Procuradores defendem o fim do foro privilegiado

Na avaliação feita pela AMARRIBO do cumprimento por parte do Brasil da Convenção Anti corrupção da Organização dos Estados Americanos, constou uma recomendação para que o país eliminasse do seu arsenal jurídico o foro privilegiado.

Esse instrumento é responsável pelo elevado grau de impunidade que impera no país. Senadores, deputados federais e ministros, só podem ser processados pelo STF, e governadores junto ao Superior Tribunal de Justiça. Prefeitos e deputados estaduais, só podem ser processados criminalmente pelos Tribunais de Justiça dos Estados. Como esses tribunais não são equipados, e não foram criados para conduzir investigações, esses processos ficam paralisados por anos, e acabam caindo na prescrição. Essa é sempre a estratégia dos políticos que são pegos em atos de corrupção.

Segundo levantamento feito pela AMB, apenas 4,6% das ações penais instauradas diretamente, em razão do foro privilegiado, perante o Supremo Tribunal Federal desde 1998 foram julgadas. No caso do Superior Tribunal de Justiça apenas 2,2%. Dos 130 processos recebidos pelo Supremo Tribunal Federal apenas seis foram concluídos, com a absolvisão dos réus, e treze prescreveram antes de ir a julgamento. Das 483 ações recebidas pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas 16 foram julgadas, com 5 condenações e 11 absolvições, e 71 ações prescreveram antes do julgamento. Esses são processos contra parlamentares, ministros e governadores, que têm direito ao foro privilegiado.

É importante notar que cada vez mais vozes qualificadas se posicionam contra esse instrumento, que é uma aberração do ponto de vista jurídico. É como se houvesse uma casta superior de cidadãos, que não prestam contas à justiça. Ao criar esse instrumento o arcabouço jurídico do país transformou os orgãos de justiça colegiados em tribunais de exceção, pois eles foram criados para julgar apelações e não para fazer investigações. E como não fazem investigações, não podem julgar. Está criado o ambiente para a impunidade.

Ainda que alguns orgãos tenham tentado se equipar para conduzir investigações, isso apenas mitiga um pouco essa distorção do princípio da igualdade perante a lei, pois foi criada para proteger políticos corruptos.

Os quatro candidatos ao cargo de procurador geral da República, Ela Wiecko, Antonio Fonseca, Rodrigo Janot, bem como o atual incumbente do cargo, Roberto Gurgel são contra o instituto do foro privilegiado. Os quatro vão concorrer em uma votação interna do Ministério Público Federal para criar uma lista tríplice que será submetida à Presidenta Dilma Roussef, que nomeará o próximo procurador geral para um mandato de 2 anos. Normalmente os presidentes escolhem o mais votado deles para a nomeação.

Somente o Congresso Nacional pode mudar essa lei, e por isso é necessário pressão da sociedade para que isso aconteça, como no caso do ficha limpa. É importante que mais vozes de autoridades como o procurador geral da República se manifestem para que a sociedade brasileira se veja livre de mais esse instrumento indecente de impunidade de corruptos.

Fernanda - Amarribo