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sábado, fevereiro 29, 2020

O que acontece se o Prefeito Municipal não cumprir uma lei?



JUS.COM.BR
Descumprimento injustificado de Lei Municipal por parte do Chefe do Executivo pode gerar consequências jurídicas graves

Nota da redação deste Blog - Abram essa matéria  e entendam as aberrações cometidas pelo prefeito de Jeremoabo.

"De fato, não pode o Chefe do Executivo simplesmente deixar de cumprir uma lei, seja ela nacional, estadual ou municipal, isto porque é decorrência lógica do direito brasileiro, que o princípio da legalidade é diretriz de observância obrigatória no Estado Democrático de Direito:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.".

A seguir mais uma Representação contra o prefeito de Jeremoabo por usar ônibus escolar para passear junto com seus diletos amigos. 
Não poupa o dinheir do povo e ainda quer a todo custo que os vereadores da oposição aprovem Pré-Sal eleitoreiro.
                                         





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