TCM-BA nega recurso do prefeito de Santa Brígida e mantém apontamento de irregularidades orçamentárias

sábado, 09/08/2025 - 00h00

Por Leonardo Almeida

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Foto: Reprodução / Instagram

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) não aceitou um recurso movido pelo prefeito de Santa Brígida, Elton Magalhães (Podemos), após ter suas contas do exercício de 2022 rejeitadas pela Corte. O relator, conselheiro Paulo Rangel, apontou irregularidades orçamentárias, principalmente pela ausência de recursos suficientes para abertura de créditos adicionais, o que fere o artigo 167 da Constituição Federal.

 

Segundo o relatório, foram abertos créditos adicionais suplementares de uma quantia milionária sem comprovação da existência de recursos disponíveis para a cobertura, o que, para o TCM, constitui irregularidade grave. Além disso, foi identificado um déficit orçamentário de R$ 3 milhões, indicando que as despesas empenhadas superaram as receitas arrecadadas no exercício.

A decisão inicial também apontou outras falhas, como problemas na contabilização das alterações orçamentárias, impropriedades nos demonstrativos contábeis, baixo índice de arrecadação da dívida ativa, falhas no registro de bens patrimoniais e ausência de documentos obrigatórios, como a relação de beneficiários de precatórios e o parecer do Conselho Municipal do Fundeb.

 

No recurso, o ex-prefeito alegou que parte das suplementações foi coberta por um superávit financeiro de aproximadamente R$ 1,6 milhão, além de tendência de excesso de arrecadação. Contudo, a área técnica do TCM e o Ministério Público de Contas consideraram as justificativas insuficientes, apontando que não foi apresentada metodologia confiável para comprovar a previsão de aumento de receitas e que o uso de superávit do Fundeb para outras finalidades não encontra respaldo legal.

O tribunal também manteve o apontamento sobre a ausência do parecer do Conselho Municipal do Fundeb no momento oportuno, entendendo que sua apresentação apenas na fase recursal não supre a exigência de transparência e controle social.

 

As contas do prefeito foram rejeitadas no final do ano passado e o recurso foi movido logo em seguida. Na época, os conselheiros do TCM também imputaram uma multa de R$ 3 mil ao gestor.

 

Vale ressaltar que a rejeição de contas por tribunais de contas pode implicar em medidas legais e políticas, como a possibilidade de se tornar inelegível para cargos públicos. Todavia, a inelegibilidade não cabe ao TCM, mas à Corte Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia (TRE-BA).

 

Elton Magalhães foi eleito prefeito de Santa Brígida em 2020, ainda quando era filiado ao PT. O gestor se reelegeu no comando do município nas eleições de 2024, recebendo 54,36% dos votos válidos.

Nota da redação deste Blog - A Leniência da Justiça e as Contas Rejeitadas em Santa Brígida: A Impunidade em Detrimento do Povo

Enquanto houver leniência por parte da Justiça para julgar casos de improbidade e desvio de conduta, a impunidade e a injustiça continuarão a prevalecer, e o povo sempre será o maior prejudicado. A mãe prescrição, um refúgio para políticos inescrupulosos, continua a beneficiar os que se aproveitam do poder para cometer ilegalidades.

A situação em Santa Brígida é um exemplo claro dessa realidade. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou as contas do prefeito Elton Magalhães (Podemos) referentes ao ano de 2022. O relator, conselheiro Paulo Rangel, apontou graves irregularidades orçamentárias, principalmente a ausência de recursos suficientes para a abertura de créditos adicionais, o que fere o artigo 167 da Constituição Federal.

O relatório detalha que foram abertos créditos adicionais suplementares de uma quantia milionária sem a devida comprovação da existência de recursos disponíveis para cobrir esses gastos. Para o TCM, isso constitui uma irregularidade gravíssima. Além disso, foi identificado um déficit orçamentário de R$ 3 milhões, demonstrando que as despesas empenhadas superaram as receitas arrecadadas no exercício.

A rejeição das contas do prefeito de Santa Brígida é um lembrete contundente de que a fiscalização é essencial, mas a lentidão no julgamento desses casos permite que a impunidade se instale e que a população sofra com a má gestão do dinheiro público. É preciso que a Justiça seja mais ágil e rigorosa para que a corrupção e a improbidade não sejam normalizadas.

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Você acredita que a fiscalização rigorosa do TCM-BA é um passo importante para combater a má gestão e a corrupção nos municípios?

