Importação de armas beneficia grupos bolsonaristas e o crime organizado, diz cientista política

Publicado em 12 de dezembro de 2020 por Tribuna da Internet

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“Estamos vivendo algo impensável num governo democrático”, afirma

Janaína Figueiredo
O Globo

Diretora-executiva do Instituto Igarapé, que se dedica a políticas públicas para a redução da violência e conhecida por posições contrárias à flexibilização do porte de armas, a cientista política  Ilona Szabó afirma que nichos da população de apoio ao presidente Jair Bolsonaro e o crime organizado serão os beneficiados da medida anunciada pelo presidente nesta semana de zerar a tarifa de importação de armas.

No livro “A defesa do espaço cívico” (editora Objetiva), que acaba de lançar, a ativista defende que, desde a chegada de Bolsonaro ao poder, iniciou-se um processo acelerado de corrosão da democracia. Ilona foi obrigada a sair do Brasil após receber ameaças. É sobre esse episódio de que trata o livro.

Os ataques começaram após ela ser vetada pelo presidente para assumir uma cadeira no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, convite feito, em 2019, pelo então ministro da Justiça Sergio Moro. Hoje, Ilona está temporariamente morando no Canadá, de onde falou com O Globo.

No livro, a senhora fala sobre sua experiência pessoal, de sair do Brasil no governo Bolsonaro. Como vê o Brasil de fora, nesse momento?
Foi tudo muito intenso. Estávamos em Nova York, decidimos vir para o Canadá e já estamos na terceira cidade aqui. Em paralelo, lancei o artigo “Agora sob ataque”, aproveitando esse momento de estar fora, no qual me sinto mais segura para falar. Vi que o Brasil não está isolado, que existe um método aplicado por líderes populistas autoritários. Senti o dever de colocar o assunto e ver se, a partir daí, outras pessoas podem se juntar nessa empreitada. Tenho falado com muitas pessoas que passaram por situações similares, no Brasil.

Qual é sua premissa?
Partimos da existência de uma tentativa de fechamento do espaço cívico sendo implementada numa velocidade muito rápida no Brasil, que está seguindo uma cartilha com as mesmas estratégias usadas por líderes de traços populistas e autoritários mundo afora. Existe uma esfera digital, mas não termina aí. Definimos 12 estratégias de ação e suas práticas. A pesquisa completa está publicada no site do Instituto Igarapé. Todos deveriam estar preocupados com isso. Os grupos que estão sofrendo mais diretamente todas as estratégias são lideranças cívicas, jornalistas, acadêmicos, cientistas e artistas. Não é um caos, como alguns querem que pareça, nem é aleatório. Tem método, e estamos dando nome aos bois.

No livro, fala-se sobre tipos de democracia. Qual é o tipo do Brasil hoje?
Na classificação com amparo internacional, quando falamos em democracia liberal, falamos numa democracia plena de direitos. Se você olhar o que estamos perdendo, eu diria que não somos uma democracia liberal. Os conselhos foram fechados, a imprensa é atacada todos os dias. Todas as estratégias vão em cima da supressão do livre debate, da mobilização, da participação social. Hoje a sociedade civil já perdeu o assento à mesa. Isso acontece num momento de negacionismo da ciência e no qual as políticas públicas perdem qualidade.

Como o mundo vê a democracia brasileira?
Em muitos rankings já estamos classificados como democracia eleitoral, estamos caindo na pontuação. Converso com muitos governos que têm cooperação internacional com o Brasil, e a visão é de bastante preocupação pela questão dos direitos humanos, meio ambiente, Covid. Temos um líder negacionista que está estressando as instituições da República.

Como vê a nova flexibilização da lei armamentista pelo governo, zerando alíquota de pistolas e revólveres importados, agora em meio à pandemia?
Essa medida será contestada, porque legalmente não tem base. O PSB vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), e nós seremos parceiro técnico. Essa medida exemplifica a apropriação do governo por parte de grupos privados, em detrimento da coletividade. Veja o tipo de crime que voltou a acontecer, os assaltos a bancos, o tipo de armamento. Temos de lembrar que na destruição das políticas de controle de armas que tínhamos conquistado a duras penas, foram suspensas as portarias do Exército que faziam o controle de produtos especiais, explosivos e armamentos. Por outro lado, aumentou a quantidade, calibre e potência de armas que os chamados CAC (colecionador, atirador e caçador) podem comprar. E eles estão crescendo vertiginosamente.

