O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou suspender um adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente, como decidido em agosto do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido de suspensão havia sido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou preocupação com o impacto da decisão do STJ nas contas previdenciárias, que já enfrentam déficit bilionário.
A Advocacia-Geral da União (AGU) tinha solicitado que os processos fossem suspensos até que o STF julgasse um recurso contra a decisão do tribunal. No entanto, Fux argumentou que o debate envolvido no caso envolve legislação infraconstitucional, e não Constitucional, e por isso não atrai a competência do STF para analisar a questão.
Para o ministro, uma vez que parece ser “improvável” que o recurso extraordinário seja analisado pelo STF, não faz sentido que as ações que envolvem a controvérsia sejam suspensas até um eventual julgamento pelo Supremo.
