Além disso, a decisão de convocar os aprovados para a posse sem a devida previsão orçamentária e em final de mandato também é questionável, pois afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Realizar contratações sem previsão no orçamento e durante o período eleitoral viola normas que buscam evitar abusos e irregularidades no uso dos recursos públicos.
A intervenção do Ministério Público é fundamental para garantir a defesa da ordem jurídica e dos interesses coletivos. O pedido de suspensão das nomeações dos candidatos aprovados no concurso demonstra que há um reconhecimento das possíveis irregularidades. Isso reforça a importância de uma investigação minuciosa para verificar a legalidade do certame, com a possibilidade de anulação do concurso caso sejam comprovadas as fraudes.
Essa situação também evidencia um possível desgoverno e desrespeito à legislação eleitoral, colocando em risco a credibilidade do serviço público e comprometendo a confiança da população na administração municipal. Se confirmadas as irregularidades, é mais um exemplo de como o uso indevido da máquina pública e a prática de nepotismo podem prejudicar o município e beneficiar apenas interesses particulares.
