Judiciário deve estourar novamente o teto de gastos públicos

Posted on novembro 12, 2018 by Tribuna da Internet

Charge sem assinatura (Arquivo Google)

Rosana Hessel
Correio Braziliense

Pelo segundo ano consecutivo, o Poder Judiciário deve estourar o teto de gastos definido pela Emenda Constitucional nº 95/2016. E, para piorar, em 2019, por conta do reajuste de 16,55% aprovado pelo Congresso Nacional, deve também gastar acima da margem compensatória prevista na lei e que é coberta pela União. Com isso, a partir de 2020 — se não houver mudança nessa regra que resgatou uma parte da confiança do mercado no governo Michel Temer —, o Judiciário vai ser obrigado a aplicar os gatilhos previstos na emenda do teto, quando ele é descumprido pelo órgão a partir do ano seguinte: congelamento de salários, proibição de contratação e de realização de concursos, e, provavelmente, corte de pessoal.

A regra do teto passou a vigorar em 2017, e, de acordo com a norma, o Executivo é obrigado a cobrir o estouro do teto dos demais poderes durante os três primeiros anos de vigência, mas há um limite para isso: de 0,25% das despesas previstas do Executivo, algo em torno de R$ 3,3 bilhões. Contudo, pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), essa margem compensatória já está totalmente comprometida e, portanto, não cabe ampliação para acomodar os reajustes no próximo ano. Para evitar o estouro dessa margem compensatória, de acordo com fontes do governo, o Judiciário terá de escolher quais despesas precisará cortar em seu próprio orçamento para acomodar o reajuste, se ele for sancionado por Temer.

IMPACTO – “O governo vai estourar o teto de gastos em 2019, pelas nossas previsões, pois não há mais espaço para aumento de despesas com pessoal ou de gastos extraordinários, como está sendo sinalizado com esse reajuste do Judiciário e os que devem vir a reboque, como parlamentares, militares e demais servidores”, avisa Bruno Lavieri, economista da 4E Consultoria. “Boa parte das despesas vão ter de ser reduzidas para acomodar esse novo reajuste do Judiciário, que pode ter um impacto maior do que se imagina”, aposta.

Lavieri lembra que apenas o crescimento vegetativo das despesas com a Previdência, no ano que vem, de R$ 43 bilhões, consome a maior parte do aumento do limite geral do teto de gastos, que foi de R$ 60 bilhões. “Por isso, o teto, dificilmente, será cumprido de forma geral”, alerta. Para cobrir o estouro dos demais poderes, o Executivo também precisa cortar as próprias despesas, que são deficitárias, apesar de as sujeitas ao teto estarem dentro do enquadramento, como é o caso da conta de juros da dívida pública, que não cai porque a União não consegue o equilíbrio fiscal.

ROMBO – A meta fiscal prevista para 2019 é de um rombo de R$ 139 bilhões só nas contas do governo federal, o sexto ano consecutivo de déficit que está empurrando a dívida pública para perto de 80% do Produto Interno Bruto (PIB) — patamar próximo da insolvência de países emergentes. Conforme o Ploa de 2019, a correção do teto de gastos de 4,39%, respeitando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi ampliada em R$ 60 bilhões, para R$ 1,407 trilhão, o que não refresca em nada o quadro, segundo analistas.

As despesas do Executivo estão limitadas em R$ 1,346 trilhão, mas haverá um desconto de R$ 3,362 bilhões para a compensação dos demais poderes, que já está totalmente comprometida e sem o reajuste do Judiciário. Pelo orçamento, o Judiciário deve consumir a maior parte dessa margem: R$ 2,939 bilhões, ou seja, 87,4%, desse montante. A margem de compensação prevista para o Legislativo é de R$ 258,9 milhões (7,7%). Os 4,9% restantes ficaram distribuídos entre Ministério Público da União (MPU), R$ 128,7 milhões, e Defensoria Pública da União (DPU), R$ 46 milhões.

A possibilidade de estouro dessa margem de compensação pelo Judiciário não é descartada por fontes de dentro do governo, que estão refazendo os cálculos sobre a questão. O aumento do teto do funcionalismo, para R$ 39,3 mil, vai impactar outros poderes, porque, a reboque, o Legislativo também vai aplicar o novo teto para se equiparar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Só que esse efeito cascata não consta no Ploa.

