BC corta juros para 13,25% - Maconha será legalizada no Brasil? - Cassação do mandato de Carla Zambelli e muito mais.

 

BC corta juros para 13,25% em primeira queda após 3 anos

03/08/2023 Por ABJ

Após três anos, o Copom (Comitê de Política Monetária), do BC (Banco Central), decidiu hoje descer a taxa básica de juros da economia (Selic) em 0,50 ponto percentual. O índice estava a 13,75% há praticamente um ano e, agora, foi a 13,25% ao ano. O que aconteceu: Esse é o primeiro corte em três anos, … Ler maisBC corta juros para 13,25% em primeira queda após 3 anos

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Cúpula da Câmara já avalia como certeza cassação do mandato de Carla Zambelli

03/08/2023 Por ABJ

Parlamentar bolsonarista foi alvo de uma operação da PF que tem como foco a invasão de sistemas do Judiciário e a tentativa de fraudar as urnas eletrônicas. A cúpula da Câmara dos Deputados já avalia como certo que a deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) terá o seu mandato cassado em um futuro próximo, uma … Ler maisCúpula da Câmara já avalia como certeza cassação do mandato de Carla Zambelli

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Maconha será legalizada no Brasil? Entenda o julgamento no STF

03/08/2023 Por ABJ

Julgamento, que se arrasta há oito anos, foi adiado mais uma vez; quatro votos defendem a descriminalização do porte de maconha para consumo — mas a decisão pode afetar outros tipos de drogas. O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a debater, nesta quarta-feira (2), o Recurso Extraordinário 635659, que pode descriminalizar o porte de drogas … Ler maisMaconha será legalizada no Brasil? Entenda o julgamento no STF

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Novo ministro do STF, Zanin toma posse nesta quinta-feira

03/08/2023 Por ABJ

Ex-advogado de Lula, Cristiano Zanin foi indicado pelo próprio presidente para ocupar a cadeira do ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril. A posse de Cristiano Zanin como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) está marcada para esta quinta-feira (3) às 16h. O advogado foi indicado pelo presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), … Ler maisNovo ministro do STF, Zanin toma posse nesta quinta-feira

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Moraes forma 4 a 0 no STF para descriminalizar maconha para uso pessoal

03/08/2023 Por ABJ

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, defendeu hoje que o porte de maconha para uso pessoal, até o limite de 60 gramas, deixe de ser considerado crime. O voto foi dado em julgamento que tem agora um placar de 4 votos a 0 para que o porte da substância — mas não de outras drogas — … Ler maisMoraes forma 4 a 0 no STF para descriminalizar maconha para uso pessoal

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Câmara instala comissão da PEC da Anistia e avança para maior perdão da história a partidos

03/08/2023 Por ABJ

Grupo que analisa projeto terá o PSD de Kassab na presidência e o PL de Bolsonaro na relatoria. A Câmara dos Deputados elegeu nesta quarta-feira (2) o deputado Diego Coronel (PSD-BA) como presidente da comissão que vai analisar a PEC da Anistia. A proposta visa conceder o maior perdão da história a partidos políticos. A comissão terá três … Ler maisCâmara instala comissão da PEC da Anistia e avança para maior perdão da história a partidos

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Presidente Lula avalia realocação ministerial para abrigar o Centrão na Esplanada

03/08/2023 Por ABJ

Lula busca alternativas para abrigar aliados políticos sem desapontar Geraldo Alckmin, analisando a possibilidade do vice assumir o novo PAC. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está analisando alternativas para acomodar o Centrão na Esplanada dos Ministérios sem desagradar seu vice, Geraldo Alckmin. A equipe de Lula busca encontrar uma solução que atenda aos … Ler maisPresidente Lula avalia realocação ministerial para abrigar o Centrão na Esplanada

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Desde sexta, operações policiais no RJ, SP e BA deixaram 44 mortos

03/08/2023 Por ABJ

Após nove pessoas morrerem nesta quarta-feira durante uma operação policial realizada no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, a série de incursões em três estados brasileiros (RJ, São Paulo e Bahia) resultou, desde sexta-feira passada, em um total de 44 mortos, conforme informações das autoridades locais, informou a AFP. O estado de São Paulo … Ler maisDesde sexta, operações policiais no RJ, SP e BA deixaram 44 mortos

