Bolsonaro quer aproveitar a irritação dos militares para avançar no golpe de Estado

Publicado em 8 de julho de 2021 por Tribuna da Internet

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Charge do Chico Caruso (O Globo)

Carlos Newton

É ponto pacífico que senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI da Covid, errou feio ao dar declarações genéricas criticando a corrupção dos militares no Ministério da Saúde. Vai ser burro assim lá no meio dos presos, como se dizia antigamente. Se alguns militares se corromperam, como esse ridículo coronel Elcio Franco, com seu topete moderninho, isso não significa que os militares são corruptos.

Com certeza, um político de passado nebuloso como Omar Aziz não devia se comportar com tamanha desfaçatez, ao tocar no assunto corrupção. Precisa ser comedido, porque tem telhado de vidro.

O PLANALTO VIBRA – Era tudo o que o presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto, ministro da Defesa, estavam esperando para avançar no plano de melar o jogo. A nota das militares foi urdida no Planalto, não foi uma reação isolada da Defesa e dos comandos das Forças Armadas. Portanto, todo cuidado é pouco.

O pior foi que, interpelado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o parlamentar amazonense subiu o tom: “Minha fala hoje foi pontual, não foi generalizada. E vou reafirmar o que eu disse lá na CPI. Pode fazer 50 notas contra mim, só não me intimida. Porque, quando estão me intimidando, vossa excelência não falou isso, estão intimidando esta Casa. Vossa excelência não se referiu à intimidação que foi feita”, disse Omar Aziz ao presidente Rodrigo Pacheco

BOLSONARO SE LEVANTA – Depois de levar vários nocautes na CPI da Covid, com essa burrice de Omar Aziz o presidente Jair Bolsonaro consegue se levantar e até se agiganta, pensando que a afirmação de um parlamentar leviano possa ser capaz de motivar as Forças Armadas a acompanharem sua aventura continuísta.

Bolsonaro quer usar a irritação dos comandantes das Forças Armadas para pavimentar um golpe de Estado, que pode até acontecer, a possibilidade de modo algum deve ser descartada. No entanto, se houver uma intervenção militar, não vai ser para mantê-lo no poder e sim para retirá-lo de lá e colocar em seu lugar o general Braga Netto, atual ministro da Defesa.

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P.S. – Em sua ignorância, Bolsonaro pensa que é o comandante-em-chefe das Forças Armadas. Mas acontece que capitão não manda em general. Ao contrário, os oficiais superiores o desprezam, apenas fingem que obedecem a ele. E assim caminha a humanidade. (C.N.)

Publicado em C. Newton | 6 Comentários |

“Mentiras e miudezas”, diz Barroso sobre novos ataques de Bolsonaro à urna eletrônica

Publicado em 8 de julho de 2021 por Tribuna da Internet

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Desta vez, Barroso foi acusado diretamente por Bolsonaro

Renato Souza
Correio Braziliense

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, chamou de “mentiras e miudezas” as declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre fraudes nas eleições. Nesta quarta-feira (07) Bolsonaro alegou, sem apresentar provas, que Aécio Neves venceu as eleições de 2014, e não a ex-presidente Dilma Rousseff.

Barroso está no exterior, e ao ser procurado pela Secretaria de Comunicação do TSE para tratar do assunto, pediu para “não ser incomodado com mentiras e miudezas”.

DISSE BOLSONARO – O chefe do Executivo chegou a dizer que o presidente da corte eleitoral está se articulando contra a Proposta de Emenda à Constituição que trata do voto impresso.

“Eu vou mostrar para vocês como é que foram as eleições do segundo turno de 2014. Vocês vão ter uma surpresa no tocante a isso. O nosso levantamento aqui, feito por gente que entende do assunto e esteve presente lá dentro, acompanhou toda a votação, eles garantem que sim (Aécio foi eleito). E o que eu vi, eu não sou técnico de informática, mas o que eu vi é que está comprovado, no meu entender, a fraude em 2014. O Aécio foi eleito em 2014″, disse Bolsonaro, em entrevista à Rádio Guaíba.

ACUSAÇÃO A BARROSO – “A democracia se vê ameaçada por parte de alguns de toga que perderam a noção de onde vão seus deveres e direitos. Quando você vê o ministro Barroso ir ao parlamento negociar com as lideranças partidárias para que o voto impresso não fosse votado na comissão especial, o que ele quer com isso? Fraude nas eleições”, completou o presidente Bolsonaro.