EFEITO CASCATA – Pelas estimativas iniciais, o efeito cascata do reajuste do Judiciário, que, segundo o presidente do STF, Dias Toffoli, visa repor as perdas com a extinção do auxílio-moradia, vai custar bem mais do que esse benefício que consome anualmente quase R$ 1 bilhão por ano. Os primeiros cálculos apontam R$ 4 bilhões no primeiro ano e até R$ 6 bilhões em 2020, mas alguns economistas, dentro do próprio governo, admitem que o estrago será bem maior.

Especialistas criticam a cultura dos privilegiados do Judiciário e do Legislativo e até mesmo do Executivo — casta de trabalhadores que não podem ser demitidos por incompetência, devido à garantia de estabilidade de emprego — de reivindicarem reajustes em causa própria, enquanto o país tenta se recuperar da pior recessão da sua história. Na opinião deles, esse grupo parece não entender que o dinheiro público é limitado e que a maioria dos trabalhadores do setor privado está cansada de pagar impostos elevados para manter as regalias, sem ter o retorno previsto na Constituição, como serviços adequados ao que se paga com a carga tributária elevadíssima de 34% do PIB.

“O Brasil é o país da meia-entrada, daqueles que só querem levar vantagem, não importa quem esteja pagando a conta, cada vez mais cara”, reprova Andre Marques, coordenador dos cursos de gestão de políticas públicas do Insper. “Essa mentalidade é muito ruim e prejudicial, não apenas para a economia, pois não há interesses republicanos desse pessoal, que só quer garantir os privilégios individuais. Falta um pensar coletivo.”

MOMENTO IMPRÓPRIO – O economista Istvan Kasznar, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (Ebape-FGV), engrossa o coro das críticas ao reajuste justamente num momento em que contas públicas estão deficitárias desde 2014 — uma das principais razões para o exército de 30 milhões de desempregados e desalentados espalhados pelo país. “Está ficando claro que há uma guerra aberta e declarada entre servidores públicos ativos e pensionistas contra o resto da sociedade”, simplifica.

“Os servidores estão se apossando do sistema para manterem seus privilégios. Tentam inverter a situação chamando o setor privado de mau pagador de impostos. Não é correto isso. Os servidores estão abusando de uma organização que pertence a todos os brasileiros, criando privilégios para si. Está abusivo”, avisa. Ele lembra que já se atingiu o limite para o pagamento de impostos.

ABAIXO-ASSINADO – O Partido Novo iniciou, na última quarta-feira, dia 7, um abaixo-assinado online contra o reajuste do Judiciário. A campanha, encabeçada pelas #AumentoNão #VetaTemer, já colheu 2,5 milhões de assinaturas na internet e bateu o recorde histórico da plataforma Change.org no Brasil. A hashtag #AumentoNão chegou ao primeiro lugar no Trending Topics brasileiro do Twitter e em segundo lugar do TT mundial da plataforma, na própria quarta-feira. Representantes do partido protocolaram, na Presidência da República, o link do documento contendo as assinaturas coletadas online.

MPF pede sequestro de bens de ex-prefeito paraibano

Da Redação com Ascom. Publicado em 12 de novembro de 2018 às 10:53.

O Ministério Público Federal (MPF) em Patos pediu o sequestro de cinco bens imóveis de Inácio Roberto Lira Campos, vulgo “Betinho Campos”, ex-prefeito de Cacimba de Areia (PB), com mandato entre 1 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2012.

O MPF solicitou à Justiça, ainda, aplicação de medida cautelar de fiança, no valor de R$ R$ 549.830,78. Além do sequestro de bens e pagamento de fiança, o MPF em Patos também ajuizou nova denúncia contra Betinho Campos, desta vez por lavagem de dinheiro envolvendo compras de salas comerciais no edifício Concorde, em João Pessoa, e edifício Milindra, em Patos.

Foto: Reprodução/Internet

O Ministério Público denuncia que Betinho escondeu patrimônio ilícito, adquirido com recursos da prefeitura, em nome de familiares e namoradas, com usufruto para si.

