Caso Bruno e Dom: Justiça aceita denúncia do MPF e réus irão a júri popular

Quarta-Feira, 04/10/2023 - 11h40

Por Redação

Fotos: Reprodução

 

A Justiça Federal de Tabatinga, no Amazonas, aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os acusados pelo assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorrido em junho do ano passado. Com a decisão, chamada de sentença de pronúncia, os réus serão julgados pelo tribunal do júri popular. 

 

Amarildo da Costa Oliveira, conhecido como “Pelado”, Oseney da Costa de Oliveira, o “Dos Santos”, e Jefferson da Silva Lima, apelidado de “Pelado da Dinha”, foram denunciados por duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A prisão preventiva dos réus também foi mantida pela decisão.

 

A sentença de pronúncia é aquela na qual o juiz expressa o seu convencimento quanto à ocorrência de um crime doloso contra a vida e à existência de indícios suficientes de autoria, condição necessária para que os réus sejam submetidos ao julgamento pelo júri popular.

 

De acordo com a denúncia oferecida pelo MPF no caso, aceita integralmente pela Justiça, Amarildo e Jefferson confessaram e deram detalhes sobre o crime em seus depoimentos iniciais à polícia e à justiça, o que foi confirmado por testemunhas e provas presentes nos autos. Entre os detalhes fornecidos durante o inquérito policial, os réus conduziram as equipes policiais aos exatos locais onde foram enterrados os restos mortais das vítimas e foi afundada a sua embarcação.

 

Mas com a necessidade de oitiva das testemunhas de defesa, em novo interrogatório judicial, os réus permaneceram calados. Já os indícios da participação de Oseney foram comprovados por depoimentos de testemunhas. Segundo o procurador da República Guilherme Diego Rodrigues Leal, responsável pelo caso, auxiliado pelo grupo de apoio ao tribunal do júri (GATJ) do MPF, entre os elementos de prova recolhidos constam, ainda, prints de conversas e laudos periciais com a análise dos corpos e objetos encontrados.

 

Em suas alegações finais, a defesa dos réus argumentou possíveis nulidades no processo, entre elas um suposto cerceamento de defesa decorrente da não disponibilização de provas, o que foi negado pelo juiz federal Wendelson Pereira Pessoa, que afirmou na decisão ter sido privilegiada a ampla defesa. Além disso, a defesa levantou a tese de legítima defesa dos réus e o juiz entendeu que a acusação de crime doloso contra a vida deve ser julgada pelo tribunal do júri.

 

Entre os motivos apontados na decisão para a manutenção da prisão preventiva, está o risco à aplicação da lei penal, pois os réus são ribeirinhos e profundos conhecedores das comunidades amazônicas, o que dificultaria possíveis buscas em caso de fuga. Além disso, o juiz considerou a necessidade de garantia da ordem pública, que estaria em risco com a soltura dos réus, devido à possibilidade de comoção popular diante dos indícios do cometimento do crime.

 

LEMBRE O CASO

Bruno da Cunha Araújo Pereira era servidor licenciado da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e, na época do crime, liderava o projeto de desenvolvimento da equipe de vigilância indígena na região da terra indígena Vale do Javari, no Amazonas. Dominic Mark Phillips era um jornalista britânico especialista na cobertura internacional da região amazônica e estava no Brasil há 15 anos. De acordo com as investigações, ambos foram assassinados na manhã do dia 5 de junho de 2022, com a posterior tentativa de ocultação de seus cadáveres. O caso despertou a comoção internacional.

 

De acordo com o MPF, já havia registro de desentendimentos entre Bruno e Amarildo por pesca ilegal em território indígena. O que teria motivado os assassinatos foi o fato de Bruno ter pedido para Dom fotografar o barco dos acusados. Com o avanço das investigações, descobriu-se ainda que a atuação de Bruno na região era vista como um empecilho para a atividade criminosa de caça e pesca ilegais executadas por Amarildo, cujos crimes ambientais eram cometidos no interior do Vale do Javari.

 

Bruno foi morto com três tiros, sendo um deles pelas costas, sem qualquer possibilidade de defesa. Já Dom foi assassinado apenas por estar com Bruno, de modo a assegurar a impunidade pelo crime anterior. Para o MPF, devem ser considerados como qualificadores dos crimes a situação de emboscada, o motivo torpe e, no caso de Dom, a tentativa de assegurar a impunidade, o que pode resultar em agravamento da pena para os réus.