Mais cedo, em nota assinada pelo ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal (STF) também se manifestou sobre o caso. Fux disse que “rejeita posicionamentos que extrapolam a crítica construtiva e questionam indevidamente a idoneidade das juízas e dos juízes da Corte”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Está cada vez mais claro que o diagnóstico do Dr. Ednei Dutra, aqui na TI, foi acertado. Bolsonaro está mesmo com problemas de equilíbrio emocional. Pode ser bipolar, mas está parecendo multipolar. (C.N.)

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Roberto Dias confessa rede de corrupção e teia de estupidez no Ministério da Saúde, mas acaba preso

Publicado em 8 de julho de 2021 por Tribuna da Internet

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Ferreira Dias percorreu um caminho sinuoso de contradições

Pedro do Coutto

Em seu comparecimento ontem à CPI do Senado que investiga a corrupção no Ministério da Saúde, o ex-diretor do Departamento de Logística Roberto Ferreira Dias, confessou, tacitamente por etapas e por um caminho de contradições, a teia de corrupção no Ministério da Saúde  relativa à aquisição de vacinas para enfrentar a Covid-19.

A confissão foi feita após longas horas de respostas desconectadas por parte do ex-diretor. Entretanto, Roberto Ferreira Dias além de confirmar por caminhos indiretos o esquema ilegal que culminava com a elevação dos preços das vacinas, também deixou claro um conjunto de estupidez que envolveu as ações e as omissões de um grupo de dirigentes da pasta formado também por militares.

ARTICULAÇÕES – Os saltos nos preços entre as vacinas negociadas e as ofertas de fabricantes não incluídas no esquema sinistro deixou clara a articulação dos ladrões que estavam prontos para assaltar os cofres do Tesouro Nacional. A prisão de Roberto Ferreira Dias atingiu a escala mais estranha dos fatos que se passaram na área do Ministério da Saúde. Mas eu disse que, além do impulso no sentido da corrupção, houve também uma rede de absoluta estupidez, até mesmo de burrice, dos envolvidos no esquema, indiretamente identificados pelo ex-diretor de Logística.

Digo isso porque só a estupidez e a burrice são capazes de montar no palco de Brasília uma peça tão sem nexo de corrupção. A tentativa chega mesmo a ser infantil, revelando o descrédito que os responsáveis pela articulação do assalto cometeram. Como é possível que pessoas alfabetizadas e até acostumadas a situações singulares possam se reunir num restaurante de um shopping em Brasília para falar sobre um projeto de comissão absurda e ilegal com um pessoa que quase todos conheceram no dia anterior ?

ESTRANHO NO NINHO – Sentaram-se à mesa ao lado de Luiz Paulo Dominguetti, um estranho no ninho da intermediação. Sequer levaram em conta que o cabo da Polícia Militar de Minas Gerais responde a 37 processos judiciais e administrativos e, pelo visto, estava fora de suas funções na corporação mineira.

O senador Omar Aziz, presidente da CPI, decretou a prisão de Roberto Ferreira Dias por falso testemunho. Em seu depoimento por longas horas, Ferreira Dias percorreu um caminho sinuoso de contradições e ruptura com a verdade e com a lógica dos fatos. Não esclareceu as razões de sua demissão do cargo que só pode ter sido estabelecida pelo ministro Marcelo Queiroga.

ERRO POLÍTICO – Ainda na noite de ontem, o Jornal da GloboNews informou que senadores da bancada do governo estavam tentando reverter a prisão de Roberto Ferreira Dias. Não poderia haver erro político maior.

Afinal de contas, Ferreira Dias foi exonerado pelo próprio governo e, portanto, não tem lógica que senadores governistas partam para defendê-lo. Essa defesa equivocada significa que os empenhados na tarefa deixaram cair a máscara da vacinação e da corrupção.

QUEDA NA RENDA  –  Leonardo Vieceli, Folha de São Paulo, com base em dados do IBGE, revela um aumento acentuado de brasileiros e brasileiras que sofreram diminuição de renda ao longo dos últimos 12 meses e passaram para uma categoria na qual a fome é companheira muito próxima da pobreza e da miséria.

De junho de 2020 a junho de 2021, 4,3 milhões de pessoas sofreram recuo em seus rendimentos, em parte consequência da pandemia e que se efetiva também pelo corte de empregos tanto domésticos quanto outros informais. Para termos uma ideia desse drama, basta dizer que no país, acentua Leonardo Vieceli, 24,5 milhões de pessoas sobrevivem com uma renda de um quarto do salário mínimo, ou seja, R$ 250. Um quarto da população brasileira, praticamente.

IMPOSTO DE RENDA – O ministro Paulo Guedes propõe reduzir o Imposto de Renda das empresas, mas não consegue se sensibilizar pela miséria que afunda uma grande parcela da população. Como querer que a economia brasileira avance, se 25 milhões de pessoas não conseguem se alimentar quando despertam pelas manhãs em barracos e porões, além daqueles que dormem nas ruas?