Além da aplicação da pena privativa de liberdade na ação por lavagem de dinheiro e em outros processos, o MPF quer, como condenação pelo ato de lavagem, reparação dos danos e perda do cargo público que Betinho possui na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Betinho Campos, assim como o ex-prefeito de Catingueira (PB), José Edvan Félix, além de auxiliares dos ex-gestores e empresários, estão envolvidos na Operação Dublê, que desarticulou um quadro sistemático de fraudes licitatórias e desvios de recursos públicos nos dois municípios, com uso de notas fiscais clonadas.

Medidas cautelares contra os dois ex-gestores, a exemplo de proibição de terem acesso às prefeituras, continuam valendo. No entanto, não há ninguém envolvido na operação preso.

Ao todo, a Dublê já tem 45 ações judiciais ajuizadas pelo Ministério Público Federal em Patos, sendo 21 denúncias, duas ações cautelares penais para aplicação de medidas pessoais aos ex-prefeitos e 22 ações de improbidade administrativa.

Os valores desviados, em cálculo atualizado, somente nas ações penais, ultrapassam os R$ 17 milhões.

www.blogger.com/blogger.g?blogID=25162499#editor/target=post;postID=7133650585855146323

Cassada, prefeita de Santa Luzia organiza ato a seu favor

A prefeita cassada de Santa Luzia, França do Macaquinho (PP), não perdeu tempo.

Apenas dois dias depois da derrota em julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), ela já organizou, no sábado (10), um ato em que reuniu apoiadores e correligionários para uma passeata pela cidade.

A progressista tenta fazer colar a narrativa que já virou moda: diz que foi vítima de um golpe e pede que a Justiça respeite a decisão do povo que a elegeu em 2016.

França do Macaquinho e seu vice, Juscelino Júnior, foram cassados por captação ilícita de sufrágio, a famosa compra de votos.

Segundo os autos, prometeram pagamento de contribuição sindical, doação de cestas básicas, e contratos de aluguel de veículos na prefeitura.

Tudo para ganhar a eleição.

TRE-MA começa a decidir hoje futuro do prefeito de Vargem Grande

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) deve começar a julgar hoje (12) um recurso eleitoral em que se pede a cassação – e a declaração de inelegibilidade por oito anos – do prefeito de Vargem Grande, Carlinhos Barros (PCdoB).

O vice-prefeito do município, Jorge Fortes (PCdoB), também é alvo da ação. O caso está na pauta nesta segunda-feira.

Eles são acusados de compra de votos nas eleições de 2016, por meio da distribuição de gasolina em postos de combustível de propriedade do prefeito, para participação de eleitores em carreatas e comícios durante a campanha daquele ano.

gilbertoleda.com.br

STJ manda soltar Joesley, Saud e outros delatores presos na Operação Capitu

Posted on novembro 12, 2018 by Tribuna da Internet

Joesley Batista tinha sido preso por mentir na delação

Teo Cury e Breno PiresEstadão

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu pedido da defesa e determinou a soltura dos colaboradores do Grupo J&F Joesley Batista, Ricardo Saud, Florisvaldo Oliveira e Demilton Castro, presos na semana passada pela Polícia Federal. O ministro, relator do caso no STJ, entendeu que a prisão foi ilegal.

A decisão foi tomada após o ministro ter mandado libertar o ex-ministro da Agricultura Neri Geller e o ex-secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura Rodrigo Figueiredo, que também haviam sido presos na Operação Capitu, deflagrada na última sexta-feira, 9. Tanto no caso deles como no dos colaboradores da J&F, o ministro do STJ entendeu que a alegação de omissão por parte dos delatores premiados não é motivo para a prisão.

FUNDAMENTAÇÃO – “Tendo em vista que a fundamentação do decreto de prisão temporária é comum entre os ora requerentes, não tendo sido apontado qualquer elemento subjetivo que afaste a identidade fático-processual legitimadora da aplicação do art. 580 do CPP (no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros), é caso de deferimento, estendendo-se os efeitos da decisão liminar aos investigados”, escreveu o ministro em sua decisão.

