TCM-BA nega recurso do prefeito de Santa Brígida e mantém apontamento de irregularidades orçamentárias
Por Leonardo Almeida
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) não aceitou um recurso movido pelo prefeito de Santa Brígida, Elton Magalhães (Podemos), após ter suas contas do exercício de 2022 rejeitadas pela Corte. O relator, conselheiro Paulo Rangel, apontou irregularidades orçamentárias, principalmente pela ausência de recursos suficientes para abertura de créditos adicionais, o que fere o artigo 167 da Constituição Federal.
Segundo o relatório, foram abertos créditos adicionais suplementares de uma quantia milionária sem comprovação da existência de recursos disponíveis para a cobertura, o que, para o TCM, constitui irregularidade grave. Além disso, foi identificado um déficit orçamentário de R$ 3 milhões, indicando que as despesas empenhadas superaram as receitas arrecadadas no exercício.
A decisão inicial também apontou outras falhas, como problemas na contabilização das alterações orçamentárias, impropriedades nos demonstrativos contábeis, baixo índice de arrecadação da dívida ativa, falhas no registro de bens patrimoniais e ausência de documentos obrigatórios, como a relação de beneficiários de precatórios e o parecer do Conselho Municipal do Fundeb.
No recurso, o ex-prefeito alegou que parte das suplementações foi coberta por um superávit financeiro de aproximadamente R$ 1,6 milhão, além de tendência de excesso de arrecadação. Contudo, a área técnica do TCM e o Ministério Público de Contas consideraram as justificativas insuficientes, apontando que não foi apresentada metodologia confiável para comprovar a previsão de aumento de receitas e que o uso de superávit do Fundeb para outras finalidades não encontra respaldo legal.
O tribunal também manteve o apontamento sobre a ausência do parecer do Conselho Municipal do Fundeb no momento oportuno, entendendo que sua apresentação apenas na fase recursal não supre a exigência de transparência e controle social.
As contas do prefeito foram rejeitadas no final do ano passado e o recurso foi movido logo em seguida. Na época, os conselheiros do TCM também imputaram uma multa de R$ 3 mil ao gestor.
Vale ressaltar que a rejeição de contas por tribunais de contas pode implicar em medidas legais e políticas, como a possibilidade de se tornar inelegível para cargos públicos. Todavia, a inelegibilidade não cabe ao TCM, mas à Corte Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia (TRE-BA).
Elton Magalhães foi eleito prefeito de Santa Brígida em 2020, ainda quando era filiado ao PT. O gestor se reelegeu no comando do município nas eleições de 2024, recebendo 54,36% dos votos válidos.
Nota da redação deste Blog - A Leniência da Justiça e as Contas Rejeitadas em Santa Brígida: A Impunidade em Detrimento do Povo
Enquanto houver leniência por parte da Justiça para julgar casos de improbidade e desvio de conduta, a impunidade e a injustiça continuarão a prevalecer, e o povo sempre será o maior prejudicado. A mãe prescrição, um refúgio para políticos inescrupulosos, continua a beneficiar os que se aproveitam do poder para cometer ilegalidades.
A situação em Santa Brígida é um exemplo claro dessa realidade. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou as contas do prefeito Elton Magalhães (Podemos) referentes ao ano de 2022. O relator, conselheiro Paulo Rangel, apontou graves irregularidades orçamentárias, principalmente a ausência de recursos suficientes para a abertura de créditos adicionais, o que fere o artigo 167 da Constituição Federal.
O relatório detalha que foram abertos créditos adicionais suplementares de uma quantia milionária sem a devida comprovação da existência de recursos disponíveis para cobrir esses gastos. Para o TCM, isso constitui uma irregularidade gravíssima. Além disso, foi identificado um déficit orçamentário de R$ 3 milhões, demonstrando que as despesas empenhadas superaram as receitas arrecadadas no exercício.
A rejeição das contas do prefeito de Santa Brígida é um lembrete contundente de que a fiscalização é essencial, mas a lentidão no julgamento desses casos permite que a impunidade se instale e que a população sofra com a má gestão do dinheiro público. É preciso que a Justiça seja mais ágil e rigorosa para que a corrupção e a improbidade não sejam normalizadas.
Você acredita que a fiscalização rigorosa do TCM-BA é um passo importante para combater a má gestão e a corrupção nos municípios?
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