A pesquisa que levou o IBGE a essa conclusão foi feita em parceria com a PUC do Rio Grande do Sul. A renda média brasileira, de outro lado, no que se refere ao trabalho, caiu no último ano e desceu para R$ 233. Baixíssima e que reflete a extrema compressão de consumo.

No que refere à população acima desse triste grupo, a renda média no mesmo período desceu de R$ 1428 para R$ 1302.  Mas, o governo Bolsonaro não se preocupa com o desemprego ou com a queda na renda. Segue a cartilha do ministro Paulo Guedes e se afasta das urnas de 2022.

Publicado em P. Coutto | 5 Comentários |

Defesa e comandantes reagem a fala de Aziz na CPI; Forças Armadas não aceitarão 'ataque leviano'

por Ricardo Della Coletta | Folhapress

O ministro da Defesa, Braga Netto, e os comandantes das Forças Armadas divulgaram uma nota em que repudiam declarações feitas pelo presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), na sessão desta quarta-feira (7).
 

Aziz afirmou que há muitos anos o Brasil "não via membros do lado podre das Forças Armadas envolvidos com falcatrua dentro do governo".
 

Na nota, compartilhada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nas redes sociais, Braga Netto e os comandantes afirmam que o parlamentar, em sua fala, desrespeitou as Forças Armadas e generalizou esquemas de corrupção.
 

"Essa narrativa, afastada dos fatos, atinge as Forças Armadas de forma vil e leviana, tratando-se de uma acusação grave, infundada e, sobretudo, irresponsável", dizem os militares no comunicado. Eles afirmam ainda que as instituições militares no país são fator "essencial de estabilidade" e pautam-se pela observância da lei e pelo equilíbrio.
 

"As Forças Armadas não aceitarão qualquer ataque leviano às instituições que defendem a democracia e a liberdade do povo brasileiro", concluem.
 

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Confira a íntegra da nota:
 

"O Ministro de Estado da Defesa e os Comandantes da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira repudiam veementemente as declarações do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Senador Omar Aziz, no dia 07 de julho de 2021, desrespeitando as Forças Armadas e generalizando esquemas de corrupção.
 

Essa narrativa, afastada dos fatos, atinge as Forças Armadas de forma vil e leviana, tratando-se de uma acusação grave, infundada e, sobretudo, irresponsável.
 

A Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira são instituições pertencentes ao povo brasileiro e que gozam de elevada credibilidade junto à nossa sociedade conquistada ao longo dos séculos.
 

Por fim, as Forças Armadas do Brasil, ciosas de se constituírem fator essencial da estabilidade do País, pautam-se pela fiel observância da Lei e, acima de tudo, pelo equilíbrio, ponderação e comprometidas, desde o início da pandemia Covid-19, em preservar e salvar vidas.
 

As Forças Armadas não aceitarão qualquer ataque leviano às Instituições que defendem a democracia e a liberdade do povo brasileiro.
 

Walter Souza Braga Netto - Ministro de Estado da Defesa
 

Almir Garnier Santos - Comandante da Marinha
 

Gen Ex Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira - Comandante do Exército
 

Ten. Brig. Ar Carlos de Almeida Baptista Junior - Comandante da Aeronáutica"

Bahia Notícias

Bolsonaro volta a criticar eleições e, sem provas, diz que Aécio derrotou Dilma em 2014

Publicado em 7 de julho de 2021 por Tribuna da Internet

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Bolsonaro não tem provas, mas diz o que bem entende

Daniel Carvalho
Folha

Ao defender o voto impresso nas eleições de 2022 em uma entrevista nesta quarta-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que, sem o artifício, um dos lados da disputa questionaria o resultado e que, “obviamente”, este seria o lado dele.

“Eles vão arranjar problemas para o ano que vem. Se este método continuar aí, sem, inclusive, a contagem pública, eles vão ter problemas. Porque algum lado pode não aceitar o resultado. Este algum lado, obviamente, é o nosso lado, pode não aceitar o resultado”, disse Bolsonaro em entrevista à Rádio Guaíba, do Rio Grande do Sul.

FUX PROTESTA – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, imediatamente soltou uma nota para rebater o chefe do Executivo.

Bolsonaro fez a defesa do voto auditável, reafirmou que apresentaria provas de que houve fraudes nas eleições de 2014 e 2018 e afirmou que, na disputa entre Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB), foi o tucano quem venceu o pleito.

“O nosso levantamento aqui, né, o nosso levantamento, feito por gente que entende do assunto, que esteve presente lá dentro, acompanhou toda a votação, ele garante que sim [Aécio foi eleito].”