Disse ainda: “Realmente, se tendo entendido na decisão paradigma que não seriam contemporâneos os riscos arguidos e não sendo admissível prender por falta de colaboração do acusado, também em face dos requerentes incide igual ilegalidade da prisão”.

Ele havia fundamentado, quando mandou soltar Geller e Figueiredo, que a “colaboração do acusado não pode ser judicialmente exigida; é sempre voluntária”. E pontuado que, se faltar informações na colaboração, isso poderia basear pedido de revisão ou de rescisão do acordo. “Mas jamais causa de risco ao processo ou à sociedade, a justificar a prisão provisória”, frisou.

A PRISÃO – A Polícia Federal tinha prendido na última sexta-feira o empresário Joesley Batista e o vice-governador de Minas Gerais, Antônio Andrade (MDB), na Operação Capitu. A ação aconteceu após a Justiça ter decretado a prisão deles e de outros 17 acusados de participar de um esquema de pagamento de propinas na Câmara dos Deputados e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Além do dono da J&F, foram detidos outros dois delatores do grupo, Demilton Castro e Ricardo Saud. Também foram presos na operação o deputado federal eleito Neri Geller (PP-MT) e o deputado estadual de Minas João Magalhães (MDB). Também foi expedido um mandado de prisão contra o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha(MDB-RJ), preso e condenado na Lava Jato.

A Operação Capitu cumpriu 63 mandados de busca e apreensão e 19 de prisão temporária, todos expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. A PF informou que participaram da operação 310 policiais em Minas, São Paulo, Rio, Mato Grosso, Paraíba e Distrito Federal.

FALSA DELAÇÃO – Nas apurações, segundo a PF, “houve clara comprovação” de que Joesley e funcionários da J&F mentiram em suas delações para obstruir a Justiça, “prejudicando a instrução criminal, com o objetivo de desviar a PF da linha de apuração adequada ao correto esclarecimento dos fatos”.

O esquema alvo da operação fez entregas de dinheiro em caixas de sabão e malas. Segundo a força-tarefa da Polícia Federal, Receita e Procuradoria, uma das maiores redes de supermercados do país integrava a engrenagem de lavagem de dinheiro do esquema, repassando aos destinatários finais os valores ilícitos em dinheiro vivo e em contribuições de campanha.

Assim, de acordo com a força-tarefa da operação, além da corrupção ativa e passiva e crime de lavagem de dinheiro, obstrução da Justiça e organização criminosa, há indícios de crime eleitoral. Isso porque as doações “oficiais” feitas por empresas vinculadas e administradas por um empresário do ramo de supermercados nas eleições de 2014 totalizaram R$ 8,5 milhões.

PROPINA A CABO – O sistema seria semelhante ao usado pelos doleiros com o dólar cabo. De acordo com o delegado Mário Veloso, da PF, “era tipo uma propina a cabo. No supermercado, eles quitavam a dívida com o supermercado, o dinheiro não saía do supermercado, depois passava para o destinatário final”.

O vice-governador de Minas foi ministro da Agricultura de março de 2013 a março de 2014. Foi substituído na pasta pelo deputado federal eleito Neri Geller (PP-MT), preso sob suspeita de ter recebido propinas do grupo J&F. Geller foi localizado em um hotel no município de Rondonópolis, a cerca de 220 quilômetros de Cuiabá (MT).

Ainda segundo a PF, o inquérito do caso foi aberto em maio deste ano, baseado em declarações do corretor Lúcio Bolonha Funaro, sobre supostos pagamentos de propina a servidores públicos e políticos que atuavam direta ou indiretamente no ministério em 2014 e 2015. Segundo o delator, a JBS teria repassado R$ 7 milhões para o grupo político do MDB da Câmara.

Jeremoabo poderá ter três fortes candidatos a prefeito em 2020

A eleição estadual mal terminou e  já existem por baixo do pano as previsões e até mesmo articulações para 2020 que já começaram. Em Jeremoabo, pelo menos três grupos políticos podem disputar o comando administrativo da cidade. 

O prefeito Deri do Paloma deve disputar a reeleição, mesmo
 com o altas críticas e indignações , principalmente devido ao
 nepotismo e a dispensa de licitações.

