o segundo gabinete mais importante da prefeitura. A Folha procurou o irmão do presidente para comentar a nomeação, mas ele não se manifestou, assim como a Prefeitura de Miracatu.

Juristas apontam possível crime de responsabilidade em fala de Bolsonaro sobre Brasil repetir os EUA em 2022

Publicado em 9 de janeiro de 2021 por Tribuna da Internet

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Charge do Gilmar Fraga (gauchazh.clicrbs.com.br)

Bernardo Mello
O Globo

A declaração do presidente Jair Bolsonaro de que o Brasil pode ter em 2022 “um problema pior do que os Estados Unidos”, em questionamento à lisura do processo eleitoral, pode ser enquadrada como crime de responsabilidade, segundo juristas ouvidos pelo O Globo.

Passíveis de perda do cargo via processo de impeachment, os crimes de responsabilidade se referem a “atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição”. A lista inclui ações que impeçam o “livre exercício” de outros Poderes ou que violem “direitos políticos, individuais e sociais”.

TEORIA DA CONSPIRAÇÃO – Para o advogado Fernando Neisser, membro do Instituto Paulista de Direito Eleitoral (Ipade), as declarações de Bolsonaro cruzam a fronteira da liberdade de expressão na medida em que, pela autoridade do cargo, “arrastam parcelas da população para teorias da conspiração, com efeito grave para a democracia”.

“Todo presidente se sujeita a um regime especial de responsabilização no exercício do mandato. Uma declaração pública, na porta do Palácio do Alvorada, não tem como dissociar da figura presidencial. Há um dever de comedimento e respeito às instituições, em que ele claramente falha ao se voltar contra o sistema eleitoral”, afirmou Neisser.

“O conceito de crime de responsabilidade é mais amplo do que, por exemplo, os que constam no Código Penal, cuja descrição é muito precisa. O objetivo é impedir que o ocupante da cadeira presidencial transborde seus poderes. E quem conduz a eleição é outro Poder, o Judiciário”, disse.

ATO CONTÍNUO – Para o jurista Pedro Serrano, especialista em Direito Constitucional, a caracterização de crime de responsabilidade não pode se basear em casos pontuais, mas sim num “ato contínuo” que afronte os dispositivos da lei. Ele reitera, no entanto, que o presidente está sujeito a “restrições na liberdade de expressão” pelo cargo ocupado.

“É ruim para o país que o presidente ataque ou fique ameaçando a democracia. A Constituição traz uma visão mais restrita, de que não basta mera inconstitucionalidade, é preciso algo que “atente”, que seja grave. Não vejo ainda, portanto, um crime de responsabilidade caracterizado neste caso. É diferente, por exemplo, do que vem ocorrendo no combate à pandemia, no qual a continuidade de falhas graves, ações e omissões, coroadas pela falta de planejamento para a vacinação, caracterizam caso de impeachment, por representar um verdadeiro atentado contra a saúde e o direito à vida”, avalia.

REPRESENTAÇÃO – O PT entrou com representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que as declarações de Bolsonaro sugerindo fraudes tanto nas eleições de 2018 quanto no próximo pleito fossem investigadas e que, na ausência de provas, o presidente fosse alvo de “responsabilização penal, por improbidade administrativa e civil”.

Para a advogada Paula Bernardelli, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a ação tem caráter mais “simbólico”. “Trata-se de um pedido para que, a partir da constatação de que não houve fraudes, a PGR tome medidas que achar necessárias. Não me parece um caso que se encaminhe para improbidade, mas sim para crime de responsabilidade, até pela comparação com os EUA. A declaração sugere que, se a opção do presidente (pelo voto impresso) não for adotada, pode haver uma situação de violência e de tentativa de barrar instituições. Isto viola primeiramente os direitos políticos, mas também respinga em outros pontos citados pela lei, como até a segurança interna”, afirmou.

Os defensores da democracia estão preocupados, mas os militares não apoiam a insensatez de Bolsonaro

Publicado em 9 de janeiro de 2021 por Tribuna da Internet

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Vicente Limongi Netto

A calamidade pública de plantão, instalada no Palácio do Planalto pelo imitador barato de Donald Trump, que a exemplo do mandatário norte-americano resolveu colocar em dúvida a credibilidade e a lisura das urnas eletrônicas nas eleições do Brasil. Tenebrosa patetice. O filme é velho e ruim. Recordo que meados do ano passado, o deputado Eduardo Bolsonaro defendeu o fechamento do Supremo Tribunal Federal e a volta do Ato Institucional nº 5. Ou seja, uma nova ditadura.