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CÂMERA LENTA PARA REDUZIR MORTES CAUSADAS POR POLICIAIS

02/08/2023 Por ABJ

A batalha para cumprir a decisão do Supremo que mandou a polícia do Rio usar câmeras corporais; tropas de elite seguem sem equipamento. No terceiro andar do Centro de Comando e Controle da Polícia Militar do Rio de Janeiro, uma sala no fundo de um dos corredores tem uma de suas paredes ocupadas por um … Ler maisCÂMERA LENTA PARA REDUZIR MORTES CAUSADAS POR POLICIAIS

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Lira critica Lava Jato e julgamento da mídia e defende semipresidencialismo

02/08/2023 Por ABJ

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou as condenações midiáticas, como no caso dos kits de robótica comprados em Alagoas e as realizadas pela operação Lava Jato, além de defender a adoção do semipresidencialismo no Brasil, durante participação no programa Roda Viva, da TV Cultura, nesta segunda-feira. O que disse Lira: Lira … Ler maisLira critica Lava Jato e julgamento da mídia e defende semipresidencialismo

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A impunidade é o refúgio dos poderosos

Dois anos atrás, fizemos uma grande investigação que revelou as denúncias de crimes sexuais que teriam sido cometidos por um dos maiores empresários do Brasil, o fundador da Casas Bahia, Samuel Klein.  Por décadas, Klein teria mantido um esquema de aliciamento de meninas de 9 a 17 anos para exploração sexual. Isso significa que ele teria oferecido dinheiro, presentes e outras regalias para que essas meninas – muitas em situação de vulnerabilidade social – se submetessem a abusos sexuais. De acordo com as denúncias, os abusos aconteciam até dentro da sede da Casas Bahia, em um quartinho anexo ao escritório do empresário.  Ao longo de meses, reunimos dezenas de relatos de sobreviventes, centenas de documentos, processos, vídeos e fotos que comprovavam a história. Era difícil imaginar como Samuel Klein tinha conseguido esconder essas evidências por tanto tempo. Muitas das pessoas que ouvimos diziam: “todo mundo sabia, mas ninguém fazia nada”.  Até a sua morte, em 2014, Klein manteve uma imagem pública imaculada de empresário de sucesso, um exemplo de homem a ser seguido. Segundo os relatos que ouvimos, ele teria usado seu poder e dinheiro para comprar o silêncio de sobreviventes, de ex-funcionários e até de agentes da Justiça.  Essas suspeitas estão entre as perguntas ainda não respondidas sobre o Caso Samuel Klein. É por essas e por outras que queremos voltar a investigar esse caso e continuar contando essa história, dessa vez em podcast. Você pode nos ajudar nessa missão fazendo uma doação para a Pública hoje.