A  hoje oposição deverá ter um ou mais nomes. Um deles
 será Anabel, que saiu forte após as eleições para
governador e os deputados apoiados pelo seu grupo. 

A “terceira via” será um grupo independente e
 em formação, principalmente dos insatisfeito com
 ambos os lados.

O certo é que   ainda é muito cedo para bater o
 martelo quanto às candidaturas,porém os bastidores
 estão “fervendo”. Agora é esperar as cenas dos 
próximos capítulos.

Prefeitos do Agreste são notificados por uso de suas imagens em órgãos públicos

Os gestores de Estrela de Alagoas e de Palmeira dos Índios foram alvo da recomendação do MP

POR: 7Segundos 

    

Prefeitos Arlindo Garrote e Júlio Cezar
Reprodução

Os prefeitos de Palmeira dos Índios e de Estrela de Alagoas, Júlio Cezar e Arlindo Garrote respectivamente, receberam um “puxão de orelha” do Ministério Público Estadual. Em recomendação enviada pelo promotor Thiago Chacon Delgado, os gestores foram orientados a retirar suas fotos de prédios públicos, como escolas municipais.

Dentre os princípios básicos da Administração Pública está a impessoalidade, assegurada pela lei federal nº 8429/92. A teoria diz que gestores públicos não podem usar sua função administrativa para obtenção de privilégios, nem podem relacionar as ações do órgão público a figuras políticas, como um prefeito.

“Foram localizadas, nas cidades de Palmeira dos Índios e Estrela de Alagoas, em diversas Escolas Municipais, imagens atinentes à pessoa do Chefe do Executivo Municipal, em locais abertos ao público, como corredores de acesso, recepção, pátios, refeitórios e auditórios, o que caracteriza ato de promoção pessoal de autoridade pública, em serviço e equipamento de educação fornecido pela entidade municipal”, diz a recomendação do MP.

Os gestores têm 10 dias para retirar todas as imagens pessoais nos locais citados; prazo a ser contado a partir do recebimento da notificação, firmada em 31 de outubro pela Promotoria. Caso o pedido seja descumprido, o Ministério Público deve ingressar no Judiciário com as ações pertinentes.

Em nota direcionada à imprensa, a Prefeitura do município de Estrela de Alagoas, se pronunciou oficialmente. Veja na íntegra:

NOTA À IMPRENSA 

A Prefeitura de Estrela de Alagoas recebeu recentemente uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE/AL) que trata sobre o uso de imagens em órgãos públicos. 

O prefeito Arlindo Garrote reafirma o compromisso, transparência e respeito de sua gestão aos órgãos ministeriais e aos Poderes Constituintes. Ele ressalta, ainda, que sempre atendeu recomendações das mais variadas instituições parceiras. Mas nega o uso de sua imagem em repartições públicas do município em que administra há seis anos. O gestor garante que nunca foi colocado quadros com sua fotografia em prédios públicos. 

Por fim, o prefeito Arlindo Garrote parabeniza o Ministério Público Estadual pela atuação e se coloca à disposição para o estreitamento dos laços entre as instituições. 

Assessoria de Imprensa 
Prefeitura de Estrela de Alagoas

Cientistas são contra soluções ‘importadas’

PARA ELES, NORDESTE JÁ POSSUI TECNOLOGIA PARA COMBATER A INDÚSTRIA DA SECA

FOTO: RICARDO LÊDO - ARQUIVO GA

Cientistas são contra soluções importadas para o drama da seca
Em mais um ano de seca – já são seis anos de estiagem intercalada no Sertão –, os prejuízos são visíveis na agricultura, na pecuária e nas comunidades que hoje enfrentam o êxodo rural. Quem permanece nos sítios sente os efeitos dramáticos. Mas de 200 mil pessoas, neste momento, são assistidas por 200 caminhões-pipa. Tem comunidade que paga até R$ 300 para consumir água limpa extra, que chega quinzenalmente. O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), durante a campanha, prometeu importar tecnologias de Israel para “acabar”, em definitivo, com a “indústria da seca” e com o sofrimento dos sertanejos. A proposta causou reação dos cientistas. Eles afirmam que o Nordeste já dispõe de tecnologias suficientes e querem que o presidente eleito reveja a proposta de campanha. Pesquisadores reconhecidos internacionalmente, como os professores PhDs Humberto Barbosa e Luiz Carlos Baldicero Molion, enumeram diversas tecnologias importadas e adaptadas para o Sertão nordestino que ainda não foram implementadas por falta, segundo eles, de recursos financeiros e vontade política dos governadores, prefeitos e do próprio governo federal.

