Entenda próximos passos do julgamento de Bolsonaro e demais réus da trama golpista no STF

 Foto: Gustavo Moreno/STF/Arquivo

Jair Bolsonaro conversa com seu advogado Celso Vilardi durante o julgamento na Primeira Turma do Supremo que o tornou réu pela trama golpista06 de junho de 2025 | 13:13

Entenda próximos passos do julgamento de Bolsonaro e demais réus da trama golpista no STF

brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou os interrogatórios do núcleo central da acusação sobre a trama golpista de 2022 para segunda-feira (9), dando continuidade à ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2022.

Agora, o tribunal vai ouvir a primeira leva de réus, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e dar início à parte final do processo para esses acusados.

Além de Bolsonaro, outros sete acusados serão ouvidos a partir de semana que vem.

São eles: Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-chefe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, Augusto Heleno, ex-ministro do GSI, Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa.

Essa etapa vem depois dos depoimentos das testemunhas de defesa e acusação, que terminaram na segunda (2), após duas semanas de audiências. Entenda quais são essas fases da ação penal e quais as etapas até o julgamento.

TESTEMUNHAS

As audiências com as testemunhas iniciam a instrução criminal, etapa na qual são produzidas as provas que servirão de base para a decisão de condenar ou não os réus.

Na ação penal da trama golpista, foram 52 pessoas ouvidas ao todo. Cinco foram indicadas pela acusação, coordenada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. As outras 47 foram indicadas pelas defesas dos réus que compõem o núcleo crucial.

INTERROGATÓRIO DOS RÉUS

Com início marcado para segunda-feira (2), o interrogatório dos oito acusados acontecerá presencialmente, com exceção de Braga Netto, preso preventivamente no Rio de Janeiro, que falará remotamente.

Em razão do acordo de delação premiada, o primeiro a falar será o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. Depois dele, os demais réus falarão em ordem alfabética: Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

DILIGÊNCIAS

A depender dos fatos apurados durante os depoimentos, o regimento interno do STF prevê um prazo de cinco dias para acusação e defesa requererem a realização de diligências para produção de novas provas. O pedido deverá ser aceito pelo relator Alexandre Moraes ou ordenado por ele.

ALEGAÇÕES FINAIS

Após o fim dos interrogatórios ou, se for caso, das diligências, Moraes deve intimar as partes para apresentarem alegações finais no prazo de 15 dias. Esse tipo de manifestação traz um resumo dos fatos apurados até então e, geralmente, reafirma os pedidos de absolvição ou condenação formulados anteriormente.

NOVAS DILIGÊNCIAS

Moraes poderá ainda, de ofício, ordenar novamente a produção de provas para sanar dúvidas não superadas anteriormente. Nessa etapa, a realização das diligências depende unilateralmente do relator.

JULGAMENTO

A partir do fim da instrução, Moraes deve formular um resumo do caso e preparar seu voto. Como a ação penal da trama golpista tramita na Primeira Turma, cabe ao ministro Cristiano Zanin, presidente do órgão, marcar a data do julgamento.

João Pedro Abdo, Folhapress

STF suspende julgamento sobre indicação de conselheiro do TCE-BA após pedido de vista de Flávio Dino

 Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Ministro Flávio Dino06 de junho de 2025 | 14:08

STF suspende julgamento sobre indicação de conselheiro do TCE-BA após pedido de vista de Flávio Dino

exclusivas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, pediu vista e suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) que visa definir os critérios para a indicação do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A análise da ação, movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), estava programada para iniciar nesta sexta-feira (6) em sessão virtual.

A ADO questiona a ausência de regulamentação específica para a nomeação de conselheiros substitutos no TCE-BA, especialmente após o falecimento do conselheiro Pedro Henrique Lino em setembro de 2024. A Audicon argumenta que, conforme a Constituição Federal, um terço das vagas nos tribunais de contas deve ser ocupado por auditores ou membros do Ministério Público de Contas, o que não estaria sendo observado na Bahia.

Com o pedido de vista de Dino, o julgamento fica suspenso por tempo indeterminado, adiando a definição sobre os critérios de escolha para a vaga em aberto no TCE-BA. Enquanto isso, as nomeações para o cargo permanecem suspensas por determinação anterior do ministro Dias Toffoli, que também aguarda a deliberação do plenário sobre o tema.