O BRASIL PRECISA CONHECER ESTA HISTÓRIA

Também em 2021, enquanto ainda estava envolvida nesta grande investigação, comecei a apurar denúncias de abusos e estupros de crianças e adolescentes que teriam sido praticados por mestres de um dos maiores grupos de capoeira do Brasil, o Cordão de Ouro. Entre os acusados estava o próprio fundador, o mestre Suassuna, uma referência na modalidade. A reportagem rompeu anos de silêncio de dezenas de sobreviventes e suas famílias. Pessoas que nunca tinham falado antes por vergonha e medo.  Este ano, ex-alunas de um renomado catedrático e intelectual da língua portuguesa também conseguiram romper o ciclo de violência em que estavam inseridas dentro da Universidade de Coimbra, em Portugal. Os relatos de assédio sexual do professor Boaventura de Sousa Santos – denunciados inicialmente por pesquisadoras que ouviram essas mulheres em condição de anonimato – tinham sido sufocados por décadas, graças ao prestígio do acadêmico português. Afinal, quem acreditaria na palavra de estudantes contra um escritor reconhecido mundialmente, ativista de causas progressistas?  A deputada Bella Gonçalves (PSOL-MG) decidiu denunciar o professor em uma entrevista para a Agência Pública. Por causa do assédio que sofreu quando ela era orientanda de Boaventura, Bella perdeu a bolsa de doutorado fora do país, atrasou seus estudos e sofreu impactos psicológicos. No final da nossa conversa, Bella me agradeceu pela oportunidade de ser ouvida depois de tantos anos.  Claro que é difícil comparar um grande empresário do varejo com um intelectual famoso ou com mestres de capoeira, mas há uma costura comum a todas essas histórias: a certeza da impunidade é o refúgio dos poderosos.  Ao investigar todos esses casos, percebi que, no fundo, eu sempre estava contando uma mesma história: a de homens que se aproveitavam de sua posição de poder para cometer crimes sem serem punidos. Eles se escondem atrás do dinheiro, dos cargos, de uma posição hierárquica privilegiada, de um lugar de Mariama da Agência Pública <aliados@apublica.org> Cancelar inscrição 07:30 (há 1 hora) para mim autoridade. O patriarcado trabalha a seu favor.  No entanto, quando muitas vozes se erguem juntas, elas soam mais alto e fica impossível negá-las. O jornalismo da Pública continuará amplificando essas vozes, sempre que for preciso. E contamos com a sua ajuda para isso! Apoie o jornalismo que ouve as vítimas, rompe o silêncio e não tem medo de investigar os poderosos. Apoie a Pública hoje.

ESTOU DO LADO DO JORNALISMO QUE ROMPE SILÊNCIOS

Por fim, um convite: na próxima segunda-feira, 7 de agosto, às 18h, faremos uma live no Youtube e no Instagram para debater como a Pública já investigou casos de homens poderosos acusados de violência sexual, como Samuel Klein, Arthur Lira e Boaventura de Sousa Santos. Estarei ao lado de outros membros da equipe para discutir os desafios desse tipo de cobertura e responder perguntas. Nos vemos lá!

Um abraço, Mariama Correia Editora da Agência Pública

 

CPI do 8 de Janeiro ouvirá Anderson Torres na terça e o hacker Delgatti na quinta-feira

Publicado em 4 de agosto de 2023 por Tribuna da Internet

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Lauriberto Pompeu
O Globo

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro vai ouvir na próxima quinta-feira o hacker Walter Delgatti Neto. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, irá prestar depoimento na terça-feira. A decisão foi tomada ontem pelo presidente da CPI mista, deputado Arthur Maia (União-BA).

Delgatti foi alvo de um mandado de prisão preventiva na última quarta-feira por suspeitas de tentativa de fraude nas eleições. Ele disse à Polícia Federal que o ex-presidente Jair Bolsonaro lhe perguntou se era possível invadir a urna eletrônica. O questionamento teria sido feito pelo então presidente no Palácio do Alvorada em um encontro ocorrido em agosto de 2022, conforme o depoimento de Delgatti.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP), que foi alvo da mesma operação, manteve reuniões com o hacker. Endereços ligados à parlamentar foram alvos de mandados de busca e apreensão.

VAZA JATO – O hacker se notabilizou em 2019, após ser apontado pela PF como um dos responsáveis por invadir o conteúdo de mensagens dos celulares de autoridades dos Três Poderes.

Suplente da CPI, o ex-juiz responsável pela Lava Jato e senador Sergio Moro (União-PR), além de procuradores da força-tarefa da operação, estavam entre aqueles que tiveram suas mensagens divulgadas.

O episódio ficou conhecido como “Vaza Jato” e contribuiu para abalar a credibilidade da operação.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Nada de novo no front ocidental. Nenhum dos dois depoentes vai revelar algo de novo.  A CPI ouvirá o que todos já sabem e que nada tem a ver diretamente com os acontecimentos de 8 de janeiro. Assim, a política se consolida como espetáculo e o show tem de continuar. (C.N.)  

