Charge do Duke (dukechargista.com.br)
Fábio Fabrini e Bernardo CaramFolha
O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência. Assim, não é possível ao cidadão comum, afetado diretamente pelas mudanças em pensões e aposentadorias, ter acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação.
A decisão de blindar os documentos consta de resposta da pasta a um pedido da Folha para consultá-los, formulado com base na Lei de Acesso à Informação após o envio da PEC ao Congresso.
ACESSO RESTRITO – Na resposta, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou ter elaborado, “no âmbito de suas competências regimentais”, manifestações técnicas sobre a proposta em tramitação. “Contudo, registra-se que todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios”, explicou.
Na prática, isso significa que só servidores e autoridades públicas, devidamente autorizados, podem acessar as informações. Essa resistência do governo em apresentar levantamentos relativos à PEC tem irritado congressistas.
O decreto que regulamenta a Lei de Acesso chama de “preparatórios” documentos formais usados como fundamento de “tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas”.
JUSTIFICATIVA – A secretaria diz que a medida restritiva segue entendimento da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) a respeito do assunto.
Na resposta à Folha, cita trechos da lei da norma regulamentadora, segundo os quais “o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas” utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
“Não será possível a liberação dos documentos solicitados”, informou a secretaria ao jornal, sob alegação de que a PEC “ainda se encontra em fase inicial de tramitação no Congresso”.
A PEC já foi editada e apresentada pelo governo ao Congresso em fevereiro. Desde então, aguarda apreciação pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Câmara. O governo tentou, sem sucesso, votá-la na quarta (17). O tema será retomado na próxima semana.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os parlamentares exigem informações, mas Guedes nega. A importantíssima e reveladora reportagem mostra que um dos pontos mantidos em segredo pela equipe econômica é o detalhamento do valor do impacto fiscal de cada item proposto na reforma da Previdência. O governo afirma que o projeto gera uma economia de aproximadamente R$ 1 trilhão em dez anos, mas vem se recusando a abrir o cálculo desse valor a parlamentares e à imprensa. Daqui a pouco a gente volta com a segunda parte da denúncia da Folha, sobre a ilegalidade do sigilo. (C.N.)
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os parlamentares exigem informações, mas Guedes nega. A importantíssima e reveladora reportagem mostra que um dos pontos mantidos em segredo pela equipe econômica é o detalhamento do valor do impacto fiscal de cada item proposto na reforma da Previdência. O governo afirma que o projeto gera uma economia de aproximadamente R$ 1 trilhão em dez anos, mas vem se recusando a abrir o cálculo desse valor a parlamentares e à imprensa. Daqui a pouco a gente volta com a segunda parte da denúncia da Folha, sobre a ilegalidade do sigilo. (C.N.)
