Foto: Gustavo Moreno/Arquivo/Divulgação
Plenário do STF06 de janeiro de 2025 | 06:29STF quer derrubar regra anti-Mendonça e Kassio para liberar votos de Dino e Zanin
O STF (Supremo Tribunal Federal) pode rever uma regra, definida há dois anos, para manter a validade de votos deixados por ministros aposentados. Isso pode beneficiar, caso a ideia prospere, Cristiano Zanin e Flávio Dino —ambos indicados pelo presidente Lula (PT).
Hoje, com a regra de 2022, votos manifestados em julgamentos virtuais por magistrados que depois se aposentaram continuam valendo caso haja pedido para que o tema seja apreciado no plenário presencial.
Ao menos dois ministros, Alexandre de Moraes e Luiz Fux, mudaram a visão sobre o tema e defendem agora que tudo comece do zero, o que dá margem para os ministros novatos emplacarem seus entendimentos no lugar dos votos dos aposentados.
Se aprovada, a mudança pode impactar casos como o da descriminalização do aborto, da quebra de sigilo de buscas no Google ou do ISS (Imposto sobre Serviços) na base de cálculo do Pis/Cofins.
De acordo com dois integrantes da corte ouvidos pela Folha, a ideia preocupa tanto pelo risco de insegurança jurídica quanto pelo casuísmo.
Foi o próprio Moraes quem propôs a regra em junho de 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL). André Mendonça e Kassio Nunes Marques foram os mais atingidos na ocasião.
Eles foram indicados em 2020 e 2021 pelo ex-presidente, que alimentava tensões com ataques à corte. Os dois foram recebidos com resistência pelo colegiado.
Em 2022, a corte discutia a revisão da vida toda sobre cálculos previdenciários, um caso bastante aguardado no ano. Pautado no plenário virtual, o tema somou 11 votos com maioria à tese que beneficiava aposentados e pensionistas, na linha aberta pelo relator Marco Aurélio Mello (que se aposentou em 2021) e Moraes.
Kassio Nunes Marques foi pró-INSS, e pediu destaque (para levar o caso ao plenário físico), a minutos do encerramento do julgamento no sistema eletrônico. O movimento gerou críticas.
Moraes argumentou que validar os votos dos aposentados estaria de acordo tanto com o regimento interno quanto com a legislação. “Uma vez dado, deve ser mantido o voto do ministro que já proferiu e que não pode debater e defender o seu voto”, disse Moraes.
Ele foi um dos maiores defensores da regra em 2022, aprovada quase por unanimidade.
André Mendonça foi o único contrário à ideia na época. Afirmou que violaria a ampla defesa porque, em novo julgamento, as partes não teriam chance de convencer ministros que já não faziam parte da corte.
Kassio Nunes Marques acompanhou a maioria, mas antes manifestou preocupação. Ele listou 25 casos que seriam afetados e indagou se a regra valeria para todas as ações a partir dali.
Não votaram os ministros Gilmar Mendes, ausente, e Dias Toffoli, que estava em videoconferência e ficou sem conexão.
Agora, a ideia da nova mudança foi dada por Fux, depois de consultar Moraes, e endossada por Toffoli. Os ministros dizem que a composição do tribunal mudou e as regras devem acompanhar a renovação. Os indicados por Lula têm bom trânsito na corte e participariam de mais casos com a revisão.
Fora, formalmente, de vários casos, Flávio Dino tem feito comentários e sugestões durante os debates no plenário. Os colegas brincam ser um ministro “com voz, mas sem voto”.
O discurso de Moraes sobre o tema, então, mudou. “Tivemos vários casos em que, se todos pudessem ter votado no mérito, não precisaríamos ter mudado o julgamento em análise de embargos. Até para o jurisdicionado fica algo estranho”, disse ele em outubro.
Fux falou em “repensar o regimento para permitir que novos votem em questões que ainda não acabaram”.
Ainda não há formalização do pedido de alteração à Comissão de Regimento. O grupo é presidido por Fux e tem Moraes e Fachin como integrantes.
Antes de sair do STF, os ministros costumam deixar votos em casos que consideram importantes. A ação da descriminalização do aborto foi a última pautada por Rosa Weber, em 2023. A ministra defendeu a autonomia das mulheres. Flávio Dino, ocupante da cadeira que foi dela, disse, na sabatina no Senado que antecedeu sua posse, que entende que o STF não deveria tratar do tema.
Rosa Weber também se manifestou na discussão sobre a Justiça determinar a entrega de dados de pessoas que procuraram informações em buscadores como o Google para órgãos de investigação. Para ela, o Marco Civil da Internet não admite essa possibilidade. O processo tem repercussão geral, e a tese servirá para todas as ações similares.
Outro caso, com votos de três magistrados já aposentados, é o do ISS na base de cálculo do Pis/Cofins, com previsão de impacto de R$ 35 bilhões em cinco anos à União. Rosa, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello foram favoráveis ao contribuinte.
Professor de direito da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Gustavo Binenbojm entende que há fundamento para os dois modelos. De um lado, até a conclusão, os ministros podem mudar de posição com base no debate. Do outro, a substituição de votos gera insegurança jurídica.
“Quando o ministro profere o voto e se aposenta, não pode mais mudar de ideia. O sucessor alterar o entendimento é um elemento que gera incerteza”, diz.
Para Binenbojm, isso poderia se dar quando, perto de uma aposentadoria, casos fossem suspensos como manobra para o sucessor alterar a posição majoritária. Outro risco seria o incentivo para que as partes entrem com recursos para rever decisões.
As regras sobre os votos de ministros aposentados
Como era
O regimento interno do STF e o Código de Processo Civil definem que, quando um julgamento é reiniciado, o voto daquele que se afastou por aposentadoria ou por outro motivo deve ser mantido.
Como ficou
Em junho de 2022, proposta de Alexandre de Moraes foi aprovada e aplicou essa regra também aos casos que forem transferidos do ambiente virtual para o presencial, mantendo votos de ministros que deixarem o cargo.
Como pode ficar
Caso a nova proposta avance, os votos dados por ministros que saíram da corte tanto no plenário virtual quanto no plenário físico, em julgamentos não concluídos, poderão ser substituídos pelas posições dos novatos. Ainda não há detalhamento da ideia.
Ana Pompeu/FolhapressPoliticaLivre
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