Cidadãos hoje podem ter armamentos mais potentes do que policiais. Ganham os grupos de apoio e o crime organizado. Estamos vivendo algo impensável num governo democrático.

Sua experiência pessoal foi difícil, no livro a senhora conta alguns detalhes. Os ataques e ameaças continuam?
É muito importante falar sobre isso. Como a maior parte das pessoas, começa no on-line e continua até hoje com teoria da conspiração, difamação etc. São milhões de pessoas que acreditam piamente que você é o que não é. Tem essa estratégia de desumanizar… O que de fato mexeu comigo foi que sofri um nível de intimidação no qual eu tinha plena consciência de que estava sendo monitorada, recebi recados de que minha equipe estava sendo monitorada e me disseram que, se eu não parasse, receberia falsas acusações. Você não sabe de onde vem, mas chega por pessoas que você conhece. Recebi ameaças de morte.

Moro no Rio de Janeiro, com quem poderia falar se perdemos totalmente a institucionalidade? Não sou a única, entrevistei dezenas de pessoas que estão sendo chantageadas, perseguidas politicamente, indiciadas, processadas. Falo do meu caso sabendo que isso tem um custo grande porque sinto uma obrigação de falar. Quero e vou voltar para o meu país. Para exercer minha voz no Brasil preciso chamar a atenção para o que está acontecendo.Moro no Rio de Janeiro, com quem poderia falar se perdemos totalmente a institucionalidade? Não sou a única, entrevistei dezenas de pessoas que estão sendo chantageadas, perseguidas politicamente, indiciadas, processadas. Falo do meu caso sabendo que isso tem um custo grande porque sinto uma obrigação de falar. Quero e vou voltar para o meu país. Para exercer minha voz no Brasil preciso chamar a atenção para o que está acontecendo.

Relação de delegado com Alcolumbre gera mal-estar na PF e críticas a conflito de interesses

Publicado em 12 de dezembro de 2020 por Tribuna da Internet

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Este jatinho Cessna 550 foi entregue ao governo do Amapá

Camila Mattoso
Folha

A coincidência entre a doação de uma aeronave destinada ao Amapá e a criação de uma diretoria antidrogas gerou mal-estar na Polícia Federal. Modelo Cessna 550, o avião foi apreendido em uma operação em Pernambuco e cedido ao Amapá em setembro, a pedido de Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na mesma época, o presidente do Senado viabilizou junto ao Ministério da Economia trâmites burocráticos para a criação da nova diretoria antidrogas, desejada pela PF.

Os episódios tiveram a participação de um mesmo delegado, Elvis Secco, coordenador-geral de Repressão a Drogas e Facções Criminosas.

INCÔMODO NA PF – Atos do policial provocaram incômodo na corporação: ao mesmo tempo em que apresentava a Alcolumbre a necessidade de dar à sua coordenação status de diretoria, Secco emitia um parecer à Justiça defendendo a cessão do avião ao estado do Amapá.

Dentro da PF, dirigentes apontaram conflito de interesses e ações atípicas. A principal reclamação foi de que o fato de as situações ocorrerem de forma concomitante dá aparência de toma-lá-da-cá, jargão comum no mundo político para se referir à troca de favores e que, rotineiramente, é alvo das investigações do órgão.

As sondagens sobre o destino do avião começaram em maio, segundo informações da PF e do senador. O pedido oficial, por sua vez, ocorreu em agosto, e a cessão foi autorizada pela Justiça em setembro. As conversas sobre a criação da nova diretoria ocorreram no mesmo período.

ATRAVÉS DA DIRETORIA – As doações temporárias de aeronaves são comuns. Em geral, as demandas de políticos são concentradas no gabinete do diretor-geral da PF, que é o representante institucional, e não são feitas individualmente por policiais, justamente para não haver suspeita de conflito de interesses.

Da mesma forma, conversas sobre mudanças do órgão e outras solicitações também são articuladas pelo diretor-geral, destoando do que ocorreu no caso.

Elvis Secco ganhou mais protagonismo no último ano por operações contra a facção criminosa PCC. Midiáticas, as ações da área liderada pelo delegado levaram a recordes de apreensões para a PF —quase R$ 1 bilhão até o mês de novembro.

BONS RESULTADOS – Especialista no combate a facções, Secco colocou como prioridade de sua gestão a descapitalização dos criminosos e é reconhecido por ter obtido bons resultados.

Em palestras e reuniões internas, o delegado defende há mais de um ano a criação de uma diretoria específica para combater o tráfico de drogas no Brasil e usa como exemplo viagens que diz ter feito a mais de dez países, que, segundo ele, têm a estrutura que deveria ver implementada na PF. Ele alega que uma maior atenção ao setor daria ainda mais retorno aos trabalhos.

Em uma dessas conversas, segundo relatos, Alcolumbre se entusiasmou ao ouvir sobre o tema e perguntou o que faltava para virar diretoria: era preciso um DAS (cargo comissionado, cuja criação deve ser autorizada pela Economia) maior do que o atual da coordenação.

ALCOLUMBRE EM AÇÃO – Nos dias seguintes, Alcolumbre informou à PF que a pasta de Paulo Guedes havia prometido liberar o cargo. A informação sobre as tratativas para a criação da nova diretoria chegou, então, a André Mendonça (Justiça), a quem a PF está subordinada.

Inicialmente, o ministro era contrário à mudança, sob o argumento de que não havia motivo para criar uma diretoria antidrogas e não uma de combate à corrupção, por exemplo, frente considerada o carro-chefe da PF. Mendonça, então, propôs uma reforma mais ampla, abrindo mão de cargos do ministério.

Como mostrou o Painel, a mudança que está para sair do papel envolve a criação de três diretorias: antidrogas, combate à corrupção e contra crimes fazendários.

PEDIU EXPLICAÇÕES – Na época, Mendonça chegou a pedir explicações ao diretor-geral, Rolando de Souza, sobre como havia surgido o DAS de Alcolumbre, o envolvimento do delegado e o avião.

Internamente na PF, a história do novo cargo já era tratada como imbróglio e dirigentes defendiam outro formato, com fortalecimento das coordenações, sem elevação ao status de diretoria. O DAS que chegou com ajuda do presidente do Senado continua na mesa de negociação e ainda não há definição se será utilizado.

Sobre a aeronave, dirigentes da PF apontam outras ações atípicas. A primeira é que, em geral, quem faz os pedidos de cessões de bens apreendidos é o delegado responsável pelo caso, e não o coordenador da área, que não preside inquéritos. A operação foi realizada em Pernambuco, pela delegada Adriana Cavalcanti.

MESMO CRITÉRIO – Outro ponto é que todos os bens cedidos judicialmente em operações contra o tráfico respeitam um mesmo critério, de serem usados para a prevenção e o combate ao tráfico de drogas. O caso de Alcolumbre é exceção, e o avião será usado também como UTI móvel.

Segundo pedido enviado à Justiça, a aeronave deve levar a uma economia de R$ 4,6 milhões por ano ao governador, aliado do senador. O Centro Nacional de Transplantes do DF, por exemplo, chegou a pedir um dos aviões, mas não conseguiu por não preencher o requisito (de ser para combate a drogas).

Em agosto, o presidente do Senado fez uma visita à aeronave, acompanhado do governador do Amapá e do delegado Elvis Secco. Antes do apagão no estado, Alcolumbre pretendia marcar um evento para apresentar o avião. Secco foi aconselhado a não aceitar convite para cerimônia.

PERÍODO ELEITORAL – Todas as conversas ocorreram também concomitantemente com o período de campanha eleitoral. O parlamentar apoia o irmão, Josué Alcolumbre, para a Prefeitura de Macapá. Ele também conta com o apoio do governador.

Além da cessão ao estado do senador, outros bens foram emprestados a outros locais. Das várias autorizações concedidas pela Justiça, o policial interviu em apenas mais um caso, de dois aviões para o Paraná (seu estado) —que serão utilizadas pela Polícia Federal, no combate e prevenção a drogas.