Processo contra Bolsonaro não deve ser afetado com mudança em foro, avaliam ministros

 Foto: Antonio Augusto/ STF/Arquivo

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em depoimento ao ministro Alexandre de Moraes, do STF08 de agosto de 2025 | 17:00

Processo contra Bolsonaro não deve ser afetado com mudança em foro, avaliam ministros

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Uma mudança na legislação sobre o foro especial, conforme articulado no Congresso Nacional, não deve impactar o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na trama golpista de 2022, segundo a avaliação de ao menos uma parte dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

O principal motivo é a previsão de o julgamento ocorrer em setembro, com as defesas já perto do prazo para entregar suas alegações finais. Acredita-se no Supremo que não haverá tempo hábil para aprovar a mudança no foro antes da sentença dos réus da tentativa de golpe de Estado.

Outro argumento usado por integrantes do tribunal é a existência de jurisprudência definindo que mudanças no entendimento sobre o foro não atingem processos que estão em fase de alegações finais.

Essa discussão foi consolidada no tribunal em uma questão de ordem na ação penal contra o ex-deputado federal Marquinhos Mendes (MDB-RJ). A controvérsia surgiu diante das recorrentes mudanças na jurisprudência sobre o foro por prerrogativa de função no STF.

A mudança no foro especial passou a ser articulada nesta semana na Câmara dos Deputados durante o motim de parlamentares bolsonaristas contrários à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.

Partidos do centrão e da oposição fecharam um acordo para acelerar a votação de um projeto sobre o tema. A ideia é proibir investigações contra deputados e senadores enquanto não houver aval prévio do Congresso e estabelecer três graus de julgamento para os processos contra os congressistas, retirando os casos do STF.

Com o objetivo de evitar que políticos pudessem forçar o deslocamento de seus processos para instâncias inferiores, saindo do cargo às vésperas do julgamento, o Supremo decidiu que as novas regras não se aplicariam às ações penais em fase final.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) tenta confirmar essa jurisprudência no Supremo. Na terça-feira (5), o procurador Paulo Gonet entrou com um recurso pedindo que os processos penais já em fase de alegações finais sejam mantidos nos tribunais de origem.

O tema entrou em pauta após o Supremo decidir, em março, ampliar o foro especial para manter na corte as investigações de autoridades mesmo após elas deixarem os cargos.

No recurso, Gonet afirma que a PGR identificou efeitos práticos da mudança na jurisprudência do STF sobre o foro especial que tem causado retrocesso em processos em fase final.

Para o procurador, as mudanças de competência dessas ações penais “não se mostram compatíveis com os objetivos institucionais que motivaram a revisão do entendimento vigente”.

A PGR entende que a jurisprudência do STF foi criada para evitar retrocessos investigativos e morosidade nos processos penais, sob pena de ineficácia do Poder Judiciário.

“Sob perspectiva probatória, a ruptura na condução da persecução penal projeta efeitos sensíveis sobre o princípio do juiz natural em sua dimensão instrutória”, diz Gonet.

O Supremo deve julgar o recurso de Gonet nas próximas semanas no plenário virtual.

Advogados que atuam no Supremo e integrantes do tribunal também dizem acreditar que, como o ministro Alexandre de Moraes era uma das vítimas no caso dos planos golpistas, o regimento interno da corte poderia atrair a competência do caso para o STF.

Professor de direito processual penal da USP, Gustavo Badaró entende que a jurisprudência sobre a não movimentação dos processos em alegações finais não se enquadra no caso de Bolsonaro.

“Essa jurisprudência é para quando a pessoa estava no cargo e deixa o cargo quando o processo já está em alegações finais. Se houver uma mudança na Constituição, a situação é outra”, diz.

Badaró defende que mudanças legislativas sobre critérios de competência não deveriam se aplicar a processos em curso, porque afetaria o conceito do juiz natural estabelecido na Constituição.

Essa, porém, não tem sido a avaliação do Supremo. “O Supremo sempre entendeu que mudanças legislativas de competência afetavam os processos em curso […] Portanto, se houver uma PEC que extingue o foro por prerrogativa de função, em tese, se o Supremo mantiver coerência com a sua jurisprudência, esta PEC será aplicada aos processos em curso”, completa.

A advogada criminalista Daniella Meggiolaro entende que mudanças na legislação sobre foro tem aplicação imediata.

“Em tese, o processo que corre no Supremo, ele teria que descer para a primeira instância, independentemente do momento processual em que se encontra. Essa questão das alegações finais, da proposta da PGR, é uma proposta para pacificar o momento adequado de retorno dos autos ou envio dos autos para o foro em que ele passa a correr. Mas não é uma questão pacificada”, diz Meggiolaro.

No Congresso, os parlamentares ainda tentam aprovar um projeto que concede anistia aos envolvidos nos ataques do 8 de Janeiro e dar início a um processo de impeachment do ministro Alexandre de Moraes no Senado.

