Toffoli e Moraes foram flagrados descumprindo o processo legal
Mariana OliveiraTV Globo — Brasília
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda o inquérito aberto na Corte para apurar ofensas e vazamentos que atinjam a honra dos ministros. Mais cedo, nesta terça-feira (dia 16). a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, determinou o arquivamento do inquérito, com outros argumentos, muito mais técnicos. Mas o relator Alexandre de Moraes decidiu tocar o inquérito.
SEM RELATOR – O mandado de segurança apresentado pela Associação ainda não tem relator sorteado. Esse tipo de recurso exige que quem protocolou o pedido tenha sofrido lesão a um direito líquido e certo por parte de um ato administrativo. É o quarto questionamento recebido no STF contra o inquérito, aberto “de ofício” no mês passado pelo tribunal, ou seja, sem pedido de órgãos de investigação. O partido Rede Sustentabilidade e o senador Jorge Kajuru (PSB-G)) já haviam feito pedido semelhante ao Supremo, para suspender o inquérito.
A investigação se baseou em artigo do regimento interno do STF, que prevê investigações para apurar crimes nas dependências do tribunal. O Supremo entendeu que cada ministro representa o próprio STF.
SUSPENSÃO – No pedido, a associação requer uma liminar (decisão provisória) para suspender o inquérito ou, alternativamente, que se determine que qualquer ato que envolva procuradores, como depoimentos, buscas e ordens de prisão, sejam previamente remetidos à PGR.
“Nesse cenário, várias autoridades públicas, incluindo os associados da ANPR, e até mesmo cidadãos comuns, sofrem iminente risco de, sem conhecerem os motivos e sem qualquer chance de se defenderem, se tornarem investigados (se já não forem) em um processo inquisitorial e, por conseguinte, sofrerem buscas e apreensões de bens pessoais, terem limitados os seus acessos aos meios de comunicação, escancarada a sua intimidade e até mesmo ceifada a sua liberdade ambulatorial”, afirma o pedido da ANPR.
Os procuradores argumentam, entre outros pontos, que há direito líquido e certo de ter segurança para a sua atuação profissional; de não terem tolhidos os direitos à intimidade e à liberdade de expressão; de não sofrerem buscas e apreensões de bens sem poderem se defender; de não terem limitados os acessos aos meios de comunicação.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Interessante notar que a Associação dos Procuradores buscou um caminho processual diferente do que foi aberto por Raquel Dodge. A decisão dela foi no sentido de determinar de imediato o arquivamento do processo, deixando com as calças nas mãos os ministros Toffoli e Moraes (assim como Gilmar e Lewandowski, que os apoiam).
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Interessante notar que a Associação dos Procuradores buscou um caminho processual diferente do que foi aberto por Raquel Dodge. A decisão dela foi no sentido de determinar de imediato o arquivamento do processo, deixando com as calças nas mãos os ministros Toffoli e Moraes (assim como Gilmar e Lewandowski, que os apoiam).
Raquel Dodge apresentou argumentos básicos. O principal é devastador – sem a formação do devido processo legal (due processo of law), não pode existir inquérito judicial nem decisões interlocutórias (tomadas antes da sentença), como Alexandre de Moraes vem fazendo, ao arrepio da lei. Parabéns à procuradora-geral. Ela merece ser mantida no cargo, seria um ato justo de Bolsonaro. (C.N.)