https://gazetaweb.globo.com

Caso dona Irene: quatro médicos são indiciados por homicídio culposo

Foto: Reprodução

A Polícia Civil indiciou os médicos Ana Paula Noronha, Maria de Fátima Bartholo, Hector Fabian Bernal e Roxana Mamani, do Hospital Estadual Getúlio Vargas e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Penha, por homicídio culposo, pela morte de Irene de Jesus Bento, de 54 anos. Ela morreu no dia 28 de julho, sete horas após ser liberada do Getúlio Vargas, encaminhada à UPA e retornar ao hospital.

O caso ficou conhecido porque o filho de Irene, Rangel Marques, entrou nas dependências do hospital em busca de socorro para a mãe e gravou uma das médicas utilizando o celular no trabalho. A polícia concluiu que a morte de Irene ocorreu por falha humana e não estrutural, como informou reportagem exibida ontem pelo “Fantástico”, da TV Globo. Segundo a investigação, o erro começou com a médica Ana Paula — flagrada nas imagens —, que deveria ter prestado atendimento à Irene, mas discutiu com Rangel e abandonou seu posto.

Foto: reprodução

Com a saída de Ana Paula, foi Maria de Fátima quem atendeu a paciente. Irene havia sido avaliada por uma enfermeira e teve seu estado de saúde classificado como grave. Ignorando a sinalização, Maria de Fátima encaminhou a paciente à UPA da Penha, próxima ao hospital. Lá, ela foi atendida por Hector e passou por exames. Como seu estado de saúde piorou, ela foi sedada.

Horas depois, Roxana assumiu o caso, determinando que fossem aplicados mais sedativos. De acordo com laudo do Instituto médico Legal, a utilização concomitante dessas medicações é uma possibilidade que não pode ser descartada como fator que desencadeou a morte de Irene.

Após a paciente sofrer uma parada respiratória, seu filho foi questionado se assumiria a responsabilidade por transferir a mãe para o Getúlio Vargas, pois na UPA não seria possível entubá-la. Já no hospital, ela foi atendida devidamente por outro médico, mas faleceu.

Em nota, a Secretaria de Saúde do estado afirmou que determinou o afastamento imediato dos profissionais envolvidos no caso e o posterior desligamento das equipes. O Conselho Regional de Medicina do estado do Rio abriu sindicância, ainda sem conclusão.

Procurados pela equipe do Fantástico, Ana Paula e Maria de Fátima não foram encontradas, já Roxana e Hectorpediram que seus advogados fossem procurados. A equipe não teve retorno dos mesmos

https://extra.globo.com

Golpe contra os aposentados: cuidado com o consignado

Resolução publicada pelo INSS visa barrar a ação de estelionatários em cima de segurados. Instituto alerta que não faz convênio com associações

Por MARTHA IMENES

Publicado às 03h00 de 11/11/2018 - Atualizado às 03h00 de 11/11/2018

Antonio Carlos de Oliveira Reis, 67 anos - Daniel Castelo Branco / Agência O Dia

Rio - Até parece uma notícia velha, mas não é. Estelionatários continuam agindo livremente e fazendo a farra com os dados de aposentados e pensionistas do INSS. E o principal chamariz, como sempre, é o crédito consignado, descontado diretamente nos contracheques. E a escolha dos golpistas não é aleatória: a garantia de concessão de empréstimo é mais fácil para esse grupo de pessoas.

Para tentar conter a ação de golpistas o INSS publicou a Resolução 656/2018 em 5 de setembro. Pela medida, os empréstimos consignados não reconhecidos pelos segurados são suspensos até que comprove se o empréstimo é verdadeiro ou não.

"No momento em que o segurado registra a sua reclamação (na Agência da Previdência Social) e assina o documento, o contrato deve ser suspenso. Caso o desconto continue sendo feito, deve ligar para o 135 ou comparecer a uma agência do INSS para que o caso específico seja analisado", informou o INSS ao DIA.