Os democratas mais antigos estão preocupados se pode haver reprise. Antes mesmo de 2022. O povo, unido, jamais permitirá agressões ao bom senso nem que se apunhale a Constituição. Urnas são soberanas. Respeitar os resultados delas engrandecem o Brasil. Confio que as Forças Armadas não contribuirão para apequenar, humilhar e envergonhar o Brasil e os brasileiros.

VACINA FAMILIAR – Bolsonaro já decidiu. Primeiro, meus amados. Família unida é assim. Os três formidáveis “rachadinhas”, Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz e Arthur Lira, serão os primeiros a serem imunizados com a vacina contra a covid. Imagens e entrevistas do trio correrão o mundo. Depois serão vacinados os outros rebentos do mito de meia pataca. Amigos de infância, porteiros do condomínio, generais, ministros e jornalistas amestrados.

Quando as vacinas estiverem acabando, Bolsonaro lembrará de vacinar os legítimos heróis da pandemia, os profissionais da saúde, maqueiros e motoristas de ambulâncias. Que dedicam a própria vida para salvar os outros.

Por último, caso sobrem vacinas, o birrento e debochado chefe da nação mandará imunizar brasileiros que raciocinam com a própria cabeça. Aqueles que não dobram a espinha para seus abusos e pantomimas autoritárias. Cidadãos que enfrentam a pandemia e as agruras da vida com determinação e altivez. Pessoas que esperam por 2022 para finalmente se verem livres da desgraceira ambulante e incompetente que odeia o contraditório e se julga dono do Brasil. Xô, praga!

DISPUTA DO SENADO – A nação exige que o MDB tenha brios, coragem e patriotismo e dispute com determinação e união a presidência do Senado Federal. O MDB tem maioria, com 13 senadores. Não pode nem deve se acanhar diante das legítimas disputas políticas. Seria deplorável fugir de suas responsabilidades históricas.

É preciso tirar da cena política nacional figuras obscuras e desinteressantes como o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Deslustrou o cargo. Um bajulador engravatado. Usurpou a presidência, vencendo em eleição fraudulenta, com mais votos do que senadores, apoiado pelos alquimistas do mal, do Palácio do Planalto.

Senadores decididos a valorizar o cargo não podem mais ficar atrelados aos interesses do Palácio do Planalto. Muito menos serem eternos vassalos das fanfarrices e sandices de Bolsonaro. Basta de subserviência política.

TAMBÉM NA CÂMARA – Semelhante raciocínio se impõe para as eleições da Mesa Diretora da Câmara Federal. Números, fatos e sinais claros indicam que o candidato de Bolsonaro será derrotado pelo deputado apoiado pelo grupo liderado por Rodrigo Maia.

Nesse sentido, registre-se que o Messias de plástico errou feio, rompendo politicamente com Maia. Mostrou não ter visão política nem sensibilidade humana. Brigou cm Maia porque o deputado do DEM do Rio de Janeiro não tem vocação para capacho. Agora é tarde.

Estou soletrando a palavra nepotismo, para o prefeito entender seu significado e consequências de quem pratica

 Mesmo já sendo multado através do TCM-BA por várias vezes, mesmo sendo representando perante o Ministério Público Estadual através desse mesmo TCM-BA e dos vereadores da oposição, o prefeito de Jeremoabo juntamente com seus assessores bem com com os seus escritório contratados, insistem   na prática de nepotismo, confiando na impunidade e na leniência da justiça, ou seja, comete a ilegalidade consciente.

Hoje quem irá esclarecer ao prefeito de Jeremoabo que é ilegal, que afronta a Constituição Federal a nomeação do seu irmão para ocupar a secretaria de infraestrutura, não sou eu, mas o Presidente do STF através de uma Sentença no caso semelhante aos que estão acontecendo atualmente em Jurema em Flor, 

Antes de mais nada informo que para a nomeação do irmão do prefeito não se caracterizar como nepotismo, no mínimo o mesmo deveria ser portador de um Diploma de Engenheiro.

Prazo para justificar voto das eleições 2020 termina na próxima quarta-feira

 Sexta, 08 de Janeiro de 2021 - 21:40

Foto: Fábio Pozzebom / Agência Brasil

Quem não votou no primeiro turno das eleições de 2020 tem até a próxima quinta-feira (14) para justificar a ausência. Já o prazo para quem se ausentou no segundo turno termina no dia 28 deste mês. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia, a justificativa vale somente para o turno que o eleitor não votou. Ou seja, quem deixou de votar nos dois turnos terá que justificar as duas ausências separadamente.

 

Para justificar, o eleitor deve acessar o aplicativo e-Título ou o site Sistema Justifica (veja aqui). É necessário anexar a documentação que comprove o motivo da ausência. Também é possível enviar os documentos pelo Correio, endereçado ao juiz da zona eleitoral que é inscrito. 

 

No Sistema Justifica é preciso preencher um formulário com os dados pessoais, declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar. O eleitor deve receber um protocolo para acompanhar o requerimento, que será encaminhado para exame pelo juiz competente. Se a justificativa for acolhida, o eleitor será notificado da decisão.

 

O eleitor que não justificar dentro do prazo terá que pagar multa para regularizar a situação. Enquanto estiver em débito com a Justiça Eleitoral, não poderá tirar ou renovar passaporte, receber salário ou proventos de função em emprego público, prestar concurso público e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras consequências.

 

Caso haja ausência não justificada e multa não quitada em três eleições seguidas, o eleitor pode ter a inscrição cancelada. A regra não se aplica aos grupos que tem voto alternativo: analfabetos, pessoas entre 16 e 18 anos, maiores de 70 anos e pessoas com deficiência física ou mental que impossibilite o voto.

Bahia Notícias

Aras dá sinal verde para amplo compartilhamento de dados sigilosos da Lava Jato

por Marcelo Rocha | Folhapress

Foto: Reprodução / Agência Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, assinou nesta sexta-feira (8) portaria que permite amplo compartilhamento interno de informações colhidas em investigações do Ministério Público Federal, incluindo dados sigilosos da Lava Jato.

A ideia foi anunciada por Aras no final do ano passado. A portaria, agora, assinada em conjunto com a corregedora-geral do MPF, Elizeta Ramos, regulamenta como será o recebimento, o armazenamento e o compartilhamento das informações.

Só o arquivo da força-tarefa da Lava Jato de Curitiba tem um total de 1.000 terabytes. O material está em poder da Sppea (Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise), órgão da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Aras defende o compartilhamento por entender que ele é um avanço institucional. O procurador-geral tem defendido que a inovação simplificará o trabalho dos integrantes do MPF, por possibilitar, segundo avalia, atuação mais célere e efetiva dos investigadores, com melhor aproveitamento do conhecimento produzido pela procuradoria.

O banco de dados da Lava Jato reúne informações, parte delas sigilosa, sobre pessoas e empresas, incluindo os acordos de delação premiada e de leniência.

O procurador da República que estiver tocando determinada investigação poderá consultar o arquivo em busca de elementos que possam contribuir com seu trabalho.

Para isso, o interessado terá que formalizar um pedido e justificá-lo. A Sppea fará a pesquisa e enviará um relatório a quem solicitou a informação.

Ao comentar o assunto em dezembro, por ocasião do balanço de 2020 das ações da PGR, Aras explicou que a ideia é adotar modelo similar ao Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras), que produz relatórios de inteligência para órgãos de investigação, com "monitoramento e rastreamento de quem acessa os dados".

O banco de dados da força-tarefa no Paraná foi uma das polêmicas envolvendo o procurador-geral e integrantes da Lava Jato no ano passado. Aras comentou que a Lava Jato no Paraná tinha "caixa de segredos".

O imbróglio motivou, inclusive, um recurso da PGR ao STF (Supremo Tribunal Federal) para ter acesso às informações da Lava Jato curitibana. A força-tarefa coleciona informações desde março de 2014, quando foi realizada a primeira fase da operação.

A força-tarefa negou inicialmente o acesso e denunciou à Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, uma das principais auxiliares de Aras e encarregada de levar os dados para Brasília.

"A situação agora está equalizada", disse o procurador-geral em dezembro.

De acordo com os estudos da PGR que embasaram a edição da portaria, o compartilhamento de dados sigilosos ocorrerá sem prejuízo do caráter sigiloso e da possibilidade de a corregedoria fiscalizar os acessos realizados.

Todos os dados recebidos por procuradores deverão ser registrados no Único, sistema de informações processuais do MPF, e classificados de acordo com o grau de sigilo necessário.

O armazenamento desses dados deverá ser feito no Único ou em solução disponibilizada pela própria instituição. Já o compartilhamento poderá ser feito em duas hipóteses: por iniciativa do procurador responsável pelo ofício ao qual os dados estão vinculados ou a partir de solicitação formal de qualquer membro do MPF interessado nas informações.

Bahia Notícias

Sem prefeito? Entenda razões para imbróglios judiciais que impedem posse de gestores

por Ailma Teixeira

Foto: Blog do Anderson

O primeiro turno da eleição municipal de 2020 ocorreu no dia 15 de novembro. Mesmo assim, quase dois meses depois, o comando do município de Firmino Alves, no interior da Bahia, segue indefinido porque o candidato mais votado ainda recorre na Justiça para ter sua candidatura autorizada.