A suspensão do julgamento reacende debates sobre a necessidade de maior clareza e regulamentação nos processos de indicação para os tribunais de contas estaduais, visando assegurar a observância dos princípios constitucionais e a efetiva representatividade das categorias previstas na legislação.

Política Livre

Zambelli está na Itália, livre, leve e solta, fora do alcance da Interpol

Publicado em 6 de junho de 2025 por Tribuna da Internet

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Carla Zambelli escapou por pouco, muito pouco, mesmo

Elijonas Maia
da CNN

Integrantes da Polícia Federal, da polícia italiana e da embaixada confirmaram à CNN que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) está na Itália e desembarcou no Aeroporto de Roma Fiumicino, na manhã desta quinta-feira (dia 5).

A parlamentar saiu do Brasil para a Argentina, depois foi para os Estados Unidos e, em seguida, rumo à Europa após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

PRISÃO E BLOQUEIO – Zambelli anunciou na terça-feira (3) em suas redes sociais que estava fora do Brasil e que iria para a Europa. Na quarta-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão da deputada, a suspensão de seu passaporte e a inclusão de seu nome na lista de foragidos internacionais da Interpol.

A Polícia Federal enviou o pedido à Interpol ainda na quarta-feira, e a inclusão do nome dela foi aceita às 12h45 do mesmo dia, quando a deputada já estava em solo italiano, onde tem cidadania.

Conforme apurou a CNN, a Polícia Federal, com apoio da Interpol e da polícia da Itália, chegou a organizar a prisão da deputada no aeroporto de Roma.

ESCAPOU POR POUCO – A detenção, porém, não foi cumprida porque a parlamentar desembarcou na Europa às 11h, horário em que o nome dela ainda não constava como foragida internacional na lista vermelha da Interpol.

O nome dela só foi repassado a todas as polícias do mundo como alerta às 12h45. Neste horário, não havia mais como a operação ter êxito e o plano foi desfeito, segundo fontes.

O empecilho para a prisão se explica no fato de que a deputada era foragida da Justiça apenas no Brasil naquele momento, e não poderia ser presa em outro país. Com a inclusão na Interpol, ela passou a ser uma foragida que pode ser presa por outra força policial em qualquer cidade do mundo – a depender das regras de cada país.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Carla Zambelli escapou por pouco. Mas agora está tranquila, porque a legislação italiana a protege os cidadãos, de forma praticamente absoluta. Depois, voltaremos ao assunto. (C.N.)

 

Publicado em Geral | 10 Comentários |

"O Cego da Cerca de Varas" e a Nova Crise na Câmara de Jeremoabo

                        Foto Divulgação

"O Cego da Cerca de Varas" e a Nova Crise na Câmara de Jeremoabo

Mais uma vez, a Câmara de Vereadores de Jeremoabo protagoniza um episódio que tem gerado debates acalorados entre "historiadores", "juristas", políticos e cidadãos comuns: a proposta de mudança da data oficial da emancipação política do município. O assunto, que deveria ser tratado com responsabilidade e respeito à memória histórica da cidade, transformou-se em palco de disputa política e vaidades pessoais.

Em meio a esse imbróglio institucional, uma frase proferida há alguns anos pelo ex-prefeito Deri do Paloma ressurge com força e provoca reflexões:

“O cego é aquele que não vê por uma cerca de varas.”

Dita em tom enigmático, essa parábola foi proferida por Deri ao justificar sua ausência — constante e sistemática — nas convocações da Câmara de Vereadores, à qual jamais compareceu durante seu mandato para prestar contas ou esclarecer decisões administrativas. Na época, a frase foi vista como uma fuga, uma tentativa de desprezar o papel do Legislativo. No entanto, hoje, diante da confusão instalada no parlamento municipal, talvez essa parábola ganhe uma nova leitura.

Quem são, afinal, os “cegos” que não conseguem ver através de uma cerca de varas?

Seriam os vereadores que, ao invés de legislar com seriedade, preferem se engajar em disputas políticas rasteiras? Seriam os que hoje tentam reescrever a história do município a partir de interesses pessoais, ignorando documentos oficiais, marcos legais e o sentimento popular? Ou estaria Deri falando do próprio povo, que por vezes se vê ludibriado por discursos populistas e promessas vazias?

O fato é que a tentativa de alterar a data da emancipação política não é um simples gesto burocrático. Trata-se de um movimento com implicações profundas, pois envolve a identidade histórica de Jeremoabo, construída com base em registros, fatos e documentos legítimos. Alterar isso sem uma ampla consulta popular e sem respaldo técnico da historiografia local é uma afronta à memória coletiva.

A Câmara de Vereadores, que deveria ser um espaço de diálogo, fiscalização e zelo pela Constituição Municipal, parece estar, mais uma vez, cedendo a pressões e interesses menores. Não é a primeira vez que a Casa Legislativa de Jeremoabo atua de costas para o povo — e, infelizmente, talvez não seja a última.

Ao resgatar a parábola do ex-prefeito, reconhecemos que, embora seu governo tenha sido marcado por graves falhas administrativas, perseguições e escândalos, ele pode ter captado uma verdade incômoda: há, sim, quem prefira fingir que não vê, mesmo quando os fatos estão escancarados à sua frente. E essa cegueira — voluntária ou conveniente — é o que mantém Jeremoabo presa ao passado, impossibilitada de avançar.

Cabe agora ao povo decidir se continuará tolerando esse tipo de política míope, ou se finalmente abrirá os olhos para exigir respeito, responsabilidade e transparência. Porque a verdadeira emancipação política de Jeremoabo não se faz com troca de datas no calendário — mas com compromisso com a verdade e com o futuro.

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Nota da Redação Deste Blog - É nas pessoas simples, humildes e de pouca instrução formal que, muitas vezes, mora a verdadeira sabedoria. O vereador Zé Miúdo é prova disso. Em meio à prepotência e vaidade de muitos na Câmara de Vereadores, ele demonstrou grandeza ao afirmar, com sinceridade e coragem, que ainda não estava convencido sobre a mudança de data. A virtude dele está justamente aí: na humildade de reconhecer quando tem dúvidas e na sabedoria de buscar conhecimento antes de tomar uma decisão. Que bom seria se todos os parlamentares agissem com essa responsabilidade e respeito pelo cargo que ocupam! 

O Santuário do Lar: Memórias de Fé e Família em Jeremoabo

O Santuário do Lar: Memórias de Fé e Família em Jeremoabo

Em meio às voltas que a vida dá, há lugares que se eternizam em nossas memórias, não apenas como construções físicas, mas como templos de experiências e sentimentos. O lar, para muitos, é um desses espaços sagrados, e em Jeremoabo, Bahia, existe um que transborda em significado: o santuário de uma residência onde a fé e os laços familiares foram cultivados por décadas.

Essa casa, agora prestes a mudar de mãos – uma "missão dolorosa", como bem descreve quem nela viveu –, não é apenas um imóvel. Ela guarda as risadas, os conselhos, os abraços e, acima de tudo, as orações que fortaleceram uma família ao longo de gerações. O "santuário" a que se refere é o canto especial, talvez um altar improvisado ou um cômodo dedicado, onde pais, irmãos e filhos se reuniam. Ali, de joelhos ou em círculo, praticavam a oração em família, um ritual que transcende a religião e se torna um pilar de união.

A oração em família é um elo poderoso. Ela cria um espaço de intimidade e vulnerabilidade, onde cada membro se sente seguro para compartilhar suas esperanças e preocupações. É um momento de pausa na rotina, de conexão com o divino e, inegavelmente, de reafirmação do amor e do apoio mútuo. Nesse santuário particular de Jeremoabo, essa prática não apenas nutria a espiritualidade individual, mas tecia uma rede invisível, porém indestrutível, de afeto e cumplicidade.

Desfazer-se de um imóvel que carrega tamanha carga emocional é, de fato, um processo árduo. É como folhear um álbum de fotografias, cada canto evocando uma lembrança vívida: os pais que transmitiram valores, os irmãos que compartilharam a infância e a juventude, o filho que cresceu sob esse teto abençoado. A "ironia do destino" pode estar no fato de que, embora as paredes físicas permaneçam, a essência de quem as habitou migra para outro plano da existência.

No entanto, o verdadeiro santuário não está confinado às paredes de Jeremoabo. Ele reside nas memórias, nos corações de cada um que ali viveu e nas lições de fé e união que foram passadas adiante. A despedida do imóvel é apenas um rito de passagem, pois o legado de espiritualidade e os laços familiares forjados nesse lar são eternos e imunes ao tempo ou à mudança de endereço.

Que a dor da despedida dê lugar à gratidão pelas décadas vividas e pelas bênçãos recebidas nesse santuário do lar. As orações continuarão, talvez em outros cantos, mas com a mesma força e com a mesma essência que foram cultivadas em Jeremoabo.

Jeremoabo: A Defesa da História e a Luta Contra a Insensatez

Jeremoabo: A Defesa da História e a Luta Contra a Insensatez

Em Jeremoabo, a proposta de alteração da data de emancipação política do município, orquestrada pela Câmara de Vereadores, não passará despercebida. Ao lado de José Mário, Jovino e de outros valorosos cidadãos que preferem o anonimato, nos lançamos ao raciocínio lógico, respaldados nos fatos históricos e nos aspectos legais e jurídicos que envolvem essa questão crucial.

Se a Câmara de Vereadores insiste em seguir na contramão da história e à margem da lei, que assuma integralmente a responsabilidade por seus atos. Não haverá, de nossa parte, apoio a essa manobra, e sim uma firme e contundente contestação. Contestar é um direito inalienável, e não nos calaremos diante de uma possível ilegalidade que atenta contra a identidade de Jeremoabo.

Recentemente, por meio de uma emissora de rádio legalmente estabelecida, nosso parceiro José Mário Varjão, com a clareza, honestidade e ausência de subterfúgios que lhe são peculiares, esclareceu de forma concisa e irrefutável toda a problemática envolvida nessa proposta. Sua voz ecoou a indignação de muitos e trouxe luz sobre as incongruências da iniciativa.

Agora, se os vereadores acreditam estar acima da lei e da história, que assumam a sua insensatez. Nós, como cidadãos jeremoabenses, estamos fazendo a nossa parte. Nosso compromisso é com a defesa do nome de Jeremoabo, de sua memória e de seu povo. A história de um município não é um capricho político a ser alterado ao sabor de conveniências. É um patrimônio imaterial, construído com o suor e a luta de gerações.

A legalidade, por si só, não basta quando a moralidade e a legitimidade popular são postas em xeque. Defender a história de Jeremoabo não é um ato de oposição partidária, mas sim um dever cívico. E é nesse espírito que continuaremos a lutar, garantindo que a voz da razão e o respeito à trajetória de Jeremoabo não sejam silenciados.

Transparentômetro: Mais de 400 municípios informaram gastos com festejos juninos ao MPBA

 Foto: Evento de entrega do Selo Transparência 2024

Somente 12 municípios baianos ainda não enviaram os dados06 de junho de 2025 | 08:45

Transparentômetro: Mais de 400 municípios informaram gastos com festejos juninos ao MPBA

Chega a 405 o número de municípios que informaram ao Ministério Público do Estado da Bahia os gastos que serão efetivados com os festejos juninos deste ano. Até às 18h de hoje, dia 5, foi registrado um investimento de mais de R$ 400 milhões em contrações artísticas realizadas para os festejos de 2025. Somente 12 municípios baianos (veja lista abaixo) ainda não enviaram os dados. O Painel da Transparência dos Festejos Juninos resulta de uma parceria entre o MPBA e os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM).

No Painel, por meio da ferramenta ‘Transparentômetro’, é possível verificar quais municípios já garantiram o Selo de Transparência 2025. Os dados serão atualizados até o final do dia. Os municípios baianos têm até esta sexta-feira, dia 6, para informar os dados ao Ministério Público da Bahia, por meio do sistema informatizado do MPBA, cujo cadastro deve ser requerido ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam) através do e-mail caopam.festejos@mpba.mp.br. Outras informações e dúvidas também podem ser feitas por meio desse endereço eletrônico.

As listas com os nomes dos municípios que cumpriram ou não a obrigação de transparência também são divulgadas no Transparentômetro, assim como as regras para obtenção do selo. A entrega oficial do Selo de Transparência 2025 está marcada para o dia 10 de junho, em cerimônia que premiará os gestores que aderiram à iniciativa, reconhecendo seu compromisso com a gestão pública responsável e com o direito do cidadão à informação.

Ferramenta de Cidadania

O Painel de Transparência dos Festejos Juninos nos Municípios do Estado da Bahia é uma iniciativa do Ministério Público estadual em parceria com os Ministérios Públicos de Contas junto aos Tribunais de Contas do Estado (MPC/TCE) e dos Municípios (MPC/TCM), Tribunais de Contas (TCE e TCM), Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia e entidades como a União dos Municípios da Bahia (UPB), União das Controladorias Internas da Bahia (Ucib), Sebrae/BA, Universidade Federal da Bahia (Ufba), IMAP e o Governo do Estado da Bahia.

A proposta da ferramenta é incentivar a transparência pública, fortalecer o exercício da cidadania, estimular a cooperação interinstitucional e apoiar a gestão eficiente dos recursos públicos, especialmente no fomento à cultura e ao turismo nos municípios baianos. A participação é voluntária, mas os entes públicos que contribuem com informações recebem o selo como reconhecimento por adotar boas práticas de governança.

Municípios ainda sem dados:

Cândido Sales

Chorrochó

Coribe

Entre Rios

Gentio do Ouro

Ilhéus

Itabela

Macururé

Nova Ibiá

Ruy Barbosa

Santaluz

Varzedo

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Câmara confirma licença e bloqueio de salário de Carla Zambelli, mas ainda não discute prisão dela

 Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados/Arquivo

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP)05 de junho de 2025 | 22:00

Câmara confirma licença e bloqueio de salário de Carla Zambelli, mas ainda não discute prisão dela

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A Câmara dos Deputados confirmou nesta quinta-feira (5) autorização para a licença da deputada Carla Zambelli (PL-SP), além do bloqueio do salário da parlamentar.

Apesar do ofício encaminhado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), com “os termos da decisão proferida” contra Zambelli, a Casa disse considerar ainda não ter sido notificada especificamente sobre a prisão preventiva da deputada.

Por isso, apesar da pressão de parte da oposição para que analise a ordem de Moraes, a Câmara avalia que não teria ainda como se manifestar sobre isso.

Há uma discussão jurídica em relação ao momento em que a Casa poderia deliberar a respeito, se antes ou depois da eventual detenção da deputada, que está na Itália.

Segundo a Câmara, foi publicada a licença de Zambelli que havia sido “protocolada anteriormente à decisão” do STF. O deputado Coronel Tadeu (PL-SP) é quem assumirá a vaga.

A Casa mandou bloquear os valores de salário após receber a decisão do STF na quarta-feira (4), mas diz que “não foi notificada acerca dos demais itens da decisão, motivo pelo qual não há outras providências a serem tomadas”.

De acordo com publicação no Diário Oficial da Câmara, a licença acabou sendo de 127 dias, porque ela pediu 7 dias de licença para tratamento de saúde a partir de 29 de maio.

O pedido de licença é para tratar de interesse particular, igual ao concedido ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Motta vinha sendo pressionado pela oposição para levar a plenário a ordem de prisão contra Zambelli.

Após a expedição do diploma, parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. A Câmara teria, então, de tomar uma decisão em relação ao processo em 45 dias a partir da notificação.

Entretanto, pelo entendimento que ficou consolidado na Câmara agora, não cabe decisão da Casa neste momento, porque não houve prisão em flagrante. Ademais, a Casa afirmou que não foi notificada, portanto, nem poderia responder.

O advogado e professor de direito constitucional Miguel Godoy entende que a Câmara poderia sustar apenas a prisão em flagrante por crime inafiançável imposta a um deputado, não o mandado de prisão preventiva ou temporária expedido pelo Judiciário, salvo em casos muito específicos. Ele considera que há no Supremo entendimento consolidado sobre essa limitação.

Para Wallace de Almeida Corbo, professor de direito constitucional da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da FGV (Fundação Getulio Vargas), a deliberação da Casa já poderia ser deflagrada com a determinação da prisão.

Nesse caso, a decisão deveria se aproximar mais do pedido de prisão definitiva, sob acusação de comandar invasão aos sistemas institucionais do CNJ, do que da medida cautelar determinada pelo STF.

Marianna Holanda/Folhapress