Empresários desistem de Bolsonaro e preferem procurar Mourão diretamente

Posted on 9 de julho de 2020, 06:15 by Tribuna da Internet

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Mourão pede calma, porque sabe que as coisas tendem a se acertar

Carlos Newton

Enquanto o presidente Jair Bolsonaro se ilude na tentativa de “comprar” o apoio das Forças Armadas com novo reajuste salarial, o vice-presidente Hamilton Mourão vai se livrando da mordaça a que estava submetido desde o ano passado, quando o chefe do governo determinou que o vice não desse entrevistas nem se intrometesse em assuntos do governo, aprisionando-o dentro de um freezer político, digamos assim.

Aos poucos. Bolsonaro começou a se perder dentro de si mesmo, ao ser movido pela exacerbada vaidade e pela ambição de garantir sua reeleição ainda no primeiro ano de governo, um sonho que nem Freud conseguiria explicar, mesmo se tivesse ajuda de Jung, Lacan e Pinel.

IMAGEM DESGASTADA – O fato concreto é que Bolsonaro conseguiu se autodestruir de forma definitiva, e seu governo terraplanista rapidamente liquidava a imagem positiva do país no exterior, especialmente depois que ele e os filhos passaram a defender abertamente um golpe militar para criar nova ditadura, uma pretensão inteiramente fora de moda na política mundial, ainda mais quando se trata de um país importantíssimo, quinto maior em extensão territorial e sexto em população, e que está na nona posição entre as economias (PIB) do mundo.

Enquanto Bolsonaro apequenava o Brasil, transformando-o no anão diplomático já identificado pela Chancelaria de Israel no governo Dilma Rousseff, o vice Mourão se consolidava como interlocutor das embaixadas mais importantes e agora voltou a dar seguidas entrevistas, sempre demonstrando elevada maturidade política e administrativa.

EM LADOS DIFERENTES – Torna-se cada vez mais que claro que Bolsonaro e Mourão estão em lados diferentes do ringue presidencial, pois o atual presidente não se dedica ao governo, prefere permanecer quixotescamente em eterna campanha eleitoral, a enfrentar inimigos imaginários.

Esta semana, houve um fato altamente significativo – boa parte dos maiores empresários do país se reuniu em grupo e desprezou publicamente o presidente da República, ao enviar diretamente ao vice-presidente uma mensagem de importantíssimo teor político e administrativo, sobre a Amazônia.

Foi uma demonstração clara de que já não confiam em Jair Bolsonaro, mas ainda mantêm esperanças de que o vice Hamilton Mourão venha a resolver os graves problemas nacionais.

É HORA DE MUDAR – É comovente essa desesperada iniciativa do Alto-Comando do Exército, que tenta fazer com que o general Braga Netto assuma as ações do governo, deixando Bolsonaro numa função apenas representativa, mas isso não vai dar certo. É preciso refazer a imagem do país no exterior, para reequilibrá-lo novamente na corda bamba entre EUA e China, ao mesmo tempo refazendo os laços com a União Europeia e os países árabes, por motivos óbvios.

Mas isso será impossível com Bolsonaro e seus intelectuais terraplanistas à frente do governo. Ele atuam justamente no caminho contrário aos interesses nacionais. Os empresários já constataram essa realidade. Eles precisam que o país se reerga, para que possam expandir seus negócios. Por isso, procuraram diretamente o vice Mourão. Sabem que Bolsonaro já teve sua chance, mas a jogou no lixo.

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P.S – Ontem, explicamos aqui como o Gabinete do Ódio invade os espaços independentes da internet, como a TI.  Logo em seguir surgiu a notícia de que o Facebook desativou uma rede mantida pelo Gabinete do Ódio que atingia 2 milhões de pessoas, num esquema comandado diretamente por assessores do Planalto e dos gabinetes dos três filhos de Bolsonaro. Aqui na TI estamos tranquilos, porque os ciberpatas petistas não conseguiram se criar e os bolsonaristas vão pelo mesmo caminho. Na Tribuna a porta da rua é a serventia da casa, como se dizia antigamente. (C.N.)

Procuradores querem demitir secretário-geral que diz ser “obra divina” a eleição de Bolsonaro

Posted on 9 de julho de 2020, 07:10 by Tribuna da Internet

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Eitel Santiago mistura política com religião e desagrada o Conselho 

Renato SouzaCorreio Braziliense

Integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) enviaram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, um memorando em que pedem que ele considere “se é oportuno e conveniente” que o secretário-geral do órgão, Eitel Santiago, continue no cargo. A ação ocorreu após Eitel declarar que a eleição do presidente Jair Bolsonaro “foi uma obra divina”.

Ele teria dito ainda, em entrevista à CNN Brasil, que “as forças-tarefas do MPF funcionam, por vezes, de forma ilegal”, e que “prisões foram usadas pela Lava Jato para forçar colaborações premiadas” e “como instrumento de tortura” de investigados”.

CONFIRMAÇÃO  – A informação sobre o pedido de demissão foi publicada pelo colunista Lauro Jardim, do O Globo, e confirmada pelo Correio junto a fontes na Procuradoria-Geral da República. O documeto é assinado pelos subprocuradores-gerais Nicolao Dino, Nívio de Freitas Filho, José Callou e Luiza Frischeisen.

Eitel é um nome de confiança de Aras. No entanto, passou um período aposentado e se envolveu em atividades político-partidárias e chegou a se filiar ao PSL, partido que elegeu o presidente Jair Bolsonaro. De acordo com uma fonte, ouvida pela reportagem do Correio, ele atua com dificuldades no cargo. “A função, aliás, vem sendo desenvolvida, na maior parte do tempo, pela secretária adjunta”, informa uma fonte.

A demissão de Eitel também seria um dos passos para a reestruturação de formas de trabalho, fusão de unidades de trabalho remoto em razão das necessidades criadas pela pandemia de coronavírus.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não é possível que o cargo de secretário-geral do Ministério Público Federal esteja nas mãos de um cidadão nessas condições emocionais. Dizer que a eleição de Bolsonaro foi “obra divina” requer internação imediata em clínica psiquiátrica. (C.N.)

Oposição pede ao STF que assessores e aliados do clã Bolsonaro, alvos de ação do Facebook, sejam investigados

Posted on 9 de julho de 2020, 08:30 by Tribuna da Internet

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Charge do Iotti (gauchazh.clicrbs.com.br)

Renato Onofre
Folha

A oposição requereu ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes que investigue a ligação de assessores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), seus filhos e aliados com 73 contas falsas derrubadas pelo Facebook.

Nesta quarta-feira, dia 8, a rede social derrubou perfis ligados à família Bolsonaro. Parte deles promovia propagação de ódio e ataques políticos. Moraes é o relator do inquérito que apura a existência de uma rede organizada para propagar ataques às instituições e disseminar fake news. Até o momento, ele autorizou ações da PF contra dez deputados e senadores, empresários e blogueiros ligados ao presidente.

REFORÇO – No Congresso, parlamentares afirmam que a medida do Facebook reforça as investigações da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) das Fake News. “É uma confirmação necessária e reforça o que investigamos até aqui”, afirmou a relatora Lídice da Mata (PSB-BA) que vai pedir acesso aos dados da rede social.

O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPMI, afirmou que o episódio ajuda nos trabalhos dos parlamentares e que, agora, é necessária a colaboração do Whatsapp. “Falta agora ação do WhatsApp para chegarmos aos autores de disparos em massa que vem atacando covardemente a honra das pessoas e das nossas instituições”, afirmou.

Os trabalhos da CPMI estão suspensos desde março por conta da pandemia do novo coronavírus. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que vai pedir a sua reativação. “O presidente [do Senado] Davi Alcolumbre (DEM-AP) precisa reativar a CPMI. Essa milícia propaga desinformação até sobre a pandemia. A partir disso, a investigação e a punição têm que ser mais céleres no Congresso em relação aos envolvidos”, afirmou a parlamentar.

BOLSONARISTAS – Os dados que constam das investigações da plataforma foram analisados por pesquisadores americanos que apontam para, ao menos, cinco funcionários e ex-funcionários dos gabinetes bolsonaristas. “As investigações do Facebook mostram que há fortes indícios do envolvimento dos gabinetes de Jair, Flávio e Eduardo Bolsonaro por trás dessas contas que disseminam fake news e discursos de ódio, incluindo ataques a instituições democráticas como o STF, o que é crime”, afirmou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

Para Melchionna, os deputados e senadores ligados a esses assessores devem responder sobre o caso ao Conselho de Ética. O Facebook e o Instagram identificaram páginas e contas com conteúdo de ataques a adversários políticos feitos por Tércio Arnaud Thomaz, assessor especial da presidência da República. Tércio, 31, faz parte do chamado “gabinete do ódio” ou “gabinete da raiva”.

O grupo, tutelado pelo vereador licenciado Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), é responsável por parte da estratégia digital bolsonarista. Os pesquisadores americanos encontraram, também, ligações da rede com um assessor de Carlos. O Facebook não mencionou o vereador em seu comunicado oficial, mas os pesquisadores descobriram que um dos funcionários envolvidos na operação trabalhava para ele.

MILÍCIAS DIGITAIS – “Isso é uma prova cabal que essas milícias digitais têm a cobertura do Palácio do Planalto. Elas são operadas lá de dentro usando recursos públicos. A CPMI vai investigar esse uso da máquina pública para a propagação de desinformação”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em entrevista à CNN Brasil que a ação reforça a necessidade de regulamentar o uso das redes.

“No caso específico do Facebook, eu não posso comentar porque não conheço o caso a fundo. Agora em relação à perseguição, acho que o ambiente das redes sociais foi, nos últimos meses, muito mais favorável àqueles que apoiam o presidente do que o contrário”, disse.

“Em relação à questão das leis das fake news, é uma reação sim aos ataques que as instituições vêm recebendo nos últimos 12 meses. E que chegou um momento que ou se reagia ou todo mundo ia ficar acuado em relação ao ambiente muito radicalizado nas redes sociais do nosso país”, disse.

“JUSTIFICATIVA”  –  O senador Flávio Bolsonaro afirmou que o presidente foi eleito com forte “apoio popular nas ruas e nas redes sociais” e tem milhares de perfis de apoio. “Até onde se sabe, todos eles são livres e independentes”. Para ele, “é impossível avaliar que tipo de perfil foi banido e se a plataforma ultrapassou ou não os limites da censura”.”Julgamentos que não permitem o contraditório e a ampla defesa não condizem com a nossa democracia, são armas que podem destruir reputações e vidas”, diz em nota.

A deputada Alana Passos, um dos alvos, afirmou que não foi notificada pelo Facebook sobre qualquer irregularidade ou violação de regras” nas suas contas. “Quanto a perfis de pessoas que trabalharam no meu gabinete, não posso responder pelo conteúdo publicado. Nenhum funcionário teve a rede bloqueada por qualquer suposta irregularidade”.

VIOLAÇÃO – O deputado Anderson Moraes admitiu a remoção de contas de pessoas ligadas ao seu gabinete. “Tenho um perfil verificado, que não sofreu bloqueio ou qualquer aviso de ter violado qualquer regra da rede. Mas excluíram a conta de uma pessoa que trabalha no gabinete, uma pessoa com perfil real, não é falsa. A remoção da conta foi absurda e arbitrária, porque postava de acordo com ideologia e aquilo que acreditava”, admitiu o deputado estadual Anderson Moraes (PSL-RJ).

“O Facebook em nenhum momento apontou o que estava em desacordo com as regras. Qual motivo excluíram? Falam em disseminação de ódio, mas será que também vão deletar perfis de quem desejou a morte do presidente?”, questionou. O PSL negou vínculo com contas de derrubadas.

RESPONSABILIDADE – “A respeito da informação que trata da suspensão de contas do Facebook de alguns políticos no Brasil, não é verdadeira a informação de que sejam contas relacionadas a assessores do PSL, e sim de assessores parlamentares dos respectivos gabinetes, sob responsabilidade direta de cada parlamentar, não havendo qualquer relação com o partido”.

“O partido esclarece que os políticos citados, na prática, já se afastaram do PSL há alguns meses com a intenção de criar um outro partido, inclusive, tendo muitos deles sido suspensos por infidelidade partidária. Ainda, tem sido o próprio PSL um dos principais alvos de fake news proferidos por este grupo”.

Os demais citados foram procurados, mas ainda não se manifestaram.

Toffoli nega recurso de Sara Giromini para afastar Moraes de inquérito sobre atos antidemocráticos

Posted on 9 de julho de 2020, 09:30 by Tribuna da Internet

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Alegação de suspeição originou-se em provocação da própria ativista

Rayssa Motta
Estadão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou um pedido apresentado pela defesa da extremista Sara Giromini para afastar o ministro Alexandre de Moraes do inquérito que apura o financiamento e organização de atos antidemocráticos. A decisão foi tornada pública nesta terça, 7.

Os advogados da militante bolsonarista, que é investigada no caso e chegou a ser presa preventivamente por determinação de Alexandre, alegam suspeição do ministro. Na prática, se fosse aceito, o pedido implicaria na anulação de todas as medidas determinadas no curso das investigações, incluindo provas obtidas em computadores, celulares e documentos apreendidos em endereços ligados a apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

AMEAÇAS – “É público e notório que eventual suspeição do Ministro Alexandre de Moraes foi provocada pela arguente que, logo após sofrer medidas processuais de busca e apreensão no bojo do Inq nº 4.781, em 27/5/2020, propalou críticas e ameaças à Sua Excelência por vídeo postado em redes sociais”, escreveu Toffoli.

Segundo o presidente da Corte, a alegação de suspeição é ilegítima por ter sido ‘provocada’ pela própria extremista. Em vídeo publicado nas redes sociais após ser alvo de buscas da Polícia Federal no inquérito das fake news, em que também é investigada, Sara disse que, se estivesse na mesma cidade que Alexandre, chamaria o ministro para ‘trocar socos’.

Ela também prometeu perseguir e ‘infernizar’ a vida do magistrado, responsável por determinar a operação da Polícia Federal que apreendeu computador e celular da ativista.
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ILEGÍTIMA – “Será ilegítima a alegação de suspeição quando houver sido provocada por quem a alega. Se uma das hipóteses previstas neste parágrafo ocorrer fica caracterizada a litigância de má-fé pelo uso indevido do processo. Somente a inimizade capital autoriza o afastamento do juiz da causa por suspeição. A simples malquerença, antipatia ou inconformidade de opiniões ou de sentimentos não constituem motivos de suspeição de parcialidade do juiz”, completou o Toffoli.

Sara foi solta em 24 de junho, após passar dez dias detida no Presídio Feminino do Gama, no Distrito Federal. Desde que deixou a cadeia, ela precisa cumprir uma série de medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com os demais investigados no inquérito dos atos antidemocráticos.

DISTANCIAMENTO – Além disso, a extremista só pode sair de casa para trabalhar ou estudar e, mesmo nesses casos, precisa manter distância mínima de um quilômetro das sedes do STF e do Congresso Nacional. Até o momento, o inquérito aponta a ‘real possibilidade’ de atuação de uma associação criminosa voltada para a ‘desestabilização do regime democrático’ com o objetivo de obter ganhos econômicos e políticos.

A Procuradoria-Geral da República identificou quatro núcleos do grupo, sendo eles ‘organizadores e movimentos’, ‘influenciadores digitais e hashtags’, ‘monetização’ e ‘conexão com parlamentares’, que atuariam em conjunto em um ‘negócio lucrativo’ de divulgação de manifestações contra as instituições. A PGR estima que organização pode ter lucrado mais de R$ 150 mil com a divulgação de atos que pedem o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal.

Reporte cobra um resposta do chefe de gabinete da prefeitura de Jeremoabo

É senhor Chefe de Gabinete, na teoria o senhor é a segunda pessoa do prefeito, tem obrigação de está por dentro de tudo.

Quanto a documentação deve estar em dias e toda arquivada. 

Licitação da Cooperativa foi fraudulenta, com a palavra mais uma vez os vereadores da oposição

Foto Reprodução Google.

 R$ 12.950.328.60 - Vereadores não dê bobeira!!!

Complementando a entrevista do companheiro Junior de Santinha asseguro que foi. fraude. Na hipótese não comportava cooperativa. Não houve divulgação do edital e foi dirigido para a cooperativa. Qualquer medida judicial derruba.

Para comprovar leia jurisprudência abaixo;


Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora não enjeite a participação de sociedades cooperativas nas licitações públicas, firmou compreensão no sentido de que essas entidades não podem participar de certames voltados à contratação de mão-de-obra que demande elementos próprios da relação de emprego, com destaque para a subordinação e a habitualidade dos trabalhadores. E o fez ponderando, sobretudo, os prejuízos que podem advir aos cofres públicos, tendo em vista os rigores da legislação trabalhista e previdenciária frente ao tomador de serviços, inclusive atribuindo-lhe a responsabilidade subsidiária por encargos trabalhista inadimplidos, conforme enuncia a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.