Na visão de dirigentes, episódios desse tipo, de relação com políticos, podem causar desconfiança e afetar a imagem da PF.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como se vê, Alcolumbre é um político que se julga acima da lei e da ordem, pois trata o bem público como se fosse de sua propriedade. É o tipo de político que faz carreira no Brasil. Desgraçadamente, ainda teremos de aturá-lo por tempo indeterminado. (C.N.)

Fachin restabelece delação premiada firmada entre Alberto Youssef, o “doleiro dos doleiros”, e o MPE-PR

Publicado em 12 de dezembro de 2020 por Tribuna da Internet

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Decisão foi dada a pedido da defesa do doleiro

Pepita Ortega
Estadão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a homologação de um acordo de colaboração premiada firmado em 2004 entre o doleiro Alberto Youssef e o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), em investigações relativas a remessas ilegais de dinheiro para o exterior pelo sistema financeiro público brasileiro.

A decisão foi dada a pedido da defesa do doleiro, que buscava suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado que rescindiu o acordo.Na reclamação ao Supremo, os advogados de Youssef alegavam usurpação à competência do Supremo e afronta à decisão do ministro Teori Zavascki, que homologou delação fechada com a Procuradoria-Geral da República.

TRÊS ACORDOS – Segundo os advogados, Yousseff celebrou três acordos: o primeiro, em 2003, perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba; o segundo, vinculado ao anterior, homologado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Londrina (PR) em 2004; e o terceiro, fechado com a Procuradoria-Geral da República no âmbito da Operação Lava Jato, homologado pelo STF em 2014.

A defesa aponta ainda que Yousseff foi condenado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e que, em abril de 2018, a Justiça estadual rescindiu o acordo de colaboração celebrado junto ao Ministério Público Estadual, com fundamento nessa sentença condenatória, em decisão confirmada pelo TJ-PR.

Nessa linha, os advogados do doleiro argumentam que a condenação criminal se deu em ação penal na qual Yousseff teria figurado como colaborador, e que o caso estaria ‘expressamente incluído no rol daqueles abarcados pelo acordo de colaboração homologado pelo Supremo Tribunal Federal’.

BANESTADO – Segundo a defesa, o acordo firmado com a PGR alcança ‘além dos fatos investigados na denominada Operação Lava Jato aqueles contemplados no primeiro Acordo de Colaboração Premiada, mais especificamente fatos relacionados ao Banco do Estado do Paraná e à atividade de Alberto Youssef no mercado de câmbio paralelo, no caso denominado Banestado’.

“A efetiva colaboração com a Justiça (de Yousseff), reconhecida na sentença do Juízo da 13ª Vara Federal, não deve produzir efeitos prejudiciais ao reclamante, sobretudo pela expressa renúncia ao seu direito constitucional ao silêncio e à não autoincriminação”, defenderam os advogados.

Ao analisar o caso, o ministro Edson Fachin destacou o ‘amplo alcance e extensão’ do acordo fechado entre o doleiro e a PGR, conforme a decisão de Teori que registrou: “homologo o ‘Termo de Colaboração Premiada’ de fls. 3-19 com a ressalva acima indicada, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional, nos termos da Lei 12.850/2013”.

“INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS” – Além disso, o ministro frisou que ‘investigações pretéritas’ foram efetivamente consideradas pela Procuradoria-Geral da República na proposta de acordo de colaboração, principalmente aqueles processados no âmbito do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.

“À luz desse quadro, num juízo de cognição sumária, próprio desta específica fase processual, depreendo a presença cumulativa da plausibilidade jurídica (fumus boni juris) e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), haja vista a aparente inobservância, por parte da autoridade reclamada, das cláusulas avençadas no acordo de colaboração homologado perante o Supremo Tribunal Federal; assomada, ainda, ao fundado receio de que, com a retomada da respectiva ação penal em curso no Juízo da 4ª Vara Criminal de Londrina/PR, advenha a prolação de sentença penal condenatória”, decidiu Fachin.