E REPETIU: “E o que eu vi, eu não sou técnico em informática, mas o que eu vi, está comprovado, no meu entender, a fraude em 2014. O Aécio foi eleito em 2014”, disse o presidente, sem apresentar nenhuma evidência.

Naquela disputa Dilma Rousseff (PT) foi reeleita com 52% dos votos, ante 48% do tucano Aécio, com vantagem de cerca de 3,5 milhões de votos.

Na conversa com debatedores simpáticos a ele, Bolsonaro disse que “a democracia se vê ameaçada por alguns de toga que perderam a noção de até onde vai [sic] os seus deveres, os seus direitos” e acusou o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, de ser contra o voto impresso por interesses próprios. “Por que Barroso não quer transparência nas eleições? Porque ele tem interesse pessoal nisso​”, afirmou, acusando-o de negociar o apoio de partidos no Congresso.

A NOTA DE FUX – Por meio de nota, Fux afirmou que o Supremo “rejeita posicionamentos que extrapolam a crítica construtiva e questionam indevidamente a idoneidade das juízas e dos juízes da corte”.

Sem mencionar o chefe do Executivo, o texto também afirma que a liberdade de expressão deve conviver com respeito às instituições.

“O STF ressalta que a liberdade de expressão, assegurada pela Constituição a qualquer brasileiro, deve conviver com o respeito às instituições e à honra de seus integrantes, como decorrência imediata da harmonia e da independência entre os Poderes.”

OPOSIÇÃO FORTE – Como mostrou a coluna Mônica Bergamo, da Folha, os partidos que são contrários à adoção do voto impresso para as eleições de 2022 devem trocar os deputados da comissão especial que analisa o tema para fazer maioria e derrubar o projeto de lei no colegiado.

Em 26 de junho, 11 partidos se uniram contra o voto impresso —PSDB, MDB, PP, DEM, Solidariedade, PL, PSL, Cidadania, Republicanos, PSD e Avante.

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli se reuniram em café da manhã em 30 de junho com lideranças partidárias, que expressaram a eles seu apoio ao voto eletrônico e refutaram a adoção de medidas para viabilizar o voto impresso em 2022.

 

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Prefeitura pode financiar atividades de entidades religiosas?

 

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Apesar de o Brasil ser um dos maiores países católicos do mundo, o Estado brasileiro é laico. Isto significa que o Brasil é um país neutro, imparcial no tocante às crenças religiosas. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a livre manifestação do pensamento e a liberdade de crença, além da proteção e respeito às manifestações religiosas.

Conforme dicção do inciso VI do artigo 5º da Constituição da República, “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. A Constituição também assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva.

Por sua vez, o art. 19, I, da CF/88 assevera que é vedado ao município “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

Este dispositivo é bastante claro ao afirmar que os municípios não podem subvencionar estabelecimentos religiosos nem manter relações de dependência ou aliança. Desta forma, é vedado ao município destinar recursos para cultos espirituais, solenidades religiosas ou para construções e ampliações de igrejas e santuários. Ou seja, a prefeitura não pode destinar verbas para atividades religiosas em sentido estrito.

Entretanto, quando se tratar de atividades de caráter assistencial, beneficente e de amplo interesse público, é possível a prefeitura municipal conceder subvenção social, independentemente dessas atividades serem exercidas em colaboração com entidades de cunho religioso. Desse modo, não é inconstitucional o Poder Público realizar ou patrocinar eventos culturais, artísticos e beneficentes, desde que exista amplo interesse público e não apenas da entidade religiosa que recebeu a subvenção social.

Para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, “o que torna lícita a aliança entre o Estado e as igrejas é a persecução do interesse público, como aquela que diz respeito principalmente ao setor educacional, assistencial e hospitalar, tais como as concedidas às creches, às casas de assistência, de auxílio, de socorro, e santas casas, na forma e nos limites da lei”.

A fim de evitar o favorecimento de apenas alguns tipos de entidades religiosas, o Tribunal de Contas do Mato Grosso assevera que é necessário que o Poder Público estabeleça previamente critérios objetivos para o incentivo de atividades artísticas/culturais prestadas por entidades religiosas, a fim de preservar o princípio da impessoalidade.

Portanto desde que a subvenção social concedida pelo Poder Público às organizações de cunho religioso visem atender fins de interesse público, não há impedimento a aliança entre a prefeitura e a entidade religiosa, inclusive com destinação de recursos públicos.

Este artigo foi embasado em 4 (quatro) decisões de Tribunais de Contas da data de sua publicação.https://www.consultordoprefeito.org/