Colacionamos alguns julgados acerca do tema:



“ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA - VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS - RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É fato público e notório que a legislação trabalhista e previdenciária é implacável com os tomadores de serviço, atribuindo-lhes, inclusive, a condição de responsáveis pelo pagamento de salários e tributos não recolhidos. 2. A Corte Especial pacificou entendimento segundo o qual é inadmissível a participação de cooperativas em processos licitatórios para contratação de mão de obra quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de subordinação, ante os prejuízos que podem advir para a Administração Pública caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame e não cumpra suas obrigações. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” (STJ, Segunda Turma, REsp 1.204.186/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 29/10/2012)



“[...] 3. Esta Corte Superior pacificou entendimento segundo o qual é impossível a participação das cooperativas em processo licitatório para contratação de mão-de-obra, quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de estado de subordinação ante os prejuízos que podem advir para o patrimônio público, caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame. Precedentes. 4. Na espécie, ganha relevância, ainda, o fato de que existe acordo entre a União e o Ministério Público do Trabalho, o qual, muito embora não vincule a recorrente no sentido de vetar a contratação de cooperativas, traz as mesmas razões jurídicas para inadmitir a contratação de cooperativa para fornecimento de mão de obra. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido.” (STJ, Segunda Turma, RMS 25.097/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 12/12/2011)



Nota-se que o Tribunal de Contas da União, além de fixar a orientação de que se afigura irregular a participação de cooperativa em procedimentos licitatórios quando o objeto refoge ao seu campo de atuação (TCU, Segunda Câmara, Acórdão 6.552/2009, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 01/12/2009), sinaliza que “É irregular a participação de cooperativas em licitação cujo objeto se refira a prestação de serviço que demande requisitos próprios da relação de emprego, como subordinação (hierarquia) e habitualidade (jornada de trabalho) dos trabalhadores.” (TCU, Plenário, Acórdão 2221/2013, Rel. Ministro José Múcio Monteiro, Sessão de 21/08/2013)



A propósito, cabe rememorar o enunciado da Súmula nº 281 do TCU, aprovada na Sessão Plenária de 11/07/2012 (“É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.”), e que vem sendo reafirmada pela Corte de Contas:



“A permissão à participação de cooperativas em licitações que envolvam terceirização de serviços com subordinação, pessoalidade e habitualidade afronta os arts. 4º, inciso II, e 5º da Lei 12.690/2012, a Súmula TCU 281, o Termo de Conciliação Judicial entre a União e o Ministério Público do Trabalho, de 5/6/2003, e o art. 4º da IN-SLTI/MPOG 2/2008. A aparente economicidade dos valores ofertados pelo licitante nesses casos não compensa o risco de relevante prejuízo financeiro para a Administração Pública advindo de eventuais ações trabalhistas.” (TCU, Primeira Câmara, Acórdão 2260/2017, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 18/04/2017)

Vereadores da Oposição atende a vontade do povo

Atendendo solicitação do povo para saber como está sendo gasto o dinheiro que chegou em Jeremoabo para o COVID-19 fizeram sua parte apelando para o Ministério público

Os Vereadores da Oposição simplesmente estão exercendo seu pape de fiscalizar.

A entrevista do Chefe de Gabinete ao Programa Junior de Santinha a respeito da contratação da Cooperativa.

Escutei os áudios da entrevista de Jadson no programa de Junior de Santinha respeito da Fraude da COOPERATIVA, e irei perder meu tempo comentando pelos simples motivo que advogado é igual a médico cada um tem sua especialidade, portanto advogado não é nenhum Posto Ypiranga nem tão pouco o Google.

Em segundo lugar nem Jadson nem qualquer outro empregado da prefeitura irá para uma emissora de rádio dizer que a prefeitura está errada.

Quando o jornalista elabora uma matéria ele se respalda em fatos ou na lei.

A matéria matéria que  publiquei citei Acórdão do TCU, transcrevi jurisprudência dos Tribunais Superiores, e citei a Lei da Licitação, agora como a prefeitura de Jeremoabo é a própria Lei, está acima da lei, nada posso fazer, esperar que os vereadores façam valer sua autoridade.

Como o ilustre advogado tentou retornar ao tempo se espelhar em fatos na cabeça deles negativos contra a ex-prefeita Anabel, aproveito para fazer um desafio: " que apresente provas que a ex-prefeita Anabel foi condenada no TCU a respeito da Cooperativa do Hospital".

Prorrogação de receita médica e odontológica na pandemia vai à sanção

Prorrogação de receita médica e odontológica na pandemia vai à sanção

por Iara Lemos | Folhapress

Foto: Reprodução / G1

O Senado aprovou nesta terça-feira (7) um projeto que determina a prorrogação da validade de receita médica ou odontológica enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus. A medida também vale para receitas veterinárias.

A proposta é para prescrição de uso contínuo e não se estende para medicamentos de uso controlado, como os de tarja preta e antibióticos. Para estes, serão mantidos os procedimentos previstos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

De autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), a proposta foi relatada pelo senador José Maranhão (MDB-PB).

O parecer foi aprovado de forma simbólica na sessão. A lei passa a valer assim que for sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido).

O relatório já havia sido lido na última quinta-feira (2). De acordo com o relator, a medida tem impacto maior aos usuários que dependem de medicamentos fornecidos por meio do Programa Farmácia Popular e pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

As receitas médicas e odontológicas emitidas durante este período valem para todo o território nacional.

"São necessárias medidas para aprimorar a assistência farmacêutica durante a pandemia, de forma a evitar que os pacientes com doenças crônicas precisem se consultar para receber novas receitas e também com o objetivo de acabar com as aglomerações de pacientes nas filas de espera".

Para o autor da proposta, a imposição da validade do receituário obriga pacientes que não possuem doenças a se exporem a riscos quando precisam sair de casa para consultas médicas para a reposição das receitas.

Segundo o texto, pessoas que estão nas faixas da população mais suscetíveis e vulneráveis à contaminação pela Covid-19, assim como portadores de deficiência, poderão indicar terceiros para retirada de seus medicamentos. A retirada, nestes casos, poderá ser feita mediante procuração.

Bahia Notícias

Fundador da Ricardo Eletro é alvo de mandado de prisão em Minas Gerais

Quarta, 08 de Julho de 2020 - 07:20

Foto: Reprodução / Mercado e Consumo

O fundador das lojas Ricardo Eletro e ex-principal acionista da rede, Ricardo Nunes, é alvo de um mandado de prisão, expedido pela Justiça de Minas Gerais. Uma força-tarefa conjunta entre o Ministério Público e a Receita Estadual deflagra a operação que visa prendê-lo na manhã desta quarta-feira (8).

Batizada como "Direto com o Dono", a operação combate os crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Segundo informações do G1 MG, as investigações apontam que R$ 400 milhões em impostos foram sonegados ao longo de cinco anos.

Além de Nunes, outros dois empresários do setor de eletrodomésticos são alvos da força-tarefa. Ao todo, o grupo tenta cumprir três mandados de prisão e 14 de busca e apreensão nas cidades mineiras de Belo Horizonte, Contagem e Nova Lima, e também no município paulista de Santo André.

Bahia Notícias

OAB pedirá ao CNMP uma investigação a membros da força-tarefa da Lava Jato

Quarta, 08 de Julho de 2020 - 11:40

Foto: Divulgação

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) investigue a atuação da força-tarefa da Lava Jato no Paraná. A proposta de fazer uma representação no CNMP foi aprovada pela Ordem nesta terça-feira (7). Apenas os conselheiros da OAB do Paraná votaram contra o requerimento. 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, quer unificar os trabalhos da operação Lava Jato no país, com o compartilhamento das informações sobre investigações feitas no Paraná. Os procuradores da força-tarefa em Curitiba têm negado o compartilhamento das informações. Alguns membros da operação chegaram a fazer uma representação contra a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo na corregedoria do Ministério Público, sob o argumento de que ela queria ter acesso a informações sigilosas. 

O pedido da procuradora seria uma série de decisões proferidas em 2015, pelo então juiz Sergio Moro, a pedido da força-tarefa. Outras denúncias apontam ainda que o grupo de investigadores compraram três equipamentos para gravar as conversas com investigados sem informar ninguém. Segundo o Conjur, a força-tarefa da Lava Jato atuou ligado ao FBI em muitas etapas das investigações, pedindo auxílio técnico sem passar pelos canais formais e compartilhando mais com os norte-americanos sobre o andamento dos processos do que com as autoridades brasileiras. 

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