Caso Renan Bolsonaro: Oposição aciona Procuradoria e especialista aponta “violação à impessoalidade”

Publicado em 11 de dezembro de 2020 por Tribuna da Internet

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Produtora contratada pelo governo federal atuou de graça para o “04”

Constança Rezende
Folha

A relevação pela Folha de que a cobertura com fotos e vídeos da festa de inauguração de uma empresa de Jair Renan Bolsonaro, 22, foi realizada gratuitamente por uma produtora de conteúdo digital e comunicação corporativa que presta serviços ao governo federal provocou a reação da oposição. Como mostrou reportagem desta quinta-feira, dia 10, a cobertura da inauguração da empresa do filho 04 do presidente Jair Bolsonaro foi realizada pela Astronautas Filmes, empresa que, somente neste ano, recebeu ao menos R$ 1,4 milhão do governo Bolsonaro.

Para Mauro Menezes, ex-presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, trata-se de “um exemplo claro de violação à impessoalidade”. Para ele, que liderou de 2016 a 2018 o colegiado responsável por analisar e julgar os casos envolvendo os altos funcionários do Executivo, o caso quebra princípios republicanos e de prevenção de conflito de interesses entre público e privado.

PRESTÍGIO E PODER – “O artigo 37 da Constituição sobre a impessoalidade na administração pública traz uma série de diretrizes legais voltadas a impedir que o detentor do cargo público se aproveite direta ou indiretamente, sobretudo do ponto de vista econômico, do prestígio do poder e dos benefícios que o cargo pode trazer”, afirma o advogado.”Neste caso, há uma confusão muito clara do público e privado, sobretudo quando temos o universo familiar envolvido”, completa Menezes.

O ex-presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência, que também é mestre em Direito Público, aponta, por exemplo, a afirmação feita à Folha pelo proprietário da Astronautas, Frederico Borges de Paiva, de que trocou os serviços prestados à empresa de Renan por permuta para a divulgação de suas marcas. Segundo Menezes, casos de “troca por permuta” são uma forma bastante típica de dissimular como se dão as contrapartidas nessas relações e que, ao final, saem do bolso do contribuinte.

CONTRAPARTIDA – “A vantagem real pode não ser visível, supondo-se a contrapartida de benefício pelo vínculo ao filho do presidente, mas na verdade o benefício que compensa está no contrato administrativo, na verba pública.” Nesses casos, segundo o especialista, o interesse público é colocado em segundo plano, em favor de um interesse particular.

“Isso é demonstrado nitidamente na medida em que existe uma empresa titular de contratos administrativos que faz serviços a empresa de familiares de uma autoridade presidencial. É um sinal bastante sugestivo de troca de favores”, afirma.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA– Na manhã desta quinta-feira, o deputado Federal Ivan Valente (PSOL-SP) reiterou pedido feito à Procuradoria da República do Distrito Federal para apurar a prática de crime de tráfico de influência e de lavagem de dinheiro por Renan Bolsonaro.

O deputado citou o caso revelado pela Folha alegando que “trata-se de conduta extremamente grave, sobretudo porque a empresa de Renan Bolsonaro tem atuado abertamente para usar sua influência como filho do presidente da República para favorecer interesses privados junto ao governo federal”. Valente já havia representado ao órgão após a relevação da revista Veja de que Renan solicitou ao gabinete da Presidência da República uma audiência para tratar de interesses comerciais de um de seus patrocinadores do Espírito Santo.

O pedido, de acordo com a revista, foi encaminhado por um assessor especial de Jair Bolsonaro ao ministro Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, que recebeu o empresário.A cerimônia de inauguração da empresa de Renan Bolsonaro foi realizada em outubro, no camarote 311 do estádio Mané Garrincha, em Brasília, onde fica a sede da empresa Bolsonaro Jr Eventos e Mídia.

SERVIÇOS – A produtora Astronautas Filmes, que exibe com destaque o governo federal no portfólio de clientes de seu site, realizou a filmagem e fotografia do evento. Um vídeo com os melhores momentos da festa é exibido no Instagram do projeto de Renan.