"Serão solicitados alguns dados do reclamante, para que a instituição saiba qual o tipo de desconto, se é empréstimo consignado mesmo ou se é mensalidade de associação ou sindicato", complementa. O instituto vai mais além e faz um alerta: "Não fazemos contrato para empréstimo com associações".

E foi justamente um desconto desses, para associações, que veio no contracheque da aposentada H.I., 73 anos, moradora de Madureira. "Todos os meses pego meu contracheque e confiro os valores. E do nada apareceu um desconto de R$ 19 em nome de uma associação que nunca ouvi falar", reclama. "Já precisei fazer empréstimo com desconto em folha, mas não foi com essa associação, foi com um banco", informa.

A entidade a que a aposentada se refere é a Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbapi), que não consta na relação de instituições conveniadas na página do INSS. A relação pode ser consultada no endereço encurtado: https://goo.gl/MvxybF.

A aposentada reuniu toda documentação - identidade, CPF, contracheques e extrato de empréstimos consignados - e foi ao posto do INSS de Irajá, na Zona Norte, e fez um requerimento para suspender o desconto. "Fui atendida rapidamente e recebi número de protocolo. A atendente me informou que no mês seguinte já não viria esse desconto. Mas veio", conta.

Conforme a orientação do instituto a aposentada ligou para a Central 135 e foi orientada a telefonar para a Ouvidoria do INSS e fazer uma queixa. "É muito difícil conseguir fazer esse cancelamento. Na hora de descontar foi rápido, mas para parar está sendo essa via crúcis", reclama.

Para o presidente do Sindicato Nacional de Aposentados e Idosos (Sindnapi), Marcos Bulgarelli, é preciso apertar o cerco a esses golpistas. "Já não chegam as dificuldades que os aposentados passam com o benefício baixo. E agora ainda aparecem descontos que não foram contratados pelos segurados", critica Bulgarelli. E dá a boa notícia: "Tivemos uma reunião com o presidente do INSS (Edison Garcia) e ele informou que reformulou as concessões e está revendo todos os convênios".

O DIA denuncia ação de golpistas

Desde o ano passado O DIA tem denunciado inúmeras tentativas de golpe contra segurados do INSS. Em uma delas, em novembro de 2017, Antonio Carlos de Oliveira Reis, 67 anos, morador de Quintino, se livrou de uma boa! Prestes a se aposentar, ele pensou em ligar para um desses números de telefone que prometem aposentadoria que estão espalhados em muros e faixas pela cidade. "Anotei o telefone e um amigo que estava junto disse que era 'furada'", contou, na época, o aposentado.

A dica da advogada Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Assessoria Jurídica e Previdenciária, é: "O trabalhador que está perto de se aposentar deve fugir de falsas promessas de 'aposente-se já' espalhadas pelas ruas".

"Ao fornecer documentos a um desconhecido, o trabalhador fica vulnerável a todo tipo fraude", alerta Cristiane. "Alguns benefícios são concedidos de forma fraudulenta e o segurado nem sabe", adverte.

Revisão de benefício

Outra situação a que O DIA teve acesso foi o caso em que o segurado paga antecipado para quem promete facilidades na revisão do benefício e nunca recebe a carta do INSS. E quando busca informação, verifica que nem houve abertura de processo administrativo no instituto.

"Já em outros casos, tem o benefício concedido de forma errada. Sem contar os que ao receber o pagamento são 'premiados' com descontos de empréstimos consignados que nunca fizeram", afirma Cristiane Saredo. E orienta: caso desconfie do débito, deve pedir na agência do INSS formulário para consultar empréstimos consignados.

"Se houver necessidade de questionar decisão sobre o benefício é possível procurar a Defensoria Pública da União (DPU), que tem atendimento gratuito, para avaliar se cabe recurso administrativo ou ação", orienta o defensor público Thales Arcoverde Treiger.

Atenção redobrada

- Entenda as regras

A prestação do consignado é descontada do benefício do aposentado ou pensionista do INSS. Há um limite para a taxa de juros que pode ser cobrada: 2,08% ao mês para empréstimo e 3% ao mês para cartão.