 

A defesa ainda pode recorrer da sentença de pronúncia antes da realização do tribunal do júri.

Justiça obriga Município de Ubaíra a demolir construção em área de preservação

Quarta-Feira, 04/10/2023 - 19h40

Por Redação

Foto: Divulgação / MP

A Justiça determinou a demolição de uma construção irregular em Ubaíra, na região sudoeste do estado, a pedido do Ministério Público estadual. A construção era localizada num área próxima a Área de Preservação Permanente (APP) do Bioma Mata Atlântica, na Fazenda Terra Prometida. 

 

Em nota divulgada nesta quarta-feira (04), o MP afirma que a demolição ocorreu na última sexta-feira (29), em razão de danos ambientais a região próxima a Cachoeira dos Prazeres, zona rural do município de Ubaíra, que incluem sinais de degradação devido à intensidade do pastejo e à falta de manejo adequado, decorrentes da atividade de pastagem; contaminação do solo e recursos hídricos que afetam a qualidade da água e compromete a saúde dos ecossistemas aquáticos, resultado da gestão inadequada de dejetos animais; e pisoteio excessivo e compactação do solo, decorrentes da sobrecarga da criação de animais. 

 

Ainda de acordo com o órgão, o  responsável pelo dano ambiental será cobrado acerca da área degradada na APP e deve ser obrigado a adotar medidas de recuperação aos danos causados ao meio ambiente através de um Plano de Recuperação Ambiental (PRA), que incluem isolamento da área, sistema de plantio de espécies nativas e retirada de fatores de degradação, além do pagamento de indenizações.

Prefeito do Oeste baiano chama vereador de “energúmeno” após ser acusado de mentir e não fazer obra

 

Prefeito do Oeste baiano chama vereador de “energúmeno” após ser acusado de mentir e não fazer obra

Quarta-Feira, 04/10/2023 - 13h20

Por Francis Juliano

Foto: Montagem / Bahia Notícias

A temperatura subiu na política de Formosa do Rio Preto, no Extremo Oeste baiano, nas últimas 24 horas. Em um grupo de WhatsApp, o prefeito Manoel Afonso de Araújo, o Neo Araújo (PSD), chamou o vereador Robertinho Andrade, do mesmo partido, de energúmeno. A alcunha serve quando se quer tachar alguém de destemperado ou mesmo, idiota.

 

Neo se queixava de que o vereador não reconhecia obras que a prefeitura teria feito, como asfaltamento. A postagem era uma resposta ao discurso do vereador, feito na sessão desta terça-feira (3). Andrade criticou o prefeito, afirmando que o gestor fazia discursos em Brasília dizendo que a cidade estava "bem cuidada", o que para Robertinho não é verdade.  

 

O edil ainda declarou que não havia obras na cidade e que a prefeitura teria levado 19 pacientes a Irecê, no Centro Norte, amontoados em uma van, o que teria trazido transtornos para o grupo. Neo e Robertinho se elegeram aliados na última eleição, mas romperam em 2021.

 

 

 

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- Bahia Notícias (@bahianoticias) 4 Oct 2023

Por que o Brasil nunca recebeu um Nobel?

Quarta-Feira, 04/10/2023 - 19h20

Por Ana Bottallo | Folhapress

Foto: Divulgação

Nesta semana, estão sendo apresentados os vencedores do prêmio Nobel 2023 nas categorias científicas, literatura e Paz. E volta a pergunta: por que o Brasil nunca ganhou um Nobel?
 

A resposta, segundo especialistas ouvidos pela reportagem, esbarra em diferentes aspectos, sendo os principais o baixo investimento em pesquisa, a qualidade da educação básica no país, e, principalmente, o contexto geopolítico.
 

Apesar de não listar entre os países que receberam o Nobel, o Brasil teve 147 indicações, de 1901 a 1971, quando estão disponíveis os dados mais recentes, já que a Fundação Alfred Nobel deixa a lista de indicados sob sigilo por 50 anos.
 

Entre eles, figuram o físico César Lattes, cuja descoberta científica foi laureada, mas ele não; Carlos Chagas e Adolfo Lutz, pela sua contribuição com a saúde pública global, e Fritz Feigl, austríaco radicado no Brasil que trouxe contribuições importantes ao conhecimento de química, sendo o único indicado nesta categoria no país.
 

Há, ainda, indicados para o prêmio de Literatura, como Jorge Amado e Carlos Drummond de Andrade, e para o da Paz, com inúmeras indicações especialmente na diplomacia brasileira, como Oswaldo Aranha, Afrânio de Mello Franco e Barão de Rio Branco.
 

Além disso, considerando unicamente o critério de local de nascimento, podemos dizer que o Brasil tem, sim, um laureado: Peter Medawar, ganhador do Nobel de medicina em 1960 pela descoberta da tolerância imunológica, nasceu em Petrópolis (RJ), porém teve sua formação superior e atuação no Reino Unido. Ele fez os primeiros anos da educação básica no país antes de se mudar para o exterior, abrindo mão da nacionalidade brasileira -o que, segundo um primo que continuou no Brasil, ocorreu para fugir do serviço militar obrigatório.
 

Apesar de ter nascido aqui, seu pai era um comerciante do Líbano. Durante sua adolescência, vinha ao Brasil somente para passar suas férias. Sua pesquisa junto com R. Billingham, na Universidade de Oxford, ajudou a construir as bases para a compatibilidade imunológica em transplantes de órgãos.
 

"É importante destacar que o Brasil teve muitos ‘nobelizáveis’, que é como nós historiadores de ciência chamamos os candidatos ao Nobel que não foram laureados", explica o físico Olival Freire Junior, diretor científico do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). "E não é só isso, há diversos exemplos de laureados que elogiaram contribuições de brasileiros, como o físico italiano Giorgio Parisi, laureado em 2021 e que tinha coautores brasileiros em sua pesquisa, e o francês Serge Haroche, que recebeu o prêmio de física em 2012 e, em seu discurso, agradeceu aos brasileiros Luiz Davidovich e Nicim Zagury."
 

Nesse sentido, não é possível saber somente a partir da indicação por que tal pesquisador não ganhou, explica Junior, que é também historiador da ciência. "Há um limite da informação, porque nem tudo que é discutido é publicado, e só vamos saber daqui a 50 anos porque cientistas brasileiros atuais não receberam o prêmio. Mas é aquela coisa, o que vale mais, receber uma medalha de ouro ou 147 de prata? Não dá para dizer que a pesquisa dos que foram indicados é menos importante do que dos laureados", diz.
 

Para Renato Janine Ribeiro, presidente da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), a qualidade da ciência, literatura e papel político-social do Brasil não são menores do que a de outros países que já têm láureas.
 

"Não somos um país rico e, mesmo assim, estamos entre os dez do mundo em termos de produção de conhecimento científico. É claro que existem algumas áreas em que não seremos os melhores do mundo, mas temos capacidade, se quisermos investir. A questão é que falta muito investimento", avalia.
 

Mas, é importante lembrar, não é só a grandeza da descoberta científica que conta na hora de escolher os laureados. Como mostra levantamento feito pela Folha, predominam entre os vencedores homens, americanos e britânicos.
 

"O comitê de seleção do Nobel tem um viés machista e centrado no Hemisfério Norte. Isso não dá para negar", afirma a biomédica Helena Nader, primeira mulher eleita para presidir a Academia Brasileira de Ciências, em 2022. "E, falando do contexto global, o mundo não enxerga a gente como produtor de ciência. A América Latina tem uma representação muito pequena entre os laureados, como se fosse irrelevante para o conhecimento científico."
 

Apesar disso, a Argentina tem dois prêmios Nobel em categorias científicas, um de fisiologia ou medicina, dado para Bernardo Houssay, em 1947, e outro de química para Luis Federico Leloir, em 1970. E não dá para dizer que a ciência argentina é melhor ou pior do que a brasileira.
 

"Quando olhamos para a ciência no mundo, a do Hemisfério Norte é mais integrada do que aqui no Hemisfério Sul", explica a economista Monica De Bolle, professora da Universidade Johns Hopkins e mestre em Imunologia e Microbiologia pela Universidade Georgetown. "Mas as nossas universidades também nasceram 'ontem' se compararmos aos países europeus."
 

A questão da educação, assim, é fundamental também para entender a complexidade da pesquisa científica no país. "Existe um abismo na educação básica brasileira, nós temos indicadores muito ruins nas principais avaliações. E falta também muita grana, de pesquisa, para garantir funcionamento dos laboratórios, para possibilitar a coordenação científica", diz.
 

Um exemplo disso foi o período de turbulência na ciência brasileira nos últimos quatro anos, com bolsas sendo cortadas e universidades federais tendo dificuldades até para pagar contas de luz. "Não dá para querer buscar o Nobel sem antes dar condições de trabalho, auxílios de pesquisa, contratos estáveis. Aí acontece o que temos visto, uma fuga de cérebros, e dá muito mais trabalho trazer de volta quem já foi", avalia Ribeiro.
 

Em relação ao prêmio de Economia, há um caráter de subjetividade. "Um vencedor que não é europeu, americano ou britânico foi Amartya Sen, que foi um cientista social completo, de origem indiana. E, mesmo assim, ele fez toda a sua formação na Inglaterra", afirma De Bolle.
 

Por fim, a barreira linguística é também um dos aspectos que talvez tenham feito com que o Brasil não tenha recebido até hoje o Nobel de Literatura. Mas isso não impediu que o português José Saramago recebesse a láurea em 1998. "A grandeza de escritores brasileiros, como Jorge Amado e Guimarães Rosa, não é menor do que a de outros autores", diz Nader. "É um problema de quem decide e quem faz lobby."

Congresso aprova realocação de verbas para atender centrão

Quarta-Feira, 04/10/2023 - 22h00

Por Thiago Resende e Ranier Bragon | Folhapress

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (4) uma série de projetos do governo Lula (PT) que realocam recursos entre os ministérios e, em alguns casos, engordam pastas e projetos com o objetivo de vitaminar as emendas parlamentares.
 

Principal mecanismo de negociação entre governo e Congresso, as emendas estão no centro do acordo entre Lula e o centrão, que passou a integrar a base governista por meio das bancadas do PP e do Republicanos.
 

Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, o Palácio do Planalto tem feito acordos com integrantes do Congresso para deixar mais dinheiro nas mãos do centrão, em acertos que envolvem a destinação de mais de R$ 2 bilhões para órgãos loteados ao grupo.
 

Lula (PT) aceitou um pedido de líderes da Câmara para desidratar em cerca de R$ 600 milhões o Ministério das Cidades, de Jader Filho (MDB), e turbinar órgãos comandados pelo centrão, como a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas).
 

Um dos projetos retira verba do seguro rural e, por isso, sofria resistência da bancada ruralista. Mas o governo fez um acordo com a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) e prometeu que irá recolocar o dinheiro nessa área que serve de proteção financeira contra prejuízos causados por desastres naturais, queda de produtividade e outros eventos imprevisíveis.
 

"No próximo PLN [projeto orçamentário], o governo se compromete a fazer a recomposição dos R$ 45 milhões", disse o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Com isso, a bancada ruralista passou a apoiar as propostas, o que abriu caminho para a aprovação neste quarta.
 

A realocação de recursos fortalece a liberação de emendas extras, aquelas que são distribuídas a parlamentares influentes e mais próximos dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sem critérios técnicos, apenas políticos.
 

Deverão sair cerca de R$ 800 milhões do ministério de Jader Filho. A pasta das Cidades virou alvo de críticas do centrão pela demora em autorizar os repasses a obras e projetos apadrinhados por deputados e senadores.
 

Por outro lado, a Codevasf será inflada em mais de R$ 1 bilhão. A estatal é presidida por Marcelo Andrade Moreira Pinto, indicado pelo líder da União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), que é aliado de Lira.
 

Outro perdedor nas negociações é o Ministério do Desenvolvimento Social, comandado por Wellington Dias (PT). O cargo dele foi pleiteado na reforma ministerial pelo PP de Lira. No acordo de emendas, a pasta poderá perder R$ 44 milhões.
 

Isso ajudará a destinar R$ 80 milhões para o projeto Calha Norte, do Ministério da Defesa. Criado em 1985, o programa teve o objetivo inicial de proteger as fronteiras do Norte do país e integrar essa região, mas nos últimos anos também tem executado obras de infraestrutura.
 

Os empreendimentos do programa são tocados ou supervisionados por militares. Municípios no Amazonas, Amapá, Pará e Roraima podem receber investimentos através do projeto.
 

Segundo membros do Congresso, essas ações são de interesse de aliados do governo na região Norte, como o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
 

A sessão do Congresso, que reúne deputados e senadores, ocorre para análise de realocação orçamentária do governo federal, além da análise de vetos presidenciais.
 

A desta quarta também aprovou recursos para preparação da conferência do clima da ONU em Belém, em 2025, a COP30, entre outros fins, incluindo repasses para municípios nas áreas de saúde e educação.
 

Na sessão, deputados e senadores derrubaram ainda parte dos vetos de Jair Bolsonaro (PL) ao marco ferroviário e de Lula ao projeto de exame toxicológico a motoristas profissionais.
 

O Congresso tem a palavra final, então os dispositivos que haviam sido vetados serão incorporados às respectivas leis.
 

A derrubada de parte desses vetos foi um pleito da oposição. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou a afirmar na sessão que o governo do pai errou ao barrar alguns pontos do marco das ferrovias.
 

Com isso, o governo ficará obrigado a aplicar no próprio estado metade dos recursos obtidos com indenizações e outorgas da malha ferroviária, entre outros pontos.
 

Na questão toxicológica, entrará na lei a previsão de multa e de infração gravíssima ao motorista profissional que não fizer o exame toxicológico a cada dois anos e meio.
 

O Congresso marcou nova sessão para o dia 24, quando serão analisados outros vetos de Lula e alguns remanescentes da gestão Bolsonaro.

Teixeira de Freitas: Justiça concede liminar e suspende lei que prevê aumento de impostos no município

Quinta-Feira, 05/10/2023 - 07h00

Por Redação

Foto: Divulgação / Câmara Municipal de Teixeira de Freitas

A lei que previa o aumento de imposto no município de Teixeira de Freitas foi suspensa na quarta-feira (4) após decisão, em caráter liminar, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O projeto foi apresentado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara da cidade no último dia 12. A proposta, já convertida em lei, eleva a carga tributária para vários setores do município e, em alguns casos, o crescimento chega a 100%, de acordo com entidades que representam o setor produtivo da cidade. 

Na decisão, o juiz Roney Jorge Cunha Moreira determinou os efeitos da lei e que o município se abstenha de aplicar a legislação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A ação foi movida pelo vereador Lucas Bocão, que argumentou vício procedimental de legalidade no processo de votação. O vereador argumenta que fez um pedido de vistas, negado pela presidência da Casa. 

Nos autos, Lucas Bocão disse que, "tão logo foi anunciado pela autoridade coatora o início da votação do Projeto de Lei de nº 18/2023, apresentou, com base no regimento interno da Casa Legislativa, pedido de vistas". "No entanto, o Presidente da mesa (Uivanthê Brito Andrade) condicionou o pedido de vista", diz a peça. 

O vereador diz que a medida "se afigura manifestamente abusiva e ilegal, uma vez que, atentatória a inegociável prerrogativa constitucional de fiscalização e controle daquele que exercer a função de vereador, garantida, inclusive, pelo Regimento Interno da Casa de Leis, em grave violação a Direito Líquido e Certo do vereador  impetrante". 

Na decisão, o juiz ressaltou "que um projeto dessa magnitude, deve ser analisado de forma mais profunda, sem açodamento, por conseguinte mais discutido e analisado, não somente pelos edis, mas também pela sociedade organizada deste município, o que quer dizer, as entidades de classe, uma vez que o aludido projeto tem consequências de ordem financeira e econômica aos munícipes de um modo geral".

"O Impetrante, além de vereador, portanto, com a atribuição de também fiscalizar atos do executivo e analisar projetos de Lei e outras manifestações do poder executivo, prerrogativa asseguradas pela Constituição Federal, faz parte da Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Econômico, Industrial, Comercial, Agropecuário, Ambiental e Ciência e Tecnologia, e como tal, tem o sagrado direito de analisar com o tempo necessário o Projeto de Lei desta magnitude, que produz efeitos e consequências impactantes a todos os viventes deste município", acrescentou o magistrado.