O proprietário da Astronautas, Frederico Borges de Paiva, compareceu ao evento e aparece nas imagens, abraçando e brincando com o filho do presidente. Em seu perfil de uma rede social, o empresário também exibe uma foto ao lado do deputado federal Hélio Lopes (PSL-RJ), um dos principais aliados do presidente.

Neste ano, a empresa de Paiva, especializada em conteúdo digital, comunicação corporativa e transmissão ao vivo, recebeu ao menos R$ 1,4 milhão do governo federal. Os trabalhos incluem três peças produzidas para o Ministério da Saúde, a um custo de R$ 642 mil, segundo informou a pasta à Folha —dois vídeos com o tema da Covid-19 e um sobre multivacinação.

PRODUÇÕES – Também foram produzidos três filmes publicitários para o Ministério da Educação, negociados por R$ 729,9 mil, segundo informou a pasta à reportagem. Os vídeos são sobre a Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas e Enem Enquete e Política Nacional de Educação Especial. De acordo com o MEC, a produtora foi contratada por meio da agência de publicidade que atende o órgão, a Escala City.

A Astronautas também produziu vídeos para o Ministério do Turismo e para o programa Pátria Voluntária, coordenado pela primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e vinculado à Casa Civil. Os órgãos não informaram os valores gastos nestas produções. A peça produzida de graça pela Astronautas para a Bolsonaro Jr Eventos e Mídia mostra o filho do presidente na maior parte do tempo dançando e cumprimentando os convidados.

Auditores criticam mobilização da Abin para ajudar Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas: ‘Passou de qualquer limite’

Publicado em 11 de dezembro de 2020 por Tribuna da Internet

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Abin produziu relatórios de orientação para defesa de Flávio

Deu no Estadão

O Sindifisco Nacional – entidade que representa os auditores fiscais da Receita – reagiu na manhã desta sexta, dia 11, à informação publicada pela revista Época de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) produziu ao menos dois relatórios para orientar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso Queiroz. 

“Ao estar a serviço de uma causa que não é republicana, a atuação da Abin passou de qualquer limite”, registrou o presidente da entidade, Kleber Cabral, em nota. O Sindifisco frisou que a situação é ‘inaceitável’ e que a Receita tem resistido a ‘pressões políticas e tentativas de ingerência que precisam ter um fim imediato’.

INTERFERÊNCIA – “Se não bastasse a gravidade de se ter uma agência de inteligência mobilizada para defender o filho do presidente da República, acusado de atos ilícitos, como a “rachadinha” na Alerj, não se pode admitir que um órgão de governo busque interferir num órgão de Estado, protegido pela Constituição Federal, sugerindo afastamentos de servidores públicos”, registra ainda a nota divulgada pela entidade.

Segundo reportagem do jornalista Guilherme Amado, os documentos encaminhados à defesa do filho ‘01’ do presidente teriam relação com as supostas ‘irregularidades das informações constantes de Relatórios de Investigação Fiscal’ alegadas pela defesa do senador. O assunto foi tema de reunião, também revelada pela revista, entre os advogados de Flávio Bolsonaro, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, e o diretor da Abin, Alexandre Ramagem.

O texto publicado nesta sexta, 11, indica ainda que o campo ‘finalidade’ do documento foi preenchido com a seguinte inscrição: “Defender FB no caso Alerj demonstrando a nulidade processual resultante de acessos imotivados aos dados fiscais de FB”.

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ÍNTEGRA DA NOTA DO SINDIFISCO

Sobre as notícias publicadas pela imprensa de ingerência da Abin na Receita Federal, o Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais da RFB, afirma que, caso se confirmem as informações divulgadas, o fato é inaceitável em todos os sentidos. Se não bastasse a gravidade de se ter uma agência de inteligência mobilizada para defender o filho do presidente da República, acusado de atos ilícitos, como a “rachadinha” na Alerj, não se pode admitir que um órgão de governo busque interferir num órgão de Estado, protegido pela Constituição Federal, sugerindo afastamentos de servidores públicos.