- Faça as contas

Antes de contratar um empréstimo consignado, o aposentado precisa recalcular seu orçamento com a parcela. Como o crédito é descontado em folha, essa grana nem chega a cair na conta. Exemplo: No caso de um segurado com aposentadoria de R$ 1.000, ele pode pegar empréstimo com parcelas de até R$ 300. Com isso, receberá R$ 700 de benefício por mês até quitar todo o empréstimo que pegou.

- Consulte sobre a empresa

Antes de assinar qualquer contrato, o segurado deve consultar a reputação da empresa no Procon, no Banco Central e também em sites e redes sociais. Caso haja muitas reclamações de taxas abusivas ou até mesmo sobre golpes, pule fora para não cair em cilada.

- Não forneça dados

Empresas de telemarketing conseguem descobrir telefones de aposentados e ligam para oferecer empréstimos com desconto em folha. Não forneça seus dados para fazer qualquer cotação de empréstimo. Passar informações pessoais pode levar a golpes no futuro, como o do desconto do consignado que não foi contratado.

Operação Furna da Onça demonstra a ascensão e queda na política brasileira

Posted on novembro 12, 2018 by Tribuna da Internet

Dez deputados estão envolvidos. Mas seriam apenas dez?

Pedro do Coutto

Os jornais e emissoras de televisão noticiaram amplamente a prisão de 10 deputados estaduais do Rio de Janeiro acusados de corrupção. O nome dos deputados foi divulgado, mas ficaram faltando os nomes dos que pagaram o suborno ao longo do tempo.

O dinheiro, de acordo com a reportagem de O Globo, era dividido na Furna da Onça, local histórico do não menos histórico Palácio Tiradentes. A furna da onça é localizada na entrada do plenário e era na Constituinte de 46 o local em que os jornalistas políticos encarregados da cobertura dessa constituinte escreviam seus textos. Concluída a constituinte o Palácio Tiradentes tornou-se a sede da Câmara dos Deputados. E assim funcionou até 1960 quando tornou-se a sede da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

BANCADA DA IMPRENSA – Os jornalistas compunham a bancada da imprensa um lance abaixo da presidência da Casa. Lá estavam Helio Fernandes, Carlos Castelo Branco, Vilas Boas Correia, Carlos Lacerda, então repórter do Correio da Manhã, Antonio Vianna, Wilson Figueiredo, Benedito Coutinho, Prudente de Moraes Neto, filho do primeiro presidente civil do Brasil, Danton Jobin. No plenário da Constituinte reuniram-se nomes como Getúlio Vargas, Artur Bernardes, Juscelino Kubitschek, Luis Carlos Prestes, Hamilton Nogueira, Plínio Salgado, Juracy Magalhães, Otávio Mangabeira, Euclídes Figueiredo, pai do General João Figueiredo, Magalhães Pinto, entre os mais destacados.

O PRP, legenda de Plínio Salgado, tinha sido a legenda brasileira inspirada no nazismo, única legenda brasileira que apoiava o eixo formado pela Alemanha, Itália e Japão. O integralismo de Plínio Salgado foi responsável pelo atentado de 1938 e tinha como objetivo matar o então ditador Getúlio Vargas.

NO PASSADO – Tudo isso ficou no passado, tornando-se assim uma fase muito importante da política brasileira. Agora tudo mudou. Deputados estaduais de hoje transportavam dinheiro vivo em malas e até dentro de meias, resultado da distribuição de propinas. Uma vergonha que mancha a história do Palácio construido na cadeia velha, de onde Tiradentes saiu para a forca no Rio. Esse fato cobre de lama o plenário onde se produziu a maior parte da politica brasileira na democracia e na liberdade.

Entre os vultos mais importantes da Constituinte esqueci de citar Nereu Ramos, Milton Campos, Otávio Mangabeira e Afonso Arinos, que tomou posse na legislatura 46/50, primeiro suplente da UDN de Minas que assumiu a cadeira quando Milton Campos foi eleito governador de Minas.

Foi a sede também da sessão de novembro de 55 que assegurou a posse de JK na presidência da República. Basta comparar o que ficou na memória com a realidade de hoje para se definir como caiu o nível da política brasileira.