 

Padre Aguinaldo (PDT) concorreu sub judice, ou seja, pendente de decisão judicial, e, dadas as possibilidades de recurso, ainda não há uma decisão final sobre o caso. A candidatura do pedetista foi indeferida porque suas contas referentes aos exercícios de 2011 e 2012, quando geria a cidade, foram rejeitadas. Mas isso não o impediu de concorrer, uma vez que a Justiça permite a manutenção da campanha para que o candidato não sofra qualquer prejuízo caso saia vencedor da disputa judicial.

 

No entanto, o processo se estendeu para além do pleito, o que, para especialistas em Direito Eleitoral, não se trata de morosidade da Justiça, mas sim do respeito a um direito fundamental. "Ele tem direito a recorrer e o tribunal aqui da Bahia teve dia de julgar mais de 300 processos. Tem um roteiro. O Congresso tem que dar mais tempo pra Justiça. É a impossibilidade de praticar todos os atos em um curto prazo de tempo", critica o advogado Ademir Ismerim.

 

A opinião é a mesma do advogado Diego Lomanto, que ressalta que não se pode falar em lentidão porque a demanda é muito grande e tem sido processada com brevidade nas instâncias judiciais. "Você tem que dar conta de 417 municípios da Bahia. Se a gente colocar no mínimo dois [candidatos às prefeituras], a gente está falando de quase mil candidatos mais os vereadores. É difícil pra Justiça julgar dentro do prazo mínimo. É ruim pra democracia? Talvez. Mas é natural do processo eleitoral", defende, destacando que não se refere ao processo específico de Firmino Alves.

 

Padre Aguinaldo | Foto: Reprodução/ Blog do Anderson

 

Na prática, o imbróglio gerou uma instabilidade política no município baiano. Padre Aguinaldo foi diplomado, tomou posse até que, nesta semana, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou seu recurso, indeferindo a candidatura em segunda instância (veja aqui e aqui), e os atos anteriores foram anulados. Com isso, apoiadores dele têm protestado (veja aqui) e chegaram a tentar impedir que o presidente da Câmara, vereador Fabiano Sampaio (PDT), tomasse posse para um mandato interino. Mas não tiveram êxito.

 

O vereador será o prefeito até o que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgue o recurso de Padre Aguinaldo, que agora pode alegar que os argumentos que embasaram o indeferimento de sua candidatura não mais existem - a Câmara anulou as rejeições das contas do pedetista, referentes à sua primeira gestão como prefeito, nos anos de 2011 e 2012 (veja aqui).

 

PROCESSO DE INDEFERIMENTO

Também especialista na área e professor, o ex-presidente da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, concorda com os colegas. Ele pontua que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê um calendário com prazos especificados, mês a mês, e que fiscaliza a Corte Regional e a atuação dos juízes das zonas eleitorais para garantir que os procedimentos sigam o período previsto.

 

"Chega num determinado momento, o partido escolhe os candidatos em convenção e apresenta o pedido de registro ao juiz eleitoral do município, que é o juiz da zona eleitoral. Isso abre prazo - está na lei -, pra que os adversários, algum eleitor, o Ministério Público... faça a impugnação. Aí vai ter processo. (...) Uma vez julgado, cabe recurso", explica Viana. Ele ressalta que a legislação permite ao candidato julgado continuar fazendo campanha, para que ele não sofra “um prejuízo enorme” se vencer a disputa judicial.

 

Viana esclarece que, em casos como o de Padre Aguinaldo, que foi impugnado antes do dia da eleição (saiba mais aqui), o nome dele consta na urna, mas os votos são contabilizados em separado. "Na hora que proclama o resultado, ele não é declarado eleito porque está impugnado. Aí abre-se a discussão do que vai acontecer. Se aquele que teve a maioria dos votos foi impugnado, se teve mais da metade dos votos, tem que ter outra eleição. Se ele tiver ganho sem a metade dos votos, chama o que ficou em segundo, que na verdade ficou em primeiro porque teve a maioria dos votos válidos", detalha o também professor.

 

Como Padre Aguinaldo teve 50,01% dos votos, caso o TSE mantenha a atual decisão que indefere sua candidatura, uma nova eleição terá que ser convocada. O Bahia Notícias procurou a Corte Regional, a fim de saber se as datas já foram fixadas, e a assessoria informou que isso só será definido após se esgotarem os recursos.