“Ao estar a serviço de uma causa que não é republicana, a atuação da Abin passou de qualquer limite. A Receita Federal, diante do que vem sendo noticiado pela mídia, tem resistido às pressões políticas, tentativas de ingerência que precisam ter um fim imediato. É preciso de uma reação por parte do próprio órgão, do Congresso Nacional e da imprensa contra esse que pode se configurar no maior escândalo da República”, assevera Kleber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional.

Já sobre a possível atuação da corregedoria da Receita Federal no caso noticiado, o Sindifisco volta a afirmar que não faz qualquer sentido ou lógica especular que na Coger (http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2008/janeiro/corregedoria-da-receita-atua-no-combate-a-corrupcao/) – que tem como exclusiva e única missão apurar desvio funcional de servidores do órgão, teria havido algum tipo de iniciativa de investigação de natureza tributária sobre qualquer contribuinte. Não há nexo de causalidade sobre eventual desvio da corregedoria com a investigação do senador Fábio Bolsonaro.

Fachin obriga Bolsonaro a seguir lista tríplice para nomeação de reitores

Publicado em 11 de dezembro de 2020 por Tribuna da Internet

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Liminar foi proferida em ação movida pela OAB que questionava indicações 

Paulo Roberto Netto
Estadão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, dia 10, que o governo Bolsonaro deve seguir a lista tríplice das universidades federais na hora de indicar reitores para o comando das instituições. A liminar foi proferida em ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, que questionava diversas indicações do presidente que ignoravam nomes eleitos pelos colegiados das universidades.

Desde o início da gestão Bolsonaro, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) contabilizou ao menos 14 indicações que ignoraram o primeiro colocado das listas tríplices, compostas por três nomes mais votados pelos seus pares para a reitoria das universidades. Tradicionalmente, a escolha recaía sobre o primeiro colocado.

NOMEAÇÕES – No mês passado, porém, Bolsonaro indicou Valdiney Veloso para a Universidade Federal da Paraíba – ele era o terceiro colocado da lista. O mesmo ocorreu em setembro, quando o presidente nomeou Carlos André Bilhões Mendes para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O docente recebeu somente três votos dos colegas, enquanto o primeiro lugar venceu com 45.

O Supremo já começou a discutir o tema no plenário virtual, mas o julgamento foi suspenso a pedido do ministro Gilmar Mendes e ainda não tem data para ser retomado no plenário físico da Corte. Em outubro, os ministros discutiam sobre a obrigatoriedade do governo em seguir a lista tríplice e indicar, necessariamente, o mais votado, conforme voto do ministro Edson Fachin. O julgamento está suspenso com o placar de 3 a 2 contra Bolsonaro.

Apesar de ter votado especificamente para obrigar Bolsonaro a indicar o primeiro nome da lista tríplice, a liminar de Fachin divulgada nesta sexta determina que o governo siga apenas dois requisitos: respeitar os procedimentos de escolha e composição das listas tríplices elaboradas pelas universidades e se ater aos nomes indicados que ‘necessariamente receberam votos dos respectivos colegiados máximos’ das instituições.

ATO ADMINISTRATIVO – No entendimento do ministro, a escolha dos reitores é ato administrativo do governo que deve recair sempre a um dos três nomes mais votados pelos seus pares. “Afora destas balizas, é impossível começar-se a cogitar da constitucionalidade dos atos de nomeação do presidente da República”, afirmou.

Fachin frisou que a autonomia das universidades não é sinônimo de soberania, porém o poder Executivo não pode agir como se tivesse um poder de veto ou de controle de natureza política na hora de nomear reitores.

Bolsonaro editou em julho uma medida provisória que deu ao ministro da Educação o poder de escolher livremente reitores de universidades federais durante a pandemia de covid-19. Após críticas, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolveu o texto, o que levou o Planalto a desistir do dispositivo.

“COMPETÊNCIA TOLHIDA” – A Advocacia-Geral da União afirmou que eventual obrigação do governo em seguir a lista tríplice poderia ‘tolher a competência constitucional’ do presidente em escolher livremente os dirigentes das universidades federais.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Augusto Aras, indicado por Bolsonaro, também seguiu a mesma linha de defesa e afirmou que a autonomia universitária não exime as instituições de uma ‘supervisão ministerial da Administração Pública’, que compreende a nomeação de servidores pelo presidente.