quinta-feira, novembro 20, 2008

Senado aprova MP que reajusta salários de servidores

Agencia Estado
O Senado aprovou ontem o texto básico do projeto de conversão à MP 440, que reajusta os salários de 12 carreiras de funcionários públicos, beneficiando 91,3 mil servidores. O impacto na folha de pagamentos da União será de R$ 20,9 bilhões até 2011. Neste ano, a medida, que está em vigor desde agosto, gerou um aumento de R$ 1,9 bilhão dos gastos com o funcionalismo público federal. No ano que vem, o impacto será de R$ 4,7 bilhões, de R$ 6,6 bilhões em 2010 e de R$ 7,7 bilhões em 2011.Os 14 destaques apresentados à proposta, que basicamente tentam beneficiar outras categorias, serão votados na semana que vem. O texto foi aprovado com apenas seis senadores no plenário. Serão beneficiados, entre outros, auditores da Receita Federal, fiscais do trabalho, analistas de comércio exterior, especialistas do Banco Central, diplomatas e outras carreiras típicas de Estado.No seu parecer, o relator, o líder do PMDB Valdir Raupp (RO), afirmou que o interesse de seu partido e o do governo Lula "é o de fortalecer cada vez mais as carreiras públicas, dotando-as das melhores condições e benefícios possíveis e dentro dos parâmetros irrevogáveis da responsabilidade fiscal". O projeto institui planos de carreiras e cargos da Superintendência de Seguros Privados (Susep), na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicadas (Ipea).A MP previa inicialmente que os ocupantes das carreiras favorecidas teriam dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. Mas Raupp afirma no seu parecer que uma mudança feita pelos deputados mudou o texto e os servidores poderão exercer outras atividades, "desde que elas, potencialmente, não caracterizem conflitos de interesses com as atribuições de cada carreira". Outra mudança ocorrida na Câmara foi a de criar dois mil cargos na Polícia Federal, de delegados, agentes e peritos, entre outros.O gasto decorrente da MP tem sido apontado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) como uma prova de que há, sim, recursos para favorecer também aposentados e pensionistas. Paim é autor de três projetos que reajustam as aposentadorias, que vêm sendo combatidos pelo governo.
Fonte: A Tarde
José Montalvão -

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Dada a rigidez das autoridades públicas e dos legisladores brasileiros em considerar o banimento expresso dessas tecnologias, medida que seria justificada por seu caráter de sistema de IA de risco excessivo a direitos fundamentais, o mínimo necessário para a garantia dos direitos da população brasileira é assegurar que elas estejam sujeitas aos critérios de governança de sistemas de IA de alto risco. O estabelecimento de um rol de riscos na legislação é a peça fundamental para delimitar um modelo de governança e de obrigações específicas no processo de desenvolvimento e implementação de tecnologias de IA cuja utilização resulte em decisões ou práticas que tragam riscos a direitos fundamentais da população brasileira. O AI Act, marco legal que regula sistemas de IA na União Européia, determina as seguintes tecnologias como integrantes do rol de sistemas de alto risco: coleta biométrica massiva, tanto para identificação quanto classificação de pessoas; controle e gestão de infraestrutura crítica; acesso à educação e treinamento vocacional; recrutamento ou seleção para vagas de emprego; monitoramento e/ou decisão automatizada no contexto de relações de trabalho; classificação de indivíduos por score de crédito; classificação de risco quanto a informações pessoais de saúde; de alocação de benefícios em programas sociais; de controle de fronteiras, migração e asilo; aplicações para fins segurança pública, atividades judiciais e eleições, entre outras. Retirar o rol de riscos da Regulação de IA é não ter um horizonte para as instâncias governamentais atuarem em relação aos sistemas, reduzindo a segurança jurídica, gerando potenciais prejuízos nas relações internacionais brasileiras com outros mercados por falta de padrões mais definidos. Não somente, o argumento que o rol congela o processo de inovação é falacioso, em vista que o mesmo é exemplificativo, podemos novos sistemas serem classificados a partir do trabalho do sistema de governança. Sobre a Coalizão Direitos na Rede A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma articulação de mais de 40 organizações da sociedade civil brasileira que, desde 2018, atua na defesa dos direitos digitais como parte essencial dos direitos humanos. Com forte incidência em políticas públicas, a CDR promove ações de advocacy, mobilização e produção de conhecimento sobre temas como liberdade de expressão, privacidade, proteção de dados, inclusão digital e regulação democrática das plataformas digitais. Seu trabalho visa fortalecer a democracia e combater desigualdades no ambiente digital, especialmente entre grupos mais vulnerabilizados. Saiba mais em: Link Assessoria de Imprensa Geice Oliveira - geice@alterconteudo.com.br - (11) 95353-9428 Ariane Cruz – ariane@alterconteudo.com.br – (81) 99576-4509

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