Revista divulga íntegra de relatórios da Abin entregues à defesa de Flávio Bolsonaro

Foto: Wilson Dias / Agência Brasil

A revista Época divulgou a íntegra dos relatórios que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) encaminhou à defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para orientá-la a obter provas que anulariam o Caso Queiroz (clique aqui e entenda o caso). A transcrição está em reportagem do colunista Guilherme Amado, publicada nesta sexta-feira (5) no site da revista e que também estará na edição deste fim de semana da Época.

 

A publicação lembra que a advogada de Flávio, Luciana Pires, afirmou em entrevista ao jornalista que os documentos foram enviados ao senador por Alexandre Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), diretamente para o WhatsApp de Flávio. Ramagem e o general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional, negaram que tenham relação com os relatórios.

 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) abrisse inquérito para apurar a atuação do órgão de inteligência. Conforme a revista, em dois meses, a investigação, que segue em sigilo, não se dirigiu nem a Flávio nem à advogada Luciana Pires. Restringiu-se a solicitar os documentos obtidos na investigação jornalística.

 

Foram dois relatórios produzidos pela Abin. A mensagem de 20 de setembro tem como título “A1 – sobre o FB / SITUACAO RECEITA FEDERAL — PROPOSTA l ação” e aponta que a defesa de Flávio errou ao solicitar as provas via Receita e não ter incluído “no pedido original” os “CPFs e CNPJs correlatos”. “Pedido original” possivelmente é uma referência à petição entregue por Luciana Pires em mãos a Ramagem, em 25 de agosto. A segunda mensagem, de 8 de outubro e com o título “APURAÇÃO ESPECIAL SERPRO x RECEITA FEDERAL — ACOMPANHAMENTO”, é explícita sobre seu propósito: “Defender FB no caso ALERJ demonstrando a nulidade processual resultante de acessos imotivados aos dados fiscais de FB”. A exemplo da anterior, orienta a demissão de servidores da Receita e recomenda o emprego de ministérios na obtenção dos documentos buscados.

 

Os relatórios sugerem a existência de um esquema ilegal dentro da Receita Federal que colhe dados de maneira ilegal para municiar investigações judiciais contra políticos e empresários. A primeira mensagem sugere que haja troca em postos da Receita para desbaratar a suposta organização.

 

"Permanece o entendimento de que a melhor linha de ação para tratar o assunto FB e principalmente o interesse público é substituir os postos conforme relatório anterior (se não achar posso mandar de novo). Se a sugestão de 2019 tivesse sido adotada nada disso estaria acontecendo, todos envolvidos teriam sido trocados com pouca repercussão em processo interno na RFB! Desde 2019, este grupo da RFB vem buscando se aproximar núcleos (STF) além dos que já tem contatos (MPF, MP RJ, CGU..) com o objetivo de se fortalecer. A permanência dos mesmos nos cargos prejudica o Governo."

 

A segunda mensagem sugere a uma advogada de Flávio convidar o José Tostes Neto, secretário da Receita, para tomar um cafezinho e informar que ajuizará a ação demandando o acesso agora exigido”, diz o relatório em “ação diversionária”.

 

"(A)   Ação diversionária– a advogada Dra. Juliet deve visitar o Tostes, tomar um cafezinho e informar que ajuizará a ação demandando o acesso agora exigido. Provavelmente o pedido protocolado em 26-ago já recebeu um longo parecer jurídico de blindagem ( ele foi assinado anteontem), “demandando” a ação e procrastinando o fornecimento. Essa manobrar irá indicar tibieza", diz trecho do relatório. 

 

A mensagem ainda sugere outros dois tipos de ações da defesa.

 

"(B)   Acao principal – com base na Lei de Acesso à Informação, deve ser peticionado por escrito (evitar o sistema e-sic) ao dirigente do SERPRO o fornecimento da apuração especial. Melhor q ninguém da Receita ou de qq outro órgão deve ter conhecimento dessa manobra. A resposta pode e deve ser fornecida no MESMO DIA, já que será mera copia do que já foi confeccionado e entregue ao Tostes. O e-sic deve ser evitado pois circula no Sistema da CGU e GILBERTO WALLER integra a rede da RFB. Nada impede o trâmite simultâneo da ação (item A) com o pedido via LAI (item B) – o importante é que a RFB desconheça o canal B."

 

"(C)   Neutralização do estrutura de apoio- Três elementos-chave dentro do grupo criminoso da RF devem ser afastados in continenti: o COGER/RFB (Barros Neto), o chefe do ESPEI07 (Cleber Homem) e o chefe do Escor07 (Christiano Paes). Este afastamento se resume a uma canetada do Executivo, pois ocupam cargos DAS (Chtistiano é chefe do Esco07 desde 2006). Sobre estes elementos pesam condutas incompatíveis com os cargos que ocupam, sendo protagonistas de diversas fraudes fartamente documentadas." A íntegra dos relatórios pode ser lida na edição digital ou impressa da Época. 

o bloco na rua” como pré-candidato do PT para presidente em 2022 e viajar pelo país

Publicado em 5 de fevereiro de 2021 por Tribuna da Internet

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Lula e Haddas começarão a fazer agendas nos fins de semana

Sérgio Roxo
O Globo

O ex-presidente Lula orientou o ex-prefeito Fernando Haddad a rodar o país se apresentando como pré-candidato do PT à Presidência da República em 2022. Os dois se reuniram no último sábado e avaliaram que não é possível esperar o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro, que pode anular as condenações de Lula e devolver os seus direitos políticos. “O Lula me disse que não há mais tempo e preciso colocar o bloco na rua”, afirmou Haddad aoO Globo.

O ex-prefeito de São Paulo, que em 2018 foi derrotado por Jair Bolsonaro no segundo turno, esteve em Brasília nesta semana para comunicar os seus planos para as bancadas na Câmara e no Senado. O governador da Bahia, Rui Costa, também alimenta o desejo de ser o candidato do PT em 2022, caso Lula fique mesmo fora da disputa. “Vamos começar a fazer agendas nos fins de semana, claro que com precauções devido à pandemia”, acrescentou Haddad.

IMPEDIMENTO – Lula está impedido de disputar eleições por causa das condenações na Lava-Jato nos casos do tríplex e do sítio de Atibaia. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nos próximos meses se Moro foi parcial nos processos contra  o ex-presidente, como alega a sua defesa. Se as condenações forem anuladas, Lula fica livre para disputar eleições.  

Há dúvidas, porém, entre os petistas se o ex-presidente teria realmente disposição de concorrer à Presidência novamente, mesmo que receba o sinal verde do STF. Pesa a idade, 75 anos, e o fato de o atual presidente Jair Bolsonaro aparecer como um candidato forte.

Na quinta-feira, em entrevista ao Uol, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann disse que, caso Lula não possa concorrer, Haddad aparece como o nome “quase natural”. Ela citou também como possíveis candidatos os governadores Rui Costa, Camilo Santana (Ceará) e  Welligton Dias e o senador Jaques Wagner.  

DIVISÕES – Caso se consolide mesmo como candidato, Haddad terá a missão de unir o PT. As divisões do partido ficaram explícitas na eleição para a Presidência da Câmara. A deputada Marília Arraes (PE) decidiu concorrer ao comando da segunda secretaria da Câmara mesmo contra a decisão partidária de indicar José Daniel (SE) para o posto. Figura proeminente do partido, a pernambucana foi acusada de ter construído um acordo de bastidores com Lira. No final, acabou vencendo o colega de partido por 192 a 168. “A atitude da Marília não foi correta, não foi correta com o partido “, afirmou Gleisi.

A presidente do PT acrescentou que o caso da deputada deve ser decidido pelas instâncias partidárias. No ano passado, a direção nacional impôs ao comando do partido em Pernambuco que Marília fosse a candidata petista à prefeitura do Recife. Ela perdeu no segundo turno para o primo João Campos (PSB).

Um dirigente petista avalia que Marília deve sofrer retaliações políticas e não punições previstas no estatuto. A ideia é que o PT não dê apoio a sua pretensão de concorrer ao governo de Pernambuco em 2022, o que abriria caminho para a retomada da aliança com o PSB. Marília nega que tenha traído o partido.

COBRANÇAS  – Além desse episódio, o mau desempenho de Baleia Rossi (MDB-SP), que obteve apenas 145 votos na derrota para Arthur Lira (PP-AL), gerou cobranças tanto de petistas que defendiam uma candidatura própria para marcar posição como dos que eram favoráveis a um acordo com Arthur Lira (PP-AL), candidato do presidente Jair Bolsonaro.

“Foi um erro ter se aliado com um derrotado”, afirma Washington Quaquá, um dos vice-presidentes nacionais do partido e favorável a uma aliança com Lira.

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DEM, Ronaldo Caiado defende “aliança de forças” e apoio a Bolsonaro em 2022

Publicado em 5 de fevereiro de 2021 por Tribuna da Internet

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Caiado chegou a romper com Bolsonaro no início da pandemia

Camila Mattoso
Folha

Governador de Goiás e um dos caciques do DEM, Ronaldo Caiado defende que seu partido apoie Jair Bolsonaro em 2022. A declaração amplifica o debate na sigla, após declaração de ACM Neto de que o partido não descarta apoiar a reeleição.

Caiado chegou a romper com Bolsonaro no início da pandemia, classificando alguns de seus atos como insensatos. Agora, já de volta ao lado do presidente da República, afirma ao Painel que caminhar com Bolsonaro tem mais a ver com o eleitorado do DEM. “Eu sou favorável a apoiar o Bolsonaro em 2022”, afirmou o governador.

ALIANÇA – “Desde que o Bolsonaro foi eleito, eu sempre me posicionei dizendo que caminhar com o presidente tinha muito mais a ver com o nosso eleitorado, tinha uma identidade. Eu sempre defendi essa tese”, afirmou. “Eu, na minha posição, vejo como sendo uma aliança de forças amanhã sendo o presidente candidato à reeleição”.

Em entrevista à Folha nesta quinta-feira, dia 4, o presidente do DEM, ACM Neto, afirmou que a discussão para a próxima eleição presidencial ainda não começou e que não descarta nenhuma opção, nem a de seguir com Bolsonaro.

Essa e outras declarações foram interpretadas como sinalização clara de que o partido caminha para o apoio ao presidente. Dessa forma, a legenda se afasta do grupo político que vinha trabalhando por uma coalizão de centro-esquerda contra o presidente.

“MARIA-MOLE” – Luiz Henrique Mandetta, também do partido, criticou Neto. “Ele não descarta nada, tudo pode ser. É tipo maria-mole, que vai pra um lado, vai pra outro”, afirmou o ex-ministro da Saúde. Caiado afirma que pretende tentar a reeleição ao estado de Goiás e não vê João Doria (PSDB-SP) com chances de liderar uma aliança com o DEM.

“É muito difícil o DEM marchar junto numa candidatura que não tem empatia com o Centro-Oeste, Norte e Nordeste”, disse. “Não tenho preconceito com paulista, mas o perfil não é da nossa cultura, é diferente. Não o vejo como candidato para o partido se aliar”. Sobre o racha do DEM na eleição da Câmara, o governador diz que não havia como evitar o desembarque da candidatura de Baleia Rossi (MDB-SP).

DISCORDÂNCIAS – Embora o partido tenha integrado o bloco de apoio ao candidato, que tinha a bênção de Maia, boa parte dos deputados da sigla preferiram Arthur Lira (PP-AL). “O partido tem que se preocupar com o todo, não com a posição A ou B. Essas posições têm que refluir diante da posição partidária”, afirmou. “O partido agiu com sabedoria, equilíbrio e racionalidade pensando no todo”.

Apesar da discordância, Caiado não crê que Maia saia do DEM, como o ex-presidente da Câmara chegou a indicar a deputados. “Eu já enfrentei muitas dificuldades dentro do DEM e nunca saí”, disse.

Após ser demitido por usar voo da FAB, amigo da família Bolsonaro deverá ser o nº 2 da Secretaria-Geral da Presidência

Publicado em 5 de fevereiro de 2021 por Tribuna da Internet

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Santini foi convidado para atuar ao lado de Onyx, futuro titular da pasta

Jussara Soares
O Globo

Um ano após ser demitido por usar um avião da Força Aérea Brasileira (FAB), o advogado José Vicente Santini deve voltar a ocupar um cargo no Palácio do Planalto. Atualmente assessor especial do Ministério do Meio Ambiente, ele foi convidado para ser o secretário-executivo do ministro Onyx Lorenzoni, que deixará a pasta da Cidadania para assumir a Secretaria-Geral da Presidência. A previsão é que a mudança ocorra após o carnaval.

Santini era o número dois da Casa Civil, então comandada pelo ministro Onyx, quando viajou em um jato da FAB para participar de uma reunião do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça. Depois, ele seguiu na aeronave para a Índia para acompanhar uma viagem presidencial. Na época, Onyx estava de férias, e Santini respondia como ministro da pasta.  

DEMISSÃO – A repercussão negativa do caso fez com que o presidente Jair Bolsonaro determinasse a demissão do então secretário-executivo da Casa Civil. O presidente alegou que os ministros Paulo Guedes (Economia) e Tereza Cristina (Agricultura) haviam feito o trajeto em voo comercial e julgou a atitude do secretário como “inadmissível”.

Depois do caso, Bolsonaro revogou o decreto que permitia que substitutos de ministros usassem aviões da FAB e criou regras mais duras para solicitar as aeronaves.

Agora, Santini teve o aval do presidente para retornar ao Planalto junto com Onyx Lorenzoni, que ficará no lugar do subchefe de Assuntos Jurídicos (SAJ), Pedro César Nunes, que ocupa interinamente a Secretaria-Geral da Presidência.

CONVITE DE SALLES – Em setembro, o Planalto já tinha autorizado Santini  assumir um cargo a convite ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, após os três processos aos quais ele respondia terem sido encerrados por não apontarem irregularidade.  O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Comissão de Ética Pública (CEP) arquivaram o caso. Já a 4ª Vara Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou improcedente o pedido de ação popular.

O argumento no Planalto é que o assessor foi punido socialmente, mas não cometeu ilegalidade. Também contou a favor dele o fato de ter permanecido em silêncio após a demissão há um ano.  Próximo de alguns integrantes do governo e dos filhos do presidente, Santini voltou a frequentar o Planalto como assessor de Salles e costuma ser elogiado pelo presidente por ter demonstrado “capacidade técnica.”

Com a ida de Onyx para a Secretaria-Geral, o Ministério da Cidadania, que gere o programa Bolsa Família e cuida da operação do auxílio emergencial, ficará livre para ser entregue ao Republicanos, partido que abriga dois filhos do presidente, integra o Centrão e é ligado à Igreja Universal.

MUDANÇA DE LADO – O presidente da sigla, o deputado Marcos Pereira (SP), foi um dos que mudaram de lado, deixando o grupo de Rodrigo Maia (DEM-RJ) para apoiar Arthur Lira, candidato do Planalto à presidência da Câmara.

O Republicanos cogita indicar para a pasta o deputado Jhonatan de Jesus (RR), atual líder do partido na Câmara e próximo de Pereira, ou para João Roma (BA). No Planalto, a preferência é por Roma, que também é ligado ao presidente DEM, ACM Neto.

FUNCIONARIO CONCURSADO OU COMISSIONADO PODE ALUGAR IMOVEL PARA PREFEITURA?

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Nota da redação deste Blog - A prefeitura de Jeremoabo, quanto mais licitação executa, mas ilicitudes pratica, consequentemente no futuro muito próximo irá prejudicar tanto os servidores, quanto quem autoriza tais desmandos.

A Lei clara, qualquer leigo entenderá basta.

 Mas isso é assunto para os vereadores ou mesmo a ONGTransparênciaJeremoabo.

Mais é isso, manda quem pode, obedece quem tem juízo.

 Vamos que vamos

Só agoraJeremoabo atinou para a gravidade do problema quando o vírus já começa a bater em muitas portas

 Simplesmente estamos diante  da inconsequência direta de tamanho desgoverno, fato é que, sob o binômio “politicagem X aglomeração”, inúmeros abusos passaram a ocorrer para o descontrole do desenvolvimento do vírus. principalmente devido as aglomerações eleitoreiras através de comícios e passeatas, onde a vida humana era apenas de importância secundária. 

O pior é que as  aglomerações  contavam com a participação e apoios de médicos, paramédicos, secretários e o proprio  prefeito chamado de genocida pelo apresentador de TV Raimundo Varela.

Enquanto isso, o hospital além de não dispor de medicamento, nem intubação  faz, a salvação ainda está sendo Paulo Afonso ou Juazeiro.

Oficialmente dezesseis famílias perderam seus  entes queridos que com responsabilidade e bom senso poderia ser evitado.

Faroeste: Fachin nega pedido de habeas corpus para desembargadora Lígia Ramos

por Cláudia Cardozo

Foto: Divulgação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa da desembargadora Lígia Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A desembargadora foi presa em 20 de dezembro de 2020, na Operação Faroeste (saiba mais). Anteriormente, a ministra Rosa Weber, no exercício interino da presidência do STF, negou habeas corpus para a desembargadora.

 

A defesa da desembargadora alega que ela foi presa sem os requisitos autorizadores para decretação da medida. Sustenta que a liberdade de Lígia não coloca em risco as investigações, pois já teriam sido cumpridos mandados de busca e apreensão em seu desfavor e de seus familiares. 

 

Afirmam, ainda, que a decisão que decretou a custódia cautelar está amparada em premissas equivocadas, tendo em vista que estaria baseada “na suposta existência de um “print”, que sequer foi apresentado, e que nada prova em relação especificamente à paciente”, bem assim na “possibilidade de existir ‘patrimônio oculto’ que não será alcançado pela decretação do sequestro de bens e valores”, sem, contudo, apontar elementos que sugiram tal fato. 

 

A defesa também pontua que a imposição de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal seria suficiente para cumprir os mesmos objetivos pretendidos com a prisão preventiva. Defendem, também, que a conversão da prisão preventiva em domiciliar seria mais adequada em razão das condições de saúde da paciente, sobretudo pelo fato de ter sido submetida a procedimento cirúrgico antes da prisão, e por ter hipertensão arterial, hipotireoidismo, hipercolesterolemia e transtorno depressivo e crises de ansiedade integrando, assim, grupo de risco para Covid-19 (veja aqui). 

 

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela não concessão do habeas corpus, pois as condutas se adéquam aos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e contra a Administração Pública. Pontua que não foi esgotado a instância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para analisar os pedidos de soltura da desembargadora. Para a Procuradoria, a prisão de Lígia foi fundamentada em elementos concretos e graves, pois as condutas ocorreram até próximo da prisão, “somente cessando com a medida extrema, que não tem como ser afastada, isoladamente, a alegadas qualidades pessoais favoráveis”. O MPF também diz que a desembargadora omitiu que já teve Covid-19 (veja aqui).

 

“Ainda que a conduta de venda de decisões judiciais esteja obstada no momento pelo afastamento do exercício jurisdicional dos juízes e Desembargadores implicados nos fatos, isso não significa que as demais condutas de ocultação de valores e de bens não irão continuar a ser desenvolvidas, que bens e valores assim ocultados não sejam usados para turbar a produção probatória, caso solta a paciente, ainda que afastada do cargo, mormente quando a paciente procurou, já ocorrida a 1ª fase da Operação, turbar a continuidade da investigação, intimidando testemunhas, destruindo provas e mesmo, a revelar total destemor, procurando intervir em cautelar em curso, não obedecendo à ordem do  STJ de não manter contato com servidores do TJ”, diz o parecer da Procuradoria Geral da República. Outro ponto sustentado é que a defesa não fez prova de que a desembargadora esteja extremamente debilitada por doença grave para concessão do habeas corpus ou prisão domiciliar. 

 

Ao negar o pedido, o ministro Edson Fachin afirma que o pedido contraria a jurisprudência do STF, “na medida em que ataca decisão monocrática que decretou a prisão cautelar da paciente antes do julgamento de irresignação regimental porventura manejada”. Destacou que o STF só concede a medida em casos considerados teratológicos - algo como decisões absurdas.

 

“No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. Com efeito, constata-se do ato apontado como coator que a prisão preventiva da paciente foi decretada no bojo de investigação a respeito ‘de suposta organização criminosa formada por magistrados, servidores, advogados e particulares, com atuação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e voltada à negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas, à grilagem de terras e à obtenção e lavagem de vultosas quantias pagas por produtores rurais, ameaçados de perderem a posse de suas terras na região do oeste baiano’”, diz o ministro na decisão. Para Fachin, a liberdade da desembargadora “coloca em risco as investigações, já que a magistrada tem adotado a prática sistemática de apagar os rastros deixados pelas aparentes atividades ilícitas empreendidas, alterando artificialmente o cenário fático numa tentativa de ludibriar as autoridades incumbidas da investigação, o que coloca em perigo a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública”.

 

O ministro ainda diz que os delitos apurados na operação são “gravíssimos”, como corrupção, organização criminosa e lavagem de capitais. “Além disso, estamos a tratar de ilícitos praticados por pessoas com conhecimento jurídico, cuja obtenção da prova é bastante difícil. A medida se mostra, assim, imprescindível em razão da necessidade de assegurar a preservação de elementos comprobatórios de materialidade e autoria delitivas”, reforça Fachin. Ele frisa, que até o momento, as investigações atingiram o “patrimônio visível" da desembargadora e diz que, “em casos de corrupção e lavagem de capital, este patrimônio representa apenas parte dos ganhos auferidos com a prática delituosa, já que, em sua própria essência, a lavagem de dinheiro envolve a ocultação da natureza, origem e localização do produto do crime”. 

 

De acordo com a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a desembargadora Lígia Ramos está custodiada em uma sala de 3,5 x 3,5 metros, composta por dois cômodos: quarto, contendo um beliche, mesa e cadeira, e um banheiro, equipado com chuveiro elétrico, vaso sanitário e pia. A desembargadora, segundo o relatório médico, se queixa de constipação intestinal e não aderiu bem à dieta, não apresentando outras queixas no momento, com exame físico sem alterações. Lígia Ramos tem sido medicada para hipertensão arterial e faz uso de medicamentos para ansiedade. O ministro Fachin observa que os cuidados pós-cirúrgicos podem ser feitos na cela.

Bahia Notícias

Osmar Terra vira réu por improbidade ao suspender edital voltado para LGBTs

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ex-ministro da Cidadania, pasta à qual a Secretaria Especial da Cultura era vinculada até maio do ano passado, o deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) virou réu em uma ação de improbidade administrativa por ter suspendido, em 2019, um edital voltado para produções audiovisuais com temática LGBT (saiba mais aqui, aqui e aqui).

 

A medida tomada por Terra atendia uma demanda do presidente Jair Bolsonaro e da ala ideológica do governo, que travam um forte embate contra as pautas relacionadas a identidade de gênero e diversidade sexual.

 

De acordo com a coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, a decisão é do juiz federal Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio e a ação foi apresentada pelo Ministério Público Federal. 

 

Para Henrique Pires, ex-secretário Especial da Cultura que deixou o cargo após a suspensão do edital por discordar que o governo impusesse “filtros” na cultura (relembre o caso), os problemas de Osmar Terra com a Justiça não são uma surpresa. 

 

“Entre seguir a Constituição e fazer um agrado ao presidente Bolsonaro, ele escolheu o agrado. Está pagando por isso. Que sirva de exemplo para outros ministros”, disse ele à coluna.

Bahia Notícias 

'Não há hipótese de eu ser vice-presidente de Bolsonaro nem de ninguém', ressalta ACM Neto

por Ailma Teixeira / Bruno Luiz

Foto: Max Haack/ Secom PMS

Após a repercussão de uma nota que apontava o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), como um nome cotado para ocupar a candidatura à Vice-presidência na chapa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em 2022, o democrata negou ao Bahia Notícias que haja esta possibilidade.

 

"Não há hipótese de eu ser vice-presidente de Bolsonaro nem de ninguém", negou Neto à reportagem. O presidente nacional do DEM publicou frase semelhante no Twitter, mas apagou a mensagem instantes depois. A postagem faz referência a uma nota da coluna de Mônica Bergamo, publicada no site da Folha de S. Paulo, na noite desta quinta-feira (4). 

 

Tweet do prefeito, apagado instantes depois | Foto: Reprodução/ Twitter

 

O texto diz que essa possibilidade cresceu após a entrevista que Neto deu ao jornal, afirmando que não descarta apoiar o presidente na próxima eleição (veja aqui). Além disso, políticos próximos ao ex-prefeito, que é também presidente nacional do DEM, confirmaram à coluna que a ideia começou a ser avaliada, mas acreditam que não deve prosperar, já que o foco de Neto estaria em vencer a disputa pelo governo da Bahia no ano que vem.

 

O ex-prefeito afirmou também que o partido continua com postura independente em relação ao governo federal e que não há possibilidade de qualquer adesão a Bolsonaro.

 

"Eu aproveito para reafirmar que a posição do Democratas é de absoluta independência em relação ao governo. Não há momento de aproximação do governo ou com a base do presidente da república. Logo após a eleição de Bolsonaro, definimos que o Democratas seria um partido independente. Eu tenho sido o principal condutor dessa postura de independência e não vamos mudar. Não existe hipótese de adesão ao governo", garantiu, de maneira assertiva. 

Bahia Notícias

Sátiro Dias: Ex-prefeito perde foro especial em processo que apura fraude em licitações

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Foto: Reprodução / Blog do Cleriston Silva

O ex-prefeito de Sátiro Dias, Marivaldo Alves, responderá a um processo judicial em primeira instância. Em decisão desta sexta-feira (5), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) retirou o foro especial [o chamado foro privilegiado] do caso em que Alves é acusado de fraudes em dispensa de licitações e uso indevido de rendas públicas. A acusação foi feita pelo Ministério Público do Estado.

 

Conforme a relatora do processo, desembargadora Rita de Cássia Magalhães, a remessa do caso para a Comarca de Inhambupe, da qual Sátiro Dias faz parte, se dá pelo fato de que Marivaldo Alves já não ocupa o cargo de prefeito. Ele perdeu as eleições do ano passado, não conseguindo se reeleger. Desde 2018, questões de foro especial passaram a ter novo entendimento.

 

Com isso, gestores só terão direito ao benefício se estiverem no cargo e o fato esteja relacionado à função pública. Caso estivesse no posto, Alves continuaria com o julgamento no TJ-BA.

Bahia Notícias

Senador da Rede pede à Justiça que proíba Executivo de realizar compras de ‘alimentos não essenciais’

Publicado em 5 de fevereiro de 2021 por Tribuna da Internet

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Charge do Aroeira (brasil247.com)

Samuel Costa
Estadão

O senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP) entregou à 1ª Vara Federal Cível, da subseção judiciária do Distrito Federal, ação popular que pede liminar que impeça o Poder Executivo de realizar compras de alimentos considerados não essenciais para a subsistência.

Além disso, é solicitado que o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) sejam intimados a tomar ciência do caso e abrir as investigações cabíveis. O processo é o terceiro protocolado pelo senador em relação à revelação dos gastos de R$1,8 bilhão pelos órgãos do Executivo com alimentos.

LEITE CONDENSADO – O site Metrópoles publicou, no último dia 24, reportagem sobre os gastos elevados com alimentação pela administração pública. Chamou a atenção o valor e os itens da lista de compras: somente com goma de mascar foram gastos R$2.203.681,89; com leite condensado a conta é ainda maior, foram pagos R$15 milhões para a compra do doce.

“Para que não se perca o valor de perspectiva, seria possível construir cerca de 180 hospitais de campanha para atendimento à população nesta pandemia ou o pagamento de mais uma parcela do auxílio emergencial no valor de R$600 para aproximadamente 3 milhões de famílias”, argumentou Randolfe Rodrigues.

INVESTIGAÇÃO – A ação pede que seja investigada eventual ‘má utilização do dinheiro público para aquisição de alimentos perecíveis absolutamente fora do escopo do princípio da finalidade pública’.

Também é demandado que seja autorizada tutela de urgência para ‘oficiar o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União’, com o objetivo de que sejam instaurados ‘os respectivos procedimentos administrativos de apuração de legalidade e juridicidade das compras governamentais ora combatidas, inclusive com o manejo de ações de ressarcimento ao erário e ações de improbidade administrativa’.