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Oposição quer imagens para saber se Dino estava no seu ministério durante a invasão

Publicado em 4 de agosto de 2023 por Tribuna da Internet

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Fica parecendo que Dino esta escondendo alguma coisa…

Francisco Leali
Estadão

O ministro da Justiça, Flávio Dino, foi procurado pela CPMI do 8 de Janeiro. Instado a liberar as imagens gravadas pelo circuito interno de câmeras do Palácio da Justiça na Esplanada dos Ministérios no dia dos ataques golpistas na capital federal, Dino esquivou-se.

Ao invés de entregar as gravações, avisou à comissão que era melhor pedir a outra autoridade porque os crimes praticados pelos extremistas no início do ano estão sob investigação.

TIPO JUIZ – O político Dino preferiu agir como juiz. Lançando mão de um artigo no Código de Processo Penal, seu ministério alegou que se o caso está em sigilo, a CPMI deveria pedir à autoridade que investiga se pode ou não divulgar as gravações.

Sabe-se que Dino é jurista há três décadas. Por 12 anos, foi juiz federal. Logo, pode dizer que de leis entende. Já na política partidária, entrou em 2006, quando foi eleito deputado federal. Depois virou governador de Estado e depois senador. Logo, na vida política também não é um neófito.

Esses silogismos simples não dão conta de como uma requisição aparentemente corriqueira da comissão parlamentar pode se transformar num problema maior do que deveria.

EM OUTRA PORTA – Ao dizer à CPMI algo do gênero “vá bater em outra porta”, Dino criou um caso que fez o presidente da comissão ameaçar recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o ministro a entregar o que preferiu esconder dos parlamentares.

Talvez o motivo para a negativa disfarçada na frase “o requerimento deverá ser encaminhado à autoridade responsável pelos inquéritos policiais” esteja na autoria dos pedidos de informação despachados pela comissão ao Ministério da Justiça.

São cinco requerimentos, todos assinados por parlamentares da oposição. Os textos são siameses, para não dizer um copia e cola com os mesmos argumentos a dizer que o Ministério da Justiça tem uma posição privilegiada na Esplanada e as imagens gravadas ali ajudarão na investigação dos atos pela CPMI.

ELE ESTAVA LÁ? – Dino sabe que o alvo dos parlamentares oposicionistas é ele mesmo. Os bolsonaristas alimentam a teoria de que, lá do seu gabinete, o ministro assistiu tudo no 8 de janeiro e nada fez. Carente de comprovação fática, a suposição até então falaciosa levou os congressistas a buscar as imagens para tentar expor o ministro, crentes de que ele fora gravado chegando ao prédio no dia em que as sedes dos três poderes foram invadidas e depredadas.

Ainda que o ministro da Justiça tenha sido visto mais tarde nas imagens do Planalto gesticulando para o ministro da Defesa, José Múcio, como a cobrar pela inação das tropas naquela data, a oposição prefere dar vazão ao desejo de ver o subordinado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva num cenário ainda imaginário.

A CPMI deu prazo para o Ministério da Justiça entregar as imagens. Na quinta-feira, 8, Dino respondeu. Insistiu que não podia atender ao pedido. “O envio de documentos por esta pasta diretamente ao Poder Legislativo é impossível e poderá resultar no descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal e comprometer investigações, gerando possível responsabilização deste remetente”, escreveu Dino.

CONSULTAR O SUPREMO – O ministro alegou, no entanto, que “por deferência” ao Congresso, foi consultar o STF para saber se pode entregar as gravações.

Assim, o tema foi arrastado para o campo jurídico por Dino que preferiu fechar os olhos ao que já é público e notório. Enquanto o ministro fala em cumprir o rigor da lei e não violar o segredo da investigação dos atos extremistas, a Presidência da República, o Congresso e o próprio STF não criaram caso algum sobre as imagens.

No dia 26 de junho, por exemplo, a chefia de gabinete da presidência seguiu caminho diverso de Dino. O que foi gravado pelo sistema de câmeras do Planalto e está no inquérito que apura os crimes de 8 de janeiro foi liberado para a CPMI, como, aliás, já tinha sido para a imprensa.