A avaliação no Supremo é que o impeachment de Moraes não deve avançar. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), indicou aos líderes partidários que não dará seguimento ao processo mesmo com as 41 assinaturas de senadores favoráveis à retirada do ministro do Supremo.

Dois ministros ouvidos pela reportagem também destacam que o motim bolsonarista desta semana e o intuito de livrar o ex-presidente de eventual condenação enterraram a proposta por anistia no Congresso —podendo ainda ser considerada inconstitucional no Supremo.

Cézar Feitoza/Folhapress

Lula diz que quem merece impeachment são parlamentares que fizeram motim, não Moraes

 Foto: Reprodução/Arquivo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu o ministro Alexandre de Moraes08 de agosto de 2025 | 16:14

Lula diz que quem merece impeachment são parlamentares que fizeram motim, não Moraes

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu o ministro Alexandre de Moraes, pediu que um senador aliado não assine o pedido de impeachment do ministro e afirmou que o magistrado está “garantindo a democracia”. Lula também foi ao ataque contra senadores e deputados que tentaram impedir os trabalhos no Congresso Nacional, a quem chamou de “traidores da pátria”. As mesmas acusações foram feitas a Jair Bolsonaro e seu filho, Eduardo Bolsonaro. As declarações foram dadas em evento de anúncio de investimentos federais no Acre.

“E você (Sergio) Petecão (PSD-AC), por favor, não assine pedido de impeachment do Alexandre de Moraes, pois ele está garantindo a democracia. Quem deveria ter o impeachment são esses deputados e senadores que ficam tentando fazer greve para não permitir que funcione a Câmara e o Senado. Verdadeiros traidores da pátria”, disse Lula.

Lula também afirmou que o presidente dos Estados Unidos deve “aprender a respeitar a soberania deste País” e chamou o ex-presidente Jair Bolsonaro de “chucro e ignorante”, além de traidor.

O Estado de S. Paulo

TCU pede que Câmara apure indícios de irregularidades em permanência de Eduardo Bolsonaro nos EUA

 Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados/Arquivo

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em sessão na Câmara08 de agosto de 2025 | 16:44

TCU pede que Câmara apure indícios de irregularidades em permanência de Eduardo Bolsonaro nos EUA

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O TCU (Tribunal de Contas da União) pediu à Câmara dos Deputados que apure os indícios de irregularidades quanto ao financiamento público ao deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) durante a sua estadia nos Estados Unidos.

O tribunal também requisitou que a Câmara comunique ao órgão, ao fim das análises, quais foram as conclusões e as medidas adotadas.

A medida foi tomada na semana passada, após os ministros aprovarem um parecer da área técnica da corte, revelado pela Folha, que considerou haver “indícios suficientes de irregularidade” no caso.

O processo no TCU foi aberto a pedido do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP). Ele argumentou que Eduardo estaria promovendo articulações políticas contra a soberania nacional brasileira, o que configura crime.

Segundo Boulos, isso estaria no artigo do Código Penal que tipifica negociações com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o país ou invadi-lo.

A diretoria do TCU adotou como base, na avaliação, as ausências do parlamentar, no relatório de presença em plenário do portal da transparência da Casa.

De acordo com este documento, o deputado só justificou uma das suas cinco faltas em sessões deliberativas deste ano, até o início de seu afastamento por licença para tratamento de saúde, e, posteriormente, interesses particulares, em 20 de março.

Segundo o TCU, o portal não apresentou indicativos de que tenha ocorrido desconto na remuneração do parlamentar em virtude dessas faltas, conforme determina norma da Casa.

Os técnicos, porém, avaliaram que o caso deve ser apurado pela própria Câmara, já que, se comprovadas, as irregularidades não atingiram o mínimo de R$ 120 mil de danos aos cofres públicos. O valor tem servido como base no TCU para a abertura de investigações.

Boulos também havia pedido a responsabilidade penal a Eduardo em relação aos fatos, mas o TCU negou, citando ausência de competência da corte de contas para emitir juízo de valor sobre a prática ou não de crime.

A viagem de Eduardo também é objeto de inquérito de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, no STF (Supremo Tribunal Federal), sobre sua suposta atuação contra autoridades brasileiras no exterior.

Em depoimento sobre o caso à Polícia Federal, no início de junho, Bolsonaro disse que mandou cerca de R$ 2 milhões a Eduardo para que ele pudesse se manter nos Estados Unidos.

De acordo com o ex-presidente, o dinheiro foi descontado do total de doações de sua campanha à Presidência em 2022, e ele resolveu fazer a remessa para que o filho não passe por dificuldades nos EUA.

Ele também afirmou “não ter a menor ideia” de quanto tempo Eduardo ainda ficaria nos EUA e que o filho de 41 anos “tem uma vida política independente”.

Constança Rezende, Folhapress