SEM SIGILO – A resposta da presidência não está em sigilo. Qualquer um pode ler o documento reproduzido acima. Está ali escrito que a comissão pode ter acesso às imagens por meio do drive https://drive.presidencia.gov.br/public/615ba7. O link ainda está ativo e quem quiser baixar é só clicar e esperar porque o arquivo está na casa dos gigabites.

A liberação dos vídeos pelo Planalto e até mesmo pelo próprio STF parece não coincidir com a lógica jurídica de Dino. Do contrário, alguém poderia questionar se essas duas instâncias agiram ao arrepio da lei.

Mas se as razões e não razões do ministro da Justiça para deixar de entregar as imagens são apenas políticas talvez tenham contribuído mais para alimentar a imaginação dos que advogam teorias do que para clarear as coisas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Vai ser interessante se nas imagens o ministro aparece assistindo a invasão da Praça dos Três Poderes, tomando uma cerveja e fumando um charuto. Vamos aguardar. (C.N.)

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Artigo - Alterações nos contratos de financiamento Bancário

 Equipe Imprensa Gandra Martins Advogados

Alterações nos contratos de financiamento Bancário
Lei 14.620/2023  - Mudanças importantes no art. 784 do CPC e para os contratos de financiamento bancário
Rogério Vidal Gandra da Silva Martins
Roberta de Amorim Dutra


Foi publicada no dia 15/07/2023 a Lei Federal 14.620/2023, que dentre outras tratativas, alterou a Lei de Registros Públicos – Lei 6015/73, no qual destacamos como mudança de extrema relevância a modificação do art. 221 para incluir em seu §5º a dispensa expressa da necessidade de reconhecimento de firma nos contratos de financiamento de imóveis:

“§ 5º Os escritos particulares a que se refere o inciso II do caput deste artigo, quando relativos a atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública, dispensam as testemunhas e o reconhecimento de firma.”

A partir de tal mudança, qualquer contrato assinado com instituição financeira relacionados à créditos imobiliários não precisará mais contar com a assinatura de duas testemunhas e com a necessidade de reconhecimento de firma no referido documento.

Assim, todo o procedimento para credito imobiliário tornar-se-á menos burocrático e mais ágil, além da redução dos custos com o reconhecimento de firma, objetivando facilitar a vida do comprador.

Além da referida mudança, cumpre-nos destacar, ainda, de extrema importância, que em seu artigo 34 trouxe importante alteração no CPC, que passa a prever a modalidade de qualquer assinatura eletrônica, dispensando a assinatura de testemunhas aos títulos executivos, incluindo o §4º ao artigo 784 do CPC:
“§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura."

Referida disposição está relacionada ao princípio da autonomia da vontade, por meio do qual as pessoas têm liberdade para celebrar contratos com quem quiserem e da melhor forma que assim entenderem. Se assim o é para o documento, deve ser adotado o mesmo para sua formalização com a aposição das assinaturas das partes envolvidas. Nesse sentido, inclusive, já temos a disposição contida no artigo 441 do CPC, que admite como prova documentos eletrônicos.

Ademais, tal inclusão vai de encontro ao que já determina o Decreto Federal 10.543/2020, que permite que a assinatura digital tenha a mesma validade de um documento com assinatura física e também o entendimento que já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a assinatura digital em contrato eletrônica tem a mesma garantia de um documento assinado fisicamente (REsp 1495920, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 07/06/2018).

Referida alteração adequa o nosso Código de Processo Civil à nova realidade e práticas costumeiras empresariais, que a cada dia que passa mais se utilizam da tecnologia para a celebração de negócios jurídicos.

Para que seja validada a assinatura basta que sua autenticidade se dê por meio de autoridade certificadora devidamente credenciada e garantida.



Importante se faz ressaltar que tais alterações já estão em vigor.


Rogério Vidal Gandra da Silva Martins é advogado sócio da Advocacia Gandra Martins. Especialista em Direito Tributário. Juiz do TIT-SP. Conselheiro do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO/SP.

Roberta de Amorim Dutra é formada pela Unip (Universidade Paulista), pós-graduada em Direito Tributário pelo CEU (Centro de Extensão Universitária), sob a coordenação do professor Ives Gandra da Silva